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Processo nº 1053252-55.2022.4.01.3300

ID: 291524458

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053252-55.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1053252-55.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA SOLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1053252-55.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA SOLANGE FOLLADOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA COSTA QUADROS - BA66278 e HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA SOLANGE FOLLADOR em face da sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento na ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, ante a necessidade de dilação probatória quanto à alegada moléstia grave. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 598 do STJ, que afasta a obrigatoriedade de laudo médico oficial quando a doença estiver comprovada por outros meios. Sustenta, ainda, contradição com os fundamentos da decisão liminar anteriormente proferida e informa que foi posteriormente emitido laudo médico oficial confirmando o diagnóstico de doença grave. A União apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer vício a ser sanado, ao argumento de que os embargos visam, indevidamente, à modificação do julgado. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. No caso concreto, não se constata a omissão alegada. Ainda que a sentença não tenha mencionado expressamente a Súmula 598 do STJ, seu conteúdo foi adequadamente observado. Com efeito, o indeferimento da inicial não decorreu da exigência formal de laudo oficial, mas sim da constatação de que os documentos particulares juntados aos autos não demonstraram, de forma suficiente e segura, a existência da moléstia grave, nos moldes exigidos pela via mandamental. Confira-se o trecho da sentença (Id 2120688137): “No caso vertente, a impetrante alega ter direito líquido e certo à isenção do imposto de renda incidente sobre sua pensão militar. Contudo, tendo sido anexado relatório médico particular, sem comprovação de sujeição da impetrante à avaliação de Junta Médica Oficial, entendo que a apuração acerca do preenchimento dos requisitos para obtenção da isenção depende de completude de prova, o que somente pode ser obtido nas vias ordinárias, revelando-se inadequado o uso da via mandamental. Além da necessidade de dilação probatória, cumpre destacar que a ação mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança, razão pela qual o pedido de pagamento das parcelas pretéritas não poderia ser conhecido. Destarte, a manifesta ausência de direito líquido e certo com a necessidade de dilação probatória, aferível de plano, impõe ao julgador o indeferimento da peça de ingresso.” De fato, a Súmula 598 do STJ dispõe que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. O enunciado, no entanto, não dispensa a prova robusta e pré-constituída, tampouco impede o magistrado de concluir que a documentação apresentada não é suficiente à formação do convencimento. Nesses casos, a remessa à via ordinária é medida que se impõe. Tampouco se verifica contradição entre a sentença e a decisão liminar anteriormente proferida. Esta, como é cediço, possui natureza precária, proferida sob juízo de cognição sumária, e não vincula o juízo por ocasião da prolação da sentença, que decorre de cognição exauriente, com análise mais aprofundada dos elementos constantes nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO QUE VISA, SOMENTE, À EXPRESSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA INICIALMENTE. – A liminar é medida de eficácia provisória, a fim de assegurar um provimento momentâneo acerca da relação jurídica de direito material posta em Juízo. – Com efeito, a decisão que defere ou indefere a medida liminar não condiciona o resultado da demanda, que pode ser, inclusive, contrário àquela. – Nesse passo, a prolação da sentença, provimento judicial de caráter exauriente que é, de procedência, improcedência ou de extinção sem análise do mérito, encerra a finalidade da medida liminar, cessando, consequentemente, sua eficácia, que, automaticamente, será revogada, com eficácia ex tunc. – Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-RJ – APL: 0132334-02.2014.8.19.0002, Rel. Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, 15ª Câmara Cível, j. 28/03/2017, DJe 30/03/2017) Logo, a existência de decisão liminar favorável não compromete a validade da sentença que, ao final, conclui pela ausência de requisitos e pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular da presente ação. Por fim, o alegado laudo oficial, juntado no Id 2124117025, emitido somente após a prolação da sentença, constitui fato superveniente, insuscetível de análise na via integrativa dos embargos de declaração. Dessa forma, não há omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão da parte embargante visa, na verdade, a modificação do julgado, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Como é pacífico na jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam a corrigir error in judicando, decorrente de eventual má aplicação ou interpretação da norma legal, devendo eventual irresignação ser veiculada por meio do recurso cabível à instância superior. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Salvador, [data da assinatura eletrônica]. ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 0142568-26.2017.4.02.5117

ID: 275411129

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0142568-26.2017.4.02.5117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL LUIZ DE SENNA

Acórdão

Advogados:

MARINHO NASCIMENTO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0142568-26.2017.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : MIGUEL LUIZ DE SENNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINHO NASCIMENTO FILHO (OAB RJ042242) E… Apelação Cível Nº 0142568-26.2017.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : MIGUEL LUIZ DE SENNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINHO NASCIMENTO FILHO (OAB RJ042242) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. REMUNERAÇÃO INDIRETA. TEMPO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela pate autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, além de recurso adesivo manejado pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da especialidade de labor prestado. O recurso adesivo do autor não foi conhecido, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. No mérito, reconheceu-se o direito ao cômputo do tempo de aluno aprendiz, mas sem implementação do benefício por insuficiência de tempo de contribuição até a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o conhecimento de recurso adesivo interposto pela parte que já apresentou apelação principal; (ii) estabelecer se o tempo exercido como aluno aprendiz em escola técnica, com remuneração indireta, pode ser computado como tempo de serviço com efeitos previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso adesivo após o ajuizamento de apelação pela mesma parte viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento do recurso adesivo. 4. O tempo de serviço como aluno aprendiz em escola técnica pode ser reconhecido para fins previdenciários, desde que demonstrada remuneração, ainda que indireta, mediante custeio de despesas pelo poder público, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no RMS 71705/MG) e Súmula 96 do TCU. 5. Restando comprovada a condição de aluno aprendiz junto à FAETEC e a percepção de remuneração indireta, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço comum no período correspondente. 6. Apesar dos reconhecimentos, o tempo total de contribuição até a DER é insuficiente para concessão do benefício previdenciário pretendido, permanecendo o indeferimento do pedido principal. 8. Diante da sucumbência recíproca, mantém-se a compensação dos honorários advocatícios, conforme disposto na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso adesivo não conhecido. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A sentença não viola o princípio da congruência quando julga improcedente pedido de concessão de benefício por ausência de requisitos legais, ainda que não suscitados expressamente na contestação. 2. O tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica pública é computável para fins previdenciários, desde que haja prova de retribuição indireta custeada por recursos públicos, como alimentação ou material escolar. 3. Configurada a sucumbência recíproca, é legítima a compensação dos honorários advocatícios entre as partes, afastando-se a alegação de sucumbência mínima do INSS. 4. É incabível o recurso adesivo quando já interposto apelo principal pela mesma parte contra a mesma decisão. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 4º, 86, 98, §§ 2º e 3º, 141, 492, 496, § 3º, I, e 1.013, § 3º, III; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei 9.289/1996, art. 4º, I; Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no RMS 71705/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02.04.2024; TRF1, AC 1067899-55.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 17.09.2024, Súmulas TCU nº 96; Súmula TRF2 nº 32. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, apenas para reconhecer como tempo de serviço, com efeitos previdenciários, o tempo do autor como aluno aprendiz em escola técnica, Recurso adesivo não conhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 1039090-55.2022.4.01.3300

ID: 301244166

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039090-55.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON PODEROSO BANTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1039090-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1039090-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA DO POÇO/BA contra a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando que os recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM sejam realizados com base na real e efetiva arrecadação do IPI e IR, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e o desconto antecipado do FUNDEF. Requer, ainda, o pagamento das diferenças apuradas nos últimos 5 (cinco) anos. Sustenta que a União não tem utilizado o valor efetivamente arrecadado a título de IPI e IR como base de cálculo para distribuir os recursos do FPM, violando o quanto determina o art. 159, I, “b”, “d” e “e”, da Constituição Federal. Afirma que são realizados descontos fictícios, referentes aos incentivos e benefícios fiscais concedidos, reduzindo-se indevidamente a base de cálculo do FPM. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 1159724251 a 1159724279). A Fazenda Nacional apresentou contestação, alegando que o Município não demonstra qualquer ausência de repasses envolvendo o PIN e o PROTERRA. Aduz que só devem compor o FPM as parcelas efetivamente arrecadadas a título de IR e IPI, ou seja, as correspondentes à arrecadação líquida, e não a meramente contábil ou ficta. Afirma que a decisão proferida pelo STF quando do julgamento do RE 572.762/SC não pode ser utilizada como paradigma para o presente caso (ID 1283139764). O Município autor colacionou réplica (ID 1484838367). É o RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos dispensa a dilação probatória, autorizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Ritos. Trata-se de demanda por meio da qual o Município Autor pretende que as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM sejam calculadas com base na real e efetiva arrecadação do IPI e IR, sem a dedução dos valores referentes a benefícios e incentivos fiscais. Acerca do tema, cumpre destacar que a matéria em exame prescinde de maiores digressões, uma vez que o STF, no julgamento do RE 705423/SE, em regime de repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que é constitucional a redução do produto da arrecadação que serve de base de cálculo do FPM, em razão da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais referentes ao Importo de Renda – IR e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Na oportunidade, ao apreciar o Tema 653 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. Posteriormente, a fim de dirimir possível contradição entre a tese acima e o quanto decidido no ACO 758/SE, em relação à dedução das contribuições ao Programa de Integração Nacional- PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA, o STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no julgamento do Tema 1.187 no RE 1.346.658, fixando a seguinte tese: É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CONTRIBUIÇÕES AO FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP. DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. 1. O STF, ao julgar o RE 705.423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda - IR e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios - FPM e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. A propósito da discussão sobre qual entendimento do STF deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao IR, e ao IPI, da base de cálculo das quotas do FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que "É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". 4. Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 5. Deve ser reformada a sentença apelada para afastar a dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios - FPM, eventualmente devidas ao município. Os valores recolhidos, indevidamente, devem ser devolvidos com observância da prescrição quinquenal e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida. (TRF 1ª Região, AC 1084681-65.2021.4.01.3400, Décima Terceira Turma, Rel. Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, PJe 17/10/2023) III – DISPOSITIVO Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para que os recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM sejam realizados sem a dedução dos valores referentes ao PIN e PROTERRA. Além disso, condeno a UNIÃO ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte, por aplicação analógica do §8º, do art. 85, do CPC, tendo em vista a possibilidade de proveito econômico exorbitante, aliado ao fato de a questão debatida nos autos se encontrar pacificada nos tribunais, não justificando que se onere excessivamente o erário com o acréscimo de condenação em honorários advocatícios em valor desproporcional ao esforço processual da parte para obter o provimento jurisdicional (precedente do STF: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 14.06.2021, DJe de 24.06.2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1002327-55.2022.4.01.3300

ID: 312265706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002327-55.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANGELA MERCES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002327-55.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002327-55.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: JOANGELA MERCES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). No que concerne à possibilidade de aplicação do precedente firmado em julgamento com repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Leia Mirian Avila Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 329320752

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

POLIANA AMORIM FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” movida por LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA contra EBAZAR.COM.BR LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A, VINICIUS e PATRICIA CRUZ, alegando, resumidamente, que adquiriu produtos no site da parte ré EBAZAR; o vendedor entrou em contato com ela para informar o cancelamento da compra, por conta de um erro de geração do código de etiqueta; foi enviado um link de reativação do negócio; depois, gerou-se um código PIX para novo pagamento; a quitação beneficiou terceiro e ela não recebeu o produto e nem obteve o reembolso do valor gasto, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “d) Julgado totalmente procedente o pedido para Rescindir o Contrato de compra e venda acerca dos produtos informados, com a Restituição do valor de R$ 4.233,00 (quatro mil duzentos e trinta e três reais),devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material; e) Julgado totalmente procedente o pedido para condenação solidária das Requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.”. Citadas, as partes rés apresentaram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a restituição do montante; ausência de falha; culpa exclusiva da parte autora e de terceiros pagamento fora da plataforma. A parte autora impugnou as contestações. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE As partes rés EBAZAR e PAY2FREE invocaram a ilegitimidade passiva, contudo evidente a participação delas na cadeia de consumo, que disponibilizaram em suas plataformas a venda de produtos, fornecimento de serviços de pagamento e que auferem lucros para isso. A parte ré EBAZAR declarou a necessidade de figurar no polo passivo terceiro, todavia, justamente pela sua legitimidade, não há que se falar em obrigatoriedade da inclusão do usuário vendedor no polo passivo da demanda, já que o consumidor poderá demandar contra qualquer participante da cadeia de consumo, vedando o CDC intervenção de terceiro ao caso. A parte ré PAY2FREE suscitou a suspensão do feito, entretanto a parte autora já recolheu as custas. A parte ré PAY2FREE impugnou o pedido de gratuidade de justiça, no entanto não trouxe qualquer documento que demonstrasse que a condição da parte autora é incompatível com o benefício pleiteado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor - CDC, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de transferência realizada via PIX, após a parte autora cair em um golpe. Calha o entendimento sedimentado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de pagamentos por meio de transferência via aplicativo, nota-se que as notícias de fraude são frequentes, tanto sem qualquer participação do consumidor, como também naquelas com o envolvimento do consumidor, induzido em erro por estelionatários através dos aplicativos de mensagens instantâneas. Tenho que as partes rés são parcialmente responsáveis, porém essa é mitigada, pois quando o fornecedor permanece inerte após a reclamação do consumidor, passa, de alguma forma, a contribuir com o prejuízo gerado pelos estelionatários. As partes rés tentaram evitar o golpe, no entanto, decorrido um considerável lapso temporal, apesar dos esforços, não conseguiram interromper o crime sofrido pela parte autora. Se eventualmente o recebedor sacar a quantia transferida antes do registro da reclamação realizada pelo pagante, naturalmente que, nessa situação, impossível reaver a importância. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos observo que a transação aconteceu em 05/07/2024 e o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia 13/07/2024, quase 8 dias depois. Tenho que nada mais poderia ser realizado pelas partes rés. Em adição, faço ver que a negociação teria ocorrido em ambiente que não se consegue saber ser da parte ré EBAZAR (Id 189348681). Também, no momento que a parte autora efetuava o PIX, o pagamento era descrito como “Pagamento para aquisição de serviços de apostas na EstrelaBet” (Id 189348680). E, da narrativa contida na inicial, verifica-se que a parte autora seguiu sem maiores questionamentos as orientações dos criminosos. Desse modo, conquanto se reconheça que as compras geram efeitos no ser humano que diminuam o seu estado de alerta, é certo que a parte autora deveria ter agido com cautela, entrado em contato com a parte ré EBAZAR, por exemplo. Assim sendo, por não tê-lo feito, a parte autora demonstrou que agiu, pelo menos, com falta de cuidado. Importante destacar, ainda, que a parte autora não ofertou provas nos autos de que a parte ré EBAZAR deixou de realmente restituir o valor gasto no negócio. Portanto, ao meu sentir, as partes rés nada contribuíram para a prática da conduta ilícita, pois não tiveram qualquer envolvimento na trama criminosa. A corroborar: “RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Portanto, havendo culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade das partes rés pelos supostos danos à parte autora. Em que pesem os fatos vivenciados pela parte autora, não se pode perder de vista que ela contribuiu decisivamente para a ocorrência dos eventos narrados na inicial, por não ter agido com a devida cautela, já no primeiro momento que estranhou o andamento da transação (Id. 189348681 - Pág. 1), ficando, também, caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Logo, entendo que não há como atribuir às partes rés a responsabilidade pelo acontecimento, por se tratar de excludente de responsabilidade, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1043455-55.2022.4.01.3300

ID: 311764669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043455-55.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043455-55.2022.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043455-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEVINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) Carteira de associação de pequenos agricultores datado de 2006 (ID 1212289797); 2) ITRs em nome do autor, datados de 2013 a 2021 (ID 1212289802); 3) Notas de venda de aquisição de produto rurícola em nome do autor datado de 2018 e 2020 (ID 1212289803); 4) Inscrição de imóvel rural datado de 2012 (ID 1212289805); Tal condição confirmada pelo sólido depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas ouvidas em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 08 de março de 2022, com DIP em 01/06/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$66.674,40 (sessenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 203.892.253-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 08/03/2022 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$66.674,40 Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Alberto Araujo Ezequiel x Banco Bradesco S.A.

ID: 292579204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000065-85.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR HONORATO DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL CPF: 055.459.306-80 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A. Relata o requerente ter identificado no marketplace da rede social Facebook o anúncio da motocicleta Fazer, placa HHC-5349, modelo 2007, publicado pelo usuário de nome Eron. Narra que, por ter ficado satisfeita com as condições do veículo, decidiu adquiri-lo por R$ 5.700,00. Alega que, durante a negociação, o vendedor afirmou que o pagamento deveria ser realizado por PIX, entretanto, ao efetuar a transferência, afirma ter sido bloqueado no aplicativo Whatsapp. Argui ter solicitado a contestação do pagamento perante à instituição requerida, porém, esta afirmou que nada poderia ser feito, ao argumento de que a transação foi efetuada de forma espontânea e voluntária. Assevera existir falha de prestação de serviços por parte da requerida que justifica o ressarcimento do valor transferido. Diante disso, requer a condenação do requerido à restituição do valor e ao pagamento de compensação por danos morais. Manifestação com a juntada da tentativa de resolução na via administrativa (id.10380105723). Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a impossibilidade do rito previsto na Lei n. 9.099, de 1995, em razão da necessidade do litisconsórcio com a beneficiária da transferência. Arguiu sua ilegitimidade passiva, já que a suposta transação foi recebida por terceiros. Alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirma que o autor realizou a transferência de forma voluntária e que o mecanismo especial de devolução (MED) foi desenvolvido para tentativas de recuperação em casos de golpes ou suspeitas de fraude. Narra que o autor não comunicou imediatamente após a transferência, o que prejudica a eficácia da medida. Alega que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor e não por fortuito interno e assevera inexistir razões para sua responsabilização. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, se não acolhida as preliminares suscitadas. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma a desnecessidade de inclusão de terceiros no polo passivo, ao argumento de que o cerne da controvérsia reside na falha de prestação de serviços da requerida, pois assevera que esta não agiu de forma célere para bloquear os valores oriundos da transação. Assim, reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Em sede das preliminares de defesa, a instituição requerida arguiu a impossibilidade do rito dos Juizados Especiais por necessidade de inclusão do golpista no polo passivo da demanda. Ocorre que, é facultado ao consumidor demandar exclusivamente em face da instituição financeira e a ausência de litisconsórcio com o terceiro fraudador não impede o prosseguimento da ação, tampouco compromete a utilidade ou a eficácia da sentença, uma vez que não se decidirá sobre a responsabilidade desse terceiro, mas apenas da ré, dentro da sua esfera de atuação e deveres contratuais e legais. Dessa forma, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais para o reconhecimento do litisconsórcio necessário, tampouco se configura hipótese de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Arguiu também o requerido sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação foi como mero meio de pagamento e indicou que deveria ser a beneficiária da transação a parte demandada. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ: "(...) LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...). 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...) (AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)". No caso em comento, em análise sumária do conteúdo narrado na inicial, é possível constatar que o fato que ensejou a presente demanda decorreu da afirmação de relação com a instituição demandada. Portanto, estão presentes as condições da ação e a preliminar deve ser rejeitada. Por fim, no tocante à arguição de inépcia da inicial por suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação, entendo que a discussão desta alegação se confunde com o mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da controvérsia é o suposto prejuízo causado pela inércia da instituição financeira em utilizar dos mecanismos disponíveis para restituição dos valores à conta bancária do autor. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, alega o autor ter sofrido golpe resultante da transferência da transferência via PIX que totalizou no prejuízo de R$5.700,00. Afirma que a requerida encerrou a tratativa aberta sem utilizar de qualquer medida para ampará-lo. Para tanto, anexou no id.10369666122 as conversas junto ao suposto golpista em que é possível verificar que seu teor se trata de uma negociação sobre uma motocicleta e seus meios para pagamento. Ao final, demonstrou a transferência da quantia, na qual a terceira Giovana Mendonça Ferreira constou como beneficiada. Veja-se: Além disso, anexou no id.10369679025 o boletim de ocorrência registrado, ao qual narrou o golpe sofrido. Dito isso, o autor comprovou ter transferido o valor de R$5.700,00 àquela terceira estranha à lide e que registrou a ocorrência, em que pese não seja possível apurar se, de fato, se tratou de um golpe sofrido. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o atendimento à demanda do consumidor, a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, o banco requerido afirma que a transferência ocorreu de forma voluntária pelo autor, através de informações fornecidas por este. Afirma ter utilizado o MED, prontamente à solicitação do autor, porém, a impossibilidade de reaver os valores decorreu da mora deste em comunicar ao banco, portanto, assevera não se tratar de fortuito interno. Em análise abstrata das normas que disciplinam o tema discutido nos autos, o arranjo Pix é uma ferramenta de transferência imediata, proposto e regulamentado pela Resolução BCB n. 1, de 2020. Para serem participantes do PIX, as instituições financeiras deverão aderir a diversas medidas de segurança das operações realizadas, no intuito de prevenir fraudes, sejam decorrentes de falhas ou prática de terceiros. Assim consta a aquele diploma normativo mencionado: Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; II - zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix; III - reportar ao Banco Central do Brasil, caso tome conhecimento da existência de fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix; [...] VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix, de que trata o art. 59, §§ 1º e 2º, como um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no âmbito do Pix; (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) VIII - comunicar aos titulares de contas transacionais providas pelo participante que sejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix, mesmo que o participante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e ainda que o incidente de segurança não possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento específico; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) [...]. Com o aumento de fraudes praticadas por este arranjo, foram desenvolvidas diversas medidas de segurança, das quais se destaca o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pela Resolução BCB n. 103, de 2021. Nos seguintes termos, consta: Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. [...]. Assim, ao usuário pagador que efetuar pelo arranjo PIX uma transferência proveniente de fraude perpetrada por terceiros, com fundado receio de não reaver os valores, poderá acionar o MED pela instituição financeira participante e esta, por sua vez, deverá iniciar as tratativas. No caso em tela, ainda que a prova da existência de golpe seja frágil, a instituição requerida demonstrou no id.10394809218 que, prontamente à solicitação do autor, empregou meios para bloquear a quantia transferida, porém, restou infrutífera por insuficiência de valores. Veja-se: Em outras palavras, a instituição requerida utilizou de todas as medidas disponíveis para reaver os valores despendidos pelo autor e o insucesso na recuperação da quantia não decorreu de sua desídia, mas sim da retirada da quantia pelo golpista. Portanto, não é caso de responsabilização da instituição financeira, uma vez a parte consumidora faltou com zelo e transferiu voluntariamente os valores à terceiro. Nessa linha, expressa a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT- N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) [g.n] Em suma, os pedidos formulados pelo autor em face do banco requerido devem ser julgados improcedentes, mormente por inexistir falha de prestação de serviços ou conduta ilícita praticada pela instituição. Nesse sentido, eventual pleito de restituição dos valores deverá ser formulado em face de quem recebeu a quantia. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado as partes tenham alegado serem financeiramente hipossuficientes, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 1068675-55.2022.4.01.3300

ID: 278712549

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068675-55.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GAMA DOS SANTOS TOURINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ROBERTO GRIMA DA CONCEICAO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1068675-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA GAMA DOS SANTOS TOURI… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1068675-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA GAMA DOS SANTOS TOURINHO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA CRISTINA DOS SANTOS TOURINHO contra a UNIÃO FEDERAL e UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA, objetivando a procedência da ação para “condenar a ré ao pagamento da indenização pelas licenças prêmios não gozadas referente aos qüinqüênios abarcados nos períodos de 09/08/1987 a 09/08/2017 (6 quinquênios/18 meses de licença), que, observando-se o valor da ultima remuneração da autora na situação ativa, totaliza a quantia de R$ 251.440,74 (duzentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigido com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (Id. 1364761758). A parte autora afirma que é servidora pública federal aposentada nos quadros da Universidade Federal da Bahia- UFBA, situação inativa e que ingressou no referido órgão em 09/08/1982, não tendo usufruído de todas as licenças prêmios que tinha direito, mas apenas o período de 01/03/1993 a 01/06/1993 (três meses de licença), referente ao qüinqüênio de 09/08/1982 a 09/08/1987, narrando, por fim, que não tendo usufruído de todas as licenças a que fazia jus, deveria ter sido contemplada com uma indenização em pecúnia correspondente aos meses de licenças não gozadas, o que não ocorreu. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu justiça gratuita. Despacho concedendo a justiça gratuita a autora ao Id. 14123440277. A União contestou o feito ao Id. 1449006386 sustentando, em preliminar a sua ilegitimidade passiva. Despacho de Id. 1521404847. Manifestação da parte autora requerendo a inclusão da UFBA no pólo passivo da ação (id. 1538509347). A UFBA contestou o feito ao Id. 1578108880 impugnando a justiça gratuita deferida ao autor e no mérito pela impertinência dos pleitos autorais. Réplica ao Id. 1632660888. Petição da União informando não haver interesse na produção de outras provas (Id. 1648753485). Manifestação da UFBA informando não existirem mais provas a serem produzidas nos autos (Id. 1648845985). Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois a presente ação objetiva a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída e, nos termos do art. 207 da CF, as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, razão pela qual é responsável pelo pagamento que objetiva a autora. Quanto à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que a autora não faz jus ao benefício vindicado. Assim, entendo que a impugnação não deve ser acolhida, porquanto presentes documentos que atestam a condição de hipossuficiência da requerente, conforme analisado na decisão de concessão do benefício. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela ré. Pretende a autora a conversão em pecúnia das licenças prêmios não usufruídas, que totalizam o montante de 18 (dezoito) meses. Inicialmente, esclareço que a autora não faz jus aos 6 (seis) períodos de qüinqüênios conforme requerido na exordial, eis que, com advento da Lei nº 9.527/1997, restaram revogados os dispositivos legais que disciplinavam o instituto, ficando resguardadas as situações constituídas sob a égide da legislação anterior, nos termos do art. 7º da nova lei. In verbis: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Nesse sentido, apenas tem direito à licença prêmio, quem completou os requisitos até 15.10.1996. Portanto, a autora só faz jus a um qüinqüênio. Como bem esclarecido pela ré, a autora não faz jus ao referido pagamento, eis que o período de licença prêmio não usufruído foi contado em dobro para concessão de abono de permanência. Para tanto, informou que os documentos de Id. 1578108886 e Id. 1578108887 comprovam que a autora se valeu desse período de licença prêmio de forma dobrada para fins de percepção de abono de permanência de forma antecipada. Ocorre que, conforme consta dos autos (id. 1578108886, p. 3), a autora, quando da concessão do abono de permanência, já possuía os requisitos para a aposentadoria, pois à época contava com 32 anos de serviço como professor de magistério superior. Ressalte-se, ainda, que não cabe a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, mas apenas tempo de serviço efetivamente prestado. Assim, passo a analisar o direito a conversão em pecúnia das licenças prêmios não usufruídas e não utilizadas. Importa salientar que o STJ, analisando o Tema repetitivo 1086, buscou dirimir a seguinte controvérsia: a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreram do interesse da Administração Pública. Verifica-se, pois, que a questão julgada pelo STJ se amolda perfeitamente ao caso em análise nos presentes autos. Pois bem. Restou definido por aquela Corte Superior que, conforme jurisprudência firmada há muito, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1.893.546/SE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/4/2021) O próprio Supremo Tribunal Federal já vinha manifestando compreensão de que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". Confira-se: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público.3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte (ARE 721.001/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 07/03/2013). Seguindo essa linha de entendimento, o STJ, julgando os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1086) firmou a seguinte tese: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. No caso dos autos, está comprovado que a autora possui o total de 90 (noventa dias) de licença-prêmio não gozadas, os quais não foram contabilizadas em dobro para fins de abono de permanência. Diante disso, fica claro que assiste razão à parte autora, fazendo jus, portanto, ao direito à conversão em pecúnia dos 90 dias de licença-prêmio não usufruídos na atividade. Saliento, por fim, que a base de cálculo da indenização deve ser o valor da última remuneração percebida em atividade pelo servidor, com as parcelas de natureza permanente que integram os vencimentos do cargo efetivo, devendo ser excluídas do cálculo verbas de natureza transitórias eventualmente recebidas pela autora. Além disso, os valores a serem recebidos pelo demandante não estão sujeitos à incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária, uma vez que a verba decorrente de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ostenta natureza indenizatória A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.086), firmou entendimento de que "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 2. Estando demonstrado que a parte autora implementou os requisitos para gozar da licença antes da publicação da Lei nº 9.527/1997, tem direito de receber em pecúnia o valor da remuneração no período, em vista de não ter sido demonstrado que tenha usufruído dela ou que tenha computado o período para aposentadoria. 3. A base de cálculo da indenização deve ser o valor da última remuneração percebida em atividade, com as parcelas de natureza permanente que integram os vencimentos do cargo efetivo. 4. Devem ser excluídos todos os efeitos da averbação ficta no cálculo do valor do adicional por tempo de serviço e outras parcelas remuneratórias, com abatimento das importâncias recebidas a maior do valor da indenização a ser recebida. 5. Não incidem a contribuição previdenciária e imposto de renda, em razão da natureza indenizatória. 6. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para determinar que no cálculo da indenização seja considerada a última remuneração recebida em atividade, com as parcelas de natureza permanente, e excluídos todos os efeitos da averbação do tempo ficto e abatida, do valor da indenização, a importância recebida a maior a título de adicional de tempo de serviço e outras vantagens. (AC 1015950-51.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/15. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. LEI 9.527/97. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA SERVIDOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A não intimação para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença obscura ou contraditória em sua fundamentação não gera nulidade da decisão integrativa que, embora os tenha acolhido parcialmente, não teve o condão de modificar o dispositivo da sentença, mas tão somente esclarecer o ponto da fundamentação que havia ficado obscuro, por não se verificar qualquer modificação da prestação jurisdicional que importe em prejuízo à ré. Aplicação do princípio pas de nulité sans grief. 2. A sentença de procedência que, além de conceder o direito pleiteado na exordial, condena a ré em obrigação não deduzida pela parte autora, incide em vício de julgamento ultra petita que enseja a decretação de sua nulidade por violação aos princípios da congruência e da adstrição (arts. 128 e 460 do CPC/73, vigente à época de sua prolação). Estando os autos devidamente instruídos e em condições de imediato julgamento, possível a análise do mérito da causa, com fulcro no permissivo do art. 1.013, §3º, II, do CPC/15, vigente no momento de conhecimento e julgamento da pretensão recursal. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato autor por completo descabimento da alegação, uma vez que o polo ativo da presente demanda é integrado por associação civil de servidores públicos, e não por um sindicato, sendo certo que a autora possui legitimidade para atuar na representação judicial do interesse de seus filiados por expressa autorização do art. 5º, inciso XXI, da CRFB/88, do seu Estatuto, e por deliberação específica em Reunião Extraordinária da Assembleia Geral da Associação. 4. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de servidor público aposentado obter conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para cômputo de tempo de serviço em dobro para concessão de aposentadoria, conforme previsão do art. 7º da Lei 9.527/97, que revogou a referida licença anteriormente prevista na redação originária do art. 87 da Lei 8.112/90. 5. Embora a Lei 9.527/97 não tenha previsto a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para os servidores ainda em vida, por ocasião de sua aposentadoria, a jurisprudência pátria se firmou no sentido de assegurar tal possibilidade, sob o entendimento de que não admiti-la acabaria por ocasionar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes. 6. In casu, tratando-se de ação coletiva, o caso particular de cada servidor representado pela Associação autora deve ser apurado individualmente em posterior fase de liquidação e cumprimento de sentença, cabendo, nesta via, apenas a declaração do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de concessão de aposentadoria, titularizado pelos servidores substituídos que se aposentaram durante o período imprescrito de cinco anos contados de forma retroativa da data da propositura da demanda, bem como a consequente condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores decorrentes da conversão em pecúnia da referida vantagem. 7. O cálculo do montante devido deve observar o valor da última remuneração percebida na atividade, não sujeito à incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária, uma vez que a verba decorrente de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ostenta natureza indenizatória, na forma da Súmula nº 136 do STJ. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AC 0059338-36.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para determinar que a UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA converta em pecúnia os 90 dias de licença-prêmio não usufruídos pelo autora quando em atividade, calculada a indenização com base na última remuneração bruta por ela percebida antes da aposentadoria, excluindo-se, contudo, as verbas de natureza transitória. Os valores a serem recebidos pela autora não estão sujeitos à incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária. Condeno o réu em honorários advocatícios (art. 85, § 3º) que fixo nos percentuais mínimos sobre o valor da causa atualizado. Sem custas. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, conforme previsão do art. 496, § 4º, II, do CPC. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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