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Processo nº 5537757-38.2022.8.09.0049

ID: 336620827

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5537757-38.2022.8.09.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5537757-38.2022.8.09.0049Parte Requerente: Rosangela Maria SoaresParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssDECISÃO Apresentados os cálculos pelo executado (evento n. 69), a exequente apresentou impugnação (evento n. 73). Realizados os cálculos pela Contadoria (evento n. 75), o executado concordou com os valores obtidos (evento n. 80). Oportuno destacar que a fixação de honorários em favor da advogada dos exequentes é cabível, posto que o executado apresentou os seus cálculos após o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, não configurando execução invertida. Note-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência, é assegurada a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), desde que, entre outros aspectos, não se caracterize a execução invertida. 2. "São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, quando o crédito estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor RPV, não se aplicando a norma do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. (AG 1007769-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023) 3. Verifica-se que o INSS, embora intimado da condenação ao pagamento de valores atrasados, não apresentou cálculos nem se antecipou ao cumprimento da obrigação. Pelo contrário, aguardou a propositura da execução pela parte autora, o que descaracteriza a modalidade de "execução invertida", o que torna justificável a fixação de honorários advocatícios. 4. Aplicação da modulação temporal da do efeito vinculante proferido no REsp 2.029.636/SP (que firmou a Tese 1.190 do STJ). 5. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. (AG 1005022-80.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.). (Grifei e negritei). De consequência, ACOLHO a impugnação, bem como HOMOLOGO os cálculos da Contadoria (evento n. 75). Sobre o valor do débito homologado deverá incidir honorários em 10 % (dez por cento) em favor do advogado da parte exequente, tendo em vista o teor do Recurso Repetitivo – Tema 1190, cabendo ao\à advogado\a apresentar os cálculos em 05 (cinco) dias, ouvindo, em seguida, o executado em 30 (trinta) dias. A parcela incontroversa, reconhecida pela Fazenda Pública, não integrará a base de cálculo dos honorários (STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt no REsp 2.008.452-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/9/2024). No mais, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 1034770-94.2024.4.01.0000

ID: 278086571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034770-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FILIPE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034770-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076986-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS FILIPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034770-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076986-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS FILIPE LIMA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034770-94.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCOS FILIPE LIMA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS FILIPE LIMA SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido liminar que objetivava a concessão de bonificação de 10% nas provas de residência médica, com base na Lei nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a concessão de bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica àqueles que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias, não havendo previsão legal de limitação do benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exigência de que a localidade conste especificamente em portarias antigas do Ministério da Saúde, como a de nº 3/2013. Sustenta que normas e regulamentações infralegais não podem obstar o reconhecimento de direito previsto em lei federal, sendo pacífico na jurisprudência a concessão da bonificação para os médicos integrantes do Programa Mais Médicos, que atuaram em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034770-94.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCOS FILIPE LIMA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito da parte agravante à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão de sua atuação no Programa Mais Médicos por um ano em município de alta vulnerabilidade, independentemente da vinculação a programas específicos ou da inclusão da localidade em portarias ministeriais. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tiverem participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS. Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do artigo supracitado, possibilitando a concessão da bonificação prevista em seu §2º, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Dessa forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 1 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em Saúde; é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Observa-se, contudo, que o município de Camaçari/BA, no qual o agravante atua desde 22/09/2023 (Id 2150159056 dos autos de origem), como médico integrante do PMMB, não está inserido no Anexo I da Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013. A propósito, a 12ª Turma deste Tribunal decidiu recentemente, em caso similar ao presente, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013.2. Tem-se a negativa do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica - PROVAB quanto à inclusão do nome do impetrante na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, com fundamento na Resolução CNRM n. 35, de 09 de janeiro de 2018, por entender que médicos do Programa Mais Médicos não tem direito à bonificação nas provas de residência médica.3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica.5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021.6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI, 1034153-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN,TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2024) Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034770-94.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCOS FILIPE LIMA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. MUNICÍPIO NÃO INSERIDO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da parte agravante no Programa Mais Médicos. 2. A parte agravante alega que a legislação de regência não restringe o benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exige que a localidade esteja listada em portarias do Ministério da Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do direito à bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica a candidatos participantes do Programa Mais Médicos, quando o município de atuação não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. A jurisprudência reconhece o Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento, desde que atendidos os requisitos cumulativos: (i) participação no PMMB; (ii) por no mínimo 1 ano; (iii) atuação em região prioritária para o SUS; e (iv) atuação na área de Atenção Básica. 5. O município de Camaçari-BA, local de atuação da agravante, não se encontra listado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Diante disso, ausente o requisito legal da atuação em região prioritária para o SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 exige a atuação do candidato, por no mínimo um ano, em ações de Atenção Básica realizadas em regiões prioritárias para o SUS. 2. A ausência de inclusão do município no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde impede o reconhecimento do direito à bonificação”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AI 1034153-71.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, j. 27/03/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1034769-12.2024.4.01.0000

ID: 278087167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034769-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA TEJO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034769-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076547-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA TEJO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034769-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076547-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA TEJO DANTAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA TEJO DANTAS contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da agravante no Programa Mais Médicos. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a concessão de bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica àqueles que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias, não havendo previsão legal de limitação do benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exigência de que a localidade conste especificamente em portarias antigas do Ministério da Saúde, como a de nº 3/2013. Sustenta que normas e regulamentações infralegais não podem obstar o reconhecimento de direito previsto em lei federal, sendo pacífico na jurisprudência a concessão da bonificação para os médicos integrantes do Programa Mais Médicos, que atuaram em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito da agravante à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão de sua atuação no Programa Mais Médicos por um ano em município de alta vulnerabilidade, independentemente da vinculação a programas específicos ou da inclusão da localidade em portarias ministeriais. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tiverem participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS. Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do artigo supracitado, possibilitando a concessão da bonificação prevista em seu §2º, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Dessa forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 1 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em Saúde; é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Observa-se, contudo, que o município de Camaçari/BA, no qual a parte agravante atua desde 22/09/2023 (Id 2149984438 dos autos de origem), como médica integrante do PMMB, não está inserida no Anexo I da Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013. A propósito, a 12ª Turma deste Tribunal decidiu recentemente, em caso similar ao presente, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013.2. Tem-se a negativa do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica - PROVAB quanto à inclusão do nome do impetrante na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, com fundamento na Resolução CNRM n. 35, de 09 de janeiro de 2018, por entender que médicos do Programa Mais Médicos não tem direito à bonificação nas provas de residência médica.3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica.5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021.6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI, 1034153-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN,TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2024) Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. MUNICÍPIO NÃO INSERIDO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da agravante no Programa Mais Médicos. 2. A agravante alega que a legislação de regência não restringe o benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exige que a localidade esteja listada em portarias do Ministério da Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do direito à bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica a candidatos participantes do Programa Mais Médicos, quando o município de atuação não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. A jurisprudência reconhece o Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento, desde que atendidos os requisitos cumulativos: (i) participação no PMMB; (ii) por no mínimo 1 ano; (iii) atuação em região prioritária para o SUS; e (iv) atuação na área de Atenção Básica. 5. O município de Camaçari-BA, local de atuação da agravante, não se encontra listado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Diante disso, ausente o requisito legal da atuação em região prioritária para o SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 exige a atuação do candidato, por no mínimo um ano, em ações de Atenção Básica realizadas em regiões prioritárias para o SUS. 2. A ausência de inclusão do município no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde impede o reconhecimento do direito à bonificação”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AI 1034153-71.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, j. 27/03/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

ID: 315376509

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033201-18.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA GABRIELLA FREITAS VEIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1033201-18.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE PEREIRA DA SILVA IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1033201-18.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Pereira da Silva, médico vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil, visando obter a inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) na nota das provas de residência médica, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n.º 12.871/2013, ou, alternativamente, o reconhecimento direto do direito à utilização da bonificação nos certames de seleção. Alega o impetrante que atuou em equipes de Saúde da Família nos municípios de Una/BA, entre 22/04/2020 e 30/01/2022, e Jequié/BA, entre 13/02/2023 e 31/12/2023, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), tendo cumprido integralmente as exigências legais previstas no referido diploma legal. Sustenta, com base em diversas decisões judiciais, que o PROVAB foi incorporado ao PMMB, e que a atuação por mais de um ano em atenção básica em tais localidades, aliada à realização de atividades de ensino-serviço, autoriza o reconhecimento do direito à bonificação. É o breve relatório. Decido. De início, recordo que “a legitimidade ad causam do sujeito passivo da ação mandamental é apenas da autoridade pública responsável pela prática do ato ou daquela que for competente para o seu desfazimento” (STJ, AIREsp 1635920, DJe 23/08/2017). Deste modo, considerando que o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde não possui a atribuição de organizar listas de candidatos aptos a receberem bonificação nas referidas seleções, nem para realizar seleções para programas de residência ou compelir as comissões regionais de residência médica a adotar determinados requisitos em suas seleções, não há razão para mantê-lo na lide. Assim, excluo do feito o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, c/c art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso em apreço, contudo, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Com efeito, o art. 22, § 2º, da Lei n.º 12.871/2013 prevê que: § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem assentado que, para fazer jus à referida bonificação, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) participação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB); (ii) por, no mínimo, um ano; (iii) atuação na área de Atenção Básica; e (iv) exercício em região prioritária para o SUS, conforme definido no Anexo I da Portaria Conjunta n.º 03/2013 do Ministério da Saúde: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. MUNICÍPIO NÃO INSERIDO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da agravante no Programa Mais Médicos. 2. A agravante alega que a legislação de regência não restringe o benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exige que a localidade esteja listada em portarias do Ministério da Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do direito à bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica a candidatos participantes do Programa Mais Médicos, quando o município de atuação não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. A jurisprudência reconhece o Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento, desde que atendidos os requisitos cumulativos: (i) participação no PMMB; (ii) por no mínimo 1 ano; (iii) atuação em região prioritária para o SUS; e (iv) atuação na área de Atenção Básica. 5. O município de Camaçari-BA, local de atuação da agravante, não se encontra listado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Diante disso, ausente o requisito legal da atuação em região prioritária para o SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 exige a atuação do candidato, por no mínimo um ano, em ações de Atenção Básica realizadas em regiões prioritárias para o SUS. 2. A ausência de inclusão do município no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde impede o reconhecimento do direito à bonificação". Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AI 1034153-71.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, j. 27/03/2024. (1034769-12.2024.4.01.0000, Des. Newton Pereira Ramos Neto). No caso concreto, embora o impetrante tenha comprovado a atuação como médico do PMMB por período superior a um ano e em atividades de atenção básica, os municípios de Una/BA e Jequié/BA não constam do Anexo I da Portaria Conjunta n.º 03/2013, razão pela qual não se enquadram, ao menos nesta fase de cognição, como regiões prioritárias para o SUS, para os fins da legislação de regência. A ausência desse requisito legal — atuação em região considerada prioritária — impede o reconhecimento do direito à bonificação, nos termos do entendimento firmado pelo TRF1. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a concessão da tutela provisória de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Retifique-se a autuação do polo passivo para excluir o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Cumpridas as providências, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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