Resultados para "1036648-72.2022.8.26.0007" – Página 9 de 10

H. V. Dos S. G. e outros x J. M. G.

ID: 303899436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011358-72.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DOS S. G. P. H. DOS S. G.

Polo Passivo:

J. M. G.

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011358-72.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 0017582-02.2017.8.26.0007) (processo principal 0017582-02.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.G. - - H.V.S.G. - J.M.…

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L. A. L. x N. De A. D.

ID: 292406075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017733-72.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. L.

Polo Passivo:

N. DE A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS ULTRAMAR QUINTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017733-72.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nathany Ramiro De França x Uniesp S/A e outros

ID: 277019528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004180-72.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHANY RAMIRO DE FRANçA

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS POVOA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Martins Povoa Rocha (OAB 185059/SP), Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP) Processo 0004180-72.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Renata Martins Povoa Rocha (OAB 185059/SP), Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP) Processo 0004180-72.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nathany Ramiro de França - Exectdo: Universidade Brasil, Uniesp S/A - Vistos. Fls. 337/341: Indefiro o pedido de suspensão em face da executada coobrigada CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (Universidade Brasil), e mantenho a decisão às fls. 330. A Recuperação judicial da executada UNIESP, não obsta o normal processamento da execução contra os devedores solidários, conforme inteligência do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da Súmula 581, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretendida suspensão do cumprimento de sentença em relação à CEISP - Universidade Brasil, coobrigada de demandada em regime de recuperação judicial. Ausência dos requisitos para deferimento. Benefícios da recuperação judicial que não se estendem a coobrigados. 1. Insurgência das devedoras contra a rejeição dos embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento da execução em relação à coobrigada CEISP (Universidade Brasil). 2. Pretensão de reconhecimento de competência do juízo da recuperação judicial para deliberação acerca de atos de suspensão da execução em face das coobrigadas. Questão já decidida pelo referido juízo e observada pelo n. julgador de origem ao proferir a decisão agravada. 3. O fato de o incidente se achar suspenso em relação à UNIESP, devedora principal que está em recuperação judicial, não impede o prosseguimento contra a coobrigada CEISP. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106307-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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S. De P. A. x N. M. Da S.

ID: 293838629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015114-72.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. DE P. A.

Polo Passivo:

N. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015114-72.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015114-72.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. de P. A. - Apelado: N. M. da S. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA BISAVÓ MATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. GUARDA DO MENOR ATRIBUÍDA À RÉ EM 2016, QUANDO TINHA APENAS 2 ANOS DE IDADE. ATUALMENTE, A CRIANÇA ESTÁ PRESTES A COMPLETAR 11 ANOS. FORTE LITIGIOSIDADE E GRAVES ACUSAÇÕES ENTRE AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E ESTUDO SOCIAL QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A BISAVÓ. RESISTÊNCIA DO FILHO AO CONVÍVIO PATERNO. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER PRESERVADO. ALÉM DISSO, HÁ AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELA ORA APELADA, NA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS VISITAS NO CEVAT, A FIM DE POSSIBILITAR O ESTREITAMENTO DOS LAÇOS ENTRE PAI E FILHO. TAMBÉM FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA OITIVA DO MENOR, TENDO EM VISTA A DESIGNAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO PARA 2026 E 2027. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Bispo dos Santos (OAB: 279004/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Moisés Fanis Honorio Da Silva x Aparecida Alves Scarpini

ID: 315549928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008937-75.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS FANIS HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES SCARPINI

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008937-75.2023.8.26.0007 (processo principal 1004250-72.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Moisés Fanis Honorio da Silva - Aparecida Alves Scarpini … Processo 0008937-75.2023.8.26.0007 (processo principal 1004250-72.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Moisés Fanis Honorio da Silva - Aparecida Alves Scarpini - Vistos. Fls. 206/210: 1. O sistema Sisbajud abrange os bancos de dados de todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, a ausência de informações das instituições indicadas pelo exequente não significa que a pesquisa não foi realizada, mas sim que inexiste relacionamentos da executada com estas instituições. Indefiro o pedido para expedição de ofícios. 2. Indefiro o pedido de obtenção de informações às empresas fornecedoras do serviço de cobrança automática de pedágio. As informações sobre a propriedade de veículo podem ser obtidas por meio do sistema do Departamento Estadual de Trânsito ou via Declaração de Imposto de Renda. Ademais, a eventual existência de contratação de tal serviço, por si só, não caracteriza propriedade de veículo. 3. Fica também indeferida a indisponibilidade do imóvel em face do decidido nos autos do IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000. 4. Defiro o pedido para requisição de informações e penhora sobre eventuais créditos da executada APARECIDA ALVES SCARPINI, RG n. 52.370.823-3, e do CPF n. 020.671.915-94 junto às operadoras de cartões e/ou sistemas de pagamento indicadas às fls. 207/208. Após a intimação, as respostas e a transferências de eventuais valores encontrados deverão ser encaminhadas a este Juízo, no prazo de trinta dias. 5. Outrossim, requisite-se à Caixa Econômica Federal informações sobre o contrato de financiamento bancário n. 1.4444.206273-6 em nome de APARECIDA ALVES SCARPINI, RG n. 52.370.823-3, e do CPF n. 020.671.915-94 , com informações sobre o estágio atual do pagamento das parcelas pactuadas. 6. Servirá cópia da presente decisão como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado pelo exequente, com a comprovação dos respectivos protocolos nos autos, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA (OAB 350171/SP), MARCOS GONÇALVES DA SILVA (OAB 409907/SP)

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Processo nº 1016375-72.2022.8.26.0007

ID: 276938044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016375-72.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé JOSé GOMES

Intimação

Advogados:

YARA ALVES GOMES

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JANIELMA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Alves Gomes (OAB 347133/SP), Janielma Gomes de Souza (OAB 360255/SP) Processo 1016375-72.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: André José Gomes - Ante o exposto, extingo o proc… ADV: Yara Alves Gomes (OAB 347133/SP), Janielma Gomes de Souza (OAB 360255/SP) Processo 1016375-72.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: André José Gomes - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré que contestou, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. A Defensoria Pública será intimada pelo Portal Eletrônico. P.I.C.

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Processo nº 1036648-05.2025.8.11.0001

ID: 283768826

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036648-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ALVES DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036648-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Inadimp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036648-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUIZ CARLOS ALVES DE MELO Endereço: AVENIDA ISAAC POVOAS, N. 901 - ED. CENTRO COMERCIAL MIRANTE DO COXIM - S. TERREO, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-900 POLO PASSIVO: Nome: SIDNEY SOARES DOS REIS Endereço: RUA JOÃO PAULO DOS SANTOS, FAZENDINHA RANCHO DO VALLE, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-165 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Aparecido Honorio Da Silva x Maria Da Consolação Rocha Quintania e outros

ID: 307769063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-60.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DA CONSOLAçãO ROCHA QUINTANIA VANESSA MARIA QUINTANIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-60.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Honorio da Silva - Vanessa Maria Quintania da Costa - - Maria da Consolação Rocha Quintania… Processo 1001054-60.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Honorio da Silva - Vanessa Maria Quintania da Costa - - Maria da Consolação Rocha Quintania e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aparecido Honório da Silva contra Aparecida Alves Scarpini, Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania, na qual alega que: as partes detêm a posse de um imóvel na Rua Vila da Rainha, nºs 11 e 9, Vila Yolanda, Lageado, São Paulo/SP; a fração do autor está sobre os lotes 16 e 17; em 02 de agosto de 2022, o autor tomou ciência de que a ré havia vendido parte do lote 17 às corrés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania; a ré não o notificou sobre a intenção de venda para que exercesse seu direito de preferência; somente tomou ciência do negócio quando foi citado no feito nº 1004250-72.2022.8.26.0007. Requereu a procedência da pretensão para anular o negócio jurídico e adjudicar o bem. A petição inicial foi emendada para incluir no polo passivo as compradoras Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania (fls. 164/171). As rés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania foram citadas (fls. 475 e 477) e apresentaram contestação intempestiva (fls. 481/488). A ré Aparecida Alves Scarpini foi citada (fls. 201) mas não apresentou contestação (fls. 480). Houve manifestação em réplica (fls. 527/535). Foi determinada a especificação de provas (fls. 536). O autor requereu a designação de audiência de conciliação, requerendo a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 544/549). As rés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania requereram a produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls. 541/543). Designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (fls. 591/592), que deixou de ser realizada ante a desistência do autor (fls. 595/600). Vistos em saneador, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Não há irregularidades a sanar e omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. O autor afirma que parte do lote vendido pela ré lhe pertence. Desse modo, necessária a realização de perícia. Como pontos controvertidos, fixo os seguintes quesitos do juízo: a) se há um condomínio entre as partes com relação ao lote nº 17; b) em caso positivo, qual a metragem da parte que foi negociada. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial de engenharia, nomeando o Engº Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, ora fixados em 58 Ufesps, de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023, ante a gratuidade do autor, que requereu a perícia, observando-se que eventual diferença será suportada pela parte sucumbente, se o caso. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Outrossim, indefiro a produção de prova oral, visto que é desnecessária, considerando os pontos controvertidos fixados, que dependem de prova técnica e documental. Int. - ADV: MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA (OAB 350171/SP), LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO (OAB 293589/SP), LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO (OAB 293589/SP)

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Edson Fernando Toratto x Banco Inter S/A

ID: 292539607

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002718-96.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO TORATTO

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002718-96.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002718-96.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apte/Apdo: Edson Fernando Toratto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO JUDICIAL ANTES DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR APELOU PLEITEANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO E AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORREU BUSCANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC);(II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO JUDICIAL DO CONTRATO E AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS;(III) DEFINIR A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM TRANSPARÊNCIA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. A COBRANÇA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ DISCIPLINADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS.5. O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DEVE SER INICIALMENTE DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SOMENTE SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE RESISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA E REGULAR, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º, I A IV; ART. 98, §3º; ART. 85, §11; ART. 1026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I; ART. 110; ART. 354.LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).LEI 10.820/2003, ART. 6º E §5º.IN INSS/PRES N. 28/2008, ART. 15, I; ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018717-71.2022.8.26.0196, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 17/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005012-92.2023.8.26.0156, REL. ROSANA SANTISO, J. 30/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003865-89.2023.8.26.0363, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 27/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033463-41.2022.8.26.0196, REL. DES. IRINEU FAVA, J. 26/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034514-72.2022.8.26.0007, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1500017-72.2022.8.26.0007

ID: 322353300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500017-72.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. D. O.

Intimação

Advogados:

MARA MATIAS BARBOSA DA SILVA

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Processo 1500017-72.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.O. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das a… Processo 1500017-72.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.O. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 121/127), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09/10/2025 às 15:45h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARA MATIAS BARBOSA DA SILVA (OAB 85439/SP)

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