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Processo nº 1000041-42.2024.8.11.0093

ID: 306336438

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000041-42.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSO JOSE VIGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ORTEGA DA SILVA

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000041-42.2024.8.11.0093. AUTOR: NILSO JOSE VIGOLO RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000041-42.2024.8.11.0093. AUTOR: NILSO JOSE VIGOLO RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória proposta por NILSO JOSE VIGOLO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Decisão no id 141034037, indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência. Contestação no id 148580002. Réplica no id 151715636. Decisão no id 176886450, determinando a suspensão do feito até o julgamento do agravo interno no agravo de instrumento n.º 1005908-04.2024.8.11.0000 (id 252380656). Petição do autor noticiando o julgamento do recurso em referência pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id 187673918), quando, então, requereu o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para se manifestarem (id 187673930), mantiveram-se inertes. É o breve relatório. Decide-se. I – Do julgamento antecipado da lide: Em consonância com o art. 355, I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado do mérito da causa, por se tratar de discussão apenas jurídica, que dispensa a dilação probatória, sendo suficiente o acervo probatório já constante dos autos para a apreciação o regular processamento e julgamento da causa. Ressalte-se que o condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção. Em suma, é lícito ao Magistrado proceder ao julgamento desde logo da lide sendo suficiente a prova colacionada pelas partes bem como por envolver matéria essencialmente de direito. Inteligência do art. 355, I, do CPC. Levando-se em consideração a pertinência da argumentação autoral de prescrição intercorrente do processo administrativo em questão, encontra-se o feito pronto para julgamento. II – Do mérito: Afirma o autor, na exordial, que se implementou a prescrição intercorrente administrativa do procedimento administrativo n.º 261999/2016 e, consequentemente, do auto de infração e do termo de embargo n.ºs 0008G. Reafirma-se, neste momento processual, o entendimento externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo interno n.º 1005908-04.2024.8.11.0000. De saída, registra-se que, em 26/07/2024, a Seção de Direito Público do TJMT julgou o IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) e fixou teses de repetitivo, em âmbito estadual, concernentes aos termos inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no processo administrativo, na vigência do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, bem como sobre a aplicabilidade do mencionado Decreto até a revogação pelo Decreto Estadual n.º 1.436/2022, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO.NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS.APLICAÇÃO DO ART.19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da ‘actio nata’. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do auto de infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: ‘I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do auto de infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19”. Calha consignar que, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, adotou-se um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico pátrio, objetivando a celeridade processual e a unidade na aplicação do Direito, a partir do fortalecimento das decisões proferidas no sistema de precedentes. Desta feita, a teor do que preceituam os arts. 926 a 928, do CPC, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo Julgador, prevendo, nos incisos V, do art. 927, a eficácia vinculante a orientação do Plenário ou do Órgão Especial aos quais estiverem vinculados. Logo, a aplicabilidade do IRDR é a medida necessária. Em conformidade com o incidente julgado, em especial ao item III da tese firmada, embora a provável infração administrativa tenha ocorrido durante a vigência do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, o processo administrativo n.º 261999/2016 ainda não finalizou, de maneira que devem ser aplicadas, “in casu”, as normas contidas no Decreto Estadual n.º 1.436/2022, notadamente quanto aos prazos prescricionais e seus marcos de interrupção, senão vejamos: “[...] Teses fixadas no IRDR Tema 09: [...] III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Nesse contexto, no que concerne à prescrição e seus prazos, o Decreto Estadual n.º 1.436/2022, disciplina em seus artigos 20 e 21 o seguinte: “[...] Art. 20. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados a partir da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que esta tiver cessada. §1º. A ação de apuração de infração ambiental pela administração pública estadual se inicia com a lavratura do Auto de Infração. §2º. Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. §3º. No caso de ocorrência da prescrição intercorrente mencionada no §2º deste artigo, autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §4º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição tratada no caput deste artigo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §5º. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública estadual não elide a obrigação de reparação do dano ambiental. Art. 21. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da Administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual [...]”. Portanto, para a configuração da prescrição intercorrente, no âmbito do procedimento administrativo, é imprescindível que o processo permaneça paralisado por período superior a 3 (três) anos, ou seja, sem qualquer tipo de movimentação ou prática de atos que demonstrem impulso processual no prazo estabelecido. Na situação vertente, dos documentos que instruem a petição inicial desta ação anulatória n.º 1000041-42.2024.8.11.0093, verifica-se no id. 140412325 que o auto de infração n.º 0008G foi lavrado em 06/04/2016, sendo instaurado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, o processo administrativo n.º 261999/2016 para apuração da responsabilidade administrativa por suposta infração ambiental constatada por agente de fiscalização do órgão ambiental estadual. Ao analisar a cronologia dos atos praticados no procedimento administrativo em apreço, verifica-se o seguinte: “[...] 1) 06/04/2016: Lavratura do auto de infração e acessórios - fls.02 a 08; 2) 28/06/2016: ciência do autuado (AR) - fls. 09; 3) 08/08/2016: Oficio de encaminhamento interno (fls. 10); 4) 26/07/2018: Termo de vista - fls. 11,12,13; * 28/06/2019: CONSUMAÇÃO DO PRAZO DE 03 ANOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE SEM DECISÃO - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; 5) Próximo ato em 01/07/2019: Certidão de reincidência - fls.14 (intervalo superior a 3 anos); 6) 01/07/2019: Juntada de procuração pública; 7) 13/08/2019: Termo de Carga - fls. 17; 8) 26/09/2019: Defesa alegando prescrição intercorrente - fls 18 a 35; 9) 27/09/2019: Termo de Carga - fls. 36 a 37; 10) 22/01/2020: Juntada de procuração pública - fls 38 a 40; 11) 27/01/2020: Nova Certidão de reincidência - fls 42; 12) 12/02/2020: Termo de Carga - fls 43; 13) 02/03/2020: Nova defesa reforçando a prescrição intercorrente – fls 44 a 53) 14) 20/04/2020: Decisão administrativa após 4 anos de iniciado o procedimento - fls.: 54 a 56 [...]”. Dessa forma, tendo transcorrido mais de 3 anos entre a cientificação do autuado (28/06/2016), ora autor, e o próximo ato processual relevante pela Administração Pública (01/07/2019), resta caracterizada a prescrição intercorrente administrativa do processo administrativo n.º 261999/2016, nos termos do art. 19, §2º do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Afinal, a certidão de antecedentes, emitida em 01/07/2019, embora constitua um ato administrativo, não pode ser considerada como ato de efetiva instrução ou impulso processual que importe a apuração do fato, conforme o disposto no art. 20, II do Decreto 1.986/2013. Isso porque, se limita a certificar informações já existentes nos sistemas da Administração Pública. III – Da conclusão: Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial para desconstituir o processo administrativo n.º 261999/2016 e os atos dele correlatos, dos quais se destacam o auto de infração n.º 0008G e o termo de embargo n.º 0008G. Outrossim, fica o réu sucumbente isento do pagamento das custas processuais. Porém, condena-se o requerido no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Advertem-se, desde logo, as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1012885-75.2025.8.11.0000

ID: 316675844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012885-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRONNER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

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BRUNO MEIRA SCATOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012885-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012885-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - CPF: 066.337.689-07 (ADVOGADO), RICARDO BRONNER - CPF: 340.337.771-72 (AGRAVANTE), BRUNO MEIRA SCATOLA - CPF: 015.669.631-25 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando a possibilidade de parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo agravante pode ser afastada diante de elementos objetivos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o alegado estado de necessidade, notadamente quando há movimentação bancária expressiva e pagamentos significativos, ainda que o declarante sustente tratar-se de verbas eventuais destinadas à atividade agrícola e comprove endividamento decorrente de prejuízos na safra. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, possui caráter relativo (juris tantum), podendo ser elidida quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A movimentação bancária juntada aos autos revela capacidade econômica incompatível com o estado de necessidade, evidenciando recebimento de transferência via PIX no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e transferências para terceiros de valores consideráveis, denotando padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. O argumento de que o valor recebido consiste em "verba eventual destinada à atividade agrícola" não tem o condão de caracterizar hipossuficiência econômica, especialmente quando observado o volume e a natureza das demais movimentações financeiras realizadas, que demonstram capacidade econômica considerável. 6. O mero endividamento, ainda que expressivo, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária, sendo que a existência de dívidas pode indicar tanto momentânea falta de liquidez quanto gestão inadequada de recursos, não constituindo elemento único ou determinante para aferir a capacidade contributiva do requerente. 7. A atividade agrícola desenvolvida em escala que movimenta valores expressivos não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica incompatível com o alegado estado de necessidade. 2. Movimentações bancárias expressivas, incluindo recebimentos de valores elevados e pagamentos significativos, ainda que relacionados à atividade agrícola, são aptas a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça. 3. O endividamento decorrente de atividade empresarial ou rural, por si só, não constitui fundamento suficiente para a concessão da gratuidade judiciária quando há elementos que evidenciem capacidade econômica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1653878 SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/05/2020; TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO BRONNER contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. O agravante alega, em síntese, que possui situação de comprovada dificuldade financeira, demonstrada através de extratos bancários que evidenciam saldos negativos, inadimplência e ausência de liquidez, além de declaração expressa de sua condição de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º do CPC. Sustenta que, apesar de receber um valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA, trata-se de verba eventual destinada à sua atividade agrícola, sendo que comprovou estar severamente endividado em razão de prejuízos com a última safra. Argumenta ainda que a análise isolada de movimentações financeiras pontuais não pode afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando há documentos que comprovam o endividamento devido a inúmeras ações de execução e baixo rendimento nas safras, configurando um cenário de ausência de renda líquida/positiva que afeta diretamente sua subsistência. Cita precedente do próprio Tribunal que reconheceu situação semelhante, ressaltando que negar esse direito com base em análise isolada contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Contrarrazões apresentadas em id. 293324394. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por RICARDO BRONNER contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. Após detida análise dos autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. O direito à gratuidade da justiça, embora consagrado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não possui caráter absoluto. A sua concessão está condicionada à efetiva demonstração da insuficiência de recursos, incumbindo ao julgador avaliar, caso a caso, as peculiaridades da situação econômico-financeira do requerente. No âmbito infraconstitucional, o instituto encontra-se disciplinado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, estabelecendo o art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, o § 3º do artigo 99 do CPC estabelece presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. Contudo, essa presunção pode ser elidida quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em análise, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do agravante. Ao contrário, a movimentação bancária juntada aos autos revela capacidade econômica incompatível com o estado de necessidade que justificaria a concessão da benesse legal. Conforme se extrai dos extratos bancários anexados pelo próprio recorrente, em 10/02/2025, ele recebeu transferência via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA no valor expressivo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de ter realizado, em período relativamente curto, pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como transferências PIX para terceiros que totalizam valor considerável. O extrato do Banco do Brasil (id. 282158373) demonstra, ainda, movimentações frequentes de tentativas de pagamento de cartão de crédito ELO NANQUIM, com valores significativos, indicando poder aquisitivo razoável e padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Não se desconhece o argumento do agravante de que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) recebido via PIX consistiria em "verba eventual destinada à atividade agrícola", e não rendimento disponível. Contudo, tal circunstância, por si só, não tem o condão de caracterizá-lo como hipossuficiente econômico, especialmente quando se observa o volume e a natureza das demais movimentações financeiras realizadas, que denotam capacidade econômica considerável. Vale ressaltar que o mero endividamento, ainda que expressivo, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária. A existência de dívidas pode indicar tanto momentânea falta de liquidez quanto gestão inadequada de recursos, não sendo elemento único ou determinante para aferir a capacidade contributiva do requerente. A propósito, esta Corte tem adotado o entendimento de que o endividamento, especialmente quando relacionado à atividade empresarial ou rural, como no caso dos autos, não constitui, por si só, fundamento suficiente para a concessão da gratuidade da justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTORA RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração firmada por pessoa física de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando demonstrada, por dados objetivos constantes dos autos, a incompatibilidade da alegação com a realidade econômica da parte. 5. No caso concreto, os contratos de crédito rural firmados pela recorrente, no valor total de R$ 1,7 milhão, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Para a obtenção de tais financiamentos, presume-se que foram apresentados bens, garantias e capacidade produtiva, denotando estrutura empresarial consolidada. 6. A atividade agrícola desenvolvida em tal escala não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 2. Contratos de financiamento rural de valor expressivo são aptos a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça." (...)” (TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e dos artigos 98 a 102 do CPC, a concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 5. No caso, a agravante, produtora na exploração agrícola, apresentou declaração de imposto de renda evidenciando patrimônio elevado, incluindo imóveis urbanos e rurais, veículos e investimentos financeiros, afastando a presunção de miserabilidade. 6. A simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício quando há elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica do requerente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastada quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente." (...) (TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - destaquei). Destaco, por oportuno, que é dever do magistrado zelar pela correta aplicação do benefício da gratuidade da justiça, evitando sua banalização. A gratuidade judiciária, enquanto instrumento de concretização do princípio do acesso à justiça, não deve servir como subterfúgio para que pessoas com plena capacidade econômica se eximam do pagamento das custas e despesas processuais. Nesse contexto, com as disposições constitucionais e legais sobre o tema, aliadas à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e nesta Corte, é imperioso reconhecer que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo acertada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, é igualmente acertada a solução intermediária adotada na decisão agravada, que ressalvou a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, medida que preserva o dever de recolhimento das custas e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012885-75.2025.8.11.0000

ID: 316675851

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012885-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012885-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012885-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA - CPF: 066.337.689-07 (ADVOGADO), RICARDO BRONNER - CPF: 340.337.771-72 (AGRAVANTE), BRUNO MEIRA SCATOLA - CPF: 015.669.631-25 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando a possibilidade de parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo agravante pode ser afastada diante de elementos objetivos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o alegado estado de necessidade, notadamente quando há movimentação bancária expressiva e pagamentos significativos, ainda que o declarante sustente tratar-se de verbas eventuais destinadas à atividade agrícola e comprove endividamento decorrente de prejuízos na safra. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, possui caráter relativo (juris tantum), podendo ser elidida quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A movimentação bancária juntada aos autos revela capacidade econômica incompatível com o estado de necessidade, evidenciando recebimento de transferência via PIX no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e transferências para terceiros de valores consideráveis, denotando padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. O argumento de que o valor recebido consiste em "verba eventual destinada à atividade agrícola" não tem o condão de caracterizar hipossuficiência econômica, especialmente quando observado o volume e a natureza das demais movimentações financeiras realizadas, que demonstram capacidade econômica considerável. 6. O mero endividamento, ainda que expressivo, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária, sendo que a existência de dívidas pode indicar tanto momentânea falta de liquidez quanto gestão inadequada de recursos, não constituindo elemento único ou determinante para aferir a capacidade contributiva do requerente. 7. A atividade agrícola desenvolvida em escala que movimenta valores expressivos não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica incompatível com o alegado estado de necessidade. 2. Movimentações bancárias expressivas, incluindo recebimentos de valores elevados e pagamentos significativos, ainda que relacionados à atividade agrícola, são aptas a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça. 3. O endividamento decorrente de atividade empresarial ou rural, por si só, não constitui fundamento suficiente para a concessão da gratuidade judiciária quando há elementos que evidenciem capacidade econômica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1653878 SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/05/2020; TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO BRONNER contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. O agravante alega, em síntese, que possui situação de comprovada dificuldade financeira, demonstrada através de extratos bancários que evidenciam saldos negativos, inadimplência e ausência de liquidez, além de declaração expressa de sua condição de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º do CPC. Sustenta que, apesar de receber um valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA, trata-se de verba eventual destinada à sua atividade agrícola, sendo que comprovou estar severamente endividado em razão de prejuízos com a última safra. Argumenta ainda que a análise isolada de movimentações financeiras pontuais não pode afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando há documentos que comprovam o endividamento devido a inúmeras ações de execução e baixo rendimento nas safras, configurando um cenário de ausência de renda líquida/positiva que afeta diretamente sua subsistência. Cita precedente do próprio Tribunal que reconheceu situação semelhante, ressaltando que negar esse direito com base em análise isolada contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Contrarrazões apresentadas em id. 293324394. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por RICARDO BRONNER contra decisão monocrática, proferida por este relator, que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. Após detida análise dos autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. O direito à gratuidade da justiça, embora consagrado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não possui caráter absoluto. A sua concessão está condicionada à efetiva demonstração da insuficiência de recursos, incumbindo ao julgador avaliar, caso a caso, as peculiaridades da situação econômico-financeira do requerente. No âmbito infraconstitucional, o instituto encontra-se disciplinado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, estabelecendo o art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, o § 3º do artigo 99 do CPC estabelece presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. Contudo, essa presunção pode ser elidida quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em análise, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do agravante. Ao contrário, a movimentação bancária juntada aos autos revela capacidade econômica incompatível com o estado de necessidade que justificaria a concessão da benesse legal. Conforme se extrai dos extratos bancários anexados pelo próprio recorrente, em 10/02/2025, ele recebeu transferência via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA no valor expressivo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de ter realizado, em período relativamente curto, pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como transferências PIX para terceiros que totalizam valor considerável. O extrato do Banco do Brasil (id. 282158373) demonstra, ainda, movimentações frequentes de tentativas de pagamento de cartão de crédito ELO NANQUIM, com valores significativos, indicando poder aquisitivo razoável e padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Não se desconhece o argumento do agravante de que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) recebido via PIX consistiria em "verba eventual destinada à atividade agrícola", e não rendimento disponível. Contudo, tal circunstância, por si só, não tem o condão de caracterizá-lo como hipossuficiente econômico, especialmente quando se observa o volume e a natureza das demais movimentações financeiras realizadas, que denotam capacidade econômica considerável. Vale ressaltar que o mero endividamento, ainda que expressivo, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária. A existência de dívidas pode indicar tanto momentânea falta de liquidez quanto gestão inadequada de recursos, não sendo elemento único ou determinante para aferir a capacidade contributiva do requerente. A propósito, esta Corte tem adotado o entendimento de que o endividamento, especialmente quando relacionado à atividade empresarial ou rural, como no caso dos autos, não constitui, por si só, fundamento suficiente para a concessão da gratuidade da justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTORA RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração firmada por pessoa física de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando demonstrada, por dados objetivos constantes dos autos, a incompatibilidade da alegação com a realidade econômica da parte. 5. No caso concreto, os contratos de crédito rural firmados pela recorrente, no valor total de R$ 1,7 milhão, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Para a obtenção de tais financiamentos, presume-se que foram apresentados bens, garantias e capacidade produtiva, denotando estrutura empresarial consolidada. 6. A atividade agrícola desenvolvida em tal escala não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 2. Contratos de financiamento rural de valor expressivo são aptos a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça." (...)” (TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e dos artigos 98 a 102 do CPC, a concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 5. No caso, a agravante, produtora na exploração agrícola, apresentou declaração de imposto de renda evidenciando patrimônio elevado, incluindo imóveis urbanos e rurais, veículos e investimentos financeiros, afastando a presunção de miserabilidade. 6. A simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício quando há elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica do requerente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastada quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente." (...) (TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - destaquei). Destaco, por oportuno, que é dever do magistrado zelar pela correta aplicação do benefício da gratuidade da justiça, evitando sua banalização. A gratuidade judiciária, enquanto instrumento de concretização do princípio do acesso à justiça, não deve servir como subterfúgio para que pessoas com plena capacidade econômica se eximam do pagamento das custas e despesas processuais. Nesse contexto, com as disposições constitucionais e legais sobre o tema, aliadas à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e nesta Corte, é imperioso reconhecer que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo acertada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, é igualmente acertada a solução intermediária adotada na decisão agravada, que ressalvou a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, medida que preserva o dever de recolhimento das custas e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1022398-04.2024.8.11.0000

ID: 277791357

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022398-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELCY DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1022398-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Pla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1022398-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NELCY DE MATTOS - CPF: 107.101.831-00 (AGRAVADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. – PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e (ii) se a pretensão ao ressarcimento dos valores do PASEP encontra-se prescrita, nos termos do prazo decenal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, “b”; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023; STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022398-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: NELCY DE MATTOS RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a aplicação do Tema 1150/STJ. A parte recorrente sustenta que não pode ser responsabilizada pelas correções monetárias do PASEP, pois atua apenas como operadora do fundo e prestadora de serviços para o Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Afirma que “(...) o Banco do Brasil é mero executor, ou seja, está limitado à operacionalização, sendo que os atos de gestão são exclusivamente determinados pelo Conselho Direto” (id. 267488266 – p. 22), bem como suscita que o direito da parte agravada à recomposição dos valores do PASEP está prescrito, pois o prazo aplicável seria o decenal, conforme definido pelo STJ no Tema 1150. Ainda, adentra ao mérito do recurso especial. Pugna, assim, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo (id. 267725757). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 267967758). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Na hipótese do presente feito, a questão objeto do Recurso Especial prequestionada no Agravo de Instrumento cinge-se à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como da competência da justiça federal, conforme se consta do acórdão proferido no id. 237780176. Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Colhem-se os seguintes pontos relevantes para exame do agravo interno, consoante decisão abaixo reproduzida: “O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. (...) Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça.” No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1.150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, do exame do Acórdão Id. 246244175 verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1.150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ).” Nesse aspecto, após examinar os argumentos apresentados neste recurso, não identifico razões para modificar a decisão anteriormente proferida. De fato, a parte agravante contesta decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de entendimento firmado no acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, julgado no REsp n. 1.884.825/TO, cuja tese foi assim definida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesse aspecto, conforme o mencionado julgado, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para compor o polo passivo das ações que têm como fundamento a responsabilidade por má gestão, saques indevidos e a não aplicação dos índices de juros e correção monetária nas contas do PASEP. No entanto, a parte agravante sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tratam da atualização do saldo do PASEP, vez que os índices de correção são definidos pelo Conselho Diretor, e, portanto, ações que questionem a forma de correção monetária deveriam ser direcionadas contra a União. Entretanto, no caso em questão, é possível constatar que a parte agravada não está questionando os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, bem como alterar o método de correção monetária vigente. O objetivo é apenas o ressarcimento dos danos havidos em razão de alegados desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES OBJETO DE DESFALQUES OU RETIRADAS INDEVIDAS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2. No mérito, trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o Banco do Brasil como parte legítima para figurar em processo sobre restituição de valores desfalcados de conta vinculada ao Pasep. 3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Nesse contexto, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Por fim, a parte agravante não apresentou elementos aptos para modificar a decisão ora impugnada, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, na observância do Tema 1.150/STJ. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1022398-04.2024.8.11.0000

ID: 277791352

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022398-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1022398-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Pla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1022398-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NELCY DE MATTOS - CPF: 107.101.831-00 (AGRAVADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. – PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e (ii) se a pretensão ao ressarcimento dos valores do PASEP encontra-se prescrita, nos termos do prazo decenal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, “b”; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023; STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022398-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: NELCY DE MATTOS RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a aplicação do Tema 1150/STJ. A parte recorrente sustenta que não pode ser responsabilizada pelas correções monetárias do PASEP, pois atua apenas como operadora do fundo e prestadora de serviços para o Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Afirma que “(...) o Banco do Brasil é mero executor, ou seja, está limitado à operacionalização, sendo que os atos de gestão são exclusivamente determinados pelo Conselho Direto” (id. 267488266 – p. 22), bem como suscita que o direito da parte agravada à recomposição dos valores do PASEP está prescrito, pois o prazo aplicável seria o decenal, conforme definido pelo STJ no Tema 1150. Ainda, adentra ao mérito do recurso especial. Pugna, assim, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo (id. 267725757). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 267967758). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Na hipótese do presente feito, a questão objeto do Recurso Especial prequestionada no Agravo de Instrumento cinge-se à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como da competência da justiça federal, conforme se consta do acórdão proferido no id. 237780176. Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Colhem-se os seguintes pontos relevantes para exame do agravo interno, consoante decisão abaixo reproduzida: “O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. (...) Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça.” No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1.150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, do exame do Acórdão Id. 246244175 verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1.150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ).” Nesse aspecto, após examinar os argumentos apresentados neste recurso, não identifico razões para modificar a decisão anteriormente proferida. De fato, a parte agravante contesta decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de entendimento firmado no acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, julgado no REsp n. 1.884.825/TO, cuja tese foi assim definida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesse aspecto, conforme o mencionado julgado, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para compor o polo passivo das ações que têm como fundamento a responsabilidade por má gestão, saques indevidos e a não aplicação dos índices de juros e correção monetária nas contas do PASEP. No entanto, a parte agravante sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tratam da atualização do saldo do PASEP, vez que os índices de correção são definidos pelo Conselho Diretor, e, portanto, ações que questionem a forma de correção monetária deveriam ser direcionadas contra a União. Entretanto, no caso em questão, é possível constatar que a parte agravada não está questionando os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, bem como alterar o método de correção monetária vigente. O objetivo é apenas o ressarcimento dos danos havidos em razão de alegados desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES OBJETO DE DESFALQUES OU RETIRADAS INDEVIDAS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2. No mérito, trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o Banco do Brasil como parte legítima para figurar em processo sobre restituição de valores desfalcados de conta vinculada ao Pasep. 3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Nesse contexto, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Por fim, a parte agravante não apresentou elementos aptos para modificar a decisão ora impugnada, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, na observância do Tema 1.150/STJ. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1028041-29.2023.8.11.0015

ID: 259366978

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028041-29.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028041-29.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028041-29.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [D. S. D. L. - CPF: 098.641.591-00 (APELADO), RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - CPF: 001.955.492-36 (ADVOGADO), L. S. D. L. - CPF: 074.643.032-96 (APELADO), PAMELA DA CRUZ SOUZA DE LIMA - CPF: 025.631.352-06 (APELADO), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAMELA DA CRUZ SOUZA DE LIMA - CPF: 025.631.352-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA CRIANÇAS COM TEA E TDAH. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA POR INSUFICIÊNCIA DA REDE E PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, determinando que operadora de plano de saúde custeasse tratamento multidisciplinar de crianças com transtornos do desenvolvimento em clínica não credenciada. 2. A sentença afastou a alegação de ausência de cobertura contratual e reconheceu a essencialidade do tratamento, fixando multa diária em caso de descumprimento e determinando custeio integral dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; e (ii) saber se é legítima a imposição de custeio integral de tratamento realizado fora da rede credenciada, em razão da insuficiência da rede e da necessidade de preservação do vínculo terapêutico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois os autos já contêm documentos médicos suficientes para o convencimento do juízo, conforme dispõe o art. 370 do CPC. 6. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS garante cobertura obrigatória e irrestrita para tratamento de transtornos do desenvolvimento, inclusive fora da rede, quando demonstrada sua insuficiência. 7. A operadora não comprovou a aptidão de sua rede conveniada para prestar o serviço nos moldes prescritos. 8. O vínculo terapêutico e a necessidade de continuidade do tratamento foram devidamente demonstrados, sendo cabível a manutenção do atendimento fora da rede credenciada, sem limitação de reembolso. 9. A alegação de não obrigatoriedade da cobertura de psicopedagogia e acompanhante terapêutico em ambiente escolar constitui inovação recursal e não se refere aos pedidos formulados na ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. Diante da insuficiência da rede credenciada e da necessidade de preservação do vínculo terapêutico, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento realizado fora da rede credenciada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 421; CDC, arts. 6º, I, e 47; CPC, art. 370; Lei nº 9.656/1998, art. 35; Resoluções Normativas ANS nº 465/2021, nº 539/2022 e nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014725-36.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2022, DJE 17.11.2022; TJMT, N.U 1031516-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025, DJE 30.01.2025; TJMT, N.U 1002823-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 31.03.2025; TJMT, N.U 1004931-66.2022.8.11.0037, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2023, DJE 06.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, proposta por D.S.L. e L.S.L., representados por sua genitora Pamela da Cruz Souza de Lima, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar à requerida o custeio dos tratamentos multidisciplinares dos autores na Clínica Anjos. Em suas razões, a apelante argui, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, sustenta a não obrigatoriedade contratual e legal do custeio de tratamentos de psicopedagogia e acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, invocando o caráter taxativo mitigado do rol da ANS, nos termos do julgamento do STJ e da Lei nº 14.454/2022. Questiona, ainda, a quantidade de horas prescritas para o tratamento dos autores e a extensão do reembolso, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Ressaltaram a imprescindibilidade do tratamento na clínica onde já havia vínculo terapêutico e a possibilidade de mitigação do rol da ANS quando demonstrada a necessidade do procedimento prescrito por profissional habilitado. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 275429372). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A apelante, sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando não ter sido oportunizada a produção de prova pericial requerida, alegando ser imprescindível a fim de confirmar a carga horária necessária para realização dos tratamentos da parte autora, e ainda a eficácia dos tratamentos pleiteados. No entanto, esses pontos demonstrados por meio dos relatórios médicos, elaborados por profissionais especialistas que acompanham os pacientes, inclusive com recomendação justificada da carga horária indicada. Dessa forma, revela-se desnecessária a produção de nova prova, diante da suficiência dos elementos já carreados ao processo. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS (RN nº 539/2022) – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, pois cabe ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua necessidade, podendo inclusive indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, sobretudo quando os autos já contêm documentação suficiente ao convencimento judicial. (TJMT – N.U 1014725-36.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 09/11/2022, DJE 17/11/2022). Assim, verificado que o julgamento se fundou em prova documental suficiente à solução da lide e não há qualquer prejuízo à parte, afasta-se a alegada nulidade processual. Rejeito, portanto, a preliminar. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. A controvérsia dos autos centra-se na obrigação da operadora de saúde em assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito por médico especialista aos apelados, em clínica não credenciada, diante da comprovada insuficiência da rede conveniada e da necessidade de preservação do vínculo terapêutico já estabelecido. Na origem, a autora alegou que os menores foram diagnosticados com transtornos do desenvolvimento e necessitam de acompanhamento contínuo e especializado, já em curso na Clínica Anjos, descredenciada pela operadora apelante. Sustentou que a rede credenciada atual não dispõe dos profissionais e da estrutura adequados, o que acarretaria prejuízos à saúde dos infantes. Afirmou, ainda, que houve recusa na cobertura de sessões de Psicopedagogia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial e acompanhamento terapêutico (AT), todas devidamente prescritas por profissional habilitado. O Juízo a quo concluiu que a operadora não comprovou a capacidade de sua rede conveniada em ofertar o tratamento nos moldes prescritos, determinando, por esse motivo, a continuidade dos atendimentos na Clínica Anjos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (ID 263483333). Nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. O artigo 47 do CDC impõe a interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favorável ao consumidor, e a Súmula 608/STF consolidou a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, excetuando-se os administrados por entidades de autogestão. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS, a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares é facultada, desde que por outro equivalente e mediante comunicação prévia aos beneficiários, com antecedência mínima de trinta dias. O art. 4º da mesma norma estabelece que a operadora deve garantir uma rede assistencial apta a assegurar a continuidade do atendimento, respeitando atributos como eficácia, eficiência, efetividade, aceitabilidade e segurança do paciente. No presente caso, restou comprovada a necessidade da manutenção do tratamento, bem como os riscos ao desenvolvimento dos apelados, caso interrompidos os atendimentos nos moldes prescritos. Os laudos médicos constantes nos IDs 263481787 e 263481786 indicam que os menores, com 5 e 9 anos de idade, foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID-10: F84.0 e F90.0), com indicação de tratamento especializado e carga horária adequada. Os mesmos laudos ressaltam a importância do vínculo terapêutico com os profissionais já inseridos no caso, destacando que a relação de confiança e segurança estabelecida é elemento essencial para a evolução, participação e engajamento no processo terapêutico e que os infantes tiveram dificuldades de adaptação. Ainda, conforme evidenciado na mídia juntada à inicial (ID 263483258), à época da propositura da ação, a clínica indicada pela operadora não contava com Terapeuta Ocupacional, revelando-se inadequada para suprir a demanda. Por outro lado, não houve comprovação de que a operadora tenha comunicado previamente o descredenciamento, tampouco de que o novo prestador seria apto a garantir o atendimento prescrito. Tal omissão fragiliza a defesa da apelante e autoriza, nos termos legais, a manutenção do tratamento fora da rede credenciada. Assiste, pois, razão à parte autora quanto ao direito de exigir o custeio integral dos atendimentos realizados junto à clínica onde o tratamento já vinha sendo desenvolvido. Esta E. Câmara já decidiu, em situação análoga, que: “[...] 1. A negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada só é legítima quando comprovada a existência de tratamento equivalente na rede própria. 2. A mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, viola o direito do paciente à continuidade do tratamento.” (N.U 1031516-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) A Resolução Normativa ANS nº 539/2022, vigente desde 1º/7/2022, tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A norma alterou a RN nº 465/2021 da ANS e, em seu art. 6º, § 4º, impõe às operadoras a garantia de cobertura integral e irrestrita para o tratamento, com atendimento por prestador capacitado para aplicar o método ou técnica prescritos pelo médico assistente. No tocante à tentativa da operadora de limitar o reembolso das despesas, a Resolução Normativa ANS nº 566/2022 prevê, em seu art. 4º, § 1º, que o atendimento por prestador não credenciado, no município do beneficiário ou em município limítrofe, é obrigatório quando a rede for insuficiente, devendo o pagamento ser feito diretamente ao prestador, mediante acordo entre as partes. Diante da ausência de atendimento equivalente na rede credenciada, não se aplica a limitação de reembolso à tabela do plano. A sentença, que ratificou a tutela antecipada e determinou o custeio integral dos serviços diretamente à clínica, deve ser mantida, sobretudo porque a operadora já realizava os pagamentos mesmo após o descredenciamento, indicando a existência de acordo tácito. Nesse sentido, os julgados recentes deste Egrégio Colegiado: "[...] Tese de julgamento: Na ausência de rede credenciada apta a atender às prescrições médicas, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento fora da rede, com manutenção do vínculo terapêutico. É obrigatória a cobertura de terapias multidisciplinares ilimitadas para portadores de TEA, conforme Resoluções da ANS e legislação específica." (N.U 1002823-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – INDICAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 DA ANS – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA – RECUSA IMOTIVADA [...] MANUTENÇÃO – PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que a relação da ANS é taxativa, a Lei 14.454/2022, que altera a Lei 9.656/1998, que trata dos planos de saúde privados, dispõe que o rol será apenas a “referência básica”. Na Resolução Normativa n. 539/2022, a ANS ampliou as regras de cobertura assistencial para os pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Assim, a partir de 1º-7-2022, passou a ser obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do autismo - CID F84. [...] O prejuízo material comprovado tem de ser ressarcido na íntegra." (N.U 1004931-66.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) A alegação recursal de que o atendimento de psicopedagogia e AT em ambiente escolar não seria de cobertura obrigatória constitui inovação recursal e carece de fundamento fático, já que inexiste pedido nesse sentido nos autos. Por fim, quanto ao alegado descumprimento da decisão judicial (ID 267942783), a matéria deverá ser apreciada pelo juízo de origem, na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios para 12%, conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Pamela Da Cruz Souza De Lima x D. S. D. L. e outros

ID: 259366988

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028041-29.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA CRUZ SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

D. S. D. L. L. S. D. L. PAMELA DA CRUZ SOUZA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028041-29.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028041-29.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [D. S. D. L. - CPF: 098.641.591-00 (APELADO), RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - CPF: 001.955.492-36 (ADVOGADO), L. S. D. L. - CPF: 074.643.032-96 (APELADO), PAMELA DA CRUZ SOUZA DE LIMA - CPF: 025.631.352-06 (APELADO), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAMELA DA CRUZ SOUZA DE LIMA - CPF: 025.631.352-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA CRIANÇAS COM TEA E TDAH. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA POR INSUFICIÊNCIA DA REDE E PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, determinando que operadora de plano de saúde custeasse tratamento multidisciplinar de crianças com transtornos do desenvolvimento em clínica não credenciada. 2. A sentença afastou a alegação de ausência de cobertura contratual e reconheceu a essencialidade do tratamento, fixando multa diária em caso de descumprimento e determinando custeio integral dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; e (ii) saber se é legítima a imposição de custeio integral de tratamento realizado fora da rede credenciada, em razão da insuficiência da rede e da necessidade de preservação do vínculo terapêutico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois os autos já contêm documentos médicos suficientes para o convencimento do juízo, conforme dispõe o art. 370 do CPC. 6. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS garante cobertura obrigatória e irrestrita para tratamento de transtornos do desenvolvimento, inclusive fora da rede, quando demonstrada sua insuficiência. 7. A operadora não comprovou a aptidão de sua rede conveniada para prestar o serviço nos moldes prescritos. 8. O vínculo terapêutico e a necessidade de continuidade do tratamento foram devidamente demonstrados, sendo cabível a manutenção do atendimento fora da rede credenciada, sem limitação de reembolso. 9. A alegação de não obrigatoriedade da cobertura de psicopedagogia e acompanhante terapêutico em ambiente escolar constitui inovação recursal e não se refere aos pedidos formulados na ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. Diante da insuficiência da rede credenciada e da necessidade de preservação do vínculo terapêutico, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento realizado fora da rede credenciada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 421; CDC, arts. 6º, I, e 47; CPC, art. 370; Lei nº 9.656/1998, art. 35; Resoluções Normativas ANS nº 465/2021, nº 539/2022 e nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014725-36.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2022, DJE 17.11.2022; TJMT, N.U 1031516-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025, DJE 30.01.2025; TJMT, N.U 1002823-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 31.03.2025; TJMT, N.U 1004931-66.2022.8.11.0037, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2023, DJE 06.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, proposta por D.S.L. e L.S.L., representados por sua genitora Pamela da Cruz Souza de Lima, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar à requerida o custeio dos tratamentos multidisciplinares dos autores na Clínica Anjos. Em suas razões, a apelante argui, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, sustenta a não obrigatoriedade contratual e legal do custeio de tratamentos de psicopedagogia e acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, invocando o caráter taxativo mitigado do rol da ANS, nos termos do julgamento do STJ e da Lei nº 14.454/2022. Questiona, ainda, a quantidade de horas prescritas para o tratamento dos autores e a extensão do reembolso, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Ressaltaram a imprescindibilidade do tratamento na clínica onde já havia vínculo terapêutico e a possibilidade de mitigação do rol da ANS quando demonstrada a necessidade do procedimento prescrito por profissional habilitado. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 275429372). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A apelante, sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando não ter sido oportunizada a produção de prova pericial requerida, alegando ser imprescindível a fim de confirmar a carga horária necessária para realização dos tratamentos da parte autora, e ainda a eficácia dos tratamentos pleiteados. No entanto, esses pontos demonstrados por meio dos relatórios médicos, elaborados por profissionais especialistas que acompanham os pacientes, inclusive com recomendação justificada da carga horária indicada. Dessa forma, revela-se desnecessária a produção de nova prova, diante da suficiência dos elementos já carreados ao processo. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS (RN nº 539/2022) – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, pois cabe ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua necessidade, podendo inclusive indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, sobretudo quando os autos já contêm documentação suficiente ao convencimento judicial. (TJMT – N.U 1014725-36.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 09/11/2022, DJE 17/11/2022). Assim, verificado que o julgamento se fundou em prova documental suficiente à solução da lide e não há qualquer prejuízo à parte, afasta-se a alegada nulidade processual. Rejeito, portanto, a preliminar. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. A controvérsia dos autos centra-se na obrigação da operadora de saúde em assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito por médico especialista aos apelados, em clínica não credenciada, diante da comprovada insuficiência da rede conveniada e da necessidade de preservação do vínculo terapêutico já estabelecido. Na origem, a autora alegou que os menores foram diagnosticados com transtornos do desenvolvimento e necessitam de acompanhamento contínuo e especializado, já em curso na Clínica Anjos, descredenciada pela operadora apelante. Sustentou que a rede credenciada atual não dispõe dos profissionais e da estrutura adequados, o que acarretaria prejuízos à saúde dos infantes. Afirmou, ainda, que houve recusa na cobertura de sessões de Psicopedagogia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial e acompanhamento terapêutico (AT), todas devidamente prescritas por profissional habilitado. O Juízo a quo concluiu que a operadora não comprovou a capacidade de sua rede conveniada em ofertar o tratamento nos moldes prescritos, determinando, por esse motivo, a continuidade dos atendimentos na Clínica Anjos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (ID 263483333). Nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. O artigo 47 do CDC impõe a interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favorável ao consumidor, e a Súmula 608/STF consolidou a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, excetuando-se os administrados por entidades de autogestão. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS, a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares é facultada, desde que por outro equivalente e mediante comunicação prévia aos beneficiários, com antecedência mínima de trinta dias. O art. 4º da mesma norma estabelece que a operadora deve garantir uma rede assistencial apta a assegurar a continuidade do atendimento, respeitando atributos como eficácia, eficiência, efetividade, aceitabilidade e segurança do paciente. No presente caso, restou comprovada a necessidade da manutenção do tratamento, bem como os riscos ao desenvolvimento dos apelados, caso interrompidos os atendimentos nos moldes prescritos. Os laudos médicos constantes nos IDs 263481787 e 263481786 indicam que os menores, com 5 e 9 anos de idade, foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID-10: F84.0 e F90.0), com indicação de tratamento especializado e carga horária adequada. Os mesmos laudos ressaltam a importância do vínculo terapêutico com os profissionais já inseridos no caso, destacando que a relação de confiança e segurança estabelecida é elemento essencial para a evolução, participação e engajamento no processo terapêutico e que os infantes tiveram dificuldades de adaptação. Ainda, conforme evidenciado na mídia juntada à inicial (ID 263483258), à época da propositura da ação, a clínica indicada pela operadora não contava com Terapeuta Ocupacional, revelando-se inadequada para suprir a demanda. Por outro lado, não houve comprovação de que a operadora tenha comunicado previamente o descredenciamento, tampouco de que o novo prestador seria apto a garantir o atendimento prescrito. Tal omissão fragiliza a defesa da apelante e autoriza, nos termos legais, a manutenção do tratamento fora da rede credenciada. Assiste, pois, razão à parte autora quanto ao direito de exigir o custeio integral dos atendimentos realizados junto à clínica onde o tratamento já vinha sendo desenvolvido. Esta E. Câmara já decidiu, em situação análoga, que: “[...] 1. A negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada só é legítima quando comprovada a existência de tratamento equivalente na rede própria. 2. A mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, viola o direito do paciente à continuidade do tratamento.” (N.U 1031516-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) A Resolução Normativa ANS nº 539/2022, vigente desde 1º/7/2022, tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A norma alterou a RN nº 465/2021 da ANS e, em seu art. 6º, § 4º, impõe às operadoras a garantia de cobertura integral e irrestrita para o tratamento, com atendimento por prestador capacitado para aplicar o método ou técnica prescritos pelo médico assistente. No tocante à tentativa da operadora de limitar o reembolso das despesas, a Resolução Normativa ANS nº 566/2022 prevê, em seu art. 4º, § 1º, que o atendimento por prestador não credenciado, no município do beneficiário ou em município limítrofe, é obrigatório quando a rede for insuficiente, devendo o pagamento ser feito diretamente ao prestador, mediante acordo entre as partes. Diante da ausência de atendimento equivalente na rede credenciada, não se aplica a limitação de reembolso à tabela do plano. A sentença, que ratificou a tutela antecipada e determinou o custeio integral dos serviços diretamente à clínica, deve ser mantida, sobretudo porque a operadora já realizava os pagamentos mesmo após o descredenciamento, indicando a existência de acordo tácito. Nesse sentido, os julgados recentes deste Egrégio Colegiado: "[...] Tese de julgamento: Na ausência de rede credenciada apta a atender às prescrições médicas, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento fora da rede, com manutenção do vínculo terapêutico. É obrigatória a cobertura de terapias multidisciplinares ilimitadas para portadores de TEA, conforme Resoluções da ANS e legislação específica." (N.U 1002823-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – INDICAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 DA ANS – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA – RECUSA IMOTIVADA [...] MANUTENÇÃO – PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que a relação da ANS é taxativa, a Lei 14.454/2022, que altera a Lei 9.656/1998, que trata dos planos de saúde privados, dispõe que o rol será apenas a “referência básica”. Na Resolução Normativa n. 539/2022, a ANS ampliou as regras de cobertura assistencial para os pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Assim, a partir de 1º-7-2022, passou a ser obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do autismo - CID F84. [...] O prejuízo material comprovado tem de ser ressarcido na íntegra." (N.U 1004931-66.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) A alegação recursal de que o atendimento de psicopedagogia e AT em ambiente escolar não seria de cobertura obrigatória constitui inovação recursal e carece de fundamento fático, já que inexiste pedido nesse sentido nos autos. Por fim, quanto ao alegado descumprimento da decisão judicial (ID 267942783), a matéria deverá ser apreciada pelo juízo de origem, na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios para 12%, conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036657-29.2023.8.11.0003

ID: 298174850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA JOSE

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por S.S.J., representado por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva, em face de JEFFER… Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por S.S.J., representado por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva, em face de JEFFERSON VIEIRA JOSÉ (qualificados nos autos). 2. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. 3. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. 4. As partes apresentaram suas alegações finais escritas nos IDs: 187128746 e 188370338. 5. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido exordial (ID: 195746200). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 7. As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, motivo pelo qual passo, agora, ao exame do meritum causae. 8. O direito aos alimentos, previsto no art. 1.694, do Código Civil, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário para a sua manutenção, tendo como objetivo principal fazer valer o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais da República, conforme se extrai do art. 1º, inciso III, da Carta Magna. 9. Contudo, a decisão judicial que fixa os alimentos não transita em julgado, ou seja, pode ser revista a qualquer momento, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, podendo a parte interessada reclamar em juízo pela exoneração, redução ou majoração do encargo, segundo a exegese do art. 1.699, do Código Civil e do art. 15, da Lei n.º 5.478/68. 10. Nesse diapasão, convém mencionar o posicionamento da doutrina: “Diz-se, mais, hoje tranquilamente, que a decisão ou a estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus: o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram; daí a mutabilidade, em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação.” (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4ª ed. Atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 887) (grifo nosso) 11. Cediço que para que a decisão que fixa obrigação alimentícia seja revista é necessário que haja prova cabal da alteração do binômio necessidade/possibilidade do alimentando ou do alimentante, em observância ao princípio da proporcionalidade. 12. A doutrina é categórica nesse sentido. Vejamos: “A regra para fixação do encargo alimentar é vaga e representa apenas um standard jurídico (CC 1.649 § 1º e 1.695). Dessa forma, abre-se ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar o enquadramento dos mais variados casos individuais. Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade. Esse é o vetor para a fixação dos alimentos. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; procede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue a regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (in DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 579). (grifo do autor) 13. A jurisprudência pátria também acena nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVAS - AUSÊNCIA. À luz da previsão contida no artigo 1.699, do Código Civil, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionado à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, ou na de quem presta os alimentos. (TJ-MG - AC: 10000210987962001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 28.04.2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29.04.2022) 14. Feitas essas ressalvas, após acurada análise destes autos, tenho que razão assiste parcialmente à parte requerente. 15. A representante do autor, em seu depoimento pessoal, afirmou ao juízo que os gastos do menor giram em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que ele possui diagnóstico de distúrbio de conduta (CID F91), com características de seletividade alimentar, conforme se extrai do documento acostado no ID: 185410731. Além disso, foram comprovadas algumas despesas médicas realizadas com o menor (IDs: 185410733 e 185410734). Ademais, a parte autora informou que a criança Samuel Sol José está sob investigação para um possível diagnóstico de autismo, no entanto, ainda não há um fechamento do quadro. 16. Por outro lado, a parte requerida, em seu depoimento pessoal, informou que é servidor público e atua como professor do magistério na Universidade Federal do Acre, além de mencionar que sua atual companheira está grávida de um filho seu. Ademais, afirmou que consegue aumentar os alimentos devidos ao autor pelo montante de 1 (um) salário mínimo, não conseguindo pagar um valor superior, tendo em vista que seus gastos aumentaram com a gravidez de sua esposa e que possui diversas dívidas fixas que, inclusive, são descontadas em sua folha de pagamento. 17. Pois bem, analisando os autos com vagar, verifica-se que os rendimentos da parte requerida foram devidamente comprovados por meio dos documentos acostados no ID: 133293234, págs. 146 a 148. Ressaindo, portanto, que seus rendimentos brutos são de R$ 13.841,13 (treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e treze centavos) e os líquidos são de R$ 11.398,04 (onze mil, trezentos e noventa e oito reais e quatro centavos), considerando a média entre os três holerites juntados e levando em conta apenas os descontos legais. 18. Desse modo, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que houve aumento na capacidade financeira do demandado desde a fixação dos alimentos no Proc. n.º 1021627-22.2021.8.11.0003, no entanto, apresentou ao feito provas que demonstram os gastos realizados com o infante. 19. Outrossim, vale salientar que a própria representante do infante, durante seu depoimento pessoal, quantificou para o juízo que as despesas mensais dele são em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, considerando que os gastos dos filhos devem ser compartilhados entre os genitores e que a parte requerida ofereceu como pagamento dos alimentos o valor de 1 (um) salário mínimo, o qual, inclusive, está em consonância com seus ganhos mensais, a fixação no montante ofertado é medida que se impõe. 20. Deve-se frisar que o provimento judicial a ser adotado em lides alimentícias se pauta sempre no limite da razoabilidade, daí advém o cotejo do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Nesta senda, conclui-se que os alimentos devidos pelo requerido ao filho, ora autor, devem ser fixados em 1 (um) salário mínimo, acrescidos da obrigação de pagar metade das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas não bancadas pela rede pública, uma vez que tal valor se mostra justo e conveniente ao caso. 21. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado no petitório inaugural, para majorar os alimentos devidos pela parte requerida à parte autora para o patamar de 1 (um) salário mínimo, com o acréscimo de metade das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas não bancadas pela rede pública. 22. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita. 23. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. 24. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 25. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. 26. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. 27. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1019779-04.2024.8.11.0000

ID: 306733085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019779-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO OGLIARI DAVI FRANCISCO BERNARTT GENTIL GRAPEGGIA JOSE JESUS BORTOLINI MARILEDA BALOTIN BORTOLINI MARILENE BALLOTIN OGLIARI MARISABEL BALOTIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019779-04.2024.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Davi Francisco Bernartt em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019779-04.2024.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Davi Francisco Bernartt em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000163-42.1994.8.11.0055. Da análise dos autos, observa-se que este Recurso foi distribuído por sorteio, em 23/07/2024, para o Gabinete 1 da Terceira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. O Relator sorteado, com fundamento no artigo 66 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e tendo em vista o afastamento da Desembargadora Clarice Claudino da Silva para o exercício da Presidência desta Corte, determinou a redistribuição do feito ao sucessor da cadeira (Id. 227675665). Os autos foram, então, remetidos para o Gabinete 2 da Segunda Câmara de Direito Privado de Relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. Naquele gabinete, foi apreciada e indeferida a medida liminar (Id. 233021654), e, em virtude desta houve a interposição de Agravo Interno que foi, à unanimidade, desprovido (Id. 243439650). Após, os autos foram remetidos ao arquivo. Em 28/10/2024, o Agravante apontou erro no arquivamento de seu Recurso e pugnou pelo julgamento do mérito (Id. 249333683). Na sequência, em 06/06/2025, a Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas com respaldo no art. 80, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal e art. 930, parágrafo único do Código de Processo Civil, concluiu pela prevenção da Desembargadora Clarice Claudino da Silva com respaldo no julgamento do Agravo de Instrumento n. 74341/2013 (Id. 291542861). Pois bem. O caput do artigo 930 do Código de Processo Civil estabelece que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal”. Sabe-se que a Emenda Regimental n. 50/2022 trouxe significativas mudanças no Regimento Interno deste Tribunal, em especial quanto à forma de distribuição dos processos e prevenção dos Desembargadores porque antes a prevenção era pessoal do membro designado como Relator; entretanto, a partir da sua vigência, a prevenção passou a ser da cadeira por ele ocupada no Órgão Julgador. As novas regras entraram em vigor 30 (trinta) dias depois da sua publicação, ou seja, em 11/04/2022. Por meio da Emenda foi acrescido ao Regimento Interno o artigo 66-E, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles que houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE). A Emenda também alterou o artigo 80 do Regimento Interno, que cuida especificamente da distribuição e prevenção. O caput e seus parágrafos passaram a dispor que: Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original) Em virtude de dúvidas advindas da Emenda, foi formulada a Consulta - CIA 0014489-93.2022.8.11.0000 à Presidente do Tribunal. A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno adotou o parecer do Desembargador Orlando de Almeida Perri. Ao ser questionado se, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influenciaria na aplicação da nova regra (distribuição por cadeiras), respondeu que “a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973.” Explicou que “se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira.” Mas, “se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada.” Em 16/10/2024, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo julgou Conflito de Competência firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1006597-48.2024.8.11 .0000. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento do agravo de instrumento deve seguir a nova regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE, ainda que o processo original (que gerou a prevenção) tenha sido distribuído antes de sua vigência. III. Razões de decidir: 3. O princípio do tempus regit actum estabelece que a lei aplicável é aquela vigente no momento da prática do ato processual relevante. Portanto, se um processo foi distribuído antes da vigência da Emenda Regimental nº 50/2022, mas julgado após sua entrada em vigor, aplica-se a nova regra de "prevenção por cadeiras", preservando a prevenção estabelecida no julgamento desse processo na primeira distribuição realizada após a emenda. [...] Tese de julgamento: “1. Aplica-se a regra de 'prevenção por cadeiras' introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE aos processos julgados após sua vigência, ainda que distribuídos anteriormente.” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10181457020248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 03/10/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2024). (sem destaques no original) No caso, ao tempo da distribuição e do julgamento do Recurso pretérito (RAI n. 74341/2013) vigorava a regra de prevenção pessoal do Relator. Assim, a teor do que foi esclarecido na Consulta, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a vigência da Emenda Regimental. Logo, considerando que este é o primeiro Recurso distribuído depois da entrada em vigor da ER 50/2022, não há dúvida que deve ser distribuído por sorteio. Deve ser mantida a distribuição originariamente realizada, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Gabinete 1, da Terceira Câmara de Direito Privado, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator em substituição

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Processo nº 1019779-04.2024.8.11.0000

ID: 306733086

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019779-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMIR JOSE SIA

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019779-04.2024.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Davi Francisco Bernartt em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019779-04.2024.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Davi Francisco Bernartt em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000163-42.1994.8.11.0055. Da análise dos autos, observa-se que este Recurso foi distribuído por sorteio, em 23/07/2024, para o Gabinete 1 da Terceira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. O Relator sorteado, com fundamento no artigo 66 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e tendo em vista o afastamento da Desembargadora Clarice Claudino da Silva para o exercício da Presidência desta Corte, determinou a redistribuição do feito ao sucessor da cadeira (Id. 227675665). Os autos foram, então, remetidos para o Gabinete 2 da Segunda Câmara de Direito Privado de Relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. Naquele gabinete, foi apreciada e indeferida a medida liminar (Id. 233021654), e, em virtude desta houve a interposição de Agravo Interno que foi, à unanimidade, desprovido (Id. 243439650). Após, os autos foram remetidos ao arquivo. Em 28/10/2024, o Agravante apontou erro no arquivamento de seu Recurso e pugnou pelo julgamento do mérito (Id. 249333683). Na sequência, em 06/06/2025, a Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas com respaldo no art. 80, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal e art. 930, parágrafo único do Código de Processo Civil, concluiu pela prevenção da Desembargadora Clarice Claudino da Silva com respaldo no julgamento do Agravo de Instrumento n. 74341/2013 (Id. 291542861). Pois bem. O caput do artigo 930 do Código de Processo Civil estabelece que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal”. Sabe-se que a Emenda Regimental n. 50/2022 trouxe significativas mudanças no Regimento Interno deste Tribunal, em especial quanto à forma de distribuição dos processos e prevenção dos Desembargadores porque antes a prevenção era pessoal do membro designado como Relator; entretanto, a partir da sua vigência, a prevenção passou a ser da cadeira por ele ocupada no Órgão Julgador. As novas regras entraram em vigor 30 (trinta) dias depois da sua publicação, ou seja, em 11/04/2022. Por meio da Emenda foi acrescido ao Regimento Interno o artigo 66-E, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles que houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE). A Emenda também alterou o artigo 80 do Regimento Interno, que cuida especificamente da distribuição e prevenção. O caput e seus parágrafos passaram a dispor que: Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original) Em virtude de dúvidas advindas da Emenda, foi formulada a Consulta - CIA 0014489-93.2022.8.11.0000 à Presidente do Tribunal. A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno adotou o parecer do Desembargador Orlando de Almeida Perri. Ao ser questionado se, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influenciaria na aplicação da nova regra (distribuição por cadeiras), respondeu que “a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973.” Explicou que “se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira.” Mas, “se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada.” Em 16/10/2024, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo julgou Conflito de Competência firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1006597-48.2024.8.11 .0000. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento do agravo de instrumento deve seguir a nova regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE, ainda que o processo original (que gerou a prevenção) tenha sido distribuído antes de sua vigência. III. Razões de decidir: 3. O princípio do tempus regit actum estabelece que a lei aplicável é aquela vigente no momento da prática do ato processual relevante. Portanto, se um processo foi distribuído antes da vigência da Emenda Regimental nº 50/2022, mas julgado após sua entrada em vigor, aplica-se a nova regra de "prevenção por cadeiras", preservando a prevenção estabelecida no julgamento desse processo na primeira distribuição realizada após a emenda. [...] Tese de julgamento: “1. Aplica-se a regra de 'prevenção por cadeiras' introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE aos processos julgados após sua vigência, ainda que distribuídos anteriormente.” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10181457020248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 03/10/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2024). (sem destaques no original) No caso, ao tempo da distribuição e do julgamento do Recurso pretérito (RAI n. 74341/2013) vigorava a regra de prevenção pessoal do Relator. Assim, a teor do que foi esclarecido na Consulta, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a vigência da Emenda Regimental. Logo, considerando que este é o primeiro Recurso distribuído depois da entrada em vigor da ER 50/2022, não há dúvida que deve ser distribuído por sorteio. Deve ser mantida a distribuição originariamente realizada, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Gabinete 1, da Terceira Câmara de Direito Privado, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator em substituição

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