Resultados para "1036559-43.2016.8.26.0562" – Página 9 de 12

Olímpio De Azevedo Advogados x Jorge José Gonçalves De Miranda e outros

ID: 307450416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009313-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLÍMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

JORGE JOSé GONçALVES DE MIRANDA LUIZA MIRANDA DEGREGORIO MARIA AUGUSTA GONçALVES MIRANDA

Intimação

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FASTOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009313-74.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1006392-43.2016.8.26.0562) (processo principal 1006392-43.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OL… Processo 0009313-74.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1006392-43.2016.8.26.0562) (processo principal 1006392-43.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OLÍMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Maria Augusta Gonçalves Miranda - - Jorge José Gonçalves de Miranda - - Luiza Miranda Degregorio e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa a satisfação de honorários advocatícios. Nos termos do art. 2º da Lei nº 15.109/2025 fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Assim, na forma do artigo 513, §2, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie o depósito do débito. Fica a parte advertida de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário será acrescida a multa de 10% além dos honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Atentando-se que o prazo para impugnação se inicia com o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente, independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2., inciso XI, DA Lei Estadual 14.838/12 (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Ressalto ao credor que a isenção prevista na Lei 15.109/2025 abrange expressamente as custas processuais, não englobando, portanto, as despesas processuais (cartas, mandados, taxas de pesquisas). Neste sentido, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça decidiu: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Intime-se. - ADV: RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB 87125/MG), RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB 87125/MG), GERSON FASTOVSKY (OAB 93606/SP), RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB 368446/SP), RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY (OAB 241256/SP), GERSON FASTOVSKY (OAB 93606/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY (OAB 241256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Lucie Vitullo De Souza x Município De Campinas

ID: 303726991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007884-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA ROSSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIACOMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007884-75.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007884-75.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Cristiane Lucie Vitullo de Souza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Campinas - Magistrado(a) Encinas Manfré - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DESACOLHIDOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 1.022.STJ, RECURSOS ESPECIAIS 1.906.623/SP E 1.906.618/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 16.3.2022; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1029866-43.2016.8.26.0562/50000, 9ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 15.1.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiane Lucie Vitullo De Souza x Município De Campinas

ID: 303727438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007884-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA ROSSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIACOMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007884-75.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007884-75.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Cristiane Lucie Vitullo de Souza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Campinas - Magistrado(a) Encinas Manfré - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DESACOLHIDOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 1.022.STJ, RECURSOS ESPECIAIS 1.906.623/SP E 1.906.618/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 16.3.2022; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1029866-43.2016.8.26.0562/50000, 9ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 15.1.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Azevedo Barbosa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 294745570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001154-43.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE AZEVEDO BARBOSA NEIDE PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DINIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NÉLIO PIZOLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001154-43.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neide Pereira Barbosa - - Elaine Azevedo Barbosa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Para a e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Rocha E Silva Lima x Ronaldo Alves Da Silva e outros

ID: 313959926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006592-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROCHA E SILVA LIMA

Polo Passivo:

RONALDO ALVES DA SILVA VERA LUCIA ROCHA E SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006592-35.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Camila Rocha e Silva Lima - Ronaldo Alves da Silva - - Vera Lucia Rocha e Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que dos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036559-90.2024.8.26.0100

ID: 335161278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036559-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036559-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Mantenho a … Processo 1036559-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Mantenho a decisão de fls. 76/77 por seus próprios fundamentos. Providencie a serventia o necessário à evolução da classe processual, para que passe a constar que se trata de uma ação de cobrança, pelo Procedimento Comum. Providencie a serventia o necessário à retificação do endereço da ré, para que conste que é aquele indicado no item 'iii', alínea 'a', de fl. 100. A procuração de fls. 103/109 não comprova a outorga de mandato pela terceira VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, cujo CNPJ (final 45) não é mencionado no instrumento, assinado eletronicamente, mas desprovido de relatório de conformidade. Apenas a procuração de fls. 73/75 menciona a terceira, frisando-se que o substabelecimento de fls. 71/72 menciona apenas a VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 72). O único instrumento de mandato que menciona a VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 45) é o substabelecimento de fls. 81/85, e o mandato não subsiste na ausência de uma procuração que o comprove. Ante a irregularidade da representação, será incabível a manutenção do cadastro da terceira VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA neste processo. Defiro o prazo suplementar de 15 dias, para que a VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 45) regularize a sua representação e para que a terceira ou a autora junte aos autos a prova de notificação ao devedor sobre a cessão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA (OAB 344236/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia Dos Santos Antonio x Banco Do Brasil S/A

ID: 327990454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002124-43.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DINIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002124-43.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilia dos Santos Antonio - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. P. 819/820. Diante do v. Acórdão de p… Processo 1002124-43.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilia dos Santos Antonio - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. P. 819/820. Diante do v. Acórdão de p. 716/721, que reformou as decisões 657/659 e 674/676, expeça-se MLE no valor de R$ 178.702,05, em favor da exequente, com os acréscimos legais, observado o depósito de p. 629 e o formulário de p. 821, se em termos. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. No mais, fica o executado, BANCO DO BRASIL, intimado, na pessoa de seu patrono, para que deposite o montante da diferença descrito na petição de p. 819/820 atualizado, R$ 4.614,32, em 15 (quinze dias), sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Intime-se. - ADV: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia Dos Santos Antonio x Banco Do Brasil S/A

ID: 327990679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002124-43.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DINIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002124-43.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilia dos Santos Antonio - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. P. 819/820. Diante do v. Acórdão de p… Processo 1002124-43.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilia dos Santos Antonio - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. P. 819/820. Diante do v. Acórdão de p. 716/721, que reformou as decisões 657/659 e 674/676, expeça-se MLE no valor de R$ 178.702,05, em favor da exequente, com os acréscimos legais, observado o depósito de p. 629 e o formulário de p. 821, se em termos. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. No mais, fica o executado, BANCO DO BRASIL, intimado, na pessoa de seu patrono, para que deposite o montante da diferença descrito na petição de p. 819/820 atualizado, R$ 4.614,32, em 15 (quinze dias), sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Intime-se. - ADV: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036559-52.2025.4.01.3700

ID: 311073540

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: R. M. S. B. REPRESENTANTE: ROSIVANIA GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS - PI16368, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Molina Silva x Banco C6 S.A.

ID: 298170241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MOLINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de decl… Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 157), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 149/154. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: GABRIEL SILVA TORRES (OAB 509290/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 114 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes