Resultados para "1036604-53.2022.8.26.0007" – Página 9 de 10

Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Danilo Pereira Santos

ID: 302135284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036604-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS DE OLIVEIRA SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036604-43.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Danilo Pereira Santos - Vistos. Defiro a realiza… Processo 1036604-43.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Danilo Pereira Santos - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Danilo Pereira Santos Valor Atualizado: R$ 9.929,82. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAMILA CAMPOS DE OLIVEIRA SALA (OAB 329486/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036604-74.2025.4.01.3500

ID: 324038376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036604-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENESI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUAN PABLO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036604-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036604-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENESI FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Na sequência, CITEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentarem contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecerem ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, ficando, desde já, invertido o ônus probatório; c) informarem se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030105-53.2022.8.26.0007

ID: 309755535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030105-53.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030105-53.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se o… Processo 1030105-53.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Evando Lopes Ferreira

ID: 329746364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007870-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EVANDO LOPES FERREIRA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007870-41.2024.8.26.0007 (processo principal 1035828-53.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Evando Lopes Ferr… Processo 0007870-41.2024.8.26.0007 (processo principal 1035828-53.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Evando Lopes Ferreira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. De O. e outros x C. N. U.

ID: 277033764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007116-53.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O. R. S. DE O.

Polo Passivo:

C. N. U.

Intimação

Advogados:

ROBSON CARNIELLI ICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Robson Carnielli Ico (OAB 252501/SP), Ana Katia de Souza Brandão Ico (OAB 365983/SP), Glaciane Pereira dos Santos (OAB 369713/SP) Processo 1007116-53… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Robson Carnielli Ico (OAB 252501/SP), Ana Katia de Souza Brandão Ico (OAB 365983/SP), Glaciane Pereira dos Santos (OAB 369713/SP) Processo 1007116-53.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. de O. , R. S. de O. - Reqdo: C. N. U. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Neris Santana Da Silva x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 294529431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022539-53.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NERIS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA GRAZIELA NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA REIS SQUINCAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022539-53.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022539-53.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: SILVANA NERIS SANTANA DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento parcial ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA APURAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE DESCRITA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), PRODUZIDO UNILATERALMENTE E EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA AFIRMADA MANIPULAÇÃO DO RELÓGIO E DE SUBTRAÇÃO DE ENERGIA NO PERÍODO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FURTO DE ENERGIA. INDICAÇÃO DE QUE PODE TER HAVIDO DEFEITO NO RELÓGIO ANTERIOR, O QUE NÃO JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA, AINDA, DE EXPLICAÇÃO IDÔNEA PARA O SUPOSTO LEVANTAMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO FRANQUEADO ACESSO AO LOCAL. ALTERAÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO FOI DE GRANDE MONTA, O QUE É CORROBORADO PELA DIFERENÇA COBRADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS DÉBITOS ERAM, DE FATO, DEVIDOS, LEGITIMANDO AS COBRANÇAS (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DONDE DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE, O QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL NATUREZA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO INEXISTENTE, QUANDO DO LANÇAMENTO OBJETO DA AÇÃO, QUALQUER OUTRO VIGENTE.VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DA AUTORA, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVIR COMO PUNIÇÃO À RÉ, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cecilia Reis Squincaglia (OAB: 457802/SP) - Larissa Graziela Nicacio (OAB: 460669/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Neris Santana Da Silva x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 294528577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022539-53.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NERIS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA GRAZIELA NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA REIS SQUINCAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022539-53.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022539-53.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: SILVANA NERIS SANTANA DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento parcial ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA APURAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE DESCRITA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), PRODUZIDO UNILATERALMENTE E EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA AFIRMADA MANIPULAÇÃO DO RELÓGIO E DE SUBTRAÇÃO DE ENERGIA NO PERÍODO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FURTO DE ENERGIA. INDICAÇÃO DE QUE PODE TER HAVIDO DEFEITO NO RELÓGIO ANTERIOR, O QUE NÃO JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA, AINDA, DE EXPLICAÇÃO IDÔNEA PARA O SUPOSTO LEVANTAMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO FRANQUEADO ACESSO AO LOCAL. ALTERAÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO FOI DE GRANDE MONTA, O QUE É CORROBORADO PELA DIFERENÇA COBRADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS DÉBITOS ERAM, DE FATO, DEVIDOS, LEGITIMANDO AS COBRANÇAS (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DONDE DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE, O QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL NATUREZA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO INEXISTENTE, QUANDO DO LANÇAMENTO OBJETO DA AÇÃO, QUALQUER OUTRO VIGENTE.VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DA AUTORA, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVIR COMO PUNIÇÃO À RÉ, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cecilia Reis Squincaglia (OAB: 457802/SP) - Larissa Graziela Nicacio (OAB: 460669/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036604-29.2024.4.01.3300

ID: 298129464

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036604-29.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALANA SODRE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036604-29.2024.4.01.3300 AUTOR: ANA PAULA DE JESUS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036604-29.2024.4.01.3300 AUTOR: ANA PAULA DE JESUS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de demanda previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (24/03/2022), ou, em sendo o caso, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas daí decorrentes. Relatório dispensado. Decido. Quanto à questão de fundo, importa observar que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei n. 8.213/91), ao tempo em que a aposentadoria por invalidez é devida àquele que, tendo cumprido, quando for o caso, a mesma carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42). O acolhimento do pedido em exame subordina-se, portanto, à satisfação dos seguintes requisitos legais: i) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; ii) carência nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151, ambos da lei de regência e iii) incapacidade laborativa. No que se refere à incapacidade para o trabalho, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que o autor (38 anos, na data da perícia, auxiliar de produção) padece de incapacidade total e temporária decorrente de "Síndrome do túnel do carpo – CID G56.0". Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Questionado a respeito da data de início da incapacidade laboral, o perito do juízo apontou “05-08-2024. Sendo a data da realização da cirurgia”. A documentação médica exibida não permite concluir que a incapacidade eclodiu em momento anterior ao fixado pelo expert. De acordo com as informações insertas no CNIS, o derradeiro vínculo de emprego contraído pela parte autora findou-se em 13.07.2021, de modo que manteve a qualidade de segurada até 15.09.2022, na forma do art. 15 da lei de regência. Daí decorre a prorrogação do período de graça em decorrência de desemprego involuntário não tem o condão de ampliar a cobertura previdenciária até a data da incapacidade, em 05/08/2024. Com efeito, a parte autora manteve-se segurada somente até 15.09.2023, não possuindo mais de 120 contribuições que permitam nova prorrogação. Assim sendo, insatisfeita uma das exigências legais, descabe assegurar a prestação previdenciária postulada. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027897-14.2018.8.26.0053

ID: 308084085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027897-14.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BENTO DOS REIS ANA MARIA COSTA SANDRI ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CLAUDIA ODETTE DA SILVA EDSON DE LIMA GILMAR FERREIRA DA SILVA GORETI APARECIDA SILVANI CARDOSO HELIANE DE PAULA FIOD TAKAHASHI IARA MARTA BARBOSA TEIXEIRA IVANI DUARTE CAMARGO IVANILDE RODRIGUES JOSE FELIX DA SILVA JOSé FELIX DA SILVA FILHO LOURDES DA CONCEIçãO DE ARAúJO ALMEIDA MARCELO DE OLIVEIRA SILVA MARCILIA GALVAO DOS SANTOS MARCOS RIBEIRO LOURENçO MARIA FRANCELINA DE OLIVEIRA SANTOS MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA RAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA REGIANE CHAGAS REGINA CELIA DOS SANTOS ROSELI APARECIDA DE LIMA MENDES ROSELI CONDE CARLOS ROSEMEIRE CAVALHEIRO RAMOS SARA CELI PIRES SôNIA SANTANA PEDREIRA TANIA MARIA CORTEZ GODOI LEITE VALMIR DINIZ DOS SANTOS WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027897-14.2018.8.26.0053 (processo principal 1036604-56.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sônia Santana Pedreira - - Mar… Processo 0027897-14.2018.8.26.0053 (processo principal 1036604-56.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sônia Santana Pedreira - - Marcilia Galvao dos Santos - - Marcos Ribeiro Lourenço - - Maria Francelina de Oliveira Santos - - Valmir Diniz dos Santos - - Tania Maria Cortez Godoi Leite - - Lourdes da Conceição de Araújo Almeida - - Sara Celi Pires - - Rosemeire Cavalheiro Ramos - - Roseli Conde Carlos - - Roseli Aparecida de Lima Mendes - - Regina Celia dos Santos - - Regiane Chagas - - Edson de Lima - - Goreti Aparecida Silvani Cardoso - - Alexandre Bento dos Reis - - Ana Maria Costa Sandri - - Antonio Carlos de Carvalho - - Claudia Odette da Silva - - Jose Felix da Silva - - Gilmar Ferreira da Silva - - Heliane de Paula Fiod Takahashi - - Iara Marta Barbosa Teixeira - - Ivani Duarte Camargo - - Ivanilde Rodrigues - - Maria José Santos de Oliveira - - Rafael de Oliveira da Silva - - Marcelo de Oliveira Silva - - José Felix da Silva Filho - - William de Oliveira Silva - Fls. 2242/2265 e 2266/2287: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 dias, acerca dos pedidos de habilitação de herdeiros formulados. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005688-53.2022.8.26.0007

ID: 310017714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005688-53.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005688-53.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1019183-84.2021.8.26.0007) (processo principal 1019183-84.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Beneficente São Ca… Processo 0005688-53.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1019183-84.2021.8.26.0007) (processo principal 1019183-84.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. 1) Fl. 260: Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 39/40 e 176/183 (11/05/2024) Renajud - fls. 83 e 257 Penhora e avaliação - fls. 58 e 109 Ofícios - fls. 66 SERASAJUD - fls. 184 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Sueli Cristianoni Nunes , CNPJ/CPF nº 01123671869, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Sociedade Beneficente São Camilo , CNPJ/CPF nº 60.975.737/0002-32 e executados Sueli Cristianoni Nunes, CNPJ/CPF nº 01123671869, cujo valor da causa é Valor atualizado do débito é de R$ 8.209,72. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD (OAB 189799/SP), MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 421513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 93 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes