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Processo nº 1044476-41.2024.4.01.3900

ID: 320138876

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044476-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DOS REIS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1044476-41.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1031090-41.2024.4.01.3900

ID: 320012371

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031090-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

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PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

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Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031090-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1048356-41.2024.4.01.3900

ID: 320186419

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048356-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILCELENE FERREIRA SERRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048356-41.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1048938-41.2024.4.01.3900

ID: 276249708

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048938-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MYRIAN NAZARETH DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA AQUINO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1048938-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MYRIAN NAZARETH DA SILVA M…

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Processo nº 1020808-41.2024.4.01.3900

ID: 325222598

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020808-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE BELEM BRAGA SERRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA AMINTA NOVAES DE OLIVEIRA

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LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020808-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1019256-41.2024.4.01.3900

ID: 329865398

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019256-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO FABIO COSTA DE SOUZA

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IAGO GARCIA RIBEIRO

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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019256-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1054176-41.2024.4.01.3900

ID: 334383555

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054176-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. A. O. MARIA RAIMUNDA ALCANTARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

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FABIANNE SOUZA COSTA

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Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054176-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1054176-41.2024.4.01.3900

ID: 334383557

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054176-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. A. O. MARIA RAIMUNDA ALCANTARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

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FABIANNE SOUZA COSTA

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Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054176-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1045155-41.2024.4.01.3900

ID: 332451400

Tribunal: TRF1 Órgão: Central de Conciliação da SJPA Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1045155-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A S DE OLIVEIRA SERVICOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1045155-41.2024.4.01.3900 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) POLO ATIVO: RECLAMANTE: CONSEL…

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Processo nº 1007228-41.2024.4.01.3900

ID: 320073182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007228-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH REGINA CECIM PINTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PANTOJA CONCEICAO

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EUGEN BARBOSA ERICHSEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007228-41.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007228-41.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007228-41.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007228-41.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELIZABETH REGINA CECIM PINTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUGEN BARBOSA ERICHSEN - PA18938-A e JOAO PAULO PANTOJA CONCEICAO - PA32789-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007228-41.2024.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença ID 43065789 proferida em demanda na qual se discute, em síntese, o direito à isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de doença grave. A ora apelante - União (Fazenda Nacional) -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação ID 430657491. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 430657492). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007228-41.2024.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Acerca da questão ora em debate, importa mencionar que o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, assim dispõe: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)”. (Destaquei) No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal tem decidido que, “Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002”, a teor dos acórdãos cujas ementas vão abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. DISPENSA. 1. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil prescreve que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2. O apelante declarou que não têm condições de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, razão pela qual tem direito à gratuidade da justiça. 3. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 12.844/2013, aproveita a exequente, ora apelada, vez que incidente quando: “o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I – reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade [...]”. 4. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “De acordo com a atual redação do inciso I do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que foi dada pela Lei nº 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002. [...] Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários” (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 5. Após ser intimada para se manifestar quanto à exceção de pré-executividade, a exequente não se opôs ao requerimento do excipiente e reconheceu a procedência do pedido. 6. Ressalte-se que a defesa do apelante, em exceção de pré-executividade, ocorreu em 26/09/2019, quando já estava vigente o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 12.844/2013. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em relação ao devedor, bem como não gera a sucumbência da parte exequente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.834.263/RS, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021. 8. Apelação parcialmente provida”. (AC 1024395-78.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) (Sublinhei) “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA SOB O CPC/2015. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. DISPENSA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação da FN contra sentença que a condenou no pagamento dos honorários advocatícios sob o argumento de que deixou de contestar, reconhecendo-se, assim, a procedência do pedido, nos termos do artigo 19, § 1º da Lei nº 10.522/02. 2. Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002. 3. Precedente: Ademais, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. [...](EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.). 4. Apelação da FN provida, para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Sentença mantida quanto ao mais”. (AC 1005873-51.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG.) (Sublinhei) Dessa forma, com a devida licença de entendimento em sentido diverso, é de se concluir pela incidência, in casu, do disposto no acima mencionado art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, tendo em vista que houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da ora apelante (ID 430657483). Não merece, dessa forma, ser totalmente mantida a v. sentença apelada. Assim, dou provimento à apelação para, reformando, em parte, a sentença a quo, isentar a ora apelante do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, dou provimento à apelação, nos termos acima expostos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 41/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007228-41.2024.4.01.3900 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELIZABETH REGINA CECIM PINTO DA SILVA E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/02. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”. 2. No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal tem decidido que, “Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002” ((AC 1005873-51.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2022). 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. É de se concluir pela incidência, in casu, do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, tendo em vista que houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da ora apelante (ID 430657483). 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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