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Processo nº 1041528-71.2024.8.11.0002

ID: 260409345

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041528-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSIKA CRISTINA NASCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1041528-71.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: JESSIKA CRISTINA NASCENTE POLO PASSIVO: REQUERIDO: JARBAS MALHEIROS NUNES 02877981193 e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 27/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1034059-71.2024.8.11.0002

ID: 256084397

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034059-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSICLEIA SOARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034059-71.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: EXEQUENTE: L FIGUEIREDO POLO PASSIVO: EXECUTADO: INGRIDY APARECIDA DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 14/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Nilson Francolino Pilar x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314185387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011943-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FRANCOLINO PILAR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1011943-71.2024.8.11.0002 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1011943-71.2024.8.11.0002 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Nilson Francolino Pilar Requerido: Banco Santander (Brasil) S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Nilson Francolino Pilar em face de Banco Santander (Brasil) S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegada ausência de contratação válida de empréstimo consignado que vem sendo descontado diretamente do benefício previdenciário do autor. Sustenta o requerente que jamais anuiu ao contrato identificado sob o nº 868533216-8, cujas parcelas mensais de R$ 52,25 vêm sendo debitadas de seu benefício desde setembro de 2020, totalizando, até então, o montante de R$ 2.246,75. Segundo narrativa exordial, o autor, ao verificar redução no valor de seu benefício, identificou descontos referentes a empréstimo não pactuado com a instituição requerida, razão pela qual postula pela declaração de inexistência da obrigação, declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais, a inversão do ônus da prova, bem como a apresentação do suposto instrumento contratual pela parte adversa, com eventual realização de perícia grafotécnica para fins de aferição da autenticidade da assinatura. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) declaração de inexistência da obrigação e de nulidade do contrato; ii) repetição do indébito, em dobro, da quantia descontada e de eventuais valores futuros; e iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou outro que Vossa Excelência entenda adequado. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 152328623). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que sustentou, em suma, a regularidade da contratação realizada de forma digital, com aceite por meio de SMS, ressaltando a inexistência de vícios no negócio jurídico. Alegou, ainda, a efetiva utilização do cartão por parte do autor, inclusive mediante saques, e refutou a alegação de dano moral, apontando ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e inversão do ônus da prova, defendeu a validade do contrato firmado e requereu, por eventualidade, a compensação de valores em caso de procedência parcial da demanda (Num. 156136109). Impugnação à contestação (Num. 156871527). Especificação de provas (Num. 156871527; Num. 156893704). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à decisão de saneamento e organização do processo. Dos pontos controvertidos A questão controvertida cinge-se à efetiva contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e a configuração de danos materiais e morais em decorrência de eventual falha na prestação do serviço. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas que disciplinam a responsabilidade civil e as normas consumeristas. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES A relação existente entre as partes é de consumo, o que enseja a aplicabilidade ao presente caso das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Há que se ressaltar, ainda, a impossibilidade de o autor comprovar que não contratou os serviços do réu, pois, do contrário, estar-se-ia a exigir prova de fato negativo. Destarte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro, por ora, a produção de prova documental postulada pelo requerido. Oficie-se ao Banco Itaú Unibanco S.A. para que informe o titular da conta corrente - A.g.: 1433-0; C.C.: 3394-9, bem como para que forneça extrato bancário da referida conta referente ao período de setembro e outubro de 2020. Aportando a resposta, ouçam-se as partes, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Em seguida, conclusos ao juízo competente para eventual designação de audiência de instrução. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. De Primavera do Leste/MT para Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/PRES N. 866 de 09 de junho de 2025

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Processo nº 1040558-71.2024.8.11.0002

ID: 299542956

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040558-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1040558-71.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: ELEUSE DE SOUZA RICARTE POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EFETUAR A INTIMAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. LIMINAR: Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, INTIMANDO-SE a requerida para que se manifeste com relação ao pedido de emenda à inicial de id. 176220087, abstendo-se de realizar o corte de energia elétrica na U/C n. 6/711199-0 com relação às faturas que ultrapassem os 1.000 kWh até que a determinação seja cumprida e, caso suspenda o serviço, proceda com o restabelecimento em até 04 (quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 2ºJE Várzea Grande Data: 15/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1039297-71.2024.8.11.0002

ID: 317942245

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1039297-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA CONCEICAO SILVA

Decisão

Advogados:

EDILSON MORENO SOARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039297-71.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: JOSIELE DE OLIVEIRA RIBEIRO EXEQUENTE: I. V. D. C.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039297-71.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: JOSIELE DE OLIVEIRA RIBEIRO EXEQUENTE: I. V. D. C. R. EXECUTADO: ANTONIO DA CONCEICAO SILVA Vistos etc. Cuida-se de ‘EXECUÇÃO DE ALIMENTOS’ sob o rito de prisão ajuizada por ISABELLY VITÓRIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (d. n. 01/02/2010), representada por sua genitora, JOSIELE DE OLIVEIRA RIBEIRO, em desfavor de ANTONIO DA CONCEICAO SILVA, com objetivo de recebimento de alimentos vencidos e não pagos correspondentes aos 03 (três) últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo. Constata-se que o executado foi intimado (Num. 189312016 – Pág. 4) para pagar o débito alimentar, entretanto, quedou-se inerte (Num. 199347257). Instada a se manifestar, a parte exequente postulou a prisão civil do devedor (Num. 196924661), providência esta anuída pelo Ministério Público ao Num. 199607106. É o relatório. Decido. Sobre a possibilidade de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentar, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil assim preconizam: "Art. 5.º/CF - (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (...).” “Art. 528/CPC. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. Dessa forma, a legislação de regência prevê a decretação da prisão civil do inadimplente de verba alimentar pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, dependendo do caso, podendo ser revogada em caso de quitação total da dívida. Nessa esteira de raciocínio, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem firmando posicionamento acerca do tema em debate, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ESCUSA INJUSTIFICÁVEL. Sem que o devedor apresente justifica plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.14.012516-7/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da súmula em 17/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REVOGAÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REDUÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. Restando incontroverso que não está sendo adimplida a obrigação devida, o pedido de revogação da prisão não pode ser acolhido. Não há que se falar em perda do caráter alimentar do débito, quando não demonstrado o pagamento das parcelas que se venceram no curso do processo. Deve ser mantido o prazo do decreto de prisão fixado em 60 dias, de acordo com o limite legal (art. 528, §3º, CPC/2015). Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0514.14.002914-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 18/06/2018). Posto isso, com fundamento no artigo 528, § 3º do NCPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado ANTONIO DA CONCEICAO SILVA, bem qualificado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que se cumpra a obrigação (artigo 528, § 6°, do NCPCP), referente ao inadimplemento das prestações alimentícias vencidas entre agosto/2024 a maio/2025, e as que se vencerem no curso da ação, totalizando R$ 4.504,53 (quatro mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e três centavos). Faculto à parte exequente a apresentação de cálculo atualizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, querendo. No Mandado de Prisão deverá constar expressamente que a autoridade que efetuar a detenção deve dar cumprimento ao inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, com a imediata comunicação da prisão à família do preso ou pessoa por ele indicada. Deverá constar expressamente no Mandado de Prisão que a prisão somente será elidida com o pagamento integral da dívida alimentar até a data em que o Executado for localizado para prisão (parcelas vencidas) ou com o transcurso do prazo da segregação aplicada neste decisum. Em sendo efetivada a quitação do débito alimentar após consolidada a prisão, ou decorrido o prazo, expeça-se alvará de soltura clausulado. Desde já fica autorizada a requisição de força policial, em sendo necessário. Façam-se as devidas anotações junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP). Às providências necessárias. Cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Eleuse De Souza Ricarte x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291807025

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040558-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELEUSE DE SOUZA RICARTE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

BRUNA AUGUSTA KOVALSKI DA CRUZ SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA AUGUSTA DA CRUZ SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 781… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1040558-71.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELEUSE DE SOUZA RICARTE Endereço: RUA ORLANDO SILVA, 11, (JD C VERDE), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-312 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 740, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VIVIANE BRITO REBELLO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 2ºJE Várzea Grande Data: 21/01/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000746-91.2025.8.11.0000

ID: 257852076

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000746-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA BENETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000746-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000746-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABA (AGRAVANTE), JOAO SOUZA DA SILVA - CPF: 156.715.931-15 (AGRAVADO), JOAO BATISTA BENETI - CPF: 473.459.938-68 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico de implante transcateter de válvula aórtica (TAVI) em paciente idoso com estenose aórtica grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município possui responsabilidade para fornecimento de tratamento médico de alta complexidade, ou se a obrigação deve ser direcionada primariamente ao Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, sendo admissível o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde. 4. O procedimento médico pleiteado, consistente em implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), caracteriza-se como tratamento de média/alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o ente estadual. 5. A urgência do procedimento, corroborada por parecer técnico do NAT, reforça a necessidade de pronta intervenção para preservação da vida do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Tese de julgamento: "1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamentos de saúde. 2. Tratamentos de média e alta complexidade devem ser direcionados primariamente ao Estado, observadas as regras de repartição de competências do SUS." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023; TJMT, N.U 1012079-79.2021.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 30.05.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1042401-71.2024.8.11.0002 ajuizada por JOÃO SOUZA DA SILVA, em desfavor do ora agravante e do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos, “NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, forneça gratuitamente o tratamento de ESTENOSE AÓRTICA ATRAVÉS DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA TAVI PARA O PACIENTE - SR. JOAO SOUZA DA SILVA - CPF: 156.715.931-15, em unidade hospitalar pública ou particular conveniado, seguindo o sistema cronológico e por grau de gravidade do paciente, conforme os parâmetros médicos, hospitalares e de transporte, bem como todo o necessário para o tratamento e translado, seja rodoviário ou aéreo”. O agravante sustenta a necessidade do direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências nos termos do Tema 793 do STF, por se tratar de procedimento cirúrgico de alta complexidade de atribuição do Estado de Mato Grosso. Relata que a responsabilidade dos municípios recai, de forma geral, sobre o fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada “Atenção Básica – Baixa Complexidade” enquanto o Estado de Mato Grosso possui competência designada para as áreas de média e alta complexidade. Assevera que, nos termos do Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo CNJ, a responsabilidade solidária dos entes federativos não configura impedimento para que o cumprimento da obrigação obedeça às regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Aduz que a determinação judicial para que cumpra obrigações fora de suas atribuições prejudica, em muito, o cumprimento das atividades de atenção básica e até mesmo dos demais serviços de incumbência municipal. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer a reforma da decisão impugnada para o direcionamento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (Id. 263053763). Certificado o decurso de prazo para a parte autora apresentar resposta ao recurso (Id. 268265793). O órgão ministerial manifestou-se pelo não provimento do recurso (Id. 275135366). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1042401-71.2024.8.11.0002 ajuizada por JOÃO SOUZA DA SILVA, em desfavor do ora agravante e do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos, “NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, forneça gratuitamente o tratamento de ESTENOSE AÓRTICA ATRAVÉS DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA TAVI PARA O PACIENTE - SR. JOAO SOUZA DA SILVA - CPF: 156.715.931-15, em unidade hospitalar pública ou particular conveniado, seguindo o sistema cronológico e por grau de gravidade do paciente, conforme os parâmetros médicos, hospitalares e de transporte, bem como todo o necessário para o tratamento e translado, seja rodoviário ou aéreo”. Preliminarmente, cumpre salientar que, em razão da natureza limitada que caracteriza a análise do agravo de instrumento, restrinjo-me, no presente momento, a decidir exclusivamente acerca da matéria abordada na decisão impugnada, visando evitar a indevida supressão de instância quanto aos aspectos não submetidos à apreciação jurisdicional originária. Narra a inicial que o autor “é pessoa idosa, com 78 anos de idade, portador de doença crônica grave, caracterizada por ectasia discreta da raiz aórtica e da aorta ascendente; dilatação importante do átrio esquerdo e discreta do átrio direito; hipertrofia ventricular esquerda concêntrica discreta; disfunção diastólica do ventrículo esquerdo grau I; fibrocalcificação valvar mitral degenerativa com insuficiência de grau discreto; prótese biológica em posição aórtica com sinais de disfunção do tipo estenose (vide laudo descritivo); insuficiência tricúspide de grau discreto; sinais de hipertensão pulmonar, com necessidade de implante percutâneo de Valva Aórtica (TAVI), que se não socorrido a tempo certamente causará interrupção da capacidade funcional que poderá levá-lo à MORTE”. O parecer favorável do NAT concluiu pela urgência no procedimento cirúrgico denominado “Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), por via Transfemoral”, sob pena de risco de morte (Id. 178200995 – autos de origem). O d. Juízo de origem, com base no parecer do NAT e considerando o caráter de urgência e emergência da pretensão, deferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, não ser o responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer por se tratar de demanda de média/alta complexidade, responsabilidade essa que deve recair sobre o Estado de Mato Grosso. Pois bem. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, eis a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER DO NAT EM SENTIDO CONTRÁRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM LAUDO MÉDICO - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRATAMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, EM RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - APLICAÇÃO DO TEMA 793/STJ - RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016), “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FISIOTERAPIA – FONOAUDIOLOGIA – HIDROTERAPIA - – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do tratamento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional.” (N.U 1012079-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.5.2022, Publicado no DJE 15.6.2022). [sem destaque no original]. Denota-se, portanto, que conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, assim como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, conclui-se que houve, por parte do Município agravante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de tratamento médico de alta complexidade, conforme sustentado nas razões recursais (Id. 262921784 - p. 1): Realça que o paciente se encontra devidamente regulado junto ao Estado de Mato Grosso para realização do tratamento requisitado, pois consta inserido no sistema de regulação SISREG III sob o CNS n. 701003810299890 (Id. 177705842 - p. 1 – autos de origem). Dessa forma, embora os entes federativos respondam solidariamente pela prestação de serviços de saúde, conforme entendimento consolidado no Tema 793 do STF, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso, por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade. Com efeito, considerando as razões que amparam a interposição do presente agravo de instrumento, tem-se que o recurso comporta provimento, mormente porque houve a necessária demonstração nos autos de se tratar de procedimento de médio/alto custo, cujo fornecimento é de competência do Estado, conforme sustentado pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de redirecionamento em caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1029597-71.2024.8.11.0002

ID: 256997982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029597-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE MIRANDA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029597-71.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TATIANE MIRANDA LEMES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029597-71.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TATIANE MIRANDA LEMES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TATIANE MIRANDA LEMES em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível do Jardim Glória, Várzea Grande/MT (ID 265734264), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na origem, a Recorrente alegou a inexistência de débito que originou a negativação de seu nome, requerendo a declaração de inexistência do débito, a retirada da anotação restritiva e a indenização por danos morais. A sentença (ID 265734264) julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito de R$ 51,85, determinando a retirada da anotação restritiva e condenando a Recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Em suas razões recursais (ID 265734268), a Recorrente busca a majoração do valor da indenização por danos morais, alegando que o valor fixado na sentença é irrisório e não condiz com o entendimento da Turma Recursal. Sustenta que a negativação indevida causou-lhe grande desgaste físico e emocional, ultrapassando o mero aborrecimento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso manifestamente improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo a quo merece ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, não havendo reparos a serem feitos. A controvérsia reside na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. A Recorrente alega que o valor de R$ 1.000,00 é irrisório e não compensa os danos sofridos em decorrência da negativação indevida. Entretanto, entendo que o valor fixado na sentença está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Conforme bem destacado na sentença, a Recorrente possui outras restrições em seu nome, o que foi considerado para fins de fixação do quantum indenizatório, evitando o enriquecimento sem causa. Ademais, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra irrisório, considerando que a dívida que originou a negativação era de pequeno valor (R$ 51,85) e que a Recorrente não comprovou ter sofrido maiores prejuízos em decorrência da negativação. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se manifestado no sentido de manter o valor da indenização por danos morais quando fixado de forma razoável e proporcional, como no caso dos autos. III - JURISPRUDÊNCIA Para corroborar o entendimento, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – QUITAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado pelo autor o dano moral advindo da falha na prestação de serviço do réu, consistente na negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito por dívida quitada, enseja o dever de indenizar. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em sintonia com os elementos dos autos. (N.U 0004050-79.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) No mesmo sentido: E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM COMPROVANTE DE ENTREGA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – incidência dos juros moratórios desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento – RECURSOS DESPROVIDOS. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito . A cobrança descabida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevido, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido. O termo inicial dos juros de mora, em caso de dano moral, deve incidir da data da citação, ao passo que a correção monetária incide a partir da fixação definitiva do quantum indenizatório (Súmula 362/STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051960720218110004, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1021546-71.2024.8.11.0002

ID: 309858985

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021546-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA

Sentença

Advogados:

LIVIA COMAR DA SILVA

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PEDRO OVELAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021546-71.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JUCINEIDE DE BRITO ZANATO, JUCINEIDE DE BRITO ZANATO EMBARGADO: AUTO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021546-71.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JUCINEIDE DE BRITO ZANATO, JUCINEIDE DE BRITO ZANATO EMBARGADO: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JUCINEIDE DE BRITO ZANATO e outra, representadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial (Art. 72, II e Parágrafo único, do CPC), em face de AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA, referente à execução nº 0000148-81.2007.8.11.0002. As embargantes foram citadas por edital na ação executiva e, diante da ausência de manifestação e constituição de advogado, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou os presentes embargos (Id. 159813389), fundamentando sua defesa exclusivamente na negativa geral, invocando a prerrogativa prevista no Art. 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O embargado apresentou impugnação (Id. 170241183). Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça aos embargantes (Id. 161209166). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a admissibilidade dos embargos à execução opostos por Curador Especial com fundamento exclusivo na negativa geral. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo. Como tal, sua petição inicial deve preencher os requisitos legais, notadamente a indicação de uma causa de pedir específica, ou seja, a alegação de fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a oposição à execução. O artigo 917 do Código de Processo Civil elenca, de forma exemplificativa, as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos à execução, tais como inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência, suspeição ou impedimento do juiz, retenção por benfeitorias, novação, compensação, transação, prescrição, entre outras. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no Art. 341, Parágrafo único, do CPC, é aplicável ao réu revel citado por edital ou com hora certa, representado por curador especial, no âmbito do processo de conhecimento. Tal prerrogativa visa a garantir o contraditório e a ampla defesa em situações onde o curador não tem contato com o representado para obter informações específicas para a defesa. Contudo, a extensão dessa prerrogativa aos embargos à execução não encontra amparo legal e contraria a natureza dessa ação, que exige a delimitação clara da matéria de defesa contra o título executivo. A simples negativa geral não configura causa de pedir apta a instaurar a lide nos embargos, pois não aponta qualquer vício específico na execução ou no título que a fundamenta. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento recente, no julgamento da Apelação Cível nº 1002617-66.2024.8.11.0009, de relatoria da Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que a negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao título executivo. O executado foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, a qual apresentou embargos com negativa geral. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de embargos à execução por curador especial com defesa baseada em negativa geral, à luz do art. 341, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3.A prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite contestação por negativa geral, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não sendo extensível aos embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma e exigem causa de pedir concreta, nos termos do art. 917 do CPC. 4.Os embargos opostos limitaram-se à negativa genérica dos fatos, sem arguição de nulidade, inexigibilidade da dívida ou qualquer fundamento jurídico específico que justificasse a oposição da medida. 5.A rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos exigidos para a admissibilidade dos embargos à execução, por ausência de causa de pedir específica. 2. A rejeição liminar de embargos fundados exclusivamente em negativa geral é medida que preserva o contraditório e a ampla defesa. (TJMT, N.U 1002617-66.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No caso dos autos, a petição inicial dos embargos (Id. 159813389) limita-se a invocar a negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento concreto de oposição à execução, como a alegação de pagamento, excesso, nulidade do título ou outra matéria pertinente listada no Art. 917 do CPC. A peça não contém causa de pedir específica, tornando-se inepta para os fins a que se destina. A rejeição liminar, neste contexto, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação da norma processual que exige requisitos mínimos para a petição inicial da ação de embargos, preservando a eficiência do processo executivo e o próprio contraditório, ao evitar o processamento de uma ação sem fundamento delimitado. Importante ressaltar que, conforme o precedente citado, a rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. Isso porque, caso o executado venha a ser localizado posteriormente, poderá apresentar embargos com fundamentos específicos, não ficando prejudicado por uma defesa genérica anterior. Ante o exposto, com fundamento no Art. 918, I, c/c Art. 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos à Execução, por inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa de pedir específica. Considerando a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial, mantenho os benefícios da justiça gratuita às embargantes, nos termos do Art. 98 do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza da rejeição e a representação pela Curadoria. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos da execução (Processo nº 0000148-81.2007.8.11.0002) e arquivem-se estes embargos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Willan Dos Santos Ajala x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 275720600

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023971-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLAN DOS SANTOS AJALA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1023971-71.2024.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Willan dos Santos Ajala Recorrido(s):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1023971-71.2024.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Willan dos Santos Ajala Recorrido(s): Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inicialmente, no tocante a alegação de incompetência do juízo, em razão da necessidade de realização de perícia, entendo desnecessária a realização de perícia, pois sendo a prova juntada aos autos suficientes para o julgamento da causa há que se afastar a preliminar suscitada. Aliado ao fato de que consta a juntada dos documentos pessoais do Autor na defesa. 2. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida e a contratação junto ao Banco Itaú, conforme documentos juntados em defesa (Documento pessoal, proposta de abertura de conta, proposta de contratação de produtos e serviços, proposta de pacote e serviços ambas assinadas e termo de cessão de crédito). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Desta forma, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 4. Outrossim, em relação ao pedido de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé, deve ser rejeitada, visto que na impugnação e nas razões recursais a parte Autora nega a relação jurídica com a alegação de inexistência de documentos para a comprovação da ilicitude da cobrança. 5. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 6. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 7. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante.”. 8. Ademais, uma vez que comprovada a contratação do débito originário pelo Reclamante, a ausência de notificação da cessão de crédito não gera o dever de indenizar a título de dano moral. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8). 9. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014. 10. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 11. No entanto, como existe prova da cessão e da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação não é devida indenização a título de dano moral. 12. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. 13. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Condeno ainda a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício do procurador da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 15. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 16. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 17. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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