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Processo nº 1042195-51.2024.4.01.3500

ID: 315498385

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042195-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY BERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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MARIANA NERI GARCIA DE PAULA ASSIS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1042195-51.2024.4…

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Processo nº 1046366-51.2024.4.01.3500

ID: 315498964

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046366-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS DA LUZ NETO

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JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1046366-51.2024.4…

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Processo nº 1049664-51.2024.4.01.3500

ID: 275809925

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049664-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE JESUS PINHEIRO DE QUEIROS

Intimação polo passivo

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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TASMANIA ARMINDA VAZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1049664-51.2024.4…

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Tomas Ralston Correa Ribeiro x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 310055176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036666-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOMAS RALSTON CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX JUNIO DE OLIVEIRA GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036666-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tomas Ralston Correa Ribeiro - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. Fls. 177/181… Processo 1036666-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tomas Ralston Correa Ribeiro - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. Fls. 177/181: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ALEX JUNIO DE OLIVEIRA GALEGO (OAB 362691/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)

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Processo nº 1039964-51.2024.4.01.3500

ID: 294325234

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039964-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DONIZETE BILICO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MORAIS ALMEIDA

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ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1039964-51.2024.4.01.350…

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Processo nº 1039964-51.2024.4.01.3500

ID: 294325295

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039964-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DONIZETE BILICO

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MORAIS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1039964-51.2024.4.01.350…

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Processo nº 1019497-51.2024.4.01.3500

ID: 278596359

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019497-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTINHO MACHADO VALADAO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA DA COSTA ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019497-51.2024.4…

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Processo nº 1019497-51.2024.4.01.3500

ID: 278596393

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019497-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTINHO MACHADO VALADAO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA DA COSTA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019497-51.2024.4…

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Processo nº 1008827-51.2024.4.01.3500

ID: 323798856

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008827-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA ROCHA REPRESENTANTE: …

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Processo nº 1036666-26.2025.4.01.3400

ID: 312453889

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036666-26.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036666-26.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036666-26.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADELCIO MANOEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que seu recurso seja encaminhado ao órgão julgador. O pedido de liminar foi indeferido. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 2183195418). Informações prestadas (ID 2185660606). Manifestação da UNIÃO (ID 2184013035). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (ID 2190484078). É O RELATÓRIO. DECIDO. No mérito, impõe-se a concessão da segurança. Compulsando-se os autos extrai-se que o recurso administrativo foi interposto em 21/06/2024, encaminhado para a CRPS em 12/08/2024 e até o momento sequer foi distribuído ao órgão julgador competente (ID 2185660625). Ora, dispõe a Lei 9.784/99, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. É notório que o excesso de demanda tem provocado atrasos na análise dos requerimentos administrativos pelo INSS, perfeitamente justificados pelas dificuldades que comprometem a eficiência administrativa, notadamente a deficiência crônica de recursos humanos e materiais, de modo que o critério da ordem cronológica é razoável na medida em que tem por objetivo garantir a isonomia e a impessoalidade no serviço público. Por outro lado, no caso concreto, a demora é excessiva e, uma vez que se trata de benefício previdenciário, indispensável à sobrevivência do(a) impetrante, forçoso reconhecer a omissão violada do princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LLXXVIII), o que torna necessária a intervenção judicial para a proteção do direito líquido e certo do impetrante. Sendo assim, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada impulsione a tramitação do requerimento formulado pela impetrante, com a adoção de todas as medidas necessárias à conclusão do procedimento. Diante desse desate, DEFIRO o pedido de liminar, para, reforçando o caráter mandamental da presente sentença, conceder à UNIÃO o prazo máximo de 90 dias para a conclusão do procedimento, contados da ciência da presente sentença. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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