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Processo nº 1036706-35.2024.8.26.0224

ID: 313908202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036706-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036706-35.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade de SANDRA MARA … Processo 1036706-35.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade de SANDRA MARA VIOLA (CPF nº 043.144.659-80) junto às pessoas jurídicas: BELLAVIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. (CNPJ n° 38.330.115/0001-17), PVM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ n° 39.382.900/0001-86) e VIOLA MADEIRAS MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ n° 31.836.491/0001-39). Conforme as fichas cadastrais, a cota social de SANDRA MARA VIOLA corresponde a R$ 500.000,00 nas empresas BELLAVIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e VIOLA MADEIRAS MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA.; e na empresa PVM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA., a cota social da coexecutada corresponde a R$ 3.000.000,00. Assim, determino: A) lavre-se o termo de penhora das cotas sociais supramencionadas. O valor da avaliação das referidas cotas corresponderá a R$ 500.000,00, R$ 500.000,00 e R$ 3.000.000,00, conforme mencionado. B) oficie-se à JUNTA COMERCIAL (JUCESP), para que a mesma anote, junto às fichas cadastrais respectivas, as penhoras de cotas sociais. O ofício deverá ser instruído com cópia do termo de penhora referido no item 'a' supra. C) após todo o exposto, intime-se: C1) SANDRA MARA VIOLA sobre as penhoras efetuadas, por meio do envio de AR. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas respectivas, no prazo de dez dias. D) intimem-se as pessoas jurídicas BELLAVIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e VIOLA MADEIRAS MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA. e PVM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA., na pessoa de seu administrador, para que efetuem o pagamento, na conta judicial atrelada a este processo, dos valores que deveriam ser pagos ao exequente, até ordem judicial em sentido contrário. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas respectivas, no prazo de dez dias. E) sem prejuízo de todo o exposto, esclareça o credor se possui interesse na adjudicação das cotas sociais respectivas, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Marcelo Ribeiro Da Silva x Amil Assistência Medica Internacional S/A

ID: 293827456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028170-45.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GEORGE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028170-45.2018.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028170-45.2018.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Marcelo Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Amil Assistência Medica Internacional S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA CONTESTAR ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. II. RAZÕES DE DECIDIR2. O EMBARGANTE LITIGA SOB O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO ANTERIOR QUE CONCEDEU TAL BENEFÍCIO.3. NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, É MANTIDA A DISPENSA DA COBRANÇA DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EMBARGANTE. III. DISPOSITIVO E TESE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO ATACADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo George da Costa (OAB: 147790/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Augusto Pedro dos Santos (OAB: 187186/SP) - 4º andar

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Ipiranga Factoring E Fomento Comercial Ltda x Gercon Construtora E Planejamento Ltda

ID: 315082013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010385-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GERCON CONSTRUTORA E PLANEJAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEI BIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010385-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1038452-45.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Ipiranga Factoring e Fomento Comercial Ltda - Gercon Construtora e Planeja… Processo 0010385-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1038452-45.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Ipiranga Factoring e Fomento Comercial Ltda - Gercon Construtora e Planejamento Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 835.918,55, em Maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CASINI (OAB 59367/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Odete Maria Da Silva

ID: 303477122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002659-45.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ODETE MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002659-45.2018.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002659-45.2018.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Odete Maria da Silva (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS PARTICULARES, MANTENDO A SENTENÇA QUE NÃO OBTEVE CRÉDITOS EM FAVOR DOS EMBARGANTES DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS TRANSPORTES RELATIVOS À UNIDADE Nº 12 DO EMPREENDIMENTO CUBATÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGADA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DOS ARTS. 8º E 13 DA LEI Nº 11.101/2005, (II) OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS SOBRE A RELAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GENITOR DA EMBARGANTE COM A PESSOA JURÍDICA FALIDA, E (III) CONTRADIÇÃO NA PUBLICAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO SE VISLUMBRAM OS ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPÔS CLARAMENTE OS MOTIVOS PARA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, MAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS MÁCULAS ESPECÍFICAS, INEXISTENTES NO CASO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO, MAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADODISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSLEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 7º, 8º, 9º, 13; CPC, ARTS. 373, INCISO I, 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 15.774-0, SÃO PAULO; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, DJE. 18/02/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da Cunha Borges (OAB: 104616/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Alves de Almeida (OAB: 295478/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Allianz Seguros S/A x Bandeirantes Energias S/A

ID: 317195148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BANDEIRANTES ENERGIAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011202-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1036512-45.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Bandeirantes Energias S/A - 1. Co… Processo 0011202-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1036512-45.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Bandeirantes Energias S/A - 1. Comprovada a incorporação da Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A. pela Allianz Seguros S.A. (fls. 65/92), defiro sucessão processual, para que conste a incorporadora no polo ativo do presente incidente.2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0019455-11.2025.8.27.2729

ID: 332808976

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019455-11.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA HATSUI MORISSUGUI THEO KEIDI MORISSUGUI SUTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SAULO DUTRA LINS

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Procedimento Comum Cível Nº 0019455-11.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1044757-45.2018.8.26.0224/TO AUTOR : THEO KEIDI MORISSUGUI SUTO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(…

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Processo nº 0039837-45.2018.8.26.0224

ID: 319830692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039837-45.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLANDA MARQUES PEREIRA MARIO SERGIO MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PIRES GUIMARÃES CUNHA

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LEILA APARECIDA SALVATI

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CAROLINA MARQUES PEREIRA

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ANDREA GOMES MIRANDA ROCHA

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Processo 0039837-45.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 1012257-57.2017.8.26.0224) (processo principal 1012257-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Olanda Marques Pe… Processo 0039837-45.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 1012257-57.2017.8.26.0224) (processo principal 1012257-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Olanda Marques Pereira - - Mario Sergio Marques Pereira - Benedita Clarice Ferni - Vistos. Verifico que a parte executada foi devidamente intimada a se manifestar e quedou-se inerte. Sendo assim, passo à análise das avaliações do imóvel apresentadas pela parte exequente. Considerando as avaliações apresentadas às fls. 245/248, homologo o valor da média aritmética apresentado às fls. 236 e fixo o valor do bem em R$ 907.164,71). Defiro o pedido para alienação do bem constrito (fls. 97/98). Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva, o Código de Processo Civil elegeu o Leilão Judicial Eletrônico como meio preferencial para expropriação de bens, (art. 879, II c/c art. 882), haja vista que promove maior possibilidade de êxito nas arrematações e emerge como medida mais eficaz e econômica em relação ao leilão convencional, ocasião em que os interessados poderão ofertar lances em tempo real pela rede mundial de computadores, de qualquer lugar do mundo, gerando maior transparência ao certame; cabe ao Juiz a escolha e nomeação do leiloeiro (art. 883, CPC) para a expropriação dos bens penhorados/arrecadados em sede de processos judiciais, que deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor. Considerando a qualidade dos serviços prestados pelo gestor Leilão Judicial Eletrônico, nomeio DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, Leiloeiro Oficial, com captação de lances através do sítio eletrônico: www.leje.com.br, escritório sediado à Al. Rio Negro, n. 161 - Edifício West Point, 10° Andar, Sala 1.001 CEP: 06454-000 Alphaville - Barueri/SP, telefone: 0800 789 1200. Fixo o percentual mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo este profissional designar também a data, horário se for o caso, constando estas informações no edital que será publicado no sítio do Leilão Judicial Eletrônico. Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 5% (cinco por cento), do valor da venda, não se incluindo no valor do lanço (art. 7º, da Resolução 236/2016 CNJ). Caso haja a desistência do leilão, ou acordo extrajudicial/judicial, adjudicação ou remissão, após o envio do edital, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pelo Leiloeiro. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 2% (dois por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Em ambos os casos, o pagamento destas será feito diretamente ao leiloeiro aqui nomeado. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado, designando-se datas para as visitas, além de providenciar fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. A executada deverá ser intimada da data do leilão. P.I. - ADV: LEILA APARECIDA SALVATI (OAB 142283/SP), CAROLINA MARQUES PEREIRA (OAB 208344/SP), ANDREA GOMES MIRANDA ROCHA (OAB 289154/SP), LUIZ GUSTAVO PIRES GUIMARÃES CUNHA (OAB 244830/SP), ANDREA GOMES MIRANDA ROCHA (OAB 289154/SP)

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Processo nº 1036706-54.2020.4.01.3700

ID: 311524066

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-54.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036706-54.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036706-54.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS MOURA OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036706-17.2025.4.01.3300

ID: 291517936

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036706-17.2025.4.01.3300 AUTOR: ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036706-17.2025.4.01.3300 AUTOR: ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 0005983-26.2019.8.26.0224

ID: 293018331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005983-26.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLéRIS BANDIEIRA SEGALIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN ROBERTO KICKOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005983-26.2019.8.26.0224 (processo principal 1024484-45.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cléris Bandieira Segalin - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa de imóveis e… Processo 0005983-26.2019.8.26.0224 (processo principal 1024484-45.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cléris Bandieira Segalin - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa de imóveis em nome da parte executada através do sistema ONR/SREI , (antigo sistema ARISP), compete a parte. A pesquisa SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) pode ser realizada pela própria parte e independe de intervenção judicial. 2. Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SERP JUD, eis que, as informações a repseiot da existência de bens imóveis em nome do executado poderá ser obtida por meio do sistema ONR/SREI. 3. Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema PREV-JUD, eis que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, eis que, se trata de verba de caráter alimentar. 4. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada na Central de Indisponibilidade de bens, eis que, se trata de medida inadequada e ineficaz para satisfação do crédito objeto desta execução. A ordem genérica de indisponibilidade de bens pretendida não se mostra apropriada para a finalidade de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. A efetiva constrição de bens do devedor deverá ser feita mediante penhora, inclusive a fim de que o executado seja intimado da constrição e tenha direito ao contraditório. Ademais, caso o credor queira dar publicidade à execução, poderá, além da penhora, solicitar a expedição da certidão prevista no artigo 828, do CPC, a fim de averbar junto aos registros publicos a existência de ação executiva em face do devedor ou, ainda, efetuar o protesto do titulo executivo. Senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS IMÓVEIS - CNIB - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens imóveis dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Insurgência do exequente - Não cabimento - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais e na recuperação de ativos financeiros, e que não pode ser utilizado para pesquisa de bens para satisfação do crédito - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento - 2208861-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020).". "INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES POR MEIO DA CNIB - SUSPENSÃO DETERMINADA DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NÃO APLICÁVEL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO CASO DE INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA - possibilidade de julgamento do recurso, sem que se caracterize desobediência ao comando pela suspensão dos processos 'que tenham como cerne discussão específica sobre este tema', nos termos decididos pelo C. Órgão Especial em 28/04/2021, quando da instauração do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - recurso que não é de cognição exauriente e não tem potencial para produzir coisa julgada material, considerada a questão submetida a exame - sobrestamento que deve se dar somente no caso de eventual decisão sobre o tema em sentença, ou quando o entendimento adotado pela turma julgadora faz surgir efeito material imediato em desfavor da parte - negativa da providência buscada que tem natureza meramente incidental e instantânea - pedido com caráter assemelhado ao de busca da tutela de urgência e que, justamente por isso, pode ser imediatamente apreciado, consoante previsto no art. 982, § 2º do CPC - observação de que o exame do presente recurso não implicará óbice para que o pedido eventualmente seja renovado em 1º grau, depois do julgamento do IRDR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido do agravado, de inclusão do nome do agravante na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - providência que se apresenta como mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão reformada. Resultado: agravo conhecido e provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233781-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022).". 5. Assim, indefiro os pedidos formulados a fls. 314 e determino manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: NATAN ROBERTO KICKOW (OAB 42317/SC), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC)

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