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Processo nº 1005898-23.2025.8.11.0000

ID: 327365071

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005898-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE BENEDITO WALTER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITO WALTER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - CPF: 011.640.951-70 (ADVOGADO), ESPOLIO DE BENEDITO WALTER DA SILVA registrado(a) civilmente como BENEDITO WALTER DA SILVA - CPF: 008.986.191-49 (AGRAVANTE), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (AGRAVADO), MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA - CPF: 024.869.641-69 (ADVOGADO), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ÔNUS DO CREDOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Espólio agravante, autorizando a execução da verba honorária sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes elementos suficientes para a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao Espólio, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de modo a permitir a exigibilidade da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade não exime o vencido da obrigação de pagar os honorários, mas condiciona sua exigibilidade à demonstração, pelo credor, da superação da situação de insuficiência de recursos no prazo legal de cinco anos. 4. Os documentos apresentados pelo credor dizem respeito a situação anterior ao deferimento da benesse, do longínquo ano de 2010, sendo inidôneos para demonstrar a alteração do estado econômico do beneficiário. 5. Ausente prova atual da modificação da condição financeira do Espólio, deve-se manter a suspensão da exigibilidade da verba honorária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para manter a justiça gratuita ao Espólio agravante e obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE BENEDITO WALTER DA SILVA, representado por seu inventariante Sandro Sebastião Gomes da Silva, em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0038521-88.2012.8.11.0041, promovido por ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA em desfavor do ora Agravante. A decisão agravada restou assim exarada: “(...) Aduz o executado que é beneficiário da gratuidade da justiça e que sua situação financeira não se modificou, pelo que requer a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 05 anos. Neste ponto, registro que a decisão constante de id. 170560597 especificou que o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença se deu pela comprovação da alteração da situação inicial que autorizou a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, tal decisão foi embargada pelo executado (id. 170692418), cujo recurso foi negado provimento (id. 181175084). Deste modo, a repetição do pedido não se sustenta, pelo indefiro o pedido de suspensão e mantenho o prosseguimento da ação. Aduz o executado que a decisão constante do id. 170560597 não foi publicada, pelo que requer a devolução do prazo de manifestação. Sobre o tema, registro que realmente não foi publicada intimação ao executado, visto que pendente o recolhimento das custas. Nesta senda, a decisão que importou em efetivo prosseguimento da ação encontra-se no id. 181838097, e sobre este foi realizada publicação ao executado, cujo prazo encontra-se em curso, com fim previsto para o dia 14.03.2025. Desta forma, não há que se falar em devolução de prazo, já que sequer escoado, pelo que indefiro o pedido do executado. (...)” – sic ID 182763524 da origem, com destaques. Em suas razões, o Agravante afirma que o processo originário se refere a pedido de Cumprimento de Sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 71.969,05 (setenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). Aduz que na fase de conhecimento o Espólio agravante litigou sob o benefício da gratuidade de justiça, conferida no início do trâmite processual ainda no ano de 2011, em razão de sua hipossuficiência econômica. Aponta que o cumprimento de sentença deve permanecer suspenso por ser beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter alterado a situação financeira. Argumenta que, embora o Juízo a quo tenha afastado as alegações do Executado/Agravante, inexistem elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial. Alega que os documentos apresentados pelo Agravado, que supostamente embasaram a revogação do benefício, se referem a Laudo de Avaliação Judicial feito nos autos do Inventário do Espólio/Agravante e Laudo de Avaliação do imóvel rural de propriedade do Espólio, datados de 05/11/2010 e 22/02/2010, respectivamente. Registra que na distribuição da demanda (23/12/2012) a gratuidade de justiça foi concedida ao Agravante, de maneira que os referidos documentos já constavam nos autos de inventário e já tinham sido apreciados pelo juízo a quo, que entendeu, à época, que mesmo com a existência dessas avaliações era o caso de deferimento da benesse. Sustenta que o Agravado não trouxe nenhuma prova que aponte a modificação da situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão do benefício, sendo ônus do impugnante trazer aos autos fatos novos para tal desiderato. Menciona que no inventário restou apurado que o Espólio recorrente é insolvente. Assim, defende que é inegável que se mantém em situação de hipossuficiência, de modo que deve ser mantida a gratuidade judicial. Acrescenta que as áreas rurais de sua propriedade (Fazendas) não possuem liquidez imediata. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo para que seja suspenso o andamento do feito até o julgamento de mérito deste recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, restabelecendo a concessão da gratuidade de justiça ao Agravante e todos os efeitos inerentes. Concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID 273359390). Contrarrazões (ID 277919853). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais promovido pelo Agravado em desfavor do Espólio agravante. Compulsando os autos originários, se observa que o Espólio agravante litigou, na fase de conhecimento, sob o pálio da justiça gratuita, no entanto, após o trânsito em julgado da sentença de improcedência da Ação, o advogado credor/agravado requereu, em ID 113238521, a execução dos honorários e a revogação dos benefícios da justiça gratuita do Agravante. O juízo a quo, após manifestação do Espólio agravante (ID 137159564), entendeu, na data de 29/09/2024 (ID 170560597 da origem), que o Agravado comprovou “a alteração da situação inicial que autorizou a concessão da gratuidade da justiça” do Espólio agravante e deferiu o processamento do Cumprimento de Sentença. A decisão não foi publicada ao Espólio agravante, fato reconhecido pelo juízo a quo na decisão ora combatida, razão pela qual a presente irresignação se mostra tempestiva e merece ser analisada por esta Corte. De início, deve-se observar que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, incumbe ao exequente apresentar provas da real modificação da situação de hipossuficiência do devedor, sob pena de obstar a cobrança da verba honorária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. O valor somente poderá ser executado se, nos cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. (N.U 1001128-21.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rela. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, publicado no DJE 27/04/2024) – destaquei. No caso, os documentos apresentados pelo Exequente/Agravado, acostados em ID 113238523 e ID 113238522 da origem, se referem a laudos datados do longínquo ano de 2010, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação e do deferimento da justiça gratuita ao Agravante. Logo, à toda evidência, o Agravado não logrou êxito, minimamente que seja, de comprovar a modificação da capacidade financeira do Espólio devedor/agravante, circunstância que, por si só, impede a revogação da benesse outrora concedida. Ausente demonstração da perda da condição de insuficiência financeira do beneficiário da justiça gratuita, ônus que incumbia ao exequente, ora Agravado, tem-se que descabida a continuidade do Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais, em virtude do contido no §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. É possível revogar o benefício da justiça gratuita desde que o exequente traga aos autos prova da mudança da situação financeira do requerido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001097-47 .2019.8.11.0009, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) – destaquei. Registra-se, no entanto, que nada obsta que dentro do prazo previsto no artigo supracitado, o Agravado apresente documentação pertinente para afastar a benesse concedida anteriormente ao Espólio agravante, visando a cobrança da verba honorária. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para manter a justiça gratuita concedida ao Agravante e obstar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença de ID 113238521 da origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005898-23.2025.8.11.0000

ID: 327365075

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005898-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - CPF: 011.640.951-70 (ADVOGADO), ESPOLIO DE BENEDITO WALTER DA SILVA registrado(a) civilmente como BENEDITO WALTER DA SILVA - CPF: 008.986.191-49 (AGRAVANTE), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (AGRAVADO), MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA - CPF: 024.869.641-69 (ADVOGADO), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ÔNUS DO CREDOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Espólio agravante, autorizando a execução da verba honorária sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes elementos suficientes para a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao Espólio, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de modo a permitir a exigibilidade da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade não exime o vencido da obrigação de pagar os honorários, mas condiciona sua exigibilidade à demonstração, pelo credor, da superação da situação de insuficiência de recursos no prazo legal de cinco anos. 4. Os documentos apresentados pelo credor dizem respeito a situação anterior ao deferimento da benesse, do longínquo ano de 2010, sendo inidôneos para demonstrar a alteração do estado econômico do beneficiário. 5. Ausente prova atual da modificação da condição financeira do Espólio, deve-se manter a suspensão da exigibilidade da verba honorária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para manter a justiça gratuita ao Espólio agravante e obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE BENEDITO WALTER DA SILVA, representado por seu inventariante Sandro Sebastião Gomes da Silva, em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0038521-88.2012.8.11.0041, promovido por ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA em desfavor do ora Agravante. A decisão agravada restou assim exarada: “(...) Aduz o executado que é beneficiário da gratuidade da justiça e que sua situação financeira não se modificou, pelo que requer a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 05 anos. Neste ponto, registro que a decisão constante de id. 170560597 especificou que o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença se deu pela comprovação da alteração da situação inicial que autorizou a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, tal decisão foi embargada pelo executado (id. 170692418), cujo recurso foi negado provimento (id. 181175084). Deste modo, a repetição do pedido não se sustenta, pelo indefiro o pedido de suspensão e mantenho o prosseguimento da ação. Aduz o executado que a decisão constante do id. 170560597 não foi publicada, pelo que requer a devolução do prazo de manifestação. Sobre o tema, registro que realmente não foi publicada intimação ao executado, visto que pendente o recolhimento das custas. Nesta senda, a decisão que importou em efetivo prosseguimento da ação encontra-se no id. 181838097, e sobre este foi realizada publicação ao executado, cujo prazo encontra-se em curso, com fim previsto para o dia 14.03.2025. Desta forma, não há que se falar em devolução de prazo, já que sequer escoado, pelo que indefiro o pedido do executado. (...)” – sic ID 182763524 da origem, com destaques. Em suas razões, o Agravante afirma que o processo originário se refere a pedido de Cumprimento de Sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 71.969,05 (setenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). Aduz que na fase de conhecimento o Espólio agravante litigou sob o benefício da gratuidade de justiça, conferida no início do trâmite processual ainda no ano de 2011, em razão de sua hipossuficiência econômica. Aponta que o cumprimento de sentença deve permanecer suspenso por ser beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter alterado a situação financeira. Argumenta que, embora o Juízo a quo tenha afastado as alegações do Executado/Agravante, inexistem elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial. Alega que os documentos apresentados pelo Agravado, que supostamente embasaram a revogação do benefício, se referem a Laudo de Avaliação Judicial feito nos autos do Inventário do Espólio/Agravante e Laudo de Avaliação do imóvel rural de propriedade do Espólio, datados de 05/11/2010 e 22/02/2010, respectivamente. Registra que na distribuição da demanda (23/12/2012) a gratuidade de justiça foi concedida ao Agravante, de maneira que os referidos documentos já constavam nos autos de inventário e já tinham sido apreciados pelo juízo a quo, que entendeu, à época, que mesmo com a existência dessas avaliações era o caso de deferimento da benesse. Sustenta que o Agravado não trouxe nenhuma prova que aponte a modificação da situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão do benefício, sendo ônus do impugnante trazer aos autos fatos novos para tal desiderato. Menciona que no inventário restou apurado que o Espólio recorrente é insolvente. Assim, defende que é inegável que se mantém em situação de hipossuficiência, de modo que deve ser mantida a gratuidade judicial. Acrescenta que as áreas rurais de sua propriedade (Fazendas) não possuem liquidez imediata. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo para que seja suspenso o andamento do feito até o julgamento de mérito deste recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, restabelecendo a concessão da gratuidade de justiça ao Agravante e todos os efeitos inerentes. Concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID 273359390). Contrarrazões (ID 277919853). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais promovido pelo Agravado em desfavor do Espólio agravante. Compulsando os autos originários, se observa que o Espólio agravante litigou, na fase de conhecimento, sob o pálio da justiça gratuita, no entanto, após o trânsito em julgado da sentença de improcedência da Ação, o advogado credor/agravado requereu, em ID 113238521, a execução dos honorários e a revogação dos benefícios da justiça gratuita do Agravante. O juízo a quo, após manifestação do Espólio agravante (ID 137159564), entendeu, na data de 29/09/2024 (ID 170560597 da origem), que o Agravado comprovou “a alteração da situação inicial que autorizou a concessão da gratuidade da justiça” do Espólio agravante e deferiu o processamento do Cumprimento de Sentença. A decisão não foi publicada ao Espólio agravante, fato reconhecido pelo juízo a quo na decisão ora combatida, razão pela qual a presente irresignação se mostra tempestiva e merece ser analisada por esta Corte. De início, deve-se observar que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, incumbe ao exequente apresentar provas da real modificação da situação de hipossuficiência do devedor, sob pena de obstar a cobrança da verba honorária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. O valor somente poderá ser executado se, nos cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. (N.U 1001128-21.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rela. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, publicado no DJE 27/04/2024) – destaquei. No caso, os documentos apresentados pelo Exequente/Agravado, acostados em ID 113238523 e ID 113238522 da origem, se referem a laudos datados do longínquo ano de 2010, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação e do deferimento da justiça gratuita ao Agravante. Logo, à toda evidência, o Agravado não logrou êxito, minimamente que seja, de comprovar a modificação da capacidade financeira do Espólio devedor/agravante, circunstância que, por si só, impede a revogação da benesse outrora concedida. Ausente demonstração da perda da condição de insuficiência financeira do beneficiário da justiça gratuita, ônus que incumbia ao exequente, ora Agravado, tem-se que descabida a continuidade do Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais, em virtude do contido no §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. É possível revogar o benefício da justiça gratuita desde que o exequente traga aos autos prova da mudança da situação financeira do requerido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001097-47 .2019.8.11.0009, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) – destaquei. Registra-se, no entanto, que nada obsta que dentro do prazo previsto no artigo supracitado, o Agravado apresente documentação pertinente para afastar a benesse concedida anteriormente ao Espólio agravante, visando a cobrança da verba honorária. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para manter a justiça gratuita concedida ao Agravante e obstar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença de ID 113238521 da origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036630-38.2021.4.01.0000

ID: 331400420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNA… Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA (OAB GO059528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Uberlândia, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 987 dos Recursos Repetitivos pelo STJ. Sustenta a agravante que o advento da Lei nº 14.112/2020 acarretou a perda do objeto dos recursos submetidos a julgamento pela sistemática dos repetitivos, o que levou os Ministros do STJ a decidirem, por unanimidade, na data de 23/06/2021, pela desafetação do Tema 987 supracitado. Argumenta que, “ Dentre as diversas inovações jurídicas trazidas pela Lei n. 14.112/2020, em seu art. 6º, §7º-B, houve expressa menção de que, nos casos de execuções fiscais, a única competência atribuída ao Juízo da Recuperação Judicial foi o de substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, consolidando a possibilidade de prática de atos constritivos nos feitos fiscais (objeto do TEMA 987 do STJ) ”. Defende que, “ com a vigência da Lei n. 14.112/2020, é plenamente possível a prática de atos constritivos na execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial ”. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, “ determinando o prosseguimento da execução fiscal ”. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (evento 22, OUT2). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência vindicada. De início, cumpre salientar que em breve pesquisa no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça é possível constatar que houve a desafetação do Tema Repetitivo 987, constando a seguinte observação em relação ao REsp 1694261/SP: “ A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator. (Acórdão publicado em 28/6/2021). O Ministro Relator destacou: ‘Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.’) ” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=987&cod_tema_final=987 – acesso em 18/07/2025). Ademais, é certo que o advento da Lei nº 14.112/2020 trouxe diversas alterações na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que concerne ao presente caso, foi incluído o § 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que trouxe a previsão expressa de que não se aplicam à execução fiscal os efeitos do denominado stay period , elencados nos incisos I a III do mencionado artigo. “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ” Destarte, percebe-se que a execução fiscal não se suspende nem é impedida em virtude da recuperação judicial, competindo ao juízo executório determinar eventuais atos de constrição e, em postura de cooperação jurisdicional, apenas comunicar ao juízo recuperacional, que poderá substituir os atos constritivos caso constate que eles recaem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. É de se ressaltar que essa conclusão é corroborada pelo art. 187 do CTN e pelo art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), os quais apontam para a não sujeição dos créditos tributários e sua respectiva cobrança aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a atual jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, mesmo diante do processamento da recuperação judicial do devedor. Confira-se: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros (SisbaJud), amparado na desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça. (...) VI - Com a vigência do parágrafo 7º-B do art. 6º, da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. VII - O ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial. Neste diapasão, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022). VIII - Verifica-se que constou no acórdão vergastado às fls. 1.095 que ‘o Juízo da execução fiscal, concomitantemente à efetivação da penhora, oficie o Juízo da recuperação, para exercício da cooperação’. IX - Essa medida está em plena consonância com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122/2020, que determina a necessidade de cooperação entre os juízos, preservando a competência do juízo da execução fiscal para os atos constritivos e a do juízo da recuperação judicial para avaliar os efeitos dessas medidas no patrimônio da empresa recuperanda. X - A prestação jurisdicional alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de qualquer reparo. XI - Agravo interno improvido. ” (AgInt no AREsp n. 2.524.376/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Portanto, restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela União neste exame não exauriente. Já o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final reside na irregular privação de recursos fiscais necessários para a satisfação de interesses públicos. Com essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal , para determinar ao juízo de origem que promova o regular prosseguimento da execução fiscal (autos nº 0005809-13.2018.4.01.3803), em observância ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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Banco Bradesco S.A. x Hugo Luis Brito Cunha

ID: 294695210

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000547-29.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HUGO LUIS BRITO CUNHA

Decisão

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000547-29.2023.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HUGO LUIS BRITO CUNHA Vistos, etc. Trata-se de u… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000547-29.2023.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HUGO LUIS BRITO CUNHA Vistos, etc. Trata-se de uma Execução de Título promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de HUGO LUIS BRITO CUNHA. Compulsando os autos, denota-se que após citação, o executado não comprovou o pagamento do débito exequendo, por está razão fora deferida a busca no sistema Sisbajud e Renajud. (Id. 188068849) Na sequência, o executado devidamente intimado, apresentou impugnação a penhora, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do veiculo FIAT STRADA FREEDOM CD, Placa: QTC2700 Ano: 2018/2019, Renavam: 01170402426, Cor: Branca, sendo imediatamente levantado a restrição Renajud. Devidamente intimado, o exequente anui com a retirada da restrição. (Id. 193115864), pugnou ainda pela intimação do executado, para que o mesmo indicasse bem a penhora, nos termos do art. 805 do CPC. Compulsando os autos, denota-se que o exequente pugnou pela penhora do bem imóvel, de matrícula n.º 128.715 do 1º CRI de Rondonópolis/MT, verifica-se que o imóvel indicado pelo exequente como de propriedade do executado Hugo Luis Brito Cunha encontra-se gravado com alienação fiduciária em garantia (R.7/128.715), em favor do BANCO BRADESCO S.A. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da exequente tem por fundamento o pedido de penhora de bem imóvel gravado com alienação fiduciária. Contudo, não se trata de hipótese de impenhorabilidade, mas sim de impossibilidade jurídica de constrição do bem enquanto vigente a alienação fiduciária, uma vez que a propriedade permanece resolutamente atribuída ao credor fiduciário. Explico. Pois bem, o contrato de alienação fiduciária (contrato de garantia) pode ser definido como aquele por meio do qual o tomador do empréstimo transfere a propriedade de um bem ao credor fiduciário, como garantia ao pagamento desse débito. Dessa forma, somente após o adimplemento dessa obrigação o bem retornará ao patrimônio do devedor fiduciante. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que devedor fiduciário não detém a propriedade do bem dado em garantia, tendo uma mera propriedade resolúvel, ou seja, caso efetive o pagamento das parcelas restantes, o bem retornará ao seu patrimônio. Nesse diapasão, necessário advertir que, de fato, é inadmissível a penhora de bem alienado fiduciariamente, eis que o devedor fiduciante não é o proprietário do veículo, e, sim, mero depositário e possuidor direto do bem, devendo ter, na guarda e no uso, o necessário cuidado e diligência para evitar qualquer dano ou deterioração do mesmo. De modo, que torna inviável a penhora com a consequente, envio do mesmo a leilão. Nesse viés, colaciona-se a seguinte jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PROPRIEDADE PERMANECE COM A CREDORA FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que determinou o envio de imóvel a leilão. 2. O bem indicado pelo condomínio credor, que se constitui no mesmo imóvel sobre o qual pende a dívida condominial, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei n. 9.514/2007, conforme demonstra o registro efetuado perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis do DF, matrícula 41852. 3. Ainda não houve a integral quitação das parcelas contratadas, de modo que, à luz do disposto nos artigos 1.361 e 1.368-B, do Código Civil, e dos artigos 23 e 25, da Lei nº 9.514/1997, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária. 4. Diante disso, o imóvel não está na esfera patrimonial da devedora, mas, sim, do credor fiduciário, a quem o imóvel é transferido com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação contraída pelo devedor fiduciante. 5. Assim, a devedora possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia, não sendo, portanto, a proprietária do imóvel. 6. Dessa maneira, não se afigura possível a penhora do bem em questão, objeto de alienação fiduciária e o seu subsequente encaminhamento a leilão, uma vez que esse bem não integra o patrimônio da devedora. 7. Precedente: ?(...) 7. "Nada obstante a penhora recair sobre os direitos aquisitivos de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, isto não autoriza o leilão do bem, porquanto a propriedade não pertence ao devedor fiduciante (executado da ação originária), mas, sim, ao credor fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal." Precedente. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado? ( 07159605120218070000, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 31/8/2021.) 8. Recurso provido. (TJ-DF 07323526620218070000 DF 0732352-66.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)(Grifo nosso) É cediço que, nos termos da Lei n.º 9.514/97, a propriedade do bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida. Nesse sentido, o devedor fiduciário detém apenas a posse direta do bem, não sendo titular da propriedade plena, o que impede a constrição do bem por dívidas de sua responsabilidade. Desse modo, o credor fiduciário é o proprietário da coisa, até que o devedor pague a última parcela do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem consolidado o entendimento de que bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio do devedor até a quitação total do contrato, motivo pelo qual são insuscetíveis de penhora por dívidas deste. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" ( AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1819186 SP 2019/0162632-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020)(Grifei) No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Andreia dos Santos Rezende contra decisão da Vara Única da Comarca de Guiratinga que determinou a restituição de automóvel, objeto de penhora, em favor do recorrido, Valdemilson Lopes Ferreira. No cumprimento de sentença relativo à partilha de bens da união estável entre as partes, a recorrente pleiteou a manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo, alienado fiduciariamente, alegando que 70% do valor do contrato já estava quitado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de penhora sobre automóvel alienado fiduciariamente, considerando a titularidade dos direitos aquisitivos pelo devedor fiduciante, mesmo sem a quitação integral do contrato. III. Razões de decidir 3. Conforme a Lei n. 9.514/1997, o devedor fiduciante não possui propriedade plena sobre o bem alienado fiduciariamente, detendo apenas a posse direta e os direitos aquisitivos, razão pela qual o bem não integra seu patrimônio e, portanto, não pode ser penhorado por dívidas próprias. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal confirma que bens alienados fiduciariamente não são passíveis de constrição judicial para satisfação de obrigações do devedor fiduciante, pois a propriedade pertence ao credor fiduciário até a quitação integral do débito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante até a quitação integral da dívida, sendo, portanto, insuscetível de penhora para satisfação de suas obrigações”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361; L. 9.514/1997, arts. 23 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.819.186/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2020. (N.U 1027609-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 17/11/2024) Logo, não compondo o patrimônio do devedor, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, vez que a dívida somente será adimplida se bens do devedor forem usados para a satisfação do débito. Apesar de se reconhecer, em tese, a possibilidade de constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, observa-se que, no presente caso, tal pleito não foi formulado pela parte exequente, limitando-se o pedido à penhora direta sobre o bem alienado, razão pela qual resta prejudicada a análise na referida hipótese. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação de id. 191740625, por recair sobre bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, o qual não integra o patrimônio do devedor fiduciante, nos termos da Lei nº 9.514/97 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. E diante disso, DETERMINO o levantamento da restrição. Ademais, denota-se dos autos, que após diversas tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do executado, inclusive mediante pesquisas realizadas por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD), não se logrou êxito na constrição patrimonial. Ressalte-se que a “renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado”. (N.U 1034804-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) De igual forma, é entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, embora seja dever do julgador zelar pela efetividade da tutela jurisdicional, não se pode transferir ao Judiciário a responsabilidade exclusiva pela busca de bens do devedor, sob pena de inviabilizar o regular andamento do processo executivo. Assim sendo, diante da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia da parte exequente em indicar elementos concretos que justifiquem a continuidade das diligências, DECLARO A PRESENTE EXECUÇÃO FRUSTRADA, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, o arquivamento provisório dos autos, com as devidas anotações e baixas de estilo, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Ressalte-se que a mera reiteração de pedidos de diligências em sistemas de busca patrimonial não será considerada suficiente para reativação do processo, sendo imprescindível a indicação de bens ou direitos efetivamente sujeitos à constrição judicial. Ciência as partes. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Elizabeth De Rossi Scarpin x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 318100819

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-53.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE ROSSI SCARPIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000384-53.2025.8.11.0109 Autor: ELIZABETH DE ROSSI SCARPIN Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000384-53.2025.8.11.0109 Autor: ELIZABETH DE ROSSI SCARPIN Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ELIZABETH DE ROSSI SCARPIN em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, objetivando a redução das parcelas dos contratos nº C10832982-4 e nº B90831471-8, sob alegação de cobrança de juros compostos sem pactuação expressa e prática abusiva, postulando consignação do valor incontroverso de R$ 1.481,69 e R$ 47,07, respectivamente. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. I – Do recebimento da petição inicial Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. Assim, deve ser recebida a petição inicial para os seus devidos fins e processada pelo RITO COMUM. II – Do pedido de gratuidade judiciária A parte promovente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade Judiciária, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF. Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência, realizada sob as penas da lei, sendo certo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99. §3º, do CPC). Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), de modo que deve ser deferido o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a parte autora dispensada do pagamento dos valores previstos no §1º do art. 98 do Código de Processo Civil. III - Da inversão do ônus da prova No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, em primeiro lugar, verifica-se a existência de elementos suficientes que permitem concluir que entre as partes existe uma relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite o deferimento da medida "quando, a critério do juiz, for (a) verossímil a alegação ou quando (b) for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Na hipótese dos autos, reputo a hipossuficiência jurídica da parte requerente, razão pela qual deve ser deferido desde logo o pedido de inversão do ônus da prova a fim de que a parte promovida demonstre a regularidade dos encargos contratuais. IV - Do pedido de tutela de urgência No tocante à tutela provisória de urgência, seu deferimento exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. Por sua vez, o § 2º do art. 330 do CPC dispõe que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Já o §3º do mesmo artigo, esclarece que "Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora quantificou o valor incontroverso do débito, indicando ser no contrato C10832982-4 a quantia de R$ 1.481,69, por parcela e no contrato B90831471-8 a quantia de R$ 47,07, por parcela. Ocorre que, por se tratar de matéria controvertida, sem flagrante aparência de ilegalidade, o interesse liminar da parte autora não pode ser acolhido na forma apresentada, sob pena intromissão prematura indevida nas relações contratuais, em ofensa ao pacta sunt servanda, e desequilíbrio da própria cadeia econômica de forma sistêmica. Além disso, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, controvertendo o quantum debeatur, não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito. É o que se depreende do enunciado da Súmula 380 da Corte Superior: Súmula nº 380/STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." O Código Civil considera que o depósito judicial tem o mesmo efeito do pagamento, podendo ser realizado quando pender litígio sobre o objeto de adimplemento: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (...) V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. (sem grifos no original) Essa quantia, contudo, em uma interpretação sistemática, deve ser compreendida como o valor integral, e não apenas o valor que a parte entende devido/incontroverso. Caso contrário, consoante até mesmo o entendimento sumulado do STJ, o devedor permanecerá sujeito aos ônus decorrentes da mora, ainda que parcial. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJMT, com as devidas adaptações: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante pretendia autorização para redução do valor das parcelas, consignação em juízo dos valores que entende devidos, abstenção de negativação de seu nome e manutenção na posse do veículo financiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) se a alegação unilateral de abusividade dos juros remuneratórios é suficiente para elidir a mora e impedir os efeitos dela decorrentes; e (iii) se o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo devedor tem o condão de afastar a caracterização da mora.III. Razões de decidir3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto.4.. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos.5.. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora.6.. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; EC nº 40/03; Súmula Vinculante n. 7/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS; TJMT, RAI 1035389-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025; TJMT, RAI 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02/07/2024; TJMT, RAI 1006366-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18/06/2024.(N.U 1004454-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (grifos nossos) Nesse sentido, na forma do art. 330, §§2º e 3º, do CPC, o pedido de depósito do valor incontroverso encontra base legal, contudo, sem desincumbir a parte dos encargos decorrentes da mora parcial (tais como juros, correção monetária, multa e, inclusive, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito). Em se tratando empréstimos consignados, deverá a parte demandada realizar os ajustes necessários nos descontos no contracheque da parte autora a fim de adequar ao valor incontroverso indicado na inicial. Por outro lado, se pretender a parte autora também a inibição da caracterização da mora, deverá depositar, mensalmente, a diferença em juízo. Já com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este revela-se na possível oneração indevida e recorrente em verba de caráter alimentar, diretamente ligada à subsistência da parte, de modo que o deferimento é premente. Ante o exposto: 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Inverto o ônus da prova nos termos acima consignados. 4. Defiro o pedido antecipatório formulado na inicial a fim de determinar que a parte requerida providencie, imediatamente, a contar de sua intimação, para o mês vigente, caso ainda não realizado o desconto, ou a partir do mês seguinte, se já debitado, a READEQUAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS DOS CONTRATOS CONSIGNADOS, a fim de que sejam descontados apenas o valor de R$ 1.481,69 (mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), referente ao contrato C10832982-4, e R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos), referente ao contrato B90831471-8, tidos pela autora como incontroversos, sob pena de incidir em multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537, caput, do CPC. Cientifique-se a parte autora que, caso deseje também a suspensão da caracterização da mora, deverá depositar em juízo, mensalmente, o valor controvertido, a fim de contemplar a integralidade da parcela, nos termos do entendimento do STJ. 5. Inclua-se o processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), cujo ato será realizado por conciliador/mediador. A solenidade será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, §1 º, IV, Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link será fornecido nos autos pela Secretaria Judicial. 6. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, constando o quanto disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 335), devendo a citação ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado. 7. Cumpra-se, adotando-se todas as providências necessárias à realização do ato. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1065070-64.2025.8.11.0041

ID: 324121775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065070-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARIBO AGRO PECUARIA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANUZA MARCON MATHEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1065070-64.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: PARIBO AGRO PECUARIA SOCIEDADE ANONIMA IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1065070-64.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: PARIBO AGRO PECUARIA SOCIEDADE ANONIMA IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA contra ato praticado por Secretário Adjunto da Receita Federal - SARP e Superintendente de Fiscalização da Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso - SUFIS. Afirma a impetrante que é pessoa jurídica com atividade principal de criação de bovinos para corte (CNAE 051-2/01), e atividades secundárias o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional com CNAE 49.30-2-0; 49.30-2-02 e 49.30-2-04. Aduz que realiza a atividade d transporte da sua empresa, estando submetida ao pagamento de ICMS sobre o insumo (Combustível), contudo, não sendo permitido realizar a compensação do crédito do mesmo em razão de sua atividade empresarial. Argumenta que através de consulta tributária, requereu a possibilidade de tomar créditos do imposto sobre combustível utilizados na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, cuja resposta, através da Informação nº 216/2024/UDCR/UNERC que “desde que respeitadas as demais normas afetas ao crédito do ICMS, é possível o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de combustível (e somente destes) para serem utilizados na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.”. Alega que diante da resposta, a impetrante fez o aproveitamento os créditos de ICMS combustível, no entanto, foi notificada a justificar a utilização destes créditos, conforme Notificação nº 170891/1925/68/2025. Em resposta, a impetrante informou que os créditos eram referentes ao ICMS relativos à aquisição de combustível utilizados na prestação de serviço, contudo, a SEFAZ por meio da Notificação nº 215862/1825/68/2025, intimou para retificar as EFDs, e recolher os débitos de ICMS gerados. Narra que realizou nova justificativa, sem êxito, sendo incluído em MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA, através da notificação nº 263002/1825/68/2025. Diante da situação relatada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, “determinando a suspensão dos efeitos da Medida Cautelar, permitindo a emissão de notas fiscais e demais benefícios suspensos com a medida até o julgamento final deste, e ainda que não impeça a emissão de certidões negativas em nome das mesmas”. É o relatório. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No presente caso, importa registrar que a Lei 7.098/98, que regula o ICMS no Estado de Mato Grosso, juntamente com a Resolução SARP nº 7/2008, embasa a atuação da SEFAZ-MT na adoção de medidas preventivas para proteger a arrecadação tributária. Assim, a referida resolução permite que a administração pública, diante de indícios de inadimplência ou irregularidades fiscais, imponha restrições como a suspensão da emissão de documentos fiscais eletrônicos para garantir a integridade da receita pública. Pois bem. Diante dos documentos apresentados, entendo que, restaram configurados requisitos para a concessão da medida liminar. A impetrante pleiteia a suspensão dos efeitos de medidas cautelares administrativas impostas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) devido a supostas irregularidades tributárias, constantes das Notificações de nº.s 170891/1825/68/2025, datado de 28/04/2025, 215862/1825/68/2025, datada de 03/06/2025 e 263002/1825/68/2025, com data de 07/07/2025. Nesse contexto, nota-se que o impetrante justifica o aproveitamento dos créditos de ICMS combustível na consulta realizada perante a SEFAZ (Informação nº 216/2024/UDCR/UNERC). No entanto, denota-se dos documentos de ids. 200397627 que as informações prestadas pela autoridade fazendária não autorizou a compensação quando o transporte é destinado a entrega de produtos comercializados pela própria empresa, uma vez que consistem em material de uso e consumo, e não insumo, consignando, após toda a contextualização: “Contudo, cabe enfatizar que os combustíveis utilizados nos veículos destinados à entrega de produtos comercializados pela própria empresa consistem em material de uso e consumo, que não gera crédito de ICMS.”, cuja situação, no caso, foi analisada e afastada na Notificação n°. 215862/1825/68/2025 (id. 200397630). No entanto, embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Além disso, configura medida desproporcional e caracteriza sanção política, o que é vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547). Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SANÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa que visa a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança, para restabelecimento do credenciamento para emissão de NF-e e CT-e, suspenso administrativamente pela SEFAZ/MT com fundamento em vínculo societário com empresa autuada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da medida administrativa de suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos, especialmente diante da alegação de inexistência de débito tributário próprio e da violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do devido processo legal e da vedação de sanções políticas. III. Razões de decidir 3. A imposição de regime cautelar administrativo, com restrição à emissão de NF-e e CT-e, configura medida desproporcional e caracteriza sanção política vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547). 4. A suspensão do credenciamento, sem comprovação de inadimplemento fiscal próprio da agravante e baseada apenas em vínculo societário com outra empresa fiscalizada, ofende o direito ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, caput e IV, CF/1988) e o devido processo legal. 5. Quanto à cobrança de ICMS sobre produtos isentos ou não tributados, a análise demandaria incursão probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser apreciada no mérito da ação mandamental. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o imediato restabelecimento da autorização da agravante para emissão de NF-e e CT-e, garantindo o pleno exercício de sua atividade empresarial, com prejuízo da análise do agravo interno interposto. Tese de julgamento: "1. É vedada a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e e CT-e como meio coercitivo de cobrança fiscal, por configurar sanção política. 2. A restrição administrativa somente é válida mediante prévia comprovação de inadimplemento próprio do contribuinte, respeitado o devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 170, caput e inc. IV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; TJMT, AI nº 1021566-73.2021.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 12.12.2022; TJMT, ApC nº 1020042-54.2017.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 08.05.2024. (N.U 1035854-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Além disso, apesar da possibilidade de emissão de nota fiscal avulsa não descaracteriza a natureza sancionatória da suspensão da NFe. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA RATIFICADA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA. SANÇÃO POLÍTICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. (…) III. Razões de decidir. 3. Não se constata omissão, pois o acórdão impugnado enfrentou expressamente a tese de que a emissão de nota fiscal avulsa não descaracteriza a sanção política, por se tratar de medida excepcional e burocrática. 4. A legitimidade da medida fiscal foi analisada sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, reiterando-se a vedação de restrições que inviabilizem a atividade econômica. 5. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente a fundamentação clara e coesa. 6. O prequestionamento explícito é desnecessário quando a fundamentação da decisão abrange o tema debatido. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A possibilidade de emissão de nota fiscal avulsa não descaracteriza a natureza sancionatória da suspensão de NF-e, quando esta inviabiliza o exercício regular da atividade empresarial. 2. A fundamentação clara e suficiente do acórdão afasta a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1.º, inciso IV; 5.º, inciso XIII; 170; CPC, arts. 489, §1.º, inciso IV; 1.022; CTN, art. 194. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70 e 547; STJ, AgInt no AREsp 1352131/RS; AgInt no AREsp 1341142/RS. (N.U 1014436-35.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Por oportuno, é importar consignar que, não existe um direito de não pagar tributos, ao argumento isolado de violação à livre iniciativa e livre concorrência, de forma que, constatando a regular notificação e procedimento administrativo do impetrante, a liminar poderá/deverá ser revogada, sob pena do processo judicial ser escudo ao contribuinte para o não pagamento de tributos devidos e inscritos definitivamente pela Fazenda Pública. Desta forma, nos termos do artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, defiro parcialmente a liminar e, por consequência, determino que a autoridade coatora restabeleça, tão somente, o credenciamento do impetrante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições e restrições, até ulterior deliberação, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa por descumprimento, sem prejuízo de outras sanções. INTIME-SE, com urgência para cumprimento da medida. Nos termos do art.7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para prestar informações que reputar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, com ou sem a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1019170-21.2024.8.11.0000

ID: 322064605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019170-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO REFORMADORA E MECANICA SENA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019170-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019170-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ERNESTINA FREDERICA DE ALMEIDA E SENA - CPF: 209.177.831-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA MARIA SENA E SILVA - CPF: 353.769.611-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), AUTO REFORMADORA E MECANICA SENA LTDA - CNPJ: 02.894.263/0001-17 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 1.282/STF. CONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame Trata-se de juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custear serviços de prevenção e combate a incêndios. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, havia negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.282 da repercussão geral, é devida a cobrança da TACIN e se a decisão agravada deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar o RE 1.417.155 (Tema 1.282), reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate. 4. A observância do precedente de repercussão geral, conforme exigem os arts. 927 e 928 do CPC, impõe o juízo de retratação para readequação da decisão desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 5. Juízo de retratação positivo. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, nos termos do Tema 1.282 do STF, por remunerar serviço público específico, divisível e referível ao contribuinte, prestado ou disponibilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CPC, arts. 927, 928, 1.030, II e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 1.282); STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/06/2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de feito pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, eventual exercício de juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, que objetivava a reformar a decisão proferida em primeiro grau nos autos da ação de Execução Fiscal n.º 1016378-93.2021.8.11.0002, que reconheceu a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) das CDAs nº 2020276489, 2020738429, 2020747497, 202141977 e 20213960. A remessa decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema n.º 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula n.º 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara, Submete-se a este Colegiado o presente juízo de retratação, instaurado com amparo no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do advento de novo posicionamento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, o qual versou acerca da constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares. Em pronunciamento anterior, esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, que objetivava a reformar a decisão proferida em primeiro grau nos autos da ação de Execução Fiscal n.º 1016378-93.2021.8.11.0002, que reconheceu a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) das CDAs nº 2020276489, 2020738429, 2020747497, 202141977 e 20213960. Àquela época, a decisão foi lastreada em precedentes dominantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1.179.245/MT e na Reclamação n.º 61.136/MT, que reconheciam a inconstitucionalidade da exação estadual, afastando, inclusive, a modulação de seus efeitos. Sobreveio, todavia, o julgamento paradigmático do Recurso Extraordinário n.º 1.417.155, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.282), oportunidade na qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Consoante dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" A tese firmada em repercussão geral constitui, portanto, precedente obrigatório, cuja observância impõe-se a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, em todos os níveis federativos. Nesse contexto, a ratio decidendi que fundamentou o julgamento original desta Câmara resta superada, impondo-se o alinhamento da orientação jurisprudencial desta Corte à nova tese firmada sob repercussão geral. Cumpre ainda registrar que este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já vem promovendo a adequada uniformização jurisprudencial, adotando expressamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, conforme demonstram os precedentes transcritos a seguir: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. TEMA 1.282 DO STF. PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e extinguiu parcialmente a execução fiscal nº 1038116-74.2020.8.11.0002 quanto a tal crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a cobrança da TACIN, instituída pela legislação estadual, encontra respaldo na ordem constitucional, especialmente à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.282 de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.282, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, desde que atendidos os critérios de especificidade, divisibilidade e referibilidade. 4. A legislação estadual que institui a TACIN atende aos requisitos fixados, uma vez que vincula o fato gerador à disponibilização dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, de forma individualizada e em conformidade com o risco e a localização do imóvel. 5. A decisão agravada diverge frontalmente da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, violando o dever de observância aos precedentes judiciais, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. É constitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, desde que demonstrada a efetiva disponibilização de serviços específicos, divisíveis e referíveis ao contribuinte, nos termos do Tema 1.282 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; CPC, arts. 926, 927, 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247 (Tema 1.282) (N.U 1012135-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (negritei)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando procedente a ação anulatória e declarando nulo o débito fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008; CTN, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1417155, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado no Tema 1.282 da Repercussão Geral; STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 01.08.2017; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.3.2021. (N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negritei)” Em face, portanto, da superação da compreensão anteriormente vigente, impõe-se, em estrita observância ao artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o exercício do presente juízo de retratação. Destarte, considerando a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral e a necessária uniformização da jurisprudência pátria, é de rigor a reforma da decisão outrora prolatada por este órgão colegiado. Por fim, destaco que, embora ainda não certificada a ocorrência do trânsito em julgado no RE 1.417.155, a tese fixada em repercussão geral possui aplicação imediata e obrigatória aos casos pendentes, nos termos dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil e conforme iterativa jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/06/2023). Diante do exposto, em juízo de retratação e com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, a fim de reformar a decisão agravada, diante da higidez da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), e das subsequentes certidões de dívida ativa impugnadas junto à exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 1016378-93.2021.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1031942-16.2024.8.11.0000

ID: 261638526

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031942-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031942-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031942-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), AMALIA PEDROSA DA COSTA - CPF: 692.160.101-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA –INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP – POSSIBILIDADE - PORTARIA 412/2021 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O uso de meios tecnológicos para atos de comunicação processual encontra respaldo na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, desde que garantida a identificação do destinatário. A comunicação por meio de aplicativo de mensagens poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele, em prestígio ao princípio da liberdade das formas (REsp n. 2.045.63//RJ). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1031942-16.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: AMALIA PEDROSA DA COSTA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes De Figueiredo, nos autos da Ação Monitória nº. 1009510-11.2023.8.11.0041, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada em face de AMALIA PEDROSA DA COSTA, que indeferiu o pedido para que a agravada seja intimada por meio eletrônico, utilizando o aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme o procedimento de citação anteriormente validado, para realizar o pagamento do débito atualizado de R$ 52.828,13 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e treze centavos). Em suas razões recursais a agravantes sustenta que “Por proêmio, é mister destacar a necessidade de fundamentação da decisão agravada, uma vez que sequer indicou as razões do indeferimento da manifestação da Agravante. O indeferimento do requerimento de intimação por meio eletrônico da Agravada, ora Executada, sem a devida fundamentação incorre em grave vício. A situação se agrava se observarmos que a citação da Embargada se deu por meio eletrônico, o que demandaria, no mínimo, expressar as razões de mudança no seu entendimento na decisão” (sic). Diz que “deveria o magistrado de primeiro grau de forma clara, consignar as razões que lhe formaram o convencimento, sob pena de violação ao art. 93, IX, da CF/88, razão pela qual é imperiosa a reforma da decisão agravada com o deferimento dos pedidos” (sic). Assevera que “Ainda, cumpre ressaltar a plena legalidade da manifestação da Agravante de ID. 153141116, posto que visa dar prosseguimento ao feito, instaurando a fase de execução nos autos através da intimação da Agravada, da mesma forma que fora citada, para pagar o débito atualizado nos exatos termos do acórdão do TJMT, de forma que não há motivo para o seu indeferimento. Conforme exposto anteriormente, a citação da Agravada se deu por meio eletrônico, conforme os seguintes documentos dos próprios autos [...]” (sic). Defende que “não há motivo plausível para o indeferimento da intimação da Agravada por meio eletrônico para o cumprimento do acórdão, de modo que é imperiosa a reforma da sentença agravada” (sic). A par desses argumentos, “[...]requer seja julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, para reformar a decisão do juízo “a quo”, determinando a intimação por meio eletrônico da Agravada, ora Executada, para o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do acórdão do TJMT, ou ainda, que o magistrado de primeira instância fundamente a sua decisão para indeferimento.” (sic) A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 19/11/2024, conforme decisão de Id. 253654668. Sem Contraminuta. Preparo recursal recolhido conforme Id. 251578186. É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que a agravada seja intimada por meio eletrônico, utilizando o aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme o procedimento de citação anteriormente validado, para realizar o pagamento do débito atualizado de R$ 52.828,13 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e treze centavos). Eis a decisão ora combatida: “[...] Vistos etc. Indefiro o pedido do ID. 153141116. Intime-se a parte Requerente para manifestar sobre o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos. Intime-se. Cumpra-se.” (Id. 156906784 – Autos de Origem) Pois bem. O recurso comporta provimento. Em regra, a intimação para cumprimento da sentença, consoante disposição do Código de processo Civil, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2.º, inciso I, do CPC). Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, como no caso dos autos, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". Desse modo, a revelia na fase de conhecimento, no entanto, não dispensa a intimação pessoal da agravada para o cumprimento da sentença. In casu, a agravante defende a realização da intimação da agravada por meio do aplicativo de mensagem para cumprimento da sentença. Sobre o tema, é cediço que a Portaria Conjunta n. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a legalidade e a validade dos atos processuais realizados por meio eletrônico, inclusive utilizando-se o aplicativo WhatsApp, desde que comprovada a ciência inequívoca da parte, verbis: “Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; § 3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça.” (Destaquei) Conforme ressai do §3º do art. 1º da referida Portaria, os atos realizados por meio eletrônico acarretam todos os efeitos jurídicos, tal como os atos presenciais. Dessa forma, entendo ser plenamente viável a utilização do aplicativo WhatsApp como meio de intimação para o cumprimento de sentença, desde que atendidos os requisitos de segurança jurídica e comprovação de ciência inequívoca da parte intimada, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Inclusive, o c. STJ já se manifestou no sentido de que a comunicação por meio eletrônico poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele (REsp n. 2.045.63//RJ). Nesse sentido, vem se manifestando este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Ausente a intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia agendada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de possibilitar a reabertura da fase de instrução probatória, retornando os autos à instância de origem para o seu regular processamento por tratar-se a perícia de ato personalíssimo. 2. A comunicação por meio de aplicativo de mensagens poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele, em prestígio ao princípio da liberdade das formas (REsp n. 2.045.63//RJ). 3. Recurso provido.” (N.U 1044078-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por WhatApp. Validade do ato processual. Formalidades legais atendidas. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova diligência para intimação pessoal do executado, mantendo válida a intimação realizada via “WhatsApp” por Oficial de Justiça em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação realizada por meio do aplicativo “WhatsApp”. III. Razões de decidir 3. A certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova em contrário. 5. O uso de meios tecnológicos para atos de comunicação processual encontra respaldo na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, desde que garantida a identificação do destinatário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a intimação realizada por Oficial de Justiça via “WhatsApp” quando certificada a identificação inequívoca do destinatário." Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 246; Portaria Conjunta n. 412/2021, TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, j. 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DJe 06/05/2022; TJMT, AI 1024990-21.2024.8.11.0000, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJE 10/11/2024.” (N.U 1031003-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (Destaquei) Ademais, vislumbro que a parte agravada foi citada no processo pelo mesmo meio eletrônico, demonstrando a efetividade do método. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e autorizar que a intimação da agravada se dê por meio eletrônico, visando o cumprimento da obrigação de pagar, com a observância dos requisitos delimitados pela Portaria Conjunta nº 412/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1031942-16.2024.8.11.0000

ID: 261638527

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031942-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMALIA PEDROSA DA COSTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031942-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031942-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), AMALIA PEDROSA DA COSTA - CPF: 692.160.101-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA –INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP – POSSIBILIDADE - PORTARIA 412/2021 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O uso de meios tecnológicos para atos de comunicação processual encontra respaldo na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, desde que garantida a identificação do destinatário. A comunicação por meio de aplicativo de mensagens poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele, em prestígio ao princípio da liberdade das formas (REsp n. 2.045.63//RJ). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1031942-16.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: AMALIA PEDROSA DA COSTA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes De Figueiredo, nos autos da Ação Monitória nº. 1009510-11.2023.8.11.0041, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada em face de AMALIA PEDROSA DA COSTA, que indeferiu o pedido para que a agravada seja intimada por meio eletrônico, utilizando o aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme o procedimento de citação anteriormente validado, para realizar o pagamento do débito atualizado de R$ 52.828,13 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e treze centavos). Em suas razões recursais a agravantes sustenta que “Por proêmio, é mister destacar a necessidade de fundamentação da decisão agravada, uma vez que sequer indicou as razões do indeferimento da manifestação da Agravante. O indeferimento do requerimento de intimação por meio eletrônico da Agravada, ora Executada, sem a devida fundamentação incorre em grave vício. A situação se agrava se observarmos que a citação da Embargada se deu por meio eletrônico, o que demandaria, no mínimo, expressar as razões de mudança no seu entendimento na decisão” (sic). Diz que “deveria o magistrado de primeiro grau de forma clara, consignar as razões que lhe formaram o convencimento, sob pena de violação ao art. 93, IX, da CF/88, razão pela qual é imperiosa a reforma da decisão agravada com o deferimento dos pedidos” (sic). Assevera que “Ainda, cumpre ressaltar a plena legalidade da manifestação da Agravante de ID. 153141116, posto que visa dar prosseguimento ao feito, instaurando a fase de execução nos autos através da intimação da Agravada, da mesma forma que fora citada, para pagar o débito atualizado nos exatos termos do acórdão do TJMT, de forma que não há motivo para o seu indeferimento. Conforme exposto anteriormente, a citação da Agravada se deu por meio eletrônico, conforme os seguintes documentos dos próprios autos [...]” (sic). Defende que “não há motivo plausível para o indeferimento da intimação da Agravada por meio eletrônico para o cumprimento do acórdão, de modo que é imperiosa a reforma da sentença agravada” (sic). A par desses argumentos, “[...]requer seja julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, para reformar a decisão do juízo “a quo”, determinando a intimação por meio eletrônico da Agravada, ora Executada, para o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do acórdão do TJMT, ou ainda, que o magistrado de primeira instância fundamente a sua decisão para indeferimento.” (sic) A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 19/11/2024, conforme decisão de Id. 253654668. Sem Contraminuta. Preparo recursal recolhido conforme Id. 251578186. É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que a agravada seja intimada por meio eletrônico, utilizando o aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme o procedimento de citação anteriormente validado, para realizar o pagamento do débito atualizado de R$ 52.828,13 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e treze centavos). Eis a decisão ora combatida: “[...] Vistos etc. Indefiro o pedido do ID. 153141116. Intime-se a parte Requerente para manifestar sobre o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos. Intime-se. Cumpra-se.” (Id. 156906784 – Autos de Origem) Pois bem. O recurso comporta provimento. Em regra, a intimação para cumprimento da sentença, consoante disposição do Código de processo Civil, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2.º, inciso I, do CPC). Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, como no caso dos autos, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". Desse modo, a revelia na fase de conhecimento, no entanto, não dispensa a intimação pessoal da agravada para o cumprimento da sentença. In casu, a agravante defende a realização da intimação da agravada por meio do aplicativo de mensagem para cumprimento da sentença. Sobre o tema, é cediço que a Portaria Conjunta n. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a legalidade e a validade dos atos processuais realizados por meio eletrônico, inclusive utilizando-se o aplicativo WhatsApp, desde que comprovada a ciência inequívoca da parte, verbis: “Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; § 3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça.” (Destaquei) Conforme ressai do §3º do art. 1º da referida Portaria, os atos realizados por meio eletrônico acarretam todos os efeitos jurídicos, tal como os atos presenciais. Dessa forma, entendo ser plenamente viável a utilização do aplicativo WhatsApp como meio de intimação para o cumprimento de sentença, desde que atendidos os requisitos de segurança jurídica e comprovação de ciência inequívoca da parte intimada, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Inclusive, o c. STJ já se manifestou no sentido de que a comunicação por meio eletrônico poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele (REsp n. 2.045.63//RJ). Nesse sentido, vem se manifestando este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Ausente a intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia agendada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de possibilitar a reabertura da fase de instrução probatória, retornando os autos à instância de origem para o seu regular processamento por tratar-se a perícia de ato personalíssimo. 2. A comunicação por meio de aplicativo de mensagens poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele, em prestígio ao princípio da liberdade das formas (REsp n. 2.045.63//RJ). 3. Recurso provido.” (N.U 1044078-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por WhatApp. Validade do ato processual. Formalidades legais atendidas. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova diligência para intimação pessoal do executado, mantendo válida a intimação realizada via “WhatsApp” por Oficial de Justiça em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação realizada por meio do aplicativo “WhatsApp”. III. Razões de decidir 3. A certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova em contrário. 5. O uso de meios tecnológicos para atos de comunicação processual encontra respaldo na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, desde que garantida a identificação do destinatário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a intimação realizada por Oficial de Justiça via “WhatsApp” quando certificada a identificação inequívoca do destinatário." Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 246; Portaria Conjunta n. 412/2021, TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, j. 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DJe 06/05/2022; TJMT, AI 1024990-21.2024.8.11.0000, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJE 10/11/2024.” (N.U 1031003-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (Destaquei) Ademais, vislumbro que a parte agravada foi citada no processo pelo mesmo meio eletrônico, demonstrando a efetividade do método. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e autorizar que a intimação da agravada se dê por meio eletrônico, visando o cumprimento da obrigação de pagar, com a observância dos requisitos delimitados pela Portaria Conjunta nº 412/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1033235-21.2024.8.11.0000

ID: 258915851

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033235-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033235-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Nulidade, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033235-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO), WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA - CPF: 041.602.951-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – SUSPENSÃO DE IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL ADJUDICADO APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXEQUENDO – POTENCIAL SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ADJUDICADO – RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – COMPROMISSO DE ALIENAÇÃO DOS EVENTUAIS DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – ADQUIRENTE QUE DECLARA A CIÊNCIA SOBRE A LITIGIOSIDADE DO BEM – SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA – ART. 109, §3º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão do juízo da execução que, após a desconstituição da sentença que havia julgado improcedente a ação declaratória de nulidade do título exequendo por cerceamento de defesa, com devolução dos autos à origem para a reabertura da instrução quanto à possível constituição fraudulenta do contrato exequendo e quanto à potencial subavaliação dos bens penhorados, restabeleceu a tutela antecipada deferida a fim de suspender o cumprimento do mandado de imissão do exequente na posse do imóvel adjudicado. 2. O fato de o descendente da executada ter se comprometido a alienar os possíveis direitos hereditários sobre o imóvel adjudicado em favor de terceiro em nada a vulnera a suspensão da imissão de posse em questão quando o potencial adquirente do referido bem declara expressamente no respectivo instrumento contratual de aquisição ter ciência sobre a litigiosidade do imóvel, sujeitando-se, pois, aos efeitos da sentença a ser proferida na ação de conhecimento, na forma do art.109, §3º, do CPC/15, sem direito a reclamar reparação ou retenção por benfeitorias (art.1.200, do CC/2002), tampouco da possível evicção (art.457, do CC/2002). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada por IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual acolheu os embargos de declaração e restabeleceu a tutela antecipada anteriormente revogada, a fim de suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula n. 1.786 do CRI de Poxoréu, expedido nos autos da Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003. Narra o recorrente que, no curso do processo, foi inicialmente concedida tutela antecipada para suspender o cumprimento de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula n. 1.786 do CRI de Poxoréu – adjudicado pelo agravante nos autos da Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 – por se tratar de residência da autora IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Registra que, posteriormente, foi proferida sentença de improcedência do pedido autoral (declaratória de nulidade), com a revogação da tutela anteriormente deferida, contra a qual a autora IVANIR interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para anular a sentença por cerceamento de defesa, com a devolução dos autos à origem para produção de provas requeridas pela autora. Relata que, diante disso, o juiz a quo proferiu decisão determinando a produção de provas, sendo que contra tal decisum o agora ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, já representado John Sérgio Pereira Ribeiro, ofertou embargos de declaração em face da citada decisão para requerer o restabelecimento da tutela antecipada concedida inicialmente, o que foi deferido pelo juízo singular sob o fundamento de que, com a anulação da sentença, necessário o retorno ao estado anterior à sua prolação. Afirma que, no entanto, a decisão agravada foi proferida de forma prematura, antes de transcorrido o prazo para as contrarrazões aos declaratórios, configurando cerceamento de defesa. Sustenta que, além disso, o juízo singular desconsiderou alterações fáticas relevantes, como o falecimento da autora originária e o abandono do imóvel, que afastam os fundamentos que justificaram a concessão inicial da liminar. Anota que, diante disso, opôs os seus embargos de declaração para suscitar que os fatos que justificaram a concessão da tutela de urgência em favor da agravada – a autora residir à época no imóvel – desapareceram. Inconformado com a rejeição de seus embargos, defende impossibilidade de reestabelecimento da liminar em razão de (i) a Srª IVANIR ter falecido, fazendo desaparecer o fundamento originário, de que ela utilizava o bem como sua residência; (ii) o seu herdeiro e inventariante JOHN não reside no imóvel de matrícula n. 1.786 do CRI de Poxoréu-MT, o que inviabiliza a caracterização deste como bem de família na forma do art. 1º da Lei n. 8.009/90; (iii) o imóvel em questão encontrar-se abandonado; (iv) o herdeiro teria temerariamente alienado seus direitos hereditários sobre os bens objeto da ação a um terceiro, de nome Naves Hamida Carvalho; e (v) risco de dilapidação do patrimônio. Com tais argumentos, pugna pela revogação da decisão que suspendeu a imissão de posse do imóvel de matrícula n. 1.786 da CRI de Poxoréu-MT; postulando a) a imediata imissão do agravante na posse do referido imóvel, garantindo-se a entrega da posse direta ao agravante, em razão do desaparecimento dos requisitos que justificaram o seu deferimento inicial e da existência de grave risco de dilapidação do patrimônio; e b) seja determinado ao agravado que não transfira ou aliene a posse do imóvel em questão a terceiros, como medida cautelar para evitar prejuízos irreparáveis e fraude à execução. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 256142698. Sem contrarrazões, consoante certidão de ID. n. 264131294. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, a suspensão do aludido mandado de imissão de posse constitui mera consequência lógica da anulação da sentença de improcedência da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Isso porque, quando ajuizada a ação declaratória pela parte ora agravada, o juízo singular havia deferido, ainda initio litis, tutela de urgência para suspender a imissão de posse pretendida pelo agravante, a qual fora revogada quando da sentença de improcedência da referida demanda. No entanto, sendo anulada a sentença de improcedência em sede recursal, com a determinação de retorno dos autos da declaratória à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem, a reativação da suspensão do mandado de imissão do causídico agravante na posse do bem adjudicado se afigura a medida mais razoável para a presente quadra processual. Além disso, o fato de a decisão que deferiu inicialmente a suspensão da imissão de posse ora pretendida ter apresentado como um dos seus fundamentos a residência da autora no imóvel, e que, com o seu falecimento essa condição já não mais subsiste, não constitui motivo suficiente para justificar a sua revogação. É que os indícios – constatado por este juízo ad quem, por ocasião do julgamento de apelação – de que o referido imóvel de matrícula n. 1.786 do CRI de Poxoréu tenha sido adjudicado a preço muito, mas muito abaixo do mercado, e que, talvez, o outro imóvel – do qual o agravante em tese já tomou posse – seria mais que suficiente para a satisfação do crédito exequendo na Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 recomendam que se tenha uma cautela maior antes de uma eventual reversão da decisão ora agravada pelo colegiado. Com efeito, conforme se pode depreender do Laudo de Avaliação de ID. n. 96770969 - Pág. 1 dos autos executivos, datado de 02/06/2017, o imóvel matriculado sob o n. 1.786 do CRI de Poxoréu, com área de 144 ha + 10m², foi avaliado em por inacreditáveis R$22.000,00, o que corresponde ao valor de R$152,77 por hectare, vindo a ser adjudicado em 18.10.2018 – ou seja, mais de um ano e quatro meses depois –, pelo mesmo valor da avaliação, conforme registro R-09-1.786 (ID. n. 20730960 - Pág. 3 dos autos da execução). Esse valor certamente não daria para adquirir nem mesmo um carro popular do mais simples possível. Já a gleba matriculada sob o n. 2.469 do CRI de Poxoréu, com área total de 253ha, e da qual o agravante já se apossou foi avaliada por, não menos inacreditáveis R$50.000,00, o que corresponde a R$197,62 por hectare, vindo a ser adjudicado em 18/10/2018, também um ano e quatro meses depois, pelo mesmo valor da avaliação, conforme registro R-09-2.469 (ID. n. 20730959 - Pág. 3 dos autos da execução). No mais, ainda que a Escritura Pública de ID. n. 253838186 indique que o herdeiro do espólio agravado, o Sr. John Sérgio Pereira Ribeiro, cedeu onerosamente os seus direitos hereditários sobre os bens deixados pela autora da ação declaratória a terceiro, incluindo o imóvel litigioso, certo é que em tal instrumento público ficou ressaltado, de forma expressa, inconteste e destacada em negrito que o imóvel de matrícula n. 1.786 do CRI de Poxoréu se encontra sub judice. O documento também anota que referido bem estava sendo relacionado na aludida cessão de direitos hereditários somente para o caso de sobrepartilha, no caso de a ação declaratória originária ser exitosa. Senão vejamos: Sendo assim, ainda que onerosa a cessão, por força da norma do §3º do art.109 do CPC/15, os cessionários se sujeitarão aos efeitos da sentença a ser proferida na ação originária, não podendo reclamar qualquer direito de reparação por possíveis benfeitorias, senão as estritamente necessária, lhe sendo defeso, de qualquer maneira, reclamar de qualquer direito de retenção, nos exatos termos do art.1.220 do CC/2002. Aliás, o adquirente, conhecedor do litígio que recai sobre o imóvel, não pode demandar nem mesmo contra o alienante, consoante prescrito no artr.457 do CC/2002. Assim, o fato de o herdeiro da falecida ter compromissado o imóvel em nada vincula o agravante ao adquirente, acaso a ação declaratória conexa acabe julgada improcedente. Desta forma, inexistindo qualquer desacerto na decisão agravada, mantenho-a na íntegra. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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