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"1036701-35.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 9 de 16

Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LUCIO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDENOR DE LIMA MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1042424-35.2024.4.01.0000

ID: 325514518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1042424-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: TEREZA VILLAS BOAS VELOSO Advogado do(a) …

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Camila De Castro Siqueira Registrado(A) Civilmente Como Camila De Castro Siqueira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 320932109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036507-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036507-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073662-57.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAMIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036507-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073662-57.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036507-35.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA contra acórdão que indeferiu, sob fundamento de ausência de comprovação quanto ao local de atuação da embargante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), a concessão da bonificação de 10% prevista no §2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em erro e inexatidão material ao afirmar não ser possível verificar o local de atuação da recorrente no âmbito do PMpB, apesar de constar dos autos vasta documentação comprovando sua atuação desde 7 de dezembro de 2022 na atenção básica à saúde no município de Água Fria-BA, inclusive com registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Sustenta que foram anexados aos autos documentos hábeis a comprovar sua atuação como médica bolsista do Programa, tais como declaração da ADAPS, edital de convocação, declaração de participação em estágio experimental e declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Água Fria-BA, sendo esta última corrigida quanto ao nome da unidade de saúde para “Unidade da Saúde da Família de Maracaia”, com indicação de código CNES distinto. Aduz, ainda, que a documentação apresentada evidencia de forma inequívoca o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão da bonificação, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de se reconhecer o direito à pontuação adicional no processo seletivo de residência médica, mantendo-se os efeitos da liminar deferida nos autos originários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036507-35.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. No caso dos autos, verifica-se a existência de omissão no decisum a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque, no acórdão embargado, restou consignado que “nos documentos apresentados pela agravada não é possível verificar o local de sua atuação no âmbito do PMpB, impossibilitando a análise de requisito essencial para a concessão da bonificação pretendida (id. 2148321150)”. Contudo, constata-se, nos autos de origem, que restou devidamente comprovada a participação da parte impetrante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) desde 7 de dezembro de 2022, exercendo suas atividades como médica bolsista no Município de Água Fria-BA (Ids 2148321150, 2148320918, 2148322542). Dessa forma, evidencia-se o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção da bonificação no processo seletivo dos Programas de Residência Médica. A embargante alega que, na declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Água Fria-BA, consta, de forma indevida, a repetição da “Unidade de Saúde da Família Barra” relativamente ao período de 27 de maio de 2024, quando o correto seria “Unidade de Saúde da Família de Maracaia”. Tal equívoco, segundo sustenta, está evidenciado pela divergência entre os códigos dos estabelecimentos. Com efeito, conforme consulta realizada ao sítio oficial da Secretaria de Atenção à Saúde (disponível em: https://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp?search=2750465), constata-se que o CNES 2526425 corresponde à Unidade de Saúde da Família de Maracaia, localizada no povoado de Maracaia, Município de Água Fria-BA, ao passo que o CNES 2526417 está vinculado à Unidade de Saúde da Família da Barra, também situada no mesmo município. Tal constatação revela tratar-se de mero erro material na declaração. Verificou-se, ainda, que a embargante solicitou administrativamente a referida bonificação à autoridade impetrada, tendo, contudo, seu pedido indeferido (Id 2148322186), sob o argumento de que o PMpB não se equipara ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), não sendo, portanto, considerado como ação de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica à Saúde. Por fim, registra-se que o município de atuação da impetrante foi indicado como regiões prioritárias do SUS pelo Anexo I da Portaria Conjunta n° 03/2013. Com tais razões, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de, mantendo-se a decisão do juízo de origem que deferiu o pedido liminar, reconhecer o direito da impetrante à bonificação de 10% sobre a nota obtida em todas as etapas do processo seletivo de residência médica, em razão de sua participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036507-35.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. REQUISITOS COMPROVADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela autoridade impetrada, para indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pela impetrante, o qual visava à concessão da bonificação de 10% prevista no § 2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. 2. A embargante sustenta que restou comprovada sua atuação, desde 7 de dezembro de 2022, na atenção básica no Município de Água Fria-BA, mediante documentação constante dos autos, incluindo registros no CNES e declarações da ADAPS e da Secretaria Municipal de Saúde. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer seu direito à bonificação de 10% na seleção para residência médica, mantendo os efeitos da liminar deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, restou caracterizada omissão no acórdão embargado ao desconsiderar documentação constante dos autos que comprova a atuação da parte impetrante como médica bolsista no âmbito do PMpB no Município de Água Fria-BA. 5. Os documentos dos autos comprovam: (i) a participação da demandante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; sendo possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 6. Em sede de cognição sumária, a parte impetrante logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer o direito da impetrante à bonificação de 10% sobre a nota obtida nas etapas do processo seletivo de residência médica, mantendo-se os efeitos da decisão liminar concedida no juízo de origem. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. Configura omissão o não reconhecimento, em acórdão, da comprovação documental de atuação em programa de atenção básica à saúde. 3. A participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) por período superior a 1 ano, em região prioritária para o SUS e na área de Atenção Básica, configura ação de aperfeiçoamento apta a ensejar a bonificação de 10% sobre a nota nos processos seletivos de residência médica, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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