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Processo nº 1004355-52.2025.4.01.3700

ID: 320275356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004355-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004355-52.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004355-52.2025.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAIANE ALMEIDA CUNHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004355-52.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004355-52.2025.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAIANE ALMEIDA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILSON FEITOSA DA SILVA - MA14955-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004355-52.2025.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do atual CPC, por ausência de interesse processual, por entender que a autoridade indicada na petição inicial não dispõe de competência administrativa para a realização do ato e, portanto, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Em suas razões, a parte autora afirma que as análises de concessões de benefícios realizadas pelo INSS no MARANHÃO são diretamente subordinadas à Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Nordeste - CEAB/RD/SR IV, localizada em Recife vinculada subordinada à Superintendência Regional Nordeste. Aduz que o Art. 17 da resolução 691/2019 é claro quando estabelece que as CEABs ficam tecnicamente vinculadas a sua respectiva Superintendência Regional, que no caso do MARANHÃO fica vinculada a Superintendência Regional Nordeste, localizado em Recife. Acrescenta que a presente ação tem por objetivo: “ o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS – na figura do Superintendente Regional – Nordeste - CEAB/RD/SR IV, localizada em Recife/PE - eis que desde 09/11/2022 até o presente momento contabiliza-se mais de 640 dias de pedido de SEGURO DEFESO PESCADOR ARTESANAL REQUERIMENTO DE N° 1236432283 sequer fora analisado, estando o direito do segurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação sendo ferida de morte.”. Sem contrarrazões. Parecer ministerial pela sua não intervenção no mérito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004355-52.2025.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso de apelação, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. A autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. A discussão dos autos cinge-se à demora na apreciação do requerimento administrativo relativo à concessão do benefício de seguro defeso. Os pedidos de deferimento, indeferimento, suspensão, cancelamento e revisão de benefício previdenciário devem ser decididos pelo Gerente Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento. De consequência, tal autoridade detém a legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança. O INSS é o responsável por gerir e pagar o seguro-defeso, tendo a atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo segurado/beneficiário da previdência social, impondo a sua responsabilidade de zelar pela razoável duração do processo administrativo. A colaboração de outro órgão no cumprimento de ordem judicial não afasta a obrigação nem a responsabilidade do órgão solicitante. (AC 1013251-35.2021.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2024). E, ainda que se trata-se de indicação errônea da autoridade coatora, o caso não demandaria a extinção imediata do feito, mas a emenda à inicial, nos termos em que já reconhecido por esta Corte: "Deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora”. Precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24.5.2018; (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57123 2018.00.82470-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2019). AC 1087543-38.2023.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/03/2024). Não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. Portanto, há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88. (AC 1035252-97.2024.4.01.3700, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, publicado em 16/12/2024). Ante o exposto, dou provimento a apelação da impetrante para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004355-52.2025.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: NAIANE ALMEIDA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: RAILSON FEITOSA DA SILVA - MA14955-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. AUTORIDADE COMPETENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ART. 5, LXIX, CF/88. APELAÇÃO DA MPETRANTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do atual CPC, por ausência de interesse processual, por entender que a autoridade indicada na petição inicial não dispõe de competência administrativa para a realização do ato e, portanto, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. 2. A autoridade competente para corrigir a ilegalidade alegada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. 3. A discussão dos autos cinge-se à demora na apreciação do requerimento administrativo relativo à concessão do benefício de seguro-defeso. Os pedidos de deferimento, indeferimento, suspensão, cancelamento e revisão de benefício previdenciário devem ser decididos pelo Gerente Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento. De consequência, ele tal autoridade detém a legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança. 4. O INSS é o responsável por gerir e pagar o seguro-defeso, tendo a atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo segurado/beneficiário da previdência social, impondo a sua responsabilidade de zelar pela razoável duração do processo administrativo. A colaboração de outro órgão no cumprimento de ordem judicial não afasta a obrigação nem a responsabilidade do órgão solicitante. 5. E, ainda que se trata-se de indicação errônea da autoridade coatora, o caso não demandaria a extinção imediata do feito, mas a emenda à inicial, nos termos em que já reconhecido por esta Corte: "Deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora”. Precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24.5.2018; (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57123 2018.00.82470-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2019). AC 1087543-38.2023.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/03/2024). 6. Não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. Há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88. (AC 1035252-97.2024.4.01.3700, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, publicado em 16/12/2024). 7. Apelação da impetrante provida, para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007847-52.2025.4.01.3700

ID: 323854530

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007847-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. R. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JARDENIA FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007847-52.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1001348-52.2025.4.01.3700

ID: 324018254

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FURTADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCISIA VALERIA FARIAS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS VINICIUS FARIAS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001348-52.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1047132-52.2025.4.01.3700

ID: 322771058

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047132-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDILTON SOUZA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE BRITO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047132-52.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1007847-52.2025.4.01.3700

ID: 324994364

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007847-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. R. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JARDENIA FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007847-52.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1001348-52.2025.4.01.3700

ID: 329798706

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FURTADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCISIA VALERIA FARIAS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS VINICIUS FARIAS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001348-52.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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João Luiz Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 293960378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036559-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON PEREIRA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036559-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniela Antunes De Oliveira Ritton e outros x Fernando Antunes De Oliveira e outros

ID: 331794936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036559-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANTUNES DE OLIVEIRA RITTON JULIANA ANTUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA TELMA VALéRIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MIGUEL MANFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO CLETO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036559-39.2024.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Antunes Cordeiro - - Daniela Antunes de Oliveira Ritton - Fernando Antunes de Oliveir…

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Processo nº 1026859-52.2025.4.01.3700

ID: 332186325

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026859-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANTONIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1026859-52.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV…

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Processo nº 1005228-52.2025.4.01.3700

ID: 337817682

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005228-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA PEREIRA BRITO PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1005228-52.2025.4.01.3700 AUTOR: LETICIA PEREIRA BRITO PIRES Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY G…

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