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Processo nº 1052938-21.2023.4.01.3900

ID: 258976465

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052938-21.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DA GLORIA SANTOS DE SOUZA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052938-21.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052938-21.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. V. D. C. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE SOUZA FONSECA - PA14818 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.ºs13.982/2020 2 14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de adolescente de 15 anos de idade, e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “Periciando falou apenas aos quatro anos de idade; muito agressivo; tem estereotipias; seletividade alimentar; não tolera barulho; muito impulsivo. Tem dificuldade de se relacionar com outras pessoas. Problemas na escola devido mal relacionamento com os colegas. Não sabe dizer data atual. Faz uso de carbamazepina, risperidona, fluoxetina e metilfenidato. Ao exame: vígil, desorientado; calmo; responsivo; sem déficits focais” O laudo pericial concluiu: “Conclui-se, portanto, que o periciando é portador de transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), com importante grau de dependência para as atividades da vida diária, caracterizando impedimento de longo prazo (que produz efeito pelo prazo mínimo de dois anos).” É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Nessa toada, impõe-se a necessidade de se analisar de forma mais detalhada as condições pessoais do postulante, uma vez que o conceito de incapacidade para efeitos de concessão de LOAS não pode ficar reduzido à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional. Nesse contexto, considero a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do postulante na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a parte autora reside com sua mãe. A renda da unidade familiar é proveniente do programa bolsa família recebido pela mãe da parte autora (R$ 600,00), que deve ser desconsiderado do computo para fins de concessão do BPC, conforme assente jurisprudência (AC 4827 BA 0004827-55.2006.4.01.3306, TRF-1). Ressalte-se que, no que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no artigo 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Nesse diapasão, constatou-se que a parte autora reside em um imóvel próprio, construído em alvenaria, com 05 cômodos, em precário estado de conservação, alcançado por água e luz, sem esgoto e com acesso por rua pavimentada, conforme fotos anexadas aos autos. Assim, considerando o parecer da assistente social, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Considerando, portanto, que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 10/04/2023. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 10/04/2023 DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CPF: 091.489.002-65 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1036642-95.2025.4.01.3400

ID: 305896808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036642-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHARON SILVA CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036642-95.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036642-95.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SHARON SILVA CAMILO e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por SHARON SILVA CAMILO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de (R$ 408,35), nos termos do art. 300 do CPC, bem como para determinar que haja a retirada do nome da requerente dos órgãos de restrição ao crédito, ficando esta livre de restrição, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos, até a decisão final do processo revisional. No mérito, requereu a aplicação do desconto de 77% aos inadimplentes, reduzindo o saldo devedor da requerente para (R$ 7.642,97), nos termos da Lei 14.375/2022. Informou que obteve seu contrato de adesão ao FIES em 14/11/2012, tendo utilizado o seu financiamento para o curso de Enfermagem. Afirmou que, durante a fase de amortização, foi assolada pelas dificuldades financeiras que ocorreram devido a inúmeros fatores, ainda sob as dificuldades enfrentadas em decorrência da pandemia da Covid-19, resultando, assim, na situação em que se encontra, em débito com suas obrigações. Aduziu que se encaixa nos requisitos exigidos para obter a renegociação junto ao programa Desenrola FIES. Sustentou estar agindo para que possa honrar com o pagamento de seu saldo devedor, que atualmente está no valor de R$ 33.230,32, mas que, por ser um valor elevado, se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento à vista, conforme as condições de renegociação; ou mesmo com a opção de parcelamento em até 15 vezes, devido à incidência da taxa média da SELIC. Alegou que não é benéfica a si a adesão à negociação administrativa, razão pela qual vem a este Judiciário requerer a aplicação integral do desconto de 77%, do seu saldo devedor, nos termos da Lei nº 14.375 de 2022, considerando que se enquadra no requisito de inadimplência, por estar enfrentando severas dificuldades financeiras. A inicial veio acompanhada de procuração (ID 2182762359) e documentos. É o que bastava relatar. DECIDO. Ilegitimidade passiva ad causam da União: De logo, observo que o objeto da ação é a revisão do contrato de financiamento estudantil – FIES celebrado entre a Autora e o Banco do Brasil. Nesse sentido, registro que, embora a União seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, ela não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações em que se busca a revisão contratual do FIES, como na espécie. Esse é o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1 e também da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIALMENTO ESTUDANTIL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARDEY MACEDO VITOR em face de decisão que, determinou a remessa dos autos à 24ª Vara Federa do Estado da Bahia, em razão da existência cláusula de eleição de foro. 2. No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005352-19.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.). Grifei Assim, impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União. Quanto ao pedido de tutela de urgência: O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[1], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. No âmbito do Juizado Especial Federal, de acordo com a Lei nº 10.259/01 poderá o juiz deferir cautelares para evitar dano de difícil reparação[2]. Não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Na espécie, pretende a parte autora a revisão contratual do FIES, arguindo a utilização de juros exorbitantes, e requerendo a aplicação da Lei nº 14.375/2022, embora não se enquadre no CadÚnico, nem tenha recebido auxílio emergencial. Pois bem. De logo, tenho que, quanto à conclusão acerca da procedência dos argumentos declinados na exordial, neste momento processual, não é possível qualquer juízo de valor sobre o objeto controvertido posto à apreciação. Dessarte, é indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, que o provimento seja reversível, o que não observo no caso, ao menos nessa análise perfunctória. Ademais, também não diviso a presença do periculum in mora pelo fato de que o período de amortização da dívida discutida teve início no dia 10/07/2018. Outrossim, os temas arguidos no pedido de tutela de urgência se confundem com o próprio mérito da presente demanda, havendo, assim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe ressaltar, por fim, que a parte autora poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este Juízo ao cabo deste feito, não havendo situação de urgência a ensejar a inversão extraordinária da lógica do procedimento ordinário. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Retifique-se a autuação a fim de excluir a União do polo passivo desta demanda. INTIME-SE. CITE-SE a parte ré, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC. Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei nº 10.259/01, a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Arguidas preliminares, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, em nada sendo requerido, estando o feito em ordem, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL [1] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [2] Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

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Processo nº 1008512-21.2023.4.01.3900

ID: 294933265

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008512-21.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOURA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008512-21.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008512-21.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MOURA DE CASTRO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, com reconhecimento de tempo especial, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Prescrição No que se refere à prescrição, em acaso de acolhimento do pedido, será observado o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e na Súmula 85 do STJ. Mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre 29/05/1982 a 17/12/1982, 03/01/2013 a 14/04/2018 e 02/03/2018 até os dias atuais. Conforme se verifica, no intervalo de 29/05/1982 a 17/12/1982, o autor exerceu a atividade de operário. Tal função não está enquadrada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Por essa razão, é necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para fins de reconhecimento do exercício de atividade especial, o que não ocorreu no caso em exame. No que diz respeito ao período controverso compreendido entre 03/01/2013 a 14/04/2018, o formulário de Perfil Profissiográfico apresentado no feito (ID. 1502377920, páginas 56/57) menciona contato com os agentes poeira e postura inadequada. A mera referência genérica à exposição do trabalhador a "poeiras", constante em documento técnico ou formulário previdenciário, não é suficiente para a caracterização da atividade como especial. Tal menção, destituída da identificação precisa do agente nocivo — como sua natureza, composição química, concentração ou tipo específico de material particulado — inviabiliza a aferição objetiva dos riscos à saúde ou à integridade física do segurado. Dessa forma, na ausência de informações técnicas claras e conclusivas sobre o agente agressivo efetivamente presente no ambiente laboral, não é possível reconhecer o enquadramento da atividade nos termos da legislação previdenciária aplicável aos períodos em análise. A caracterização da especialidade depende de comprovação inequívoca da efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo conforme os parâmetros definidos pela legislação vigente à época da prestação do labor. Na mesma direção, a anotação de “postura inadequada” no documento apresentado não é, por si só, suficiente para a caracterização da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. No que diz respeito ao outro período questionado (02/03/2018 até os dias atuais), inviável computa-lo de modo diferenciado dada a ausência da prova documental pertinente e a impossibilidade de enquadramento da profissão em categoria profissional elencada nos decretos regulamentares. Nessa senda, não há comprovação de trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, conforme exigência da legislação previdenciária. Os demais documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social, demonstram o seguinte tempo de contribuição/serviço no momento da postulação administrativa: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 IMPORTADORA DE FERRAGENS SA 21/01/1981 01/04/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 4 2 EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SOCIEDADE ANONIMA 29/05/1982 17/12/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 19 dias 8 3 COMPANHIA PRADA DA AMAZONIA (PEXT) 15/05/1983 01/03/1994 1.00 10 anos, 9 meses e 17 dias 131 4 COMPANHIA PRADA DA AMAZONIA 16/05/1983 01/03/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MADEIRAS ACARA S A 02/08/1994 17/02/1995 1.00 0 anos, 6 meses e 16 dias 7 6 RENDA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IEAN) 13/02/1997 07/05/1999 1.00 2 anos, 2 meses e 25 dias 28 7 CATE ENGENHARIA LTDA 22/08/2000 25/03/2001 1.00 0 anos, 7 meses e 4 dias 8 8 AMAZONIA CONSTRUTORA LTDA 07/01/2002 06/04/2002 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 9 JOMARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. 17/04/2002 15/06/2002 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 2 10 A DOS SANTOS & I G MESCOUTO LTDA (PEXT) 10/11/2003 31/08/2005 1.00 1 ano, 9 meses e 21 dias 22 11 A DOS SANTOS & I G MESCOUTO LTDA 01/06/2005 31/07/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 REGIONAL SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA (PEXT) 01/08/2006 02/01/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E CONSERVACAO URBANA - SEZEL 01/01/2007 31/12/2007 1.00 0 anos, 11 meses e 28 dias Ajustada concomitância 11 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E CONSERVACAO URBANA - SEZEL 02/01/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02/01/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 01/01/2009 18/04/2012 1.00 3 anos, 3 meses e 18 dias 40 17 BEMAVEN S.A 03/01/2013 01/03/2018 1.00 5 anos, 1 mês e 29 dias 63 18 TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (PEXT) 02/03/2018 31/05/2019 1.00 1 ano, 2 meses e 29 dias 14 19 CICLUS AMAZONIA S.A. (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 15/04/2024 12/07/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 20 CDDU- CONSORCIO DE DRAGAGEM E DRENAGEM URBANA SPE LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 26/08/2024 30/04/2025 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à DER 8 Com isso, a parte autora perfaz até a data do requerimento administrativo (21/08/2022) 29 (vinte e nove) anos, 3 (três) meses, 7 (sete) dias de tempo de serviço/contribuição e 360 (trezentos e sessenta) meses em carência, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria programada, conforme tabela colacionada a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 11 meses e 7 dias 173 38 anos, 11 meses e 21 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 5 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 3 meses e 28 dias 178 39 anos, 11 meses e 3 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 59 anos, 10 meses e 18 dias 89.1528 Até 31/12/2019 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 60 anos, 0 meses e 5 dias 89.2833 Até 31/12/2020 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 61 anos, 0 meses e 5 dias 90.2833 Até 31/12/2021 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 62 anos, 0 meses e 5 dias 91.2833 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 62 anos, 4 meses e 9 dias 91.6278 Até a DER (21/08/2022) 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 62 anos, 7 meses e 26 dias 91.9250 Até 31/12/2022 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 63 anos, 0 meses e 5 dias 92.2833 Até 31/12/2023 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 64 anos, 0 meses e 5 dias 93.2833 Até 31/12/2024 29 anos, 9 meses e 7 dias 366 65 anos, 0 meses e 5 dias 94.7833 Até a data de hoje (07/06/2025) 30 anos, 1 mês e 7 dias 370 65 anos, 5 meses e 12 dias 95.5528 Importa destacar que, até a presente data, a parte autora não tem direito à aposentadoria com base no art. 15 da Emenda Constitucional nº 103/2019, por não cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não faz jus à aposentadoria nos termos do art. 16 da referida Emenda, uma vez que não atende ao requisito do tempo mínimo de contribuição (35 anos). Igualmente, não tem direito à aposentadoria conforme o art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, por não preencher os seguintes requisitos: tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da Emenda (mais de 33 anos), tempo mínimo de contribuição total (35 anos) e pedágio de 50% (2 anos, 10 meses e 12 dias). Por fim, a parte autora também não tem direito à aposentadoria nos termos do art. 20 das regras de transição da EC nº 103/2019, pois não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 100% (5 anos, 8 meses e 23 dias). Dessa forma, sem a comprovação dos requisitos constitucionais e legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Belém(PA), data da assinatura digital.

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Processo nº 1057400-21.2023.4.01.3900

ID: 322383926

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1057400-21.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARAJO EIRELI

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 1057400-21.2023.4.01.3900 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVE… Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 1057400-21.2023.4.01.3900 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: AUTO POSTO MARAJÓ LTDA VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo excipiente AUTO POSTO MARAJÓ LTDA, em face da execução fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 430540 (processo administrativo ambiental sancionador n. 02018.001509/2022-20), com consequente extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Assevera o excipiente, que a exceção é oposta em face da execução fiscal promovida pelo IBAMA para cobrança de débito no valor de R$ 31.384,67, consubstanciado na CDA n. 430540, originada do processo administrativo nº 02018.001509/2022-20. Alega vícios materiais e formais no procedimento administrativo e na constituição do crédito tributário referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), em síntese (ID 2140835031): “ [...] A Exceção de Pré-Executividade foi apresentada por Auto Posto Marajó EIRELI nos autos de execução fiscal promovida pelo IBAMA, objetivando a cobrança de crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 430540, no valor de R$ 31.384,67, decorrente do processo administrativo nº 02018.001509/2022-20. A excipiente sustenta, em síntese, que a CDA está eivada de vícios formais e materiais, tornando o título executivo extrajudicial inválido por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Alega, inicialmente, que houve cerceamento de defesa no processo administrativo que originou a CDA, tendo em vista que as notificações foram recebidas por pessoas não identificadas ou não autorizadas, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, o que violaria os princípios do devido processo legal. Afirma, ainda, que não há fato gerador para a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), pois a empresa não exerce atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais, como exigido pela legislação específica. Argumenta também que a base de cálculo da taxa foi arbitrada em desconformidade com os parâmetros legais estabelecidos na legislação aplicável, resultando em cobrança superior ao valor previsto para empresas do porte da excipiente, o que configuraria ilegalidade e enriquecimento ilícito por parte da Administração. Em razão desses vícios, sustenta a iliquidez e inexigibilidade da CDA, bem como a inépcia da petição inicial da execução, que estaria instruída com título executivo inválido, ensejando, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Com base nesses fundamentos, requer o recebimento da Exceção de Pré-Executividade com a suspensão da execução fiscal, a intimação do exequente para manifestação, o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e da CDA, bem como a extinção do processo executivo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios”. O excepto ofereceu impugnação ao incidente processual, nos seguintes termos (ID 2151665753): “O IBAMA apresentou impugnação à exceção de pré-executividade oposta por Auto Posto Marajó EIRELI, sustentando, preliminarmente, que apenas a alegação de nulidade da notificação da autuação poderia ser conhecida na via eleita, por tratar-se, em tese, de matéria de ordem pública e que não demandaria dilação probatória. Contudo, afirma que os avisos de recebimento foram assinados de forma legível por "Alexandre Ferreira", e entregues no endereço correto da empresa, o que afastaria qualquer nulidade na comunicação. Destaca que alegar desconhecimento da assinatura não é suficiente para desconstituir a regularidade do ato, sobretudo porque provar que o recebedor não integra os quadros da empresa demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção. No tocante às demais alegações da parte executada, a autarquia sustenta que se referem ao mérito da relação tributária, tais como questionamentos sobre a existência do fato gerador e a suposta iliquidez do valor cobrado, as quais não se enquadram como matérias de ordem pública nem podem ser conhecidas de ofício, razão pela qual não são admissíveis na via da exceção de pré-executividade. Ressalta que essas matérias devem ser veiculadas por meio de embargos à execução fiscal, após a devida garantia do juízo. Juridicamente, fundamenta sua tese com base no Tema 104 e na Súmula 393 do STJ, segundo os quais a exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Invoca ainda o art. 3º da Lei nº 6.830/80, que confere presunção de certeza e liquidez à dívida ativa regularmente inscrita, destacando que tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado, o que não foi feito. Reforça que não houve juntada do processo administrativo pela executada, tornando impossível a verificação das alegações relativas à constituição do crédito, marcos interruptivos da prescrição ou exatidão do lançamento, sendo ônus da devedora trazer tais elementos. Conclui requerendo o recebimento da impugnação e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na exceção, com o regular prosseguimento da execução fiscal.” É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A exceção de pré-executividade merece não merece acolhida. A análise conjunta da Exceção de Pré-Executividade apresentada por Auto Posto Marajó EIRELI e da impugnação formulada pelo IBAMA revela controvérsias bem delineadas em torno de três pontos centrais: (i) validade da notificação no processo administrativo, (ii) existência de fato gerador da TCFA, e (iii) exatidão e liquidez dos valores constantes na CDA. 1. Notificação Administrativa e Cerceamento de Defesa Argumento da Excipiente: Sustenta que a notificação foi inválida, uma vez que os ARs (Avisos de Recebimento) foram assinados por pessoa não identificada como representante da empresa, com assinatura ilegível, o que comprometeria a ciência válida do lançamento tributário e, por consequência, todo o processo administrativo, culminando na nulidade da CDA. Na impugnação do IBAMA: Rebate afirmando que os ARs foram assinados por pessoa identificada como “Alexandre Ferreira”, com assinatura legível, no endereço correto da empresa. Argumenta que aceitar a tese da excipiente implicaria presumir a nulidade de qualquer notificação que não seja recebida pessoalmente pelo representante legal, o que é inviável. Afirma ainda que a demonstração de que o recebedor não tem vínculo com a empresa exigiria dilação probatória, o que é incabível na via da exceção de pré-executividade. A validade da notificação está diretamente ligada à análise de fato — identificação ou não do recebedor como autorizado pela empresa — ponto que, segundo a autarquia, exige produção probatória, o que, por sua natureza, extrapolaria os limites da exceção de pré-executividade. Por outro lado, a defesa sustenta que os vícios são evidentes e reconhecíveis de plano. No ID 2140848138, p. 18 e 25, consta o aviso de recebimento (AR) destinado ao endereço do excipiente AUTO POSTO MARAJÓ LTDA, com assinatura do recebedor ALEXANDRE PEREIRA, no dia 28/12/2022. Sendo assim, a notificação do auto de infração administrativa ambiental assinado por “terceiro”, desde que seja feita no endereço correto, é válida. No próprio procedimento especial de execução de dívida ativa da fazenda pública, ou seja, em execuções fiscais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que a citação por correio, com Aviso de Recebimento (AR), é válida mesmo que não seja entregue ao executado pessoalmente, bastando que a correspondência seja entregue no endereço correto. A entrega no endereço, recebida por terceiros, também é considerada válida. Reputo que a tramitação do processo administrativa sancionador observou as normas processuais vigentes à época da prática dos atos de comunicação, como a expedição dos atos de comunicação, nos termos do Decreto n. 6.514/2008. Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública para legitimar auto de infração mediante modificação de seu fundamento normativo quanto à infração administrativa e tramitação regular do Procedimento Administrativo. A revisão judicial do ato administrativo não é irrestrita, devendo limitar-se ao exame de eventuais irregularidades procedimentais manifestas ou evidente e flagrante ilegalidade. Não é a concreta situação dos autos, pois não se encontram presentes as condições para que o Poder Judiciário, atendendo ao pedido, venha desconstituir o ato de controle administrativo da legalidade traduzido na inscrição da Dívida Ativa pelo órgão competente. Ademais, em homenagem ao Princípio da Precaução, aplicável à hipótese dos autos (matéria ambiental), pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo a parte executada o encargo de provar que sua conduta não ensejou a destruição de florestas nativas, contribuindo a degradação ambiental, com fulcro no enunciado da súmula 618 do STJ: estabelece que a inversão do ônus da prova é aplicável em ações de degradação ambiental. 2. Fato Gerador da TCFA Argumento da Excipiente: Alega inexistência de fato gerador, pois não exerceria, de fato, atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais no período de lançamento, como exige a Lei nº 6.938/81. Assim, não seria contribuinte da TCFA. Na impugnação do IBAMA: Argumenta que tal discussão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, por demandar exame de mérito tributário e, eventualmente, produção de prova sobre a natureza da atividade da empresa e sua correspondência com os códigos previstos na legislação ambiental. Sustenta que isso somente pode ser analisado em sede de embargos à execução fiscal. A existência (ou não) do fato gerador requer apuração quanto ao efetivo exercício da atividade enquadrada como poluidora ou utilizadora de recursos naturais. A excipiente sustenta ser matéria objetiva e evidente, enquanto o IBAMA entende tratar-se de questão complexa, que exige instrução probatória incompatível com a via utilizada. 3. Liquidez e Correção do Valor Lançado na CDA Argumento da Excipiente: Defende que os valores lançados são superiores aos previstos em lei para empresas de médio porte, o que configura erro grosseiro e torna a CDA ilíquida, uma vez que o cálculo se basearia em parâmetros legais indevidos. Na impugnação do IBAMA: Reitera que o título executivo goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80) e que eventual erro nos valores demandaria prova cabal, a ser produzida em sede de embargos à execução, e não por meio de exceção de pré-executividade. Destaca que a empresa sequer apresentou o processo administrativo completo, não havendo, pois, prova pré-constituída. A discussão sobre iliquidez da CDA se concentra na (in)compatibilidade dos valores com os parâmetros legais aplicáveis. Enquanto a defesa alega que os erros são manifestos e verificáveis sem dilação, o IBAMA sustenta a ausência de provas suficientes e a inadequação da via eleita. A principal linha divisória entre as teses diz respeito à adequação da exceção de pré-executividade como meio para veicular as alegações da defesa. A excipiente sustenta que há vícios evidentes e verificáveis de plano que tornam a CDA inválida, ao passo que o IBAMA enfatiza a necessidade de dilação probatória e o caráter meritório das alegações, insistindo que a via correta seria a dos embargos à execução. As controvérsias giram, portanto, em torno da natureza das matérias suscitadas — se de ordem pública e verificáveis de plano, como afirma a defesa, ou se questões de mérito que exigem ampla instrução, como sustenta o exequente. Então, sustenta a excipiente, em síntese, que houve cerceamento de defesa no processo administrativo que originou a CDA, em razão de suposta nulidade das notificações, que teriam sido recebidas por pessoas não identificadas ou não autorizadas pela empresa. Alega, ainda, inexistência do fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), afirmando que não exercia atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais. Por fim, aduz que os valores lançados são manifestamente superiores aos previstos em lei para empresas de médio porte, o que configuraria iliquidez do título executivo. O IBAMA impugnou à exceção, sustentando, em preliminar, a inadmissibilidade da via eleita para as matérias veiculadas, por demandarem dilação probatória e não serem de ordem pública. No mérito, afirma a regularidade da notificação administrativa, bem como a legitimidade da cobrança consubstanciada na CDA, que goza de presunção legal de certeza e liquidez, a qual somente pode ser elidida por prova inequívoca a cargo da parte executada. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de manejo excepcional, admitido na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória, conforme consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 104 e na Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No presente caso, observa-se que os fundamentos trazidos pela excipiente exigem a análise de fatos cuja comprovação ultrapassa os limites da cognição sumária própria da exceção. A alegação de nulidade da notificação, baseada na suposta ausência de identificação do recebedor dos ARs, não pode ser aferida de plano. Com efeito, consta nos autos a indicação do nome “Alexandre Ferreira” como recebedor das correspondências, com entrega efetivada no endereço correto da empresa. Para infirmar a regularidade da notificação seria necessário provar que o recebedor não integra os quadros da empresa ou não possui autorização para tanto, o que depende de produção de prova incompatível com a via estreita ora manejada. Da mesma forma, a alegação de inexistência de fato gerador da TCFA pressupõe discussão sobre a natureza da atividade econômica exercida pela excipiente e sua compatibilidade ou não com as hipóteses previstas na Lei nº 6.938/81 e nos anexos regulamentares. Tal exame exige apreciação probatória sobre os elementos fáticos que envolvem o desenvolvimento da atividade empresarial, o que igualmente escapa aos limites da exceção de pré-executividade. No que se refere à iliquidez da CDA por erro no valor cobrado, a questão também reclama exame minucioso do processo administrativo de constituição do crédito, com verificação da base de cálculo utilizada, do enquadramento da empresa segundo seu porte e grau de potencial poluidor, conforme previsão legal. No entanto, a excipiente não juntou aos autos a integralidade do processo administrativo, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de prova pré-constituída apta a afastar a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/80. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é ônus do executado elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA mediante apresentação de prova inequívoca, o que não foi observado no presente caso. A alegação de vícios na constituição do crédito, seja quanto à notificação, ao fato gerador ou ao valor lançado, deve ser veiculada por meio de embargos à execução fiscal, com a devida garantia do juízo e possibilidade de ampla instrução probatória. Por fim, reputo aplicável à espécie o princípio pas de nullité sans grief, vez que não houve violação aos postulados constitucionais do devido processo legal e do contraditório, bem como do princípio da legalidade no âmbito administrativo. Dessa forma, não restando configuradas matérias de ordem pública nem estando presentes provas pré-constituídas que evidenciem, de plano, vício insanável na CDA, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, com a consequente improcedência da exceção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO à exceção de pré-executividade oposta por Auto Posto Marajó EIRELI, com o consequente prosseguimento da execução fiscal, nos termos legais. Sem condenação em honorários, nos termos da jurisprudência consolidada, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal da 9ª Vara da SJPA

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Processo nº 1036642-84.2024.4.01.3900

ID: 336296035

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036642-84.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BENEDITO DO CARMO GOMES CANTAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAYLEYD DOS SANTOS MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036642-84.2024.4.01.3900 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS SOUSA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036642-84.2024.4.01.3900 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS , na qual a parte autora pretende o recebimento do seguro defeso do biênio 2022/2023. Requer, ainda, a condenação em danos morais. A parte autora argumenta exercer a pesca artesanal e atender aos requisitos legais para o recebimento do seguro defeso, razão pela qual teria direito ao benefício pretendido. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS 2.1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS - REGULARIZAÇÃO DO RGP A gestão da regularidade do registro geral de pesca está atribuída ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Secretaria de Agricultura e Pesca). Assim sendo, o INSS não tem legitimidade para responder pela pretensão voltada à regularização do registro de pesca da parte autora. Ocorre que não há pedido nesse sentido, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2.1.2 - RENÚNCIA VALOR DA ALÇADA/RENÚNCIA VALOR EXCEDENTE Em relação à alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais, em razão da ausência de renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, não assiste razão ao réu. Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No caso, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários mínimos. Ademais, a impugnação genérica do INSS, sem demonstrar que o valor da causa efetivamente supera o limite de sessenta salários mínimos, não constitui meio idôneo para afastar o valor da causa atribuído pela parte autora. Assim, reconheço a competência deste juizado e rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo réu. 2.1.3 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO O INSS alega falta de interesse de agir argumentando não ter havido requerimento administrativo de concessão de seguro defeso. Observa-se, contudo, que a parte autora apresentou o pedido perante o INSS. Outrossim, a contestação de mérito apresentada pelo INSS supre a ausência de resposta na esfera administrativa, considerando que a autarquia previdenciária, após análise dos documentos apresentados, não reconheceu o direito à concessão do benefício. Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2.1.4 - LITISPENDÊNCIA O INSS alegou a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Todavia, não indicou qual processo teria sido anteriormente ajuizado com mesmas partes e causa de pedir a fim de ser reconhecida a ocorrência dos institutos mencionados. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.1.5 - DECADÊNCIA Nos termos do art. 4º do Decreto 8.424/2015, o prazo decadencial para requerer o benefício do seguro desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Da análise da documentação inicial, verifico que o requerimento administrativo foi realizado em observância ao prazo estabelecido no art. 4º do Decreto 8.424/2015. Assim, rejeito a prejudicial de decadência. 2.1.6 - PRESCRIÇÃO Considerando não ter transcorrido mais de cinco anos entre o defeso e a data do ajuizamento da ação, rejeito a prejudicial de prescrição apresentada. Superadas as questões preliminares, avanço na apreciação do mérito. 2.2. MÉRITO De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego. Trata-se de benefício no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para que o pescador tenha direito ao deferimento ao seguro defeso, é necessário: I) possuir registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003); II) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7° do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física (art. 2º, § 2º, II da Lei 10.779/2003); III) demonstrar o exercício da profissão (art. 2º, § 2º, III, a, da Lei 10.779/2003); IV) que se dedicou à pesca durante o período de 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento (art. 2º, § 2º, III, b, da Lei 10.779/2003); V) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira (art. 2º, § 2º, III, c, da Lei 10.779/2003); VI) que não esteja em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente (art. 2º, § 1º da Lei 10.779/2003). a) REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO RGP – DECRETO 8.425/2015 e PORTARIA SAP/MAPA 265/2021 A Lei 11.959/2009 dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca e condiciona a atividade de pesca à prévia inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Eis o que estabelecem os arts. 24 e 25 da Lei 11.959/2009: "Art. 24. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica. Parágrafo único. Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei. Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade pesqueira, os seguintes atos administrativos: (...) IV – licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira; § 1º Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei. § 2º A inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira." O RGP se apresenta como um instrumento do Governo Federal voltado à gestão e ao desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira, sendo tal registro que permite a legalização dos respectivos usuários para o exercício da atividade pesqueira. Atualmente, as regras gerais do RGP são estabelecidas pelo Decreto 8.425/2015 e pela Portaria SAP/MAPA 265/2021, responsáveis pela fixação das normas, critérios e procedimentos administrativos para inscrição no RGP e requerimento da Licença de Pescador(a) Profissional. Nesse sentido, a inscrição no RGP e a obtenção da LICENÇA DE PESCADOR(A) PROFISSIONAL são realizadas diretamente no SisRGP (Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira) por meio do preenchimento do FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL - FLPP (arts. 5º e 6º da Portaria SAP/MAPA 265/2021). Posto isso, em seu requerimento, é preciso a apresentação dos documentos indicados no inciso I do art. 6º da Portaria SAP/MAPA 265/2021, a seguir relacionados: - foto 3x4 nítida e atual; - documento de identificação oficial com foto; - CPF em situação regular; - comprovante de residência ou declaração, conforme modelo do Anexo II; - apresentação do PIS, PASEP ou NIT ou NIS; - cópia de Título de Eleitor ou certidão negativa de quitação eleitoral; - declaração de filiação a qualquer entidade ligada à atividade pesqueira, devidamente assinada, conforme modelo do Anexo III. Dessa maneira, a comprovação do envio do requerimento de Licença dar-se-á por meio de protocolo eletrônico, que será encaminhado para o e-mail registrado no FLPP. Ademais, para a manutenção da Licença de Pescador(a) fixou-se, ainda, a necessidade de preenchimento eletrônico do RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA – REAP, também realizado no SisRGP, a ser apresentado conforme cronograma fixado no art. 13 da Portaria SAP/MAPA 265/2021, nos seguintes termos: - para os meses de janeiro, fevereiro e março: no período de 1º a 30 de abril; - para os meses de abril, maio e junho: no período de 1º a 31 de julho; - para os meses de julho, agosto e setembro: no período de 1º a 31 de outubro; - para os meses de outubro, novembro e dezembro: no período de 1º a 31 de janeiro do ano subsequente. Já as hipóteses de suspensão e cancelamento da Licença de Pescador(a) estão tratadas nos arts. 19 e 20 da art. 13 da Portaria SAP/MAPA 265/2021, com previsão de recurso contra decisão administrativa nesse sentido (arts. 21 e 22). Importante registrar que, além do acompanhamento do procedimento pelo sistema, a comunicação com o interessado se dá pelo e-mail cadastrado no formulário então preenchido. É exemplo disso o envio, ao e-mail cadastrado, do protocolo eletrônico do requerimento da licença (art. 6º, § 1º) e das decisões proferidas (indeferimento do pedido, cancelamento e suspensão da licença - art. 10, § 2º). É a comunicação oficial enviada por e-mail que fixa o termo inicial da contagem do prazo do recurso contra decisão desfavorável ao interessado (art. 11 e 23). b) A SITUAÇÃO ESPECIFICA PREVISTANA ACP 1012072-89.2018.4.01.3400 – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 2º DA PORTARIA SAP 2.546/2017 A PORTARIA SAP 2.546/2017 estabeleceu que ficavam validados os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal entregues a partir do ano de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca. Houve discussão judicial acerca da referida limitação temporal (apenas os protocolos a partir de 2014), e acordo judicial homologado na ACP 1012072-89.2018.4.01.3400, celebrado entre INSS, UNIÃO e DPU, passou a reconhecer o processamento dos protocolos anteriores a 2014. O referido acordo previu prazo para apresentação do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional - FLPP, sendo considerados os protocolos anteriormente apresentados. Ficou estabelecido que, em relação aos defesos posteriores a 30/08/2019, a formulação dos pedidos deveria seguir a previsão regulamentar. c) NECESSIDADE DE (RE)CADASTRAMENTO DE TODOS OS PESCADORES – CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - PORTARIA SAP/MAPA 270/2021 De forma a regularizar inúmeras inconsistências do sistema, o Governo Federal editou a Portaria SAP/MAPA 270/2021 para o Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, na busca da superação das constantes fraudes então identificadas. Segundo o procedimento estabelecido pelo executivo federal, todos os pescadores (aqueles em situação regular, aqueles com licenças suspensas, com licenças canceladas, aqueles que atenderam aos prazos fixados anteriormente, aqueles que não conseguiram atender aos prazos estabelecidos) tiveram que proceder ao cadastramento ou ao recadastramento do RGP através do SisRGP. O procedimento deveria ser realizado mediante o preenchimento do FLPP nos termos do que fixou os arts. 5º e 6º a seguir transcritos: "Art. 5º O cadastramento poderá ser realizado nas seguintes situações: I - Inicial: a) Pessoas físicas interessadas em solicitar a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e a obtenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. b) Pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença de Pescador e Pescadora Profissional emitida, na situação suspensa, sem comprovante de protocolo de entrega do recurso administrativo dentro do prazo estabelecido no ato da suspensão ou em legislação específica. c) Pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença de Pescador e Pescadora Profissional emitida, na situação cancelada, sem protocolo de requerimento inicial de Licença de Pescador e Pescadora Profissional, desde que obedecidos os prazos de solicitação para novo requerimento em vigor no ato do cancelamento. II - Inicial com protocolo: a) Pessoas físicas que estejam munidas de protocolo de requerimento inicial de Licença de Pescador e Pescadora Profissional, devidamente regularizado; b) Para pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença emitida na situação suspensa ou cancelada e com protocolo de requerimento inicial de Licença de Pescador e Pescadora Profissional, obedecidos os prazos de solicitação para novos requerimentos em vigor no ato da suspensão ou do cancelamento. Art. 6º O recadastramento poderá ser realizado nas seguintes situações: I - Pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença emitida e em situação deferida; II - Com protocolo: pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença na situação suspensa, cujo motivo de suspensão tenha sido a ausência de manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional, e que tenham comprovante de protocolo de entrega do recurso administrativo realizado dentro do prazo estabelecido no ato da suspensão ou em legislação específica, os quais não foram devidamente analisados e regularizados pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas respectivas Unidades da Federação. Art. 7º Poderá ser solicitada a apresentação de documentos adicionais aos estabelecidos em legislação específica, dependendo da categoria de cadastramento ou recadastramento. Art. 8º A análise dos requerimentos previstos nos art. 5º e 6º se dará conforme Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." Os prazos para tal procedimento foram definidos no art. 9º e 10 da Portaria SAP/MAPA 270/2021, ficando estabelecido o cancelamento da licença quando não atendidos os marcos temporais fixados (art. 16). d) LICENÇA TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE PESQUEIRA – PORTARIAS SAP/MAPA 273 e 516/2021 Além disso, enquanto não finalizado o Recadastramento Geral da Atividade Pesqueira, foram editadas as Portarias SAP/MAPA 273 e 516, ambas de 2021, de forma a conceder LICENÇA TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE PESQUEIRA para as hipóteses em que as referidas normativas estabeleceram. Para ilustrar tal realidade, foram validados os protocolos em que o RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA – REAP foram apresentados fora do prazo que trata o art. 13 da Portaria SAP/MAPA 265/2021 (art. 4º); mas não foram validadas, contudo, as hipóteses em que a Licença de Pescador fora suspensa em razão de a parte interessada não ter sequer apresentado o REAP. e) PORTARIAS SUSPENDENDO INÚMERAS LICENÇAS DE PESCA - A EXEMPLO DA PORTARIA SAP/MAPA 173/2021 A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem editado portarias cancelando licenças de pesca que, nos termos das regulamentações acima mencionadas, contrariam as normas e regras fixadas pelo Poder Executivo Federal. A título de exemplo, foram canceladas as licenças de pesca e o RGP quando identificada alguma irregularidade ou inconsistência nos dados ou documentos apresentados para inscrição. Também houve cancelamento nas hipóteses em que o RGP foi suspenso sem que tenha sido interposto recurso ou justificativa pelo interessado no prazo. No caso da Portaria SAP/MAPA 173, houve a suspensão dos registros de pesca para averiguar a veracidade das informações de cada pescador constantes nos processos administrativos e no Sistema Informatizado do Registro da Atividade Pesqueira - SisRGP. O prazo de suspensão foi de 60 dias, com previsão de cancelamento do RGP e da Licença de Pescador daquele que não demonstrasse a regularidade. Por sua vez, a TNU, junto ao Tema 303 firmou a seguinte tese: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal (grifei); 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” Quanto à necessidade da regularidade cadastral junto ao RGP, a TNU assentou que: "(...) a questão pontual relativamente à injustificada demora de responsabilidade da administração foi dirimida no acordo firmado na Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais, na medida em que, no período de inatividade do RGP até a implantação total de dados no SisRGP 4.0, impõe à Autarquia o compromisso de analisar os requerimentos de Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal – SDPA, utilizando os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no Registro Geral de Pesca – RGP, o que não equivale à supressão permanente do requisito previsto em lei (artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003). (...)" (grifos nosso). Logo, tendo sido normalizado o acesso ao SisRGPS a partir de 01/10/2021, conforme informações constantes da Nota Técnica nº 1158/2022/DIRP/CRPA/CGRAP-SAP/DRM/SAP/MAPA da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, torna-se imprescindível à concessão do benefício de seguro-defeso solicitado após este marco, a apresentação da documentação demonstrativa da regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esse é o contexto geral envolvendo o Registro Geral de Pesca e Licença de Pescador(a) Profissional. Como se pode observar, inúmeras são as circunstâncias que podem ensejar eventual indeferimento/suspensão/cancelamento do RPG da parte interessada. Os procedimentos para inscrição e manutenção do registro de pesca demandam a apresentação de documentos indicados nas normativas aplicadas. A não realização do cadastramento/recadastramento também enseja o cancelamento do registro. Ainda que o questionamento judicial não esteja condicionado ao recurso na esfera administrativa, se o pescador pretende questionar eventual irregularidade do seu RGP, é essencial que mencione qual o fundamento administrativo indicou a irregularidade do seu RGP e de sua Licença de Pescador(a). De igual forma, é essencial que apresente todos os elementos (fáticos e jurídicos) que demonstrem a inadequação do procedimento do executivo federal. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à apreciação do caso concreto. A parte autora postula o recebimento do seguro defeso do biênio 2022/2023. De acordo com o que consta nos autos, o fundamento do indeferimento administrativo teria sido, essencialmente, a inexistência de recolhimento de contribuições ou número de contribuições insuficientes Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário demonstrar o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente à comercialização do produto nos 12 meses anteriores ao início do defeso (art. 2º, § 2º, II da Lei 10.779/2003). No presente caso, a parte autora não comprovou o efetivo pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao ano em que pleiteia o benefício, ou se o fez, não o realizou de forma suficiente a ensejar o deferimento do benefício requestado. Com efeito, verifica-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. 2.3. DO DANO MORAL Do estabelecimento da lide administrativa entre oautore o INSS e a posterior apreciação do pleito pelo Poder Judiciário com todos os procedimentos previstos no processo judicial, culminando no deferimento do pleito, não infere, por si só, no reconhecimento da existência de ato ilegal ou abusivo perpetrado pela Autarquia quando do indeferimento administrativo, ainda mais em sua responsabilização ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com efeito, observo que não há nos autos qualquer prova de que tenha ocorrido o alegado abalo de ordem moral em decorrência dos indeferimentos administrativos do pleito do autor, cuja prolação, a priori, não constitui ato ilegal por parte da Autarquia Previdenciária. Inexistente também comprovação de ato abusivo por parte de servidores da autarquia, cuja conduta administrativa é vinculada a regras e regulamentos que exigem rígida análise para autorizar o pagamento de benefícios previdenciários, cotidianamente objeto de fraudes e conluios Em não havendo prova de abuso ou desvio de poder, o mero desatendimento do pleito administrativo (indeferimento do requerimento de seguro-defeso) é incapaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral. Importa frisar que, não havendo dolo ou culpa grave na atuação administrativa, o ato de indeferimento, ainda que posteriormente se mostre equivocado, constitui poder-dever da Autarquia, o que afasta a ilicitude e a responsabilidade civil pelos danos alegados. Assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. TERMO A QUO. DIB: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes, ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica do cônjuge com relação ao de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é objeto de presunção absoluta. 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 3. O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do benefício, a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação, também observada a prescrição quinquenal. 4. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 5. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, por isso que, tendo em vista que a sentença a quo condenou o INSS em valor fixo, caso o valor estabelecido seja maior que o percentual fixado pela jurisprudência, deve ser reduzido ao parâmetro sumular; caso seja inferior, deve ser mantido tal qual foi estabelecido na sentença. 6. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 00043023920074013500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, eDJF1 DATA:06/08/2015 PAGINA:80.) Portanto, insubsistente a condenação da Autarquia Previdenciária a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Nego o pedido de de concessão de tutela de urgência. Promova-se a movimentação processual. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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