Resultados para "1036674-86.2023.4.01.0000" – Página 9 de 9

Processo nº 1036674-94.2021.4.01.3900

ID: 324868312

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036674-94.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINA DE FATIMA RIBEIRO DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEOMARA BARROS RODRIGUES DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEILA GOMES GAYA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036674-94.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036674-94.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EDINA DE FATIMA RIBEIRO DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: LEOMARA BARROS RODRIGUES DO COUTO - PA23509, JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA - PA24560, LEILA GOMES GAYA - PA23143 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002240-05.2016.4.01.3502

ID: 308193207

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002240-05.2016.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002240-05.2016.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002240-05.2016.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO RODRIGUES BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002240-05.2016.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002240-05.2016.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO RODRIGUES BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO - GO20064-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002240-05.2016.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Lázaro Rodrigues Braga, em face da sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, nos autos dos embargos à execução fiscal, opostos contra a União Federal. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, inicialmente, a ocorrência de excesso de penhora, alegando que o valor do bem penhorado (matrícula n° 64.665) ultrapassa em cerca de quatro vezes o valor atualizado da dívida executada. Invoca o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e defende que a penhora deve incidir apenas sobre bens suficientes para a satisfação do crédito, conforme previsão do art. 831 do CPC. Requer, ainda, com fulcro no art. 874, I, do CPC, a redução da constrição patrimonial. O apelante também se insurge contra a manutenção da averbação premonitória sobre o imóvel declarado como bem de família, matrícula n° 37.893, argumentando que, reconhecida a impenhorabilidade do bem, deveria ter sido determinada a exclusão da anotação registral, citando precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Agravo de Instrumento n° 2007.01.00.038308-2/PA). Por fim, alega ilegitimidade passiva, sustentando que não poderia figurar no polo passivo da execução fiscal apenas pelo inadimplemento tributário da pessoa jurídica da qual é sócio, sem demonstração de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.101.728, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Em sede de contrarrazões, a União Federal aduz que a ilegitimidade passiva e a validade da averbação premonitória já foram definitivamente decididas nos autos da execução fiscal, havendo coisa julgada sobre tais matérias. Sustenta, ainda, a inexistência de excesso de penhora, ressaltando que o valor global dos débitos do executado, em diversas execuções fiscais em tramitação, supera o valor do imóvel penhorado. Argumenta, outrossim, que a alienação judicial de bens imóveis normalmente se realiza por valores inferiores aos da avaliação e que eventuais depreciações e benfeitorias depreciáveis justificam a manutenção da penhora. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002240-05.2016.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, limitando-se a determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel caracterizado como bem de família, mantendo, entretanto, a penhora do imóvel remanescente e a averbação premonitória. No tocante à alegação de excesso de penhora, não se vislumbra qualquer excesso que justifique a liberação da constrição. Ainda que o valor do imóvel penhorado, matrícula n° 64.665, seja superior ao montante da execução fiscal em questão, verifica-se que o devedor responde por outras execuções fiscais em tramitação perante a mesma subseção judiciária, cujos valores consolidados superam, inclusive, a avaliação do bem constrito. De acordo com o princípio da unidade da garantia da execução, previsto no art. 28 da Lei n° 6.830/1980, é possível a manutenção da penhora do bem para assegurar não apenas a presente execução, mas também os demais processos em curso contra o mesmo devedor. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: _"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXCESSO DE PENHORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO A EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEFERIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em razão do princípio da unidade da garantia da execução, extraído do art. 28 da Lei nº 6.830, de 1980, é possível a transferência do valor excedente da penhora em havendo outras execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor. Precedentes. 2. É firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença de improcedência dos embargos de terceiro deve ser recebida somente no efeito devolutivo, não sendo o caso de concessão de efeito suspensivo, ainda mais quando proferida com fundamento em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 290). 3. Agravo interno não provido." (AGT 1050060-86.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 14/12/2023) No mesmo sentido: _"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. A penhora de um bem em uma execução não impede que recaia nova penhora sobre esse mesmo bem em outra execução fiscal - princípio da unidade da garantia. 2. O juízo da Execução Fiscal, mesmo após o pagamento integral da dívida executada, pode manter a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. Assim, admite-se que o excesso de penhora verificado num processo específico não seja liberado, quando o mesmo devedor tenha contra si outras Execuções Fiscais não garantidas. 3. Agravo regimental desprovido." (AC 0041756-96.2015.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 23/08/2019) Da análise detida dos autos é possível constatar que a manutenção da penhora do imóvel de matrícula n° 64.665 é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução fiscal e das demais execuções conexas, não havendo falar em excesso ou em gravame desproporcional, especialmente diante das dificuldades de alienação judicial e depreciação dos bens. No que tange à averbação premonitória sobre o imóvel reconhecido como bem de família, trata-se de medida prevista no art. 828 do CPC, que visa dar publicidade à existência de execução fiscal, sem implicar em constrição patrimonial. A mera averbação não fere a impenhorabilidade do bem, sendo instrumento legítimo de preservação do direito do credor. Assim, não há ilegalidade na manutenção da anotação, conforme corretamente decidido na origem. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do sócio, resta incontroverso que a matéria já foi objeto de análise e decisão no âmbito da execução fiscal originária, tendo havido preclusão da discussão, nos termos da coisa julgada. Ademais, o mero inadimplemento tributário não gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio, sendo necessária a demonstração de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, o que não restou comprovado nos autos. Logo, como se vê, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Ante tais considerações, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários na origem. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002240-05.2016.4.01.3502 APELANTE: LAZARO RODRIGUES BRAGA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Lázaro Rodrigues Braga contra sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos contra a União Federal, afastando a penhora sobre imóvel reconhecido como bem de família, mas mantendo a constrição sobre outro imóvel e a averbação premonitória. O apelante alega excesso de penhora, ilegalidade da averbação premonitória sobre bem impenhorável e sua ilegitimidade passiva na execução fiscal, por ausência de demonstração de atos que justifiquem a responsabilização pessoal como sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve excesso de penhora passível de levantamento da constrição; (ii) saber se é legítima a manutenção da averbação premonitória sobre imóvel caracterizado como bem de família; e (iii) saber se a ilegitimidade passiva do sócio poderia ser reconhecida em sede de embargos, diante da preclusão decorrente da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de penhora não merece acolhimento, uma vez que o imóvel penhorado responde não apenas pela presente execução fiscal, mas também por outras em trâmite contra o mesmo devedor, conforme autoriza o princípio da unidade da garantia da execução, previsto no art. 28 da Lei nº 6.830/1980. 4. A averbação premonitória sobre o imóvel caracterizado como bem de família é medida autorizada pelo art. 828 do CPC, e tem natureza meramente publicitária, sem gerar constrição patrimonial, sendo legítima sua manutenção. 5. Quanto à ilegitimidade passiva, a matéria foi objeto de decisão transitada em julgado nos autos da execução fiscal, estando acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida em sede de embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de bem imóvel é legítima quando destinada à garantia de diversas execuções fiscais em trâmite contra o mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980." "2. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC pode incidir sobre bem de família, por não implicar em constrição patrimonial." "3. A ilegitimidade passiva do sócio não pode ser rediscutida em sede de embargos quando já decidida no processo de execução fiscal, por força da coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, arts. 805, 828, 831, 874, I; Lei nº 6.830/1980, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AGT 1050060-86.2023.4.01.0000, Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 14/12/2023; TRF1, AC 0041756-96.2015.4.01.0000, Des. Fed. José Amílcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 23/08/2019. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021378-48.2019.4.01.3400

ID: 333485321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021378-48.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE SOARES PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021378-48.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021378-48.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSINEIDE SOARES PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021378-48.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021378-48.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSINEIDE SOARES PEREIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO - RJ213389-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021378-48.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a prorrogação de seu tempo de serviço como voluntária na Administração Militar como Oficial Temporário (Quadro de Oficiais Convocados – QOCON). Sustenta, em resumo, que todos os requisitos para o processo de prorrogação haviam sido satisfeitos por ela, incluindo o parecer favorável da chefia e a disponibilidade de vagas na especialidade de Ciências Contábeis no Aviso de Convocação de 2019. Argumentou que a Administração, ao proferir um ato discricionário com base em um procedimento administrativo que especificou requisitos e reconheceu a satisfação deles, não poderia ser contraditória no ato final sem fundamentar a decisão contrária. Assim, requer a reforma da sentença para anulação do Despacho Decisório Nº 1339/2CM1/27924, de 17 de julho de 2019, e a determinação da prorrogação de tempo de serviço até 31 de dezembro de 2019. Requer, ainda, sua reintegração ao serviço ativo a contar da data do ato de licenciamento e desligamento, sem prejuízo da remuneração. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021378-48.2019.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A CF/88, em seu art. 142, § 3°, X, assim dispõe: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." De acordo com o Texto Maior, foram estabelecidos limites etários por lei, e, com a promulgação da lei nº 13.954/2019, o art. 27 da lei do serviço militar (4.375/64) passou a vigorar nos seguintes termos: “Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos.” Dessa forma, a Administração passou a suprir a lacuna legal que antes estipulava o limite de idade para permanência do militar temporário na ativa por decreto; limitação essa rechaçada pela jurisprudência pátria, conforme se manifestou o STF, em sede de repercussão geral. Veja-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.”. (RE 600885, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398). A par disso, o licenciamento de militar temporário é em ato discricionário da Administração. Contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.954/2019, com a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, o critério etário passou a constituir ato vinculado por expressa disposição legal; sendo, pois, defeso à autoridade prorrogar o tempo de serviço militar além do limite etário ali fixado. Denota-se, assim, que cada ato de prorrogação deve ser submetido à legislação de regência ora vigente. É de relevo mencionar que a Lei nº 13.954/2019 tem aplicação imediata, entendimento este embasado na compreensão jurisprudencial do STF ser clara no sentido de não haver direito adquirido à regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público, de sorte que mudança no regime jurídico a qual está submetido o militar, incluindo aqueles que ingressaram no serviço militar temporário, de caráter voluntário, alcança a relação jurídica em andamento. É de se ver, portanto, que não há de se falar em, em situações tais, de inobservância ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. Neste ponto, cito os seguintes precedentes deste TRF1: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANTADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEIS NºS 4.375/1964 E 13.954/2019. REGULARIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inc. X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 2. O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE n. 600.885/RS, no regime de repercussão geral, entendeu que o art. 10 do Estatuto dos Militares era inconstitucional, no que remetia aos regulamentos respectivos a fixação de idade para ingressos nas Forças Singulares, tendo, porém, modulado seus efeitos para data específica, vale dizer, admitindo que nos concursos realizados até 31/12/2011 os candidatos que questionavam os limites mínimos de idade poderiam concorrer nos termos da decisão judicial respectiva. 3. No que se refere à permanência do militar temporário, estabelece a Lei nº 4.375/1964, em seu art. 5º: "A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos". Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 13.954/2019, que alterou a redação do art. 27 da Lei nº 4.375/64 e, com relação ao serviço militar temporário de voluntários, fixou expressamente que "a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos." 4. Havendo critério etário para ingresso e para permanência no serviço militar, tanto para militares de carreira quanto para militares voluntários, o maior ou menor tempo de caserna dependerá da idade de ingresso em cada situação individual e, embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da Administração Militar, a hipótese tratada nos autos é de ato vinculado, por expressa disposição de lei, a cuja regência se vincula a autoridade militar. 5. É desinfluente o fato de ter a impetrante ingressado no serviço militar antes da publicação da Lei nº 13.954/2019, pois o ato que determinou o seu licenciamento foi proferido na vigência da referida lei e cada ato de prorrogação deve ser submetido à legislação então vigente. 6. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 7. Apelação da União e remessa necessária providas” (AMS 002272-32.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, in DJe de 08/05/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. LIMITE DE PERMANÊNCIA. IDADE DE 45 ANOS. LEI Nº 13.954/2019. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição dispõe que a lei deve disciplinar o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 2. O art. 27 da Lei nº 4.375/1964, com redação da Lei nº 13.954/2019, fixou idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência de servidores voluntários no serviço militar temporário das Forças Armadas. 3. A nova lei tem aplicação imediata, alcançando também a situação dos servidores que ingressaram no serviço militar voluntário antes de sua publicação, em vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento” (AI n. 1030063-25.2020.4.01.0000, Relator Des. Federal Maura Moraes Tayer, 1ª Turma, in DJe de 25/02/2022). No mesmo diapasão: decisão monocrática no AI 1042494-86.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Rel. Conv. Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, 2ª Turma, in DJe de 07/11/2023. Hipótese em que a autora participou da Seleção para ingresso no Quadro de Oficiais da Reserva (QOCon), na especialidade Contabilidade, atendendo ao Aviso de Convocação − Portaria COMGEP nº 533-T/DPL, de 27 de março de 2014, sendo incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira em 11/08/14. Foram concedidas prorrogações de tempo à autora nos anos de 2015 e 2016, 2017 e 2018 e em 2019 o licenciamento se daria antes do término do período de 12 meses pela conclusão de tempo de serviço. O critério norteador para a conclusão de tempo de serviço foi o implemento da idade de 45 anos pela autora. Desse modo, verifica-se que a parte autora muito embora tenha sido incorporada ao serviço militar em 11/08/2014, submete-se aos ditames da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que limitou a permanência dos militares em razão da idade (art. 27), devendo a sentença ser mantida. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021378-48.2019.4.01.3400 APELANTE: JOSINEIDE SOARES PEREIRA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO - RJ213389-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. LEI 13.954/19. ATO VINCULADO. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.954/2019 que, em seu art. 27, §1º, II, estabelece a idade limite para permanência do militar temporário de 45 (quarenta e cinco) anos, a Administração passou a suprir a lacuna legal que antes estipulava o limite de idade para permanência do militar temporário na ativa por decreto; limitação essa rechaçada pela jurisprudência pátria. 2. O licenciamento de militar temporário é em ato discricionário da Administração. Contudo, a partir da vigência da Lei nº 13.954/2019, o critério etário passou a constituir ato vinculado por expressa disposição legal; sendo, pois, defeso à autoridade prorrogar o tempo de serviço militar além do limite etário ali fixado. Denota-se, assim, que cada ato de prorrogação deve ser submetido à legislação de regência ora vigente. 3. A Lei nº 13.954/2019 tem aplicação imediata, entendimento este embasado na compreensão jurisprudencial do STF ser clara no sentido de não haver direito adquirido à regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público, de sorte que eventual mudança no regime jurídico ao qual está submetido o militar, incluindo aqueles que ingressaram no serviço militar temporário, de caráter voluntário, alcança a relação jurídica em andamento. É de se ver, portanto, que não há que se cogitar, em situações tais, em eventual inobservância ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. Precedentes: AMS 002272-32.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, in DJe de 08/05/2024; AI n. 1030063-25.2020.4.01.0000, Relator Des. Federal Maura Moraes Tayer, 1ª Turma, in DJe de 25/02/2022; decisão monocrática no AI 1042494-86.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Rel. Conv. Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, 2ª Turma, in DJe de 07/11/2023. 4. Hipótese em que a autora participou da Seleção para ingresso no Quadro de Oficiais da Reserva (QOCon), na especialidade Contabilidade, atendendo ao Aviso de Convocação − Portaria COMGEP nº 533-T/DPL, de 27 de março de 2014, sendo incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira em 11/08/14. Foram concedidas prorrogações de tempo à autora nos anos de 2015 e 2016, 2017 e 2018 e em 2019 o licenciamento se daria antes do término do período de 12 meses pela conclusão de tempo de serviço. O critério norteador para a conclusão de tempo de serviço foi o implemento da idade de 45 anos pela autora. Desse modo, verifica-se que a parte autora muito embora tenha sido incorporada ao serviço militar em 11/08/2014, submete-se aos ditames da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que limitou a permanência dos militares em razão da idade (art. 27), devendo a sentença ser mantida. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009126-86.2023.4.01.0000

ID: 283009055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009126-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009126-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000720-89.2022.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE CLEMENTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009126-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000720-89.2022.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: carlos augusto pimentel neto - BA38688-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Clementino de Carvalho Filho, ex-prefeito do Município de Remanso -BA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro - BA que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal por suposta malversação de recursos públicos oriundos do Programa PROJOVEM – CAMPO, determinou a indisponibilidade dos bens do agravante até o montante de R$ 2.645.360,15 (dois milhões novecentos e sessenta mil e quinze centavos), conforme decisão Id. 295819552 – fls. 45/49[1]. Em suas razões recursais, sustenta a impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens com base no perigo na demora presumido; a ausência de indícios mínimos da prática dos atos de improbidade imputados, descritos no art. 10, caput e inciso XI e art. 11, incisos I e VI, da Lei n. 8.429/92; e a impossibilidade de que o bloqueio incida sobre verba de caráter alimentar (Id. 295819548 - fls. 02/20). Requer a concessão do provimento de urgência para “sustar a eficácia da decisão recorrida, até o trânsito em julgado da ação originária, atribuindo efeito ativo ao presente recurso para determinar o desbloqueio do saldo de R$ 71.815,75 (setenta e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) nas 03 contas informadas do Banco Bradesco, de titularidade do Agravante [...] assegurando-se, ainda, que eventual bloqueio de valores para dar cumprimento à decisão agravada não alcançará qualquer outra verba de caráter alimentar – vencimentos, proventos, poupança, até o julgamento final da ação” (Id. 295819548 - fls. 20). Ao final, pleiteia o provimento do recurso para confirmar a liminar pretendida. Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal postula pela manutenção da decisão agravada (Id. 317466634, fls. 107/113). É o relatório. [1] Id. 765500483 dos autos da ACP 1004052-98.2021.4.01.3305 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Clementino de Carvalho Filho, ex-prefeito do Município de Remanso -BA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro - BA que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal por suposta malversação de recursos públicos oriundos do Programa PROJOVEM – CAMPO, determinou a indisponibilidade dos bens do agravante até o montante de R$ 2. 645.360,15 (dois milhões novecentos e sessenta mil e quinze centavos), conforme decisão Id. 295819552 – fls. 45/49, proferida em 22/11/2021[1]. A decretação da indisponibilidade dos bens foi concedida pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que a Lei n. 14.230/2021, vigente à época, não exigia a prova do periculum in mora concreto e de que haviaindícios da prática de atos de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.Vejamos (Id. 295819552 – fls. 45/49): [...] Dito isto, os requisitos para adoção das medidas cautelares de caráter patrimonial para garantir a reparação do dano público ocasionado pelo ato de improbidade administrativa resumem-se ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela probabilidade do direito aventado. O primeiro requisito revela-se absolutamente presumido pelo legislador. Em um escrutínio ainda preliminar, não se constata relevantes mudanças textuais, neste particular, com o advento das novas disposições implementadas pela Lei nº 14.230/21. Aliás, a nova redação consagra que esta medida de natureza cautelar tem como escopo "garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial" conforme dicção do art. 16 da LIA. Desta feita, a jurisprudência consolidada no Tema 701 do STJ ainda é inteiramente aplicável: ‘É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro’. Na mesma esteira, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também afasta a necessidade de comprovação de efetiva dilapidação patrimonial para ensejar a indisponibilidade de bens. (AG 0061935-17.2016.4.01.0000 / MG DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO 31/03/2017 e-DJF1) (AG 0051469-61.2016.4.01.0000 / MG JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.) 17/02/2017 e-DJF1) Dessa forma, eventuais questionamentos relacionados à ausência de ato de improbidade, ou à inexistência de prejuízo ao erário ensejam instrução processual, quando se poderá perquirir com maior profundidade a supostas práticas de atos ilegais por parte do requerido, não sendo, portanto, suscetíveis de apreciação nessa fase processual. (AG 0034849-37.2017.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 20/10/2017 e-DJF1; AG 002837669.2016.4.01.0000/PI, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 DATA: 05/05/2017) A plausibilidade do direito invocado já se encontra suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos, sobretudo o Acórdão 4177/2021 TCU (Id763162967), os ofícios Id 763162968 p.3/13, informação Id 763162986,p1/2, Informação Id 763162992, p 16/18 (sem grifos no original). De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilhava a orientação de que o periculum in mora, requisito essencial para a concessão da medida de indisponibilidade de bens, poderia ser meramente presumido, incidindo, inclusive, sobre valores referentes a multa civis, tendo em vista o direito tutelado, qual seja, a recomposição do patrimônio público supostamente lesado. Nessa linha era o Tema 701/STJ, citado na decisão agravada: STJ - TEMA 701 É possível a decretação da ‘indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.(REsp n. 1.366.721/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014). No entanto, em razão das alterações legislativas conferidas pela Lei n. 14.230/2021, aquela Corte passou a perfilhar a orientação no sentido de ser necessária a comprovação efetiva do perigo na demora, e a possibilidade de reapreciação das medidas já deferidas “para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”, conforme se extrai da tese jurídica sedimentada no Tema 1257: STJ – TEMA 1257 “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. A conclusão a que chegou o colegiado partiu da interpretação do disposto no art. art. 16 da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, o qual passou a estabelecer, entre outros requisitos, que o pedido de indisponibilidade somente poderá ser deferido ante a comprovação concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o julgador se convença da plausibilidade das imputações, após a oitiva do réu, a teor da redação do seu § 3º, além de exigir que o julgador examine os efeitos práticos da decisão (art. 16, § 12). De modo que, o deferimento da medida constritiva passou a depender, obrigatoriamente, da comprovação cumulativa do efetivo perigo na demora e da plausibilidade das alegações. Ocorre que o juízo a quo, ao concluir pela irrelevância da regra do art. 16, inserida pela Lei n. 14.230/2021, divergiudo entendimento jurisprudencial que se formou após sua publicação a respeito da necessidade, não só da plausibilidade das imputações,mas também do perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Nesse cenário, a decisão agravada, que deferiu a indisponibilidade de bens com fundamento na existência da plausibilidade da fumaça do bom direito e na presunção do perigo de dano, considerando irrelevantes as modificações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, deve ser revista, por esta Corte, nos termos da jurisprudência sedimentada sobre o tema. No ponto, é importante destacar não se tratar de supressão de instância, visto que o juízo a quo proferiu a decisão já na vigência do novel diploma legal, deixando, contudo, de considerar a necessidade de cumulação de ambos os requisitos necessários à decretação da indisponibilidade. Referida supressão ocorreria caso a decisão constritiva houvesse sido proferida antes da publicação da Lei n. 14.230/2021 (AG 1030652-51.2019.4.01.0000[2], Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Quarta Turma, PJe 15/03/2025), o que não é o caso dos autos. Ao analisar a inicial da ação de improbidade administrativa e os respectivos documentos coligidos, verifica-se que não houve a demonstração de perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, o que impossibilita a manutenção da decisão agravada. Na inicial da ação de improbidade administrativa,o próprio autor limitou-se a sustentar que “o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do requerido, encontrando-se o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa”, o que, conforme a nova redação conferida ao art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/92, não se revela suficiente(Id. 295819552, fls. 38 – sem destaques no original). Igualmente, nas contrarrazões ao agravo de instrumento, restringiu-se a defender a tese de que “[p]ara o decreto de indisponibilidade de bens, afigura-se suficiente a constatação de indícios concretos da prática ímproba, haja vista que, pela orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não sendo necessária a demonstração do risco de dano irreparável para se conceder a medida cautelar’ (REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)”(Id. 317466634, fls. 107/113, sem destaques no original). Assim, a ausência de um dos requisitos cumulativos, e, portanto, obrigatórios – efetivo perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo – não justifica a manutenção do provimento cautelar de indisponibilidade de bensdo réu na ação de improbidade. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento parad esconstituir a medida cautelar que decretou a indisponibilidade dos bens da parte agravante, nos limites do pedido formulado neste recurso. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1] Id. 765500483 dos autos da ACP 1004052-98.2021.4.01.3305 [2] TRF1 – “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DESTE TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida na vigência da Lei 8.429/1992, decretou a indisponibilidade de bens no processo de origem para assegurar o ressarcimento do dano e pagamento da multa civil, adotando como fundamento o periculum in mora presumido. 2. A mencionada decisão estava de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ vigente à época, no sentido de que, antes das alterações feitas pela Lei 14.230/2021, não havia necessidade de comprovação de dilapidação do patrimônio ou da oitiva do réu para ser decretada a indisponibilidade de bens. 3. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual. Assim sendo, em observância ao art. 14 do CPC, devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada. 4. Não é possível a análise nesta Corte das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, uma vez que é necessário o prévio exame da controvérsia pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Precedente. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.(AG 1030652-51.2019.4.01.0000[2], Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Quarta Turma, PJe 15/03/2025). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1009126-86.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: JOSE CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO - BA38688-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ART. 16 DA LEI 8.429/92 COM AS ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI 14.230/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ex-prefeito do Município de Remanso-BA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro - BA que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal por suposta malversação de recursos públicos oriundos do Programa PROJOVEM – CAMPO, determinou a indisponibilidade dos bens do agravante até o montante de R$ 2.645.360,15. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilhava a orientação de que o periculum in mora, requisito essencial para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens, poderia ser meramente presumido, tendo em vista o direito tutelado, qual seja, a recomposição do patrimônio público supostamente lesado. Tese firmada no Tema Repetitivo 701 (REsp n. 1.366.721/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014). 3. Em razão das alterações legislativas conferidas pela Lei n. 14.230/2021, o pedido de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferido ante a comprovação concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o julgador se convença da plausibilidade das imputações, após a oitiva do réu, que poderá ser dispensada, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar (§§ 3º e 4º do art. 16 da Lei n. 8.429/92). 4. Ocorre que o juízo a quo, ao concluir pela irrelevância da regra do art. 16, inserida pela Lei n. 14.230/2021, divergiudo entendimento jurisprudencial que se formou após sua publicação a respeito da necessidade, não só da plausibilidade das imputações,mas também do perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 5. Nesse cenário, a decisão de indisponibilidade de bens, proferida após a edição da Lei n. 14.230/2021 e com fundamento na existência da plausibilidade da fumaça do bom direito e na mera presunção do perigo de dano, deve ser revista por esta Corte, nos termos da jurisprudência sedimentada sobre o tema. 6. Hipótese em que o autor da ação de improbidade administrativa limitou-se a sustentar que “o decreto de indisponibilidade de bens em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do requerido, encontrando-se o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa”, o que, conforme a nova redação conferida ao art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/92, não se revela suficiente. 7. A ausência de um dos requisitos cumulativos, e, portanto, obrigatórios – efetivo perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo – não justifica a manutenção do provimento cautelar de indisponibilidade de bens. 8. Agravo de instrumento provido para desconstituir a Indisponibilidade de bens da parte agravada nos limites do pedido. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aislan Tolentino Rodrigues e outros x Ralph Matarelli Pereira e outros

ID: 283576573

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036674-91.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AISLAN TOLENTINO RODRIGUES CARLA TOLENTINO DA LUZ CIANE TOLENTINO DA LUZ MATEUS CRISTIANE TOLENTINO RODRIGUES FROSSARD ELIAS TOLENTINO DA LUZ EZIO TOLENTINO DA LUZ FABIO TOLENTINO DA LUZ HARRISON TOLENTINO DA LUZ HUDSON TOLENTINO DA LUZ RALF LUIS DE MOURA RENATO LUIZ MAGALHAES RODRIGO AUGUSTO DE MOURA ROGER ALEXANDRE DE MOURA RORIS CEZAR DE MOURA WANDERLEY IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

RALPH MATARELLI PEREIRA VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036674-91.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RENATO LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117… Agravo de Instrumento Nº 1036674-91.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RENATO LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CRISTIANE TOLENTINO RODRIGUES FROSSARD ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : WANDERLEY IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CIANE TOLENTINO DA LUZ MATEUS ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : HUDSON TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CARLA TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : HARRISON TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : FABIO TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RODRIGO AUGUSTO DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RALF LUIS DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : ROGER ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RORIS CEZAR DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : AISLAN TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : ELIAS TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : EZIO TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVADO : RALPH MATARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA RAMOS (OAB MG182208) ADVOGADO(A) : DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB MG134303) AGRAVADO : VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA RAMOS (OAB MG182208) ADVOGADO(A) : DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB MG134303) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA CEF. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO SOBRE O IMÓVEL. SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por EZIO TOLENTINO DA LUZ e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (processo nº 1027832-71.2020.4.01.3800), movida por RALPH MATARELLI PEREIRA e VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA . Na origem, os autores pleitearam, em sede de tutela provisória, a suspensão das obrigações oriundas de contrato de compra e venda e financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando vícios na relação contratual, notadamente a existência de inventário sobre o imóvel objeto do contrato. O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a medida, suspendendo: (i) os efeitos da cláusula contratual que exigia o registro do contrato, (ii) a exigibilidade de parcelas e encargos, e (iii) a transferência do valor financiado aos vendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência com efeitos suspensivos sobre cláusulas contratuais firmadas em compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória está amparada no poder geral de cautela do magistrado, que visa preservar a utilidade do provimento final e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme previsto no art. 300 do CPC. A existência de controvérsia sobre vícios contratuais, especialmente quanto à ausência de ciência dos compradores acerca do inventário em curso sobre o imóvel, justifica a necessidade de dilação probatória e impede o julgamento da matéria em sede de agravo. A decisão agravada busca equilibrar os interesses das partes, evitando o adimplemento de obrigações que possam ser desfeitas ao final do processo, como a liberação do valor financiado à parte vendedora e a consumação do contrato mediante registro no Cartório de Imóveis. Não se verifica, nesta fase, prova inequívoca da má-fé dos agravados, tampouco a inexistência de vícios contratuais, o que reforça a cautela na análise da matéria até o seu julgamento na sentença. O eventual prejuízo alegado pelos agravantes não supera o risco de prejuízo irreversível apontado na decisão recorrida, sendo possível o restabelecimento das condições contratuais caso a pretensão dos agravados seja rejeitada ao final. A manutenção da decisão proferida em sede de tutela provisória respeita o devido processo legal e preserva o juízo de cognição exauriente para o momento da sentença, já havendo audiência de instrução designada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A suspensão cautelar de obrigações contratuais em contrato de compra e venda de imóvel submetido a financiamento pode ser admitida quando há indícios de vícios contratuais relevantes e risco de prejuízo irreversível às partes. A análise de elementos controvertidos que demandam dilação probatória inviabiliza a revisão da tutela provisória em sede de agravo de instrumento. A tutela de urgência que impede a consumação integral do contrato antes da instrução do processo resguarda o interesse de ambas as partes e evita a antecipação indevida do mérito. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040606-78.2025.8.09.0164

ID: 325350910

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040606-78.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5040606-78.2025.8.09.0164Requerente: Alessandra Mendes da SilvaRequerido: Antonio Carlos de Sou… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5040606-78.2025.8.09.0164Requerente: Alessandra Mendes da SilvaRequerido: Antonio Carlos de Souza SantanaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Fundamento e Decido.Presentes os pressupostos processuais, não sendo detectadas quaisquer nulidades.O feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia, na forma do inciso II do artigo 355 do CPC. Isso porque, apesar de devidamente citado e intimado (evento 09), o requerido deixou de comparecer na audiência de conciliação realizada no dia 12.05.2025 (Termo de Audiência – evento 14). Sendo assim, impõe-se a aplicação do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A requerente, em sua petição inicial (evento 1), pleiteou a condenação do requerido à restituição do valor pago (R$ 3.600,00) e indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00.Narrou que contratou os serviços do réu, o qual é advogado, para regular e adequar juridicamente o uso de suas câmaras de bronzeamento; que, após a formalização do contrato, passou a enfrentar sérias dificuldades para se comunicar com o réu; que as tentativas de contato por telefone, e-mail e outras vias não obtiveram êxito, sendo que o réu se manteve completamente inacessível, sem prestar qualquer tipo de informação sobre o andamento da causa ou sobre os próximos passos a serem tomados; que, em cumprimento aos termos do contrato, aguardava a remessa dos boletos de pagamento referentes aos honorários advocatícios, porém, até o momento, não recebeu qualquer comunicação ou cobrança formal sobre tais valores, gerando uma grande insegurança e desconfiança quanto à regularidade do serviço contratado.O requerido, em sede de contestação (evento 12), sustentou, em síntese, que, conforme contrato entre as partes, ingressou com a demanda judicial, autos nº 1003780-30.2023.4.01.3501, em favor da autora, formulando todos os pedidos necessários; que os autos foram recebidos e analisados, todavia, na data de 04 de novembro de 2023, em decisão interlocutória, o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO não concedeu a medida liminar, forçando o requerido a ingressar com agravo de instrumento, autos nº 1048508- 86.2023.4.01.0000; que durante o transcurso do processo, a parte Demandante deixou de pagar as parcelas do contrato, e mesmo assim os serviços continuaram sendo prestados; que, na data de 04 setembro de 2024, o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO julgou improcedente a demanda, momento em que o Demandado notificou a Demandada sobre a necessidade de apresentar o recurso de Apelação, oportunidade em que a Demandante afirmou que não tinha mais interesse no processo. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos autorais.Pois bem.Conforme leciona Fredie Didier Jr.“...a revelia não se confunde com os seus efeitos. ...O principal efeito da revelia é a 'presunção de ocorrência dos fatos afirmados pelo autor', também chamada confissão ficta. A confissão ficta pode implicar o segundo efeito da revelia, que é o julgamento antecipado. ...É possível que haja revelia e não se presuma a ocorrência dos fatos deduzidos contra o revel. O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia...” (In: Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1, 6ª edição. Salvador: JusPodivm, 2006, p. 435/436). (grifou-se)No caso em apreço, verifico que não há verossimilhança nas alegações da parte autora, que não demonstrou qualquer falha na prestação de serviço por parte do requerido, tampouco desleixo no manejo da ação judicial.A atividade contratada pela autora é de meio, e não de fim. Isso significa que o advogado, por meio do contrato celebrado entre as partes, se compromete a utilizar todo o seu conhecimento e técnica para defender os interesses do cliente, mas não garante um resultado favorável. O advogado deve agir com zelo, diligência e perícia, utilizando todos os meios legais disponíveis para alcançar o objetivo do cliente, mas o resultado final, como a vitória em um processo judicial, não tem como ser garantido.Pelos documentos acostados pela parte requerida na contestação (evento 12), restou demonstrado o ajuizamento da ação em favor da autora (mandado de segurança com pedido liminar), o qual foi julgado improcedente no mérito.De igual modo, a parte requerida demonstrou que não houve dificuldade de comunicação com a autora, a qual, inclusive, foi informada sobre seu direito de recorrer, tendo optado por não fazê-lo.Verifico, ainda, pelas cópias das conversas realizadas entre as partes (evento 12) — que não foram impugnadas pela autora —, que esta foi informada quanto à interposição do mandado de segurança, à negativa do pedido liminar, à interposição de agravo, bem como à improcedência da ação e ao seu direito de recorrer.Verifico, ademais, que a alegação da autora, de que deixou de efetuar o pagamento em razão de dificuldades de comunicação com o requerido, também não prospera, uma vez que não houve qualquer dificuldade na repactuação das parcelas devidas, junto ao setor financeiro, o qual, inclusive, mostrou-se flexível diante das dificuldades financeiras apontadas por ela à época.Assim, forçoso reconhecer que a autora deixou de comprovar, na forma do inciso I do artigo 373 do CPC, sua alegação de que houve falhas na prestação dos serviços do requerido, razão pela qual não há como acolher seus pedidos.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089798-66.2023.4.01.3400

ID: 336264414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089798-66.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089798-66.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089798-66.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IASMIN NUNES CARDOSO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação, que tramita conforme procedimento do Juizado Especial Cível, a qual foi ajuizada por IASMIN NUNES CARDOSO, sob a representação da DPU, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual se pede: “c) O julgamento de procedência dos pedidos para condenar as rés a pagar à autora: (a) indenização por danos materiais no montante de R$ 3.300,00, a ser corrigido monetariamente, tendo como termo inicial o mês de setembro de 2021; (b) indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).” Na petição inicial (ID 1803343684), a parte autora alega, em suma, QUE “firmou vínculo empregatício com a empresa RDJ Assessoria e Gestão Empresarial EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.350.074/0001- 34”; QUE foi “contrato de trabalho temporário nº 43417, com prazo de duração compreendido entre 17.02.2020 e 16.02.2022.”; QUE ”foi promovida a rescisão antecipada por iniciativa do empregador em 10.09.2021.” (Aviso de encerramento antecipado do contrato de aprendizagem ID 1803356152 e comunicação de dispensa ao TEM nº 7785903024 – ID 1803356149); QUE “a demandante formalizou o pedido de concessão do seguro desemprego.” (Requerimento nº 7785903024 de 13/09/2021); QUE “a primeira das quatro parcelas devidas, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Em seguida, contudo, o benefício foi interrompido, sob o argumento de que a extinção do contrato de trabalho temporário não enseja a percepção do benefício.” (Resultado do requerimento ID 1803356152); QUE “A decisão administrativa se revela equivocada, porquanto, (...), houve a rescisão antecipada por iniciativa do empregador.”; QUE “a rescisão ocorreu cinco meses antes, em 10.09.2021, por iniciativa unicamente do empregador.”; QUE “é devido o pagamento do benefício nas hipóteses de rescisão antecipada por iniciativa do empregador.”; QUE “o valor nominal devido a título de indenização por danos materiais é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente a soma das três parcelas não pagas.”; QUE “É devido também o pagamento de indenização por danos morais, porquanto (...)sofreu angústia, incerteza e medo, vendo em risco a possibilidade de insegurança até mesmo alimentar.” A parte autora é representada pela DPU (procuração ID 1803343688). Requereu gratuidade de justiça. Juntou documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais). Ao receber a inicial, o Juízo ordenou a citação (decisão ID 1818969655). Regularmente citada (ID 1827134151), a CEF apresentou contestação (ID 1882911689). Em sede de preliminares, alegou ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, alegou que não há qualquer responsabilidade a ser imputada à CEF, uma vez que, em relação ao seguro-desemprego, ela só cumpre o papel de instituição pagadora. Por fim, pediu a improcedência do pedido. Regularmente citada (ID 1827134151), a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 1919322185). Em sede de preliminares, alegou incompetência absoluta do JEF. Quanto ao mérito, alegou QUE “transitou em julgado em 26/02/19, o representativo da controvérsia (PU no processo n. 0507558-39.2016.4.05.8500- Tema 182), analisado pela TNU, assentando-se a seguinte tese: ‘O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, ‘ipso facto’, o direito à indenização por danos morais’ ”; QUE “os fatos narrados na inicial não permitem vislumbrar transtorno psicológico ou perturbação imaterial que possam imputar à União o dever de indenizar por danos morais, ainda mais quando se detecta que o órgão responsável agiu dentro da legalidade.”. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Adiante, complementarmente à manifestação anterior, a UNIÃO FEDERAL acostou (ID 1951351194) aos autos o Ofício ID 1951370646, por meio do qual a Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal informou, como justificativa à interrupção dos pagamentos do seguro-desemprego, QUE “(...) observa-se que o vínculo empregatício se deu na modalidade de contrato de trabalho temporário." Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I cc 370, CPC/2015). II.1. DAS PRELIMINARES. II.1.a. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CEF. A CEF alega (contestação ID 1882911689) sua ilegitimidade passiva para a causa, sob o argumento de que é “somente agente pagador” do seguro desemprego, não possuindo qualquer ingerência sobre o processo de análise e (in)deferimento do referido benefício securitário. É oportuno citar julgado da 14º Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo do TRF3: “ (...). Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que o ponto controvertido se restringe à disponibilização ou não das parcelas do seguro-desemprego e não falha na prestação do serviço pela CAIXA, cabendo CEF apenas efetuar o pagamento do benefício (art. 15 da Lei n 7.998/90). (...).. A CEF, como mero agente pagador, não poderia liberar as parcelas do seguro-desemprego, diante da suspensão determinada. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 5075875-72.2023.4.03.6301, JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, TRF3 - 14 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 27/02/2025).(destaquei). Desta forma, acolho a preliminar da CEF. II.1.b. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF SUSCITADA PELA UNIÃO FEDERAL. A UNIÃO FEDERAL alega (contestação ID 1919322185) incompetência absoluta do JEF, sob o argumento de que “a parte autora claramente busca a anulação do ato administrativo que não lhe deferiu o benefício em questão, o qual exsurge como ato específico, com efeitos concretos e delimitados a sua esfera patrimonial, cuja desconstituição só poderá ocorrer com a análise de seus fundamentos (elemento do ato administrativo).” Quanto a essa questão, cite-se oportuno julgado do E. TRF 1: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÕES PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A pretensão exposta na ação subjacente não tem por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, vez que a parte veiculou pretensões de concessão do benefício de seguro desemprego e consequente condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas, pretensões predominantemente declaratórias e condenatórias, de modo que eventual anulação de ato administrativo decorrente da procedência da demanda ocorrerá tão somente de maneira reflexa. 2. Por outro lado, as pretensões expostas possuem natureza inegavelmente previdenciária, de modo que se inserem no âmbito de competência do JEF. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO ESPECIAL FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, o suscitado (CC 1000978-86.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/03/2023 PAG.) (CCCiv 1026035-77.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1, PJE 28/11/2023 PAG. (destaquei). Desta forma, rejeito a preliminar da UNIÃO FEDERAL. II.2. DO MÉRITO. o Seguro-Desemprego é um dos benefícios sociais providos pelo sistema de Seguridade Social e tem como objetivo garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa). Sobre o tema, ao dispor sobre os direitos sociais, a CF/1988 prevê: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;” (destaquei). Por sua vez, ao regulamentar o dispositivo constitucional supracitado, a Lei nº 7.998/90 dispõe sobre os requisitos necessários à obtenção do seguro desemprego, quais sejam: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (destaques meus).(destaquei). Versam os autos sobre o alegado direito à indenização por dano material e moral da parte autora que, contratada por prazo determinado, teve seu vínculo de emprego rescindido pelo empregador de forma antecipada e sem justa causa, recaindo ela em situação de desemprego involuntário. Compulsando os autos, verifico que: 1. A parte autora foi regularmente contratada pela empresa RDJ Assessoria e Gestão Empresarial EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.350.074/0001- 34, por meio do contrato de aprendizagem nº 43417, cuja duração, conforme cláusula quinta, foi definida para o período de 17/02/2020 a 16/02/2022, ou seja, 24 meses. (ID 1803356146, fl. 06); 2. A parte autora foi dispensada antecipadamente em 10/09/2021 (ID 1803356152), quando haviam sido cumpridos apenas 18 meses, por iniciativa da empregadora, sob a justificativa de que “seus serviços deixarão de ser utilizados por esta empresa”; 3. A empregadora assentou o termo de rescisão (ID 1803356146, fl. 03); 4. A parte autora realizou a comunicação de dispensa (nº 7785903024 – ID 1803356149) ao Ministério do Trabalho e Emprego em 10/09/2021; 5. A parte autora obteve a concessão do benefício do seguro-desemprego em quatro parcelas de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), recebeu a primeira prestação, mas, logo após, teve seu benefício cessado. 6. A parte ré UNIÃO FEDERAL apresentou documento em que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do DF apresenta a justificativa da cessação do benefício, alegando que “Trata-se de rescisão de contrato a termo, conforme consulta na base de dados do FGTS. Esse tipo de contrato, por si só, não constitui o direito à habilitação ao seguro desemprego. Ocorre que no contrato a termo existe um prazo de término predeterminado, não sendo a rescisão involuntária” (ID 1803356155, fl.02). Diante disso, no caso em análise, verifico que a parte autora satisfez os requisitos exigidos pela Lei 7.998/90 para a percepção do seguro-desemprego, a saber: 1. Em que pese seu contrato de emprego tenha sido entabulado por prazo predeterminado (termo certo), a sua dispensa foi involuntária, antecipada e sem justa causa; 2. Ela percebeu salários da pessoa jurídica empregadora por 18 meses; 3. Não estava, à ocasião da dispensa imotivada, em gozo de qualquer outro benefício previdenciário ou auxílio-desemprego; 4. E, por fim, ao se inserir na situação de desemprego involuntário, ela ficou privada de qualquer fonte de renda própria. Ademais, a concessão inicial do benefício do seguro-desemprego foi deferida à parte autora em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), das quais ela percebeu apenas a primeira. No entanto, a prestação securitária foi indevidamente cessada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que, sem considerar a precocidade da rescisão contratual levada a efeito por iniciativa do empregador, justificou seu ato com base apenas na natureza predeterminada da relação laboral. Ou seja, não observou que o contrato, embora de duração predeterminada, foi rescindido em 10/09/2021, 06 (seis) meses antes do seu termo final, que somente ocorreria em 16/02/2022. Desse modo, entendo que à parte requerente cabe o direito à percepção das três parcelas não recebidas, o que totaliza 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que deverão ser devidamente atualizados e monetariamente corrigidos, tendo como termo inicial o mês de setembro de 2021. Nesse ponto, é oportuno citar julgado da 9ª Turma do E. TRF1: “(...) 4. Vale lembrar que o seguro-desemprego foi criado com o objetivo de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e auxiliá-lo na busca por um novo emprego, conforme disposto no artigo 2º da Lei n. 7.998/1990. 5. Portanto, se a parte autora cumpriu os requisitos legais, a concessão do benefício é medida que se impõe. (AMS 1001007-20.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.)” Quanto ao pleito de indenização por dano moral, no caso em análise, não estão presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese o não recebimento das 03 (três) parcelas do benefício tenha possivelmente gerado desconforto econômico à parte autora, ela não trouxe aos autos elementos fático-probatórios necessários e aptos para fundamentar e demonstrar cabalmente seu alegado abalo emocional em decorrência da privação dos recursos financeiros (parcelas vencidas e não recebidas), o que não pode ser presumido apenas com base em suas alegações. Nesse sentido, cite-se entendimento da E. TNU: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. BLOQUEIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. TEMA 182, DA TNU. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE. NECESSIDADE. 1. No julgamento do tema 182, a TNU definiu a interpretação de que o cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, "ipso facto", o direito à indenização por danos morais. 2. A privação de verba de cunho alimentar, fundamento utilizado pela turma de origem para condenar a União, não é suficiente para a condenação a título de danos morais. É preciso haver a avaliação da prova no caso concreto, com a conclusão da existência de situação excepcional, que leve ao abalo de cunho moral, não presumido. 3. Como a posição da turma recursal não segue o precedente, o processo deve retornar à origem para adequação do julgado à intepretação uniformizada. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005004-21.2017.4.01.3504, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.)” (Grifei). Desse modo, em face dos elementos trazidos aos autos, conclui-se que são devidas à parte autora as 03 (três) parcelas do seguro-desemprego vencidas e não pagas pela parte ré, uma vez que a parte requerente cumpriu os requisitos exigidos pela Lei nº 7.998/90, restando evidenciado que foi indevida a cessação do benefício realizada pela parte requerida. Quanto à indenização por dano moral, no entanto, entendo seja ela incabível, nos termos do entendimento estabelecido pela TNU no tema 182, conforme já comentado acima. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC, tão somente para condenar a parte ré UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as 03 (três) parcelas vencidas e não pagas do seguro desemprego lhe devido, o que totaliza R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Esse valor deverá ser monetariamente atualizado e corrigido, tendo como termo inicial o mês de setembro de 2021. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Sem recurso, arquive-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 87 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes