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Processo nº 1014590-91.2023.4.01.0000

ID: 297517249

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014590-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ LOPES, JOSÉ LOPES JÚNIOR e ALESSANDRA ALE LOPES contra decisão que concedeu tutela de urgência requerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), determinando a indisponibilidade de bens e a aplicação de outras medidas restritivas no âmbito da Ação Civil Pública. Aduzem os agravantes, em síntese, que a decisão é desproporcional e foi tomada com base em autos de infração nulos, pois teria havido equívoco na identificação da propriedade e dos responsáveis pelo desmatamento. Sustentam que a legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil pública com o fito de obter a responsabilização por danos ao meio ambiente é sempre do suposto poluidor, conforme positivado no art. 14, §1º da Lei n. 6.938/81. Alegam, ainda, que não são os proprietários da área onde ocorrem os danos ambientais mencionados pelo IBAMA e que os supostos danos foram causados por invasores. Argumentam, por fim, que as medidas restritivas impostas comprometem suas atividades econômicas e são desnecessárias diante da inexistência de provas robustas de sua responsabilidade. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante Alessandra Ale Lopes interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Conforme relatado, os agravantes alegam que não são os responsáveis pelos danos ambientais apontados, sustentando nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas de sua autoria ou participação. No entanto, a decisão recorrida está amparada em documentação robusta e consistente produzida no âmbito do processo administrativo ambiental, especialmente relatórios de fiscalização, mapas georreferenciados, imagens de satélite e depoimentos colhidos in loco. Tais elementos demonstram a ocorrência de desmatamento significativo, uso irregular do solo e descumprimento de embargos anteriormente impostos, o que confere respaldo à imposição das medidas cautelares em questão. Examinando os autos, verifica-se que os fundamentos que embasaram o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, permanecem íntegros. A esse respeito, confira-se: [...] Com efeito, busca-se, por meio da ação civil pública proposta na origem, a responsabilização dos agravantes por danos ambientais causados na Floresta Amazônica, resultando em medidas como a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos fiscais e financeiros. Cumpre registrar que a decisão agravada está fundamentada em elementos robustos, como relatórios de fiscalização do IBAMA, laudos fotográficos e análise da cobertura vegetal, que indicam de maneira clara a ocorrência de desmatamento ilegal e a manutenção de atividades em áreas embargadas. Nesse sentido, vejamos: [...] Consoante o auto de infração ambiental nº 9091206-E (ID 636606460 – pág.1), que deu origem ao processo administrativo nº 02005.000346/2017-40, em 17.02.2017, José Lopes foi autuado por “Destruir 60,7140 há de floresta nativa na região amazônica consumada mediante uso de fogo sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente no polígono 104, coordenada geográfica S 09 25' 31,93 W 67 1L' 17,65" e 5 09 25' 35,4 W 67 10' 52,7'' ID 2016AWSW25204, conforme mapa com análise temporal de imagem anexo.” No mesmo dia foi lavrado o Termo de Embargo nº 620645-E (ID 636606460 – pág. 2). Consoante relatório de fiscalização do IBAMA (ID 636606460 - págs. 6/8), a vistoria foi realizada da seguinte forma: “Com auxílio do GPS modelo Etrex 30 de marca Garmin, e as coordenadas de referências inserida no mesmo, a equipe localizou a área do Polígono denominado de ID 2016AWS025204, onde constatou o desmatamento, queima e plantio de capim em 60,7140ha, realizada no ano de 2016. Ao colhermos informações junto a pessoas que moram nas proximidades da área desmaiada, bem como por pessoas que transitavam no Ramal da Garrafa, informaram que essas terras pertencem ao senhor José Lopes, e que recentemente houve reintegração de posse contra pessoas que invadiram a área. Identificado o autor da propriedade responsável pelo dano ambiental e de posse dos dados pessoais pesquisado no SERPRO, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Embargo, por desmatamento e queima sem autorização do órgão ambiental, e encaminhado por AR para o endereço do escritório da Fazenda Alessandra pertencente ao Sr. José Lopes, sito a Avenida Mário Diogo de Melo n. 30 Plató do Piquiá/Boca do Acre. A equipe foi até o escritório supra mais a funcionária responsável na ausência do gerente informou que o Sr. José Lopes reside em Manaus mais não soube informar o endereço.” A equipe constatou que o dano ambiental é passível de recuperação. Relatório fotográfico mostra a destruição da área (ID 636606460 – pág. 9). No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606460 – pág. 10). [...] No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606463 – pág. 9). No mapa de situação atual da área embargada (ID 636606463 – pág. 68), observa-se que, no dia 09.07.2019 (data da imagem), a área ocupava 19 hectares de vegetação secundária e 59 hectares de uso alternativo do solo. No referido mapa, no dia 30.04.2019, que mostra a imagem de satélite da data mais próxima disponível da data de autuação, verifica-se que a parte da área estava desmatada. [...] Desse modo, a tese central dos agravantes, que se baseia na nulidade das autuações e na ausência de responsabilidade solidária dos recorrentes, não encontra suporte nos autos, pois a responsabilidade ambiental civil é objetiva e solidária, conforme a teoria do risco integral amplamente adotada na jurisprudência nacional. Além disso, o descumprimento dos embargos administrativos reforça a necessidade de manter as medidas cautelares deferidas, garantindo a preservação do meio ambiente e a recuperação das áreas degradadas. O deferimento da tutela provisória para a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos creditícios visa garantir a efetividade da futura execução de uma eventual sentença condenatória, bem como prevenir a continuidade do dano ambiental. Não se pode olvidar, ainda, a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos do Poder Público, especialmente no contexto ambiental. Tal presunção possui caráter reforçado em situações de defesa do meio ambiente, nas quais prevalecem os princípios de prevenção e de precaução, conforme estipulado na legislação ambiental e sedimentado pela jurisprudência. Assim, em cognição sumária, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o direito aplicável à espécie e com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria controvertida. [...] Nesse sentido, não se vislumbra elemento novo ou argumento suficiente a infirmar as razões anteriormente expostas, razão pela qual o entendimento adotado na decisão monocrática merece ser mantido. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo IBAMA. A decisão agravada determinou a indisponibilidade de bens e a aplicação de medidas restritivas relacionadas a danos ambientais na região amazônica. 2. Os agravantes alegam nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas. Sustentam que os danos teriam sido causados por terceiros e que as medidas impostas comprometem atividades econômicas lícitas. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual foi interposto agravo interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a adequação da concessão de tutela de urgência determinando medidas restritivas, especialmente a indisponibilidade de bens, para garantir a reparação de danos ambientais na Amazônia, à luz da responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada baseou-se em documentação consistente produzida em processo administrativo ambiental, incluindo relatórios de fiscalização, imagens de satélite, laudos fotográficos e mapas georreferenciados, que evidenciam desmatamento ilegal, uso irregular do solo e descumprimento de embargos. 6. O auto de infração ambiental e os demais documentos identificam José Lopes como responsável pelo imóvel onde ocorreu o dano ambiental, conforme informações de moradores locais e análise técnica do IBAMA. O vínculo dos demais agravantes com a propriedade foi considerado na análise do conjunto probatório. 7. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil ambiental como objetiva e solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 8. A tutela provisória deferida objetiva assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória e evitar a continuidade do dano, sendo medida proporcional e fundamentada. 9. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente em matéria ambiental, reforça a adequação da decisão agravada, que atende aos princípios da prevenção e da precaução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. 2. A tutela de urgência em ações civis públicas ambientais pode incluir medidas restritivas como a indisponibilidade de bens, quando presentes indícios robustos de autoria e materialidade. 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos reforça a validade das medidas cautelares deferidas com base em laudos e relatórios técnicos". Legislação relevante citada: Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 300. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1014590-91.2023.4.01.0000

ID: 297517253

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014590-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ LOPES, JOSÉ LOPES JÚNIOR e ALESSANDRA ALE LOPES contra decisão que concedeu tutela de urgência requerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), determinando a indisponibilidade de bens e a aplicação de outras medidas restritivas no âmbito da Ação Civil Pública. Aduzem os agravantes, em síntese, que a decisão é desproporcional e foi tomada com base em autos de infração nulos, pois teria havido equívoco na identificação da propriedade e dos responsáveis pelo desmatamento. Sustentam que a legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil pública com o fito de obter a responsabilização por danos ao meio ambiente é sempre do suposto poluidor, conforme positivado no art. 14, §1º da Lei n. 6.938/81. Alegam, ainda, que não são os proprietários da área onde ocorrem os danos ambientais mencionados pelo IBAMA e que os supostos danos foram causados por invasores. Argumentam, por fim, que as medidas restritivas impostas comprometem suas atividades econômicas e são desnecessárias diante da inexistência de provas robustas de sua responsabilidade. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante Alessandra Ale Lopes interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Conforme relatado, os agravantes alegam que não são os responsáveis pelos danos ambientais apontados, sustentando nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas de sua autoria ou participação. No entanto, a decisão recorrida está amparada em documentação robusta e consistente produzida no âmbito do processo administrativo ambiental, especialmente relatórios de fiscalização, mapas georreferenciados, imagens de satélite e depoimentos colhidos in loco. Tais elementos demonstram a ocorrência de desmatamento significativo, uso irregular do solo e descumprimento de embargos anteriormente impostos, o que confere respaldo à imposição das medidas cautelares em questão. Examinando os autos, verifica-se que os fundamentos que embasaram o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, permanecem íntegros. A esse respeito, confira-se: [...] Com efeito, busca-se, por meio da ação civil pública proposta na origem, a responsabilização dos agravantes por danos ambientais causados na Floresta Amazônica, resultando em medidas como a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos fiscais e financeiros. Cumpre registrar que a decisão agravada está fundamentada em elementos robustos, como relatórios de fiscalização do IBAMA, laudos fotográficos e análise da cobertura vegetal, que indicam de maneira clara a ocorrência de desmatamento ilegal e a manutenção de atividades em áreas embargadas. Nesse sentido, vejamos: [...] Consoante o auto de infração ambiental nº 9091206-E (ID 636606460 – pág.1), que deu origem ao processo administrativo nº 02005.000346/2017-40, em 17.02.2017, José Lopes foi autuado por “Destruir 60,7140 há de floresta nativa na região amazônica consumada mediante uso de fogo sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente no polígono 104, coordenada geográfica S 09 25' 31,93 W 67 1L' 17,65" e 5 09 25' 35,4 W 67 10' 52,7'' ID 2016AWSW25204, conforme mapa com análise temporal de imagem anexo.” No mesmo dia foi lavrado o Termo de Embargo nº 620645-E (ID 636606460 – pág. 2). Consoante relatório de fiscalização do IBAMA (ID 636606460 - págs. 6/8), a vistoria foi realizada da seguinte forma: “Com auxílio do GPS modelo Etrex 30 de marca Garmin, e as coordenadas de referências inserida no mesmo, a equipe localizou a área do Polígono denominado de ID 2016AWS025204, onde constatou o desmatamento, queima e plantio de capim em 60,7140ha, realizada no ano de 2016. Ao colhermos informações junto a pessoas que moram nas proximidades da área desmaiada, bem como por pessoas que transitavam no Ramal da Garrafa, informaram que essas terras pertencem ao senhor José Lopes, e que recentemente houve reintegração de posse contra pessoas que invadiram a área. Identificado o autor da propriedade responsável pelo dano ambiental e de posse dos dados pessoais pesquisado no SERPRO, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Embargo, por desmatamento e queima sem autorização do órgão ambiental, e encaminhado por AR para o endereço do escritório da Fazenda Alessandra pertencente ao Sr. José Lopes, sito a Avenida Mário Diogo de Melo n. 30 Plató do Piquiá/Boca do Acre. A equipe foi até o escritório supra mais a funcionária responsável na ausência do gerente informou que o Sr. José Lopes reside em Manaus mais não soube informar o endereço.” A equipe constatou que o dano ambiental é passível de recuperação. Relatório fotográfico mostra a destruição da área (ID 636606460 – pág. 9). No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606460 – pág. 10). [...] No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606463 – pág. 9). No mapa de situação atual da área embargada (ID 636606463 – pág. 68), observa-se que, no dia 09.07.2019 (data da imagem), a área ocupava 19 hectares de vegetação secundária e 59 hectares de uso alternativo do solo. No referido mapa, no dia 30.04.2019, que mostra a imagem de satélite da data mais próxima disponível da data de autuação, verifica-se que a parte da área estava desmatada. [...] Desse modo, a tese central dos agravantes, que se baseia na nulidade das autuações e na ausência de responsabilidade solidária dos recorrentes, não encontra suporte nos autos, pois a responsabilidade ambiental civil é objetiva e solidária, conforme a teoria do risco integral amplamente adotada na jurisprudência nacional. Além disso, o descumprimento dos embargos administrativos reforça a necessidade de manter as medidas cautelares deferidas, garantindo a preservação do meio ambiente e a recuperação das áreas degradadas. O deferimento da tutela provisória para a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos creditícios visa garantir a efetividade da futura execução de uma eventual sentença condenatória, bem como prevenir a continuidade do dano ambiental. Não se pode olvidar, ainda, a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos do Poder Público, especialmente no contexto ambiental. Tal presunção possui caráter reforçado em situações de defesa do meio ambiente, nas quais prevalecem os princípios de prevenção e de precaução, conforme estipulado na legislação ambiental e sedimentado pela jurisprudência. Assim, em cognição sumária, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o direito aplicável à espécie e com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria controvertida. [...] Nesse sentido, não se vislumbra elemento novo ou argumento suficiente a infirmar as razões anteriormente expostas, razão pela qual o entendimento adotado na decisão monocrática merece ser mantido. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo IBAMA. A decisão agravada determinou a indisponibilidade de bens e a aplicação de medidas restritivas relacionadas a danos ambientais na região amazônica. 2. Os agravantes alegam nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas. Sustentam que os danos teriam sido causados por terceiros e que as medidas impostas comprometem atividades econômicas lícitas. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual foi interposto agravo interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a adequação da concessão de tutela de urgência determinando medidas restritivas, especialmente a indisponibilidade de bens, para garantir a reparação de danos ambientais na Amazônia, à luz da responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada baseou-se em documentação consistente produzida em processo administrativo ambiental, incluindo relatórios de fiscalização, imagens de satélite, laudos fotográficos e mapas georreferenciados, que evidenciam desmatamento ilegal, uso irregular do solo e descumprimento de embargos. 6. O auto de infração ambiental e os demais documentos identificam José Lopes como responsável pelo imóvel onde ocorreu o dano ambiental, conforme informações de moradores locais e análise técnica do IBAMA. O vínculo dos demais agravantes com a propriedade foi considerado na análise do conjunto probatório. 7. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil ambiental como objetiva e solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 8. A tutela provisória deferida objetiva assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória e evitar a continuidade do dano, sendo medida proporcional e fundamentada. 9. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente em matéria ambiental, reforça a adequação da decisão agravada, que atende aos princípios da prevenção e da precaução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. 2. A tutela de urgência em ações civis públicas ambientais pode incluir medidas restritivas como a indisponibilidade de bens, quando presentes indícios robustos de autoria e materialidade. 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos reforça a validade das medidas cautelares deferidas com base em laudos e relatórios técnicos". Legislação relevante citada: Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 300. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1041653-91.2023.4.01.0000

ID: 308037174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041653-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RIO AMAZONAS PRATICOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041653-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011868-96.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041653-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011868-96.2023.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RIO AMAZONAS PRATICOS ASSOCIADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL - RJ173534-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RIO AMAZONAS PRATICOS ASSOCIADOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1034378-91.2023.4.01.0000

ID: 295324930

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034378-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034378-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073227-20.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034378-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073227-20.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NILCEIA DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NILCEIA DE OLIVEIRA LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1034087-91.2023.4.01.0000

ID: 295649631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034087-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE LUZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034087-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073599-66.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034087-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073599-66.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARIANE LUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA - CE40855-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARIANE LUZ SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1045436-91.2023.4.01.0000

ID: 278604421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045436-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1045436-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 103503… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1045436-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035034-22.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TATIANA DOS ANJOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e TATIANA DOS ANJOS DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1045436-91.2023.4.01.0000

ID: 278604425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045436-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1045436-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 103503… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1045436-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035034-22.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TATIANA DOS ANJOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e TATIANA DOS ANJOS DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1049025-91.2023.4.01.0000

ID: 277636678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1049025-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXECUTIVA RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CALDAS NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049025-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10336… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049025-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033655-03.2023.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EXECUTIVA RECUPERACAO DE CREDITO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EXECUTIVA RECUPERACAO DE CREDITO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1041847-91.2023.4.01.0000

ID: 276147814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041847-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA SOARES QUERINO

Intimação

Advogados:

MABIAN FRANCA CARNEIRO

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HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041847-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023788-83.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041847-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023788-83.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A POLO PASSIVO:ANTONIA MARIA SOARES QUERINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MABIAN FRANCA CARNEIRO - BA51730-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIA MARIA SOARES QUERINO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1041847-91.2023.4.01.0000

ID: 276147820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041847-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA SOARES QUERINO

Intimação

Advogados:

MABIAN FRANCA CARNEIRO

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HUGO SEROA AZI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041847-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023788-83.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041847-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023788-83.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A POLO PASSIVO:ANTONIA MARIA SOARES QUERINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MABIAN FRANCA CARNEIRO - BA51730-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIA MARIA SOARES QUERINO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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