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Processo nº 1013147-38.2021.8.11.0041

ID: 300634387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013147-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA BRASIL MADEIRAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013147-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA BRASIL MADEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013147-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA BRASIL MADEIRAS LTDA - ME Vistos etc. A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada MADEIREIRA BRASIL MADEIRAS LTDA - ME, pela importância líquida e certa de R$ 118.035,09 (cento e dezoito mil, trinta e cinco reais e nove centavos) por força da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº 2021153315. O executado ingressou com exceção de pré-executividade, alegando a decadência. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual impugnou as alegações, pugnando pela manutenção do débito e o prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. 1 - Da decadência Com relação as alegações da executada, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal para a propositura da ação executiva. Pois bem, a discussão está em torno dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em 2012 e 2013. No caso, os impostos cobrados são sujeitos a lançamento ou homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. Verifica-se, portanto, que os débitos foram devidamente constituídos no ano de 2020, conforme consta da planilha demonstrativa que acompanha a CDA, portanto, antes do dies ad quem. Isso porque houveram causas interruptivas no curso do processo administrativo, após a notificação do contribuinte. Nesse sentido: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — ICMS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado do tributo, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente há que se falar em decadência quando transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte.”(TJMT, Ap 56189/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 23/02/2016) APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ITCMD. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Extinção do direito da Fazenda constituir o crédito tributário dá-se em cinco anos, contados do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato gerador ocorrido em 2006. Auto de Infração lavrado e contribuinte notificado em 2011. PRESCRIÇÃO. Prazo que se inicia após o trânsito em julgado administrativo, ocorrido 21.04.2013. Execução fiscal ajuizada 28.04.2014, com citação do executado em fevereiro de 2015. Não ocorrência da prescrição. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Recebimento de transferência patrimonial do quadro de rendimentos isentos e tributáveis na DIRPF/2006 sem recolhimento do imposto devido. Alegação de erro no preenchimento da declaração, sem comprovação fática de que o ato administrativo estaria equivocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 00138180620138260053 SP 0013818-06.2013.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 06/08/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2018) – grifos acrescidos Desta forma, não há que se falar em ocorrência decadência no caso em comento. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade. Sem custas e honorários, por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Germano Bohrer e outros x Gabriel Sachet e outros

ID: 278735825

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029802-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO BOHRER MICAEL SACHET RAQUEL SACHET

Polo Passivo:

GABRIEL SACHET GERMANO FRANCISCO BELLAN HILDEMARA GENISELLA ORMOND RAFAEL SACHET SONIA BEATRIZ CAMBRUZZI BELLAN

Decisão

Advogados:

MATHEUS SHINDY HILDEBRANDT IDE

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GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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LUCAS GABRIEL SILVA FRANCA

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ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

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CREUNEDE RAMOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029802-68.2022.8.11.0003. AUTOR(A): RAQUEL SACHET, GERMANO BOHRER, MICAEL SACHET REU: RAFAEL SACHET, HILDEMARA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029802-68.2022.8.11.0003. AUTOR(A): RAQUEL SACHET, GERMANO BOHRER, MICAEL SACHET REU: RAFAEL SACHET, HILDEMARA GENISELLA ORMOND, GABRIEL SACHET, GERMANO FRANCISCO BELLAN, SONIA BEATRIZ CAMBRUZZI BELLAN Vistos e examinados. Na decisão de Id. 185474992 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial solicitada pela parte autora – determinando que seja realizada uma perícia com vistoria in loco no imóvel objeto da ação, para que seja investigada, também a partir da análise de documentos, se os autores, de fato, exercem a posse sobre a fração do imóvel descrito na matrícula n.º 38.169 - devendo ser elaborado memorial descritivo identificando a área que é ocupada pelos autores e a área que é ocupada pelos requeridos. Foi nomeado o perito DR. OMAR CANAVARROS JÚNIOR - que apresentou proposta de honorários em Id. 193154457 (R$29.500,00). A parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico - Id. 188057154. A parte requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico - Id. 188307607; bem como, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a produção de prova oral; e da decisão que deferiu a prova pericial, por entender desnecessária. A parte autora impugnou o valor da proposta de honorários - Id. 193393755. O perito judicial vindicou a manutenção dos honorários solicitados. DECIDO. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA: Em resposta ao pedido de reconsideração, formulado pela parte requerida em Id. 188307607, INDEFIRO o seu requerimento – mantendo a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) No caso dos autos, a prova testemunhal não é necessária para o deslinde do feito, haja vista o caso concreto que se apresenta para julgamento – que não poderá ser elucidado a partir da oitiva das partes ou de testemunhas. Repise-se que o juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito. E, pelo princípio do livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência: AÇÃO REGRESSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. (...). (N.U 1029637-38.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023). Na presente hipótese, não se entrevê como necessária e imprescindível para o deslinde do feito a produção de prova testemunhal, o que torna dispensável a oitiva de testemunha ou depoimento pessoal da parte, porquanto em nada contribuirão com os pontos controvertidos. Para arrematar, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA E SUA VALORAÇÃO – REGRA DO ART. 371/CPC – DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). Às partes incumbem somente comprovar suas alegações mediante apresentação de prova e contraprova, o que ocorreu no caso concreto. Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito. Como é livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o Magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF) - Número Único: 1015095-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Bancários, Provas] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES – 06/11/2024. DA IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: O feito pende de realização da prova pericial. O perito judicial apresentou proposta de honorários no valor de R$ 29.500,00. A parte responsável pelo pagamento solicitou a redução dos honorários, alegando que há cobrança excessiva e abusiva. O pedido, notadamente, não comporta acolhimento. A perícia ser desenvolvida nestes autos é complexa e requer trabalho e estudo especializados – e o valor pretendido pelo expert não é excessivo, frente a isso, principalmente se considerarmos o tamanho da área a ser objeto da perícia e a quantidade de quesitos a serem respondidos. Isto posto, INDEFIRO o pedido da requerida. Lado outro, a fim de equalizar os interesses, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$20.000,00 – determinando a intimação da autora para o depósito, no prazo legal, sob pena de preclusão - quando, então, o feito será julgado no estado em que se encontra, arcando a autora com as eventuais consequências da não produção da prova. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000886-65.2024.8.11.0096

ID: 309635465

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-65.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-65.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-65.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (APELANTE), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), RONALDO JULIAO MADEIRAS - CNPJ: 12.676.294/0001-55 (APELADO), VALDEMAR SOUZA SANTOS - CPF: 537.658.691-04 (ADVOGADO), RONALDO JULIAO - CPF: 619.273.339-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS SUFICIENTES – MEMÓRIA DE CÁLCULO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO ANEXADOS – ART. 28, §2º, II, DA LEI Nº 10.931/2004 – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS IMPROCEDENTES. I – Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de ausência de liquidez e clareza na evolução da dívida representada por cédula de crédito bancário oriunda de contrato de crédito rotativo. II – Questão em discussão: cinge-se à regularidade da instrução do processo executivo com base nos requisitos estabelecidos pelo art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, notadamente quanto à demonstração dos valores utilizados, amortizações e encargos incidentes sobre o contrato de crédito rotativo. III – Razões de decidir: o contrato celebrado autoriza a liberação fracionada do crédito, mediante solicitação do cooperado, compatível com a natureza do crédito rotativo. A petição inicial da execução foi instruída com a CCB, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, contendo todos os elementos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.291.575/PR) e desta Corte (Apelação Cível n.º 1034875-38.2021.8.11.0041). DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e, em consequência, julgar improcedentes os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, 84 e 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE MT (Id. nº 272776857), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT (Id. nº 272776853), nos autos dos embargos à execução opostos por RONALDO JULIÃO MADEIRAS – EPP e RONALDO JULIÃO, que foram julgados procedentes, para declarar a nulidade da execução de título extrajudicial nº 1000693-50.2024.8.11.0096. A apelante afirma que celebrou com os embargados contrato de crédito rotativo mediante Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 100.000,00, com liberação parcial de valores conforme solicitação do cooperado. Aduz que juntou à inicial da execução todos os documentos necessários à caracterização da liquidez, certeza e exigibilidade do título, incluindo os extratos de movimentação e planilha com a evolução do débito. Enfatiza que a sentença incorreu em error in judicando ao considerar ausente o demonstrativo do débito e a clareza dos encargos, quando tais elementos constam de forma expressa na cédula e nos documentos juntados. Defende que a sentença contrariou o disposto no art. 798, I, “b”, do CPC e o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como a jurisprudência do STJ e do TJMT. Pede então a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos embargos à execução e o regular prosseguimento do feito executivo, com inversão do ônus sucumbencial. A parte apelada não apresentou contrarrazões até o momento do julgamento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a higidez formal da execução de Cédula de Crédito Bancário fundada em contrato de crédito rotativo, notadamente quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à validade da instrução da petição inicial da execução com os documentos exigidos pela legislação, à luz da natureza específica do contrato de crédito rotativo. A sentença de primeiro grau entendeu que a ausência de cronograma de liberação de valores e de planilha detalhada com a evolução da dívida comprometeria a exequibilidade do título executivo extrajudicial. Contudo, com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente na correta compreensão da natureza do crédito rotativo e dos requisitos legais para sua execução, nos termos do art. 798, I, alínea “b”, do CPC e do art. 28, §2º, inc. II, da Lei n.º 10.931/2004. Em relação à queixa recursal da cooperativa apelante, observa-se que a operação contratada é, de fato, de crédito rotativo, modalidade que consiste na disponibilização de um limite ao cooperado, para utilização conforme sua conveniência, dentro do prazo e condições fixados. Assim, não há previsão legal que exija liberação única e imediata da integralidade do valor contratado. A cédula de crédito bancário de Id. nº 160667908 estipula expressamente, em sua cláusula 1.3, que os valores poderiam ser utilizados “de uma só vez ou em parcelas”, bem como prevê, em cláusula 1.4, a recomposição automática do limite sempre que houver amortização. Tais disposições evidenciam a compatibilidade do instrumento com o crédito rotativo, conferindo-lhe validade e eficácia. De outro lado, a apelante instruiu a petição inicial da execução com extratos bancários (Ids. 160667910 e 160667913) demonstrando a liberação de R$ 50.000,00 em 30/06/2022 e R$ 15.000,00 em 01/03/2023, além de memória de cálculo (Id. 160667909) contendo a evolução da dívida com a descrição dos valores liberados, dos encargos incidentes (juros, mora e correção) e do saldo devedor. Portanto, estão presentes os elementos exigidos pelo art. 28, §2º, II, da Lei 10.931/2004, segundo o qual: “Compete ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nas planilhas de cálculo, que serão anexadas à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” A propósito o c. STJ consolidou entendimento, no REsp 1291575, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial: "(...) 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido."(REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 14/08/2013, DJE 02/09/2013) . A alegação de ausência de clareza nos encargos igualmente não procede. A cláusula "Encargos Financeiros", constante no preâmbulo da cédula, especifica os percentuais dos juros remuneratórios (3,12% a.m.), mora (1% a.m.) e CET (3,62% a.m./54,19% a.a.), estando estes indicados de maneira clara e ostensiva. Além disso, o contrato foi firmado com assinatura do devedor abaixo da referida cláusula, presumindo-se, nos termos do art. 113, §1º, do Código Civil, o pleno conhecimento e aceitação das condições pactuadas. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a cédula de crédito bancário relativa a abertura de crédito rotativo é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de extratos de movimentação da conta ou planilha de evolução da dívida. Tais documentos foram efetivamente juntados pela apelante, conforme se extrai dos autos. Vejamos “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. [...] 4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes. 6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AREsp 1968780/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022) Ainda: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cédula de crédito Bancário. Discussão acerca da força executiva da cédula de crédito bancária está superada. Entendimento do TEMA 576 dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR). Não há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei 10.931/04. Título que veio acompanhado de demonstrativo claro de débito, que lhe confere certeza e liquidez. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2247703-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020) Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte também confirma a validade de títulos dessa natureza quando acompanhados dos documentos ora apresentados, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 1034875-38.2021.8.11.0041: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA - PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO -EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. Consoante entendimento do STJ, “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial . O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) ."(STJ - REsp 1291575 / PR – Recurso Repetitivo - TEMA 576). No caso, como a Cédula de Crédito Bancário em discussão veio acompanhada do “Memorial de Cálculo”, no qual resta especificado de forma detalhada o valor da dívida e todos os índices, juros e taxas utilizadas para realização do cálculo e demonstração da sua evolução, ou seja, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, descabe falar em ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do citado título. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação . O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S . – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10348753820218110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Portanto, verifica-se que a sentença incorreu em error in judicando ao entender que o título executivo era ilíquido ou inexigível. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos demonstram, com segurança, o valor do crédito utilizado, sua evolução e os encargos contratuais incidentes, legitimando o ajuizamento da execução. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade do título executivo e do cumprimento dos requisitos legais para a propositura da execução, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000886-65.2024.8.11.0096

ID: 309635488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-65.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO JULIAO RONALDO JULIAO MADEIRAS

Acórdão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-65.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-65.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (APELANTE), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), RONALDO JULIAO MADEIRAS - CNPJ: 12.676.294/0001-55 (APELADO), VALDEMAR SOUZA SANTOS - CPF: 537.658.691-04 (ADVOGADO), RONALDO JULIAO - CPF: 619.273.339-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS SUFICIENTES – MEMÓRIA DE CÁLCULO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO ANEXADOS – ART. 28, §2º, II, DA LEI Nº 10.931/2004 – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS IMPROCEDENTES. I – Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de ausência de liquidez e clareza na evolução da dívida representada por cédula de crédito bancário oriunda de contrato de crédito rotativo. II – Questão em discussão: cinge-se à regularidade da instrução do processo executivo com base nos requisitos estabelecidos pelo art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, notadamente quanto à demonstração dos valores utilizados, amortizações e encargos incidentes sobre o contrato de crédito rotativo. III – Razões de decidir: o contrato celebrado autoriza a liberação fracionada do crédito, mediante solicitação do cooperado, compatível com a natureza do crédito rotativo. A petição inicial da execução foi instruída com a CCB, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, contendo todos os elementos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.291.575/PR) e desta Corte (Apelação Cível n.º 1034875-38.2021.8.11.0041). DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e, em consequência, julgar improcedentes os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, 84 e 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE MT (Id. nº 272776857), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT (Id. nº 272776853), nos autos dos embargos à execução opostos por RONALDO JULIÃO MADEIRAS – EPP e RONALDO JULIÃO, que foram julgados procedentes, para declarar a nulidade da execução de título extrajudicial nº 1000693-50.2024.8.11.0096. A apelante afirma que celebrou com os embargados contrato de crédito rotativo mediante Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 100.000,00, com liberação parcial de valores conforme solicitação do cooperado. Aduz que juntou à inicial da execução todos os documentos necessários à caracterização da liquidez, certeza e exigibilidade do título, incluindo os extratos de movimentação e planilha com a evolução do débito. Enfatiza que a sentença incorreu em error in judicando ao considerar ausente o demonstrativo do débito e a clareza dos encargos, quando tais elementos constam de forma expressa na cédula e nos documentos juntados. Defende que a sentença contrariou o disposto no art. 798, I, “b”, do CPC e o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como a jurisprudência do STJ e do TJMT. Pede então a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos embargos à execução e o regular prosseguimento do feito executivo, com inversão do ônus sucumbencial. A parte apelada não apresentou contrarrazões até o momento do julgamento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a higidez formal da execução de Cédula de Crédito Bancário fundada em contrato de crédito rotativo, notadamente quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à validade da instrução da petição inicial da execução com os documentos exigidos pela legislação, à luz da natureza específica do contrato de crédito rotativo. A sentença de primeiro grau entendeu que a ausência de cronograma de liberação de valores e de planilha detalhada com a evolução da dívida comprometeria a exequibilidade do título executivo extrajudicial. Contudo, com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente na correta compreensão da natureza do crédito rotativo e dos requisitos legais para sua execução, nos termos do art. 798, I, alínea “b”, do CPC e do art. 28, §2º, inc. II, da Lei n.º 10.931/2004. Em relação à queixa recursal da cooperativa apelante, observa-se que a operação contratada é, de fato, de crédito rotativo, modalidade que consiste na disponibilização de um limite ao cooperado, para utilização conforme sua conveniência, dentro do prazo e condições fixados. Assim, não há previsão legal que exija liberação única e imediata da integralidade do valor contratado. A cédula de crédito bancário de Id. nº 160667908 estipula expressamente, em sua cláusula 1.3, que os valores poderiam ser utilizados “de uma só vez ou em parcelas”, bem como prevê, em cláusula 1.4, a recomposição automática do limite sempre que houver amortização. Tais disposições evidenciam a compatibilidade do instrumento com o crédito rotativo, conferindo-lhe validade e eficácia. De outro lado, a apelante instruiu a petição inicial da execução com extratos bancários (Ids. 160667910 e 160667913) demonstrando a liberação de R$ 50.000,00 em 30/06/2022 e R$ 15.000,00 em 01/03/2023, além de memória de cálculo (Id. 160667909) contendo a evolução da dívida com a descrição dos valores liberados, dos encargos incidentes (juros, mora e correção) e do saldo devedor. Portanto, estão presentes os elementos exigidos pelo art. 28, §2º, II, da Lei 10.931/2004, segundo o qual: “Compete ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nas planilhas de cálculo, que serão anexadas à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” A propósito o c. STJ consolidou entendimento, no REsp 1291575, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial: "(...) 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido."(REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 14/08/2013, DJE 02/09/2013) . A alegação de ausência de clareza nos encargos igualmente não procede. A cláusula "Encargos Financeiros", constante no preâmbulo da cédula, especifica os percentuais dos juros remuneratórios (3,12% a.m.), mora (1% a.m.) e CET (3,62% a.m./54,19% a.a.), estando estes indicados de maneira clara e ostensiva. Além disso, o contrato foi firmado com assinatura do devedor abaixo da referida cláusula, presumindo-se, nos termos do art. 113, §1º, do Código Civil, o pleno conhecimento e aceitação das condições pactuadas. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a cédula de crédito bancário relativa a abertura de crédito rotativo é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de extratos de movimentação da conta ou planilha de evolução da dívida. Tais documentos foram efetivamente juntados pela apelante, conforme se extrai dos autos. Vejamos “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. [...] 4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes. 6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AREsp 1968780/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022) Ainda: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cédula de crédito Bancário. Discussão acerca da força executiva da cédula de crédito bancária está superada. Entendimento do TEMA 576 dos recursos repetitivos (REsp 1.291.575/PR). Não há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei 10.931/04. Título que veio acompanhado de demonstrativo claro de débito, que lhe confere certeza e liquidez. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2247703-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020) Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte também confirma a validade de títulos dessa natureza quando acompanhados dos documentos ora apresentados, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 1034875-38.2021.8.11.0041: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA - PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO -EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. Consoante entendimento do STJ, “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial . O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) ."(STJ - REsp 1291575 / PR – Recurso Repetitivo - TEMA 576). No caso, como a Cédula de Crédito Bancário em discussão veio acompanhada do “Memorial de Cálculo”, no qual resta especificado de forma detalhada o valor da dívida e todos os índices, juros e taxas utilizadas para realização do cálculo e demonstração da sua evolução, ou seja, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, descabe falar em ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do citado título. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação . O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S . – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10348753820218110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Portanto, verifica-se que a sentença incorreu em error in judicando ao entender que o título executivo era ilíquido ou inexigível. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos demonstram, com segurança, o valor do crédito utilizado, sua evolução e os encargos contratuais incidentes, legitimando o ajuizamento da execução. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade do título executivo e do cumprimento dos requisitos legais para a propositura da execução, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008006-38.2021.8.11.0041

ID: 277533805

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008006-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI JORNAL A GAZETA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT - CNPJ: 03.658.968/0001-06 (APELADO), ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES - CPF: 469.179.341-00 (ADVOGADO), MONICA PRETEL FEITOSA - CPF: 012.981.101-73 (ADVOGADO), JORNAL A GAZETA LTDA - CNPJ: 06.167.347/0001-00 (APELANTE), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI - CPF: 031.202.231-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Liberdade de imprensa. Limites. Dever de veracidade, pertinência e cuidado. Matéria jornalística. Vinculação indevida da imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias na pandemia de covid-19. Negligência na apuração dos fatos. Abuso do direito de informar. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Obrigação de fazer (retratação). Dano moral configurado. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou os apelantes a publicar retratação e pagar indenização por danos morais, em razão de matéria jornalística que vinculou indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em verificar se a publicação da matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa, causando danos à imagem e reputação da apelada, e se são adequadas a condenação à retratação e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. A negligência na apuração e divulgação de informações inverídicas configura abuso do direito de informar e gera o dever de indenizar. 4. A vinculação da imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias, em descompasso com a realidade dos fatos, induziu o leitor a acreditar que a instituição teria agido de forma negligente em relação às medidas de prevenção da pandemia. 5. A negligência das apelantes na apuração dos fatos e na veiculação da notícia, ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias, configura ato ilícito ensejador de dano moral. 6. A obrigação de fazer imposta às apelantes, consistente na publicação de retratação nos mesmos moldes da matéria original, é medida adequada para reparar o dano causado à imagem da apelada. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00 se mostra proporcional e razoável às peculiaridades do caso, observando a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico e compensatório da indenização Iv. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A veiculação de matéria jornalística que vincula indevidamente a imagem de instituição ao descumprimento de normas sanitárias, sem a devida apuração dos fatos e sem respaldo em informações verídicas, configura abuso do direito de informar e gera o dever de indenizar por danos morais, sendo cabível a condenação à publicação de retratação e ao pagamento de indenização em valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.970.489/RS. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JORNAL A GAZETA LTDA. e DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de “Reparação por Danos Morais” (Proc. nº 1008006-38.2021.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes por SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC/AR/MT, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, ao fundamento de que restou configurada a prática do ato ilícito por parte dos requeridos e o dever de indenizar, condenando a parte ré “à obrigação de fazer de publicar retratação em seu veículo de comunicação, nos mesmos moldes em que publicou a reportagem, esclarecendo que a requerente não descumpriu as normas sanitárias (...) (e) ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença” (cf. Id. nº 272620885) A parte apelante sustenta que “nao se constata dos autos a pra tica de qualquer ato ilcito”, notadamente, pois, “o simples fato do jornal colocar a imagem da fachada do apelado na materia, por si so, nao induz o leitor a acreditar que teria ela, no caso, descumprimento as exigencias sanitarias perante a Covid-19”; assevera que “a redaçao da materia “Cinco do Sesc Escola estao afastados”, destaca a versao informada pelo apelado com relaçao aos professores que foram infectados, nao havendo qualquer incitaçao de que o Sesc descumpriu as normas sanitarias vigentes a epoca”, de modo que “nao ha sensacionalismo e nao ha a intençao de atingir a honra ou a imagem de quem quer que seja”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, rejeitando os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, parcial provimento para afastar a ordem de veicular retratação e/ou reduzir o valor da indenização arbitrada (cf. Id. nº 272620886). Nas contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 272620891). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JORNAL A GAZETA LTDA. e DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados por SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC/AR/MT na ação indenizatória, determinando condenação da parte apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral. Extrai-se da inicial que a parte requerida reproduziu uma matéria sob o título “ESCOLAS DESCUMPREM NORMAS E SÃO ADVERTIDAS”, com chamada, segundo a autora, sensacionalista e inverídica, além de atrelar seu nome ao descumprimento de normas de biosseguranças, relacionadas a Pandemia do Novo Coronavírus. Além disso, a parte autora destaca que a requerida Dantielle Venturini, autora da matéria, começa narrando que “com a volta do sistema híbrido em escolas particulares de Cuiabá, situações de descumprimento de Normas básicas de higienização e distanciamento contra a covid-19, conformações de casos dentro das unidades e não dispensa de trabalhadores, assim como a presença de profissionais do grupo de risco dentro delas são situações alvo de denúncia feitas por profissionais na última semana” e que, ao ler a matéria, depois da introdução, o único nome a que se faz referência é a seu, qual seja, SESC – Serviço Social do Comércio de Mato Grosso. O ponto central da controvérsia reside em verificar se parte requerida extrapolou o direito de informar, veiculando matéria negligente que causou danos à imagem e reputação da autora/apelada. Pois bem. É cediço que “a liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva” (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Portanto, quando ocorre confrontamento entre o direito fundamental da liberdade de informação e expressão e o da honra e imagem do indivíduo, deve ser observado se aquele agiu dentro de seus limites, com plena observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de gerar o dever de indenizar o ofendido por danos morais. No presente caso, a parte requerida publicou matéria intitulada “Escolas descumprem normas e são advertidas”, colocando a imagem da fachada do autor/apelado para ilustrar a matéria que reportava o descumprimento de normas básicas de higienização e distanciamento contra a COVID 19 por instituições de ensino particulares, bem como, a notificação pelo Conselho Municipal de Educação de quatro unidades pelo descumprimento das respectivas normas. Logo após a referida matéria, uma sub reportagem intitulada “Cinco do Sesc Escola estão afastados”, informando, além do afastamento, que as quatro notificações feitas pelo Conselho Municipal de Educação foram recebidas e colocadas em andamento para que fossem realizadas as inspeções agendadas, sendo que, dentre essas, uma já teria sido realizada e a unidade já teria regularizado a situação (cf. Id. nº 272619942). A despeito da alegação da apelante de que “o simples fato do jornal colocar a imagem da fachada do apelado na materia, por si so, nao induz o leitor a acreditar que teria ela, no caso, descumprimento as exigencias sanitarias perante a Covid-19”, não é o que se afere pela leitura da matéria publicada. Isso, pois, existe patente vinculação da imagem da instituição apelada ao descumprimento de normas de higienização e distanciamento para prevenção da Covid-19, em descompasso com a realidade dos fatos. Embora a reportagem trate, em linhas gerais, das escolas que teriam descumprido as normativas sanitárias vigentes à época, as apelantes inseriram na matéria jornalística a foto da fachada da unidade escolar da apelada, o que induziu o leitor a acreditar que seria aquela instituição uma das que teriam descumprido as exigências relativas ao combate à pandemia. Ademais, no corpo da reportagem, ao abordar a informação de que alguns professores da escola do SESC testaram positivo para Covid-19, foram tecidas considerações acerca dos estabelecimentos que foram notificados pela vigilância sanitária, novamente induzindo o leitor a pensar que a apelada teria sido uma dessas instituições advertidas. E, fosse pouco, a sub reportagem veiculada imediatamente abaixo e intitulada “Cinco do Sesc Escola estão afastados”, com a breve informação de que as quatro notificações feitas pelo Conselho Municipal de Educação foram recebidas e colocadas em andamento para que fossem realizadas as inspeções agendadas, sendo que, dentre essas, uma já teria sido realizada e a unidade já teria regularizado a situação, induz, inexoravelmente, o leitor a entender que o SESC teria descumprido as normas de higienização e afastamento para prevenção do novo Corona Vírus. Dessa forma, conclui-se que, conquanto a liberdade de imprensa seja um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, essa garantia não é ilimitada, encontrando óbices na violação de outros direitos de igual magnitude, como a honra, a imagem e a boa reputação. Na hipótese vertente, constata-se que as apelantes, ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento das normas sanitárias, sem que houvesse qualquer notificação ou advertência por parte dos órgãos competentes, atuaram com excesso, extrapolando os limites da liberdade de informação jornalística, incidindo, assim, no dever de indenizar os danos morais causados. Nesse contexto, não merecem prosperar as alegações recursais de que não houve intuito de difamar ou ofender a honra da apelada, sendo certo que, conquanto não se possa exigir a intenção de lesar, a mera negligência ou imprudência na apuração dos fatos e na divulgação da notícia já se mostra suficiente para ensejar a responsabilidade civil por danos morais. É o entendimento da Corte Cidadã, a propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação de indenização por danos à imagem e à honra em razão de reportagem publicada na internet que noticiou que a demandante havia sido indiciada por homicídio, quando já transitada em julgado a respectiva sentença de impronúncia. 2. O Tribunal de origem reconheceu o dever de indenizar, pois a recorrente incorreu em excesso ao exercer o direito à liberdade de expressão, veiculando reportagem negligente que vinculou a autora a um julgamento de homicídio, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação de reportagem jornalística que vinculou indevidamente a autora a um julgamento de homicídio configura abuso do direito de informação e gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva. 5. A negligência na apuração e edição dos fatos, resultando em veiculação de informação inverídica, configura ato ilícito indenizável, ferindo os direitos da personalidade da recorrida. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A liberdade de imprensa deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. 2. A veiculação de informação inverídica por negligência configura ato ilícito indenizável. 3. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 188, 884, 927 e 944; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022. (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)” Do mesmo modo, também se revela acertada a obrigação de fazer imposta às apelantes, no sentido de que procedam à retratação nos mesmos moldes em que foi veiculada a matéria original, com idêntico destaque, esclarecendo que a apelada não descumpriu as normas sanitárias vigentes. Sabe-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se justificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, vez que deve levar em consideração, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta e o dano sofrido. Há ainda de se esclarecer que a indenização pelos danos morais deve atender às funções pedagógicas, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa um custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à gravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou, tendo ainda a finalidade de garantir o seu caráter punitivo-pedagógico sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito, levando-se ainda em conta a capacidade econômica da ré para arcar com a referida condenação e a situação socioeconômica da parte autora, a fim de não se caracterizar como fonte de enriquecimento. No caso, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, por isso, tenho que o valor fixado (R$ 8.000,00) se mostra proporcional e razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, observando os parâmetros da razoabilidade e da exemplaridade na fixação do quantum indenizatório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e, em atenção ao regramento do artigo 85, §11º, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa, somente com relação ao ônus suportado pela parte requerida (70%). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008006-38.2021.8.11.0041

ID: 277533815

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008006-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT

Acórdão

Advogados:

MONICA PRETEL FEITOSA

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ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008006-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT - CNPJ: 03.658.968/0001-06 (APELADO), ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES - CPF: 469.179.341-00 (ADVOGADO), MONICA PRETEL FEITOSA - CPF: 012.981.101-73 (ADVOGADO), JORNAL A GAZETA LTDA - CNPJ: 06.167.347/0001-00 (APELANTE), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI - CPF: 031.202.231-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Liberdade de imprensa. Limites. Dever de veracidade, pertinência e cuidado. Matéria jornalística. Vinculação indevida da imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias na pandemia de covid-19. Negligência na apuração dos fatos. Abuso do direito de informar. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Obrigação de fazer (retratação). Dano moral configurado. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou os apelantes a publicar retratação e pagar indenização por danos morais, em razão de matéria jornalística que vinculou indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em verificar se a publicação da matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa, causando danos à imagem e reputação da apelada, e se são adequadas a condenação à retratação e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. A negligência na apuração e divulgação de informações inverídicas configura abuso do direito de informar e gera o dever de indenizar. 4. A vinculação da imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias, em descompasso com a realidade dos fatos, induziu o leitor a acreditar que a instituição teria agido de forma negligente em relação às medidas de prevenção da pandemia. 5. A negligência das apelantes na apuração dos fatos e na veiculação da notícia, ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento de normas sanitárias, configura ato ilícito ensejador de dano moral. 6. A obrigação de fazer imposta às apelantes, consistente na publicação de retratação nos mesmos moldes da matéria original, é medida adequada para reparar o dano causado à imagem da apelada. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00 se mostra proporcional e razoável às peculiaridades do caso, observando a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico e compensatório da indenização Iv. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A veiculação de matéria jornalística que vincula indevidamente a imagem de instituição ao descumprimento de normas sanitárias, sem a devida apuração dos fatos e sem respaldo em informações verídicas, configura abuso do direito de informar e gera o dever de indenizar por danos morais, sendo cabível a condenação à publicação de retratação e ao pagamento de indenização em valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.970.489/RS. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JORNAL A GAZETA LTDA. e DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de “Reparação por Danos Morais” (Proc. nº 1008006-38.2021.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes por SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC/AR/MT, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, ao fundamento de que restou configurada a prática do ato ilícito por parte dos requeridos e o dever de indenizar, condenando a parte ré “à obrigação de fazer de publicar retratação em seu veículo de comunicação, nos mesmos moldes em que publicou a reportagem, esclarecendo que a requerente não descumpriu as normas sanitárias (...) (e) ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença” (cf. Id. nº 272620885) A parte apelante sustenta que “nao se constata dos autos a pra tica de qualquer ato ilcito”, notadamente, pois, “o simples fato do jornal colocar a imagem da fachada do apelado na materia, por si so, nao induz o leitor a acreditar que teria ela, no caso, descumprimento as exigencias sanitarias perante a Covid-19”; assevera que “a redaçao da materia “Cinco do Sesc Escola estao afastados”, destaca a versao informada pelo apelado com relaçao aos professores que foram infectados, nao havendo qualquer incitaçao de que o Sesc descumpriu as normas sanitarias vigentes a epoca”, de modo que “nao ha sensacionalismo e nao ha a intençao de atingir a honra ou a imagem de quem quer que seja”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, rejeitando os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, parcial provimento para afastar a ordem de veicular retratação e/ou reduzir o valor da indenização arbitrada (cf. Id. nº 272620886). Nas contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 272620891). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JORNAL A GAZETA LTDA. e DANTIELLE FERNANDES GOMES VENTURINI contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados por SERVICO SOCIAL DO COMERCIO – SESC/AR/MT na ação indenizatória, determinando condenação da parte apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral. Extrai-se da inicial que a parte requerida reproduziu uma matéria sob o título “ESCOLAS DESCUMPREM NORMAS E SÃO ADVERTIDAS”, com chamada, segundo a autora, sensacionalista e inverídica, além de atrelar seu nome ao descumprimento de normas de biosseguranças, relacionadas a Pandemia do Novo Coronavírus. Além disso, a parte autora destaca que a requerida Dantielle Venturini, autora da matéria, começa narrando que “com a volta do sistema híbrido em escolas particulares de Cuiabá, situações de descumprimento de Normas básicas de higienização e distanciamento contra a covid-19, conformações de casos dentro das unidades e não dispensa de trabalhadores, assim como a presença de profissionais do grupo de risco dentro delas são situações alvo de denúncia feitas por profissionais na última semana” e que, ao ler a matéria, depois da introdução, o único nome a que se faz referência é a seu, qual seja, SESC – Serviço Social do Comércio de Mato Grosso. O ponto central da controvérsia reside em verificar se parte requerida extrapolou o direito de informar, veiculando matéria negligente que causou danos à imagem e reputação da autora/apelada. Pois bem. É cediço que “a liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva” (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Portanto, quando ocorre confrontamento entre o direito fundamental da liberdade de informação e expressão e o da honra e imagem do indivíduo, deve ser observado se aquele agiu dentro de seus limites, com plena observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de gerar o dever de indenizar o ofendido por danos morais. No presente caso, a parte requerida publicou matéria intitulada “Escolas descumprem normas e são advertidas”, colocando a imagem da fachada do autor/apelado para ilustrar a matéria que reportava o descumprimento de normas básicas de higienização e distanciamento contra a COVID 19 por instituições de ensino particulares, bem como, a notificação pelo Conselho Municipal de Educação de quatro unidades pelo descumprimento das respectivas normas. Logo após a referida matéria, uma sub reportagem intitulada “Cinco do Sesc Escola estão afastados”, informando, além do afastamento, que as quatro notificações feitas pelo Conselho Municipal de Educação foram recebidas e colocadas em andamento para que fossem realizadas as inspeções agendadas, sendo que, dentre essas, uma já teria sido realizada e a unidade já teria regularizado a situação (cf. Id. nº 272619942). A despeito da alegação da apelante de que “o simples fato do jornal colocar a imagem da fachada do apelado na materia, por si so, nao induz o leitor a acreditar que teria ela, no caso, descumprimento as exigencias sanitarias perante a Covid-19”, não é o que se afere pela leitura da matéria publicada. Isso, pois, existe patente vinculação da imagem da instituição apelada ao descumprimento de normas de higienização e distanciamento para prevenção da Covid-19, em descompasso com a realidade dos fatos. Embora a reportagem trate, em linhas gerais, das escolas que teriam descumprido as normativas sanitárias vigentes à época, as apelantes inseriram na matéria jornalística a foto da fachada da unidade escolar da apelada, o que induziu o leitor a acreditar que seria aquela instituição uma das que teriam descumprido as exigências relativas ao combate à pandemia. Ademais, no corpo da reportagem, ao abordar a informação de que alguns professores da escola do SESC testaram positivo para Covid-19, foram tecidas considerações acerca dos estabelecimentos que foram notificados pela vigilância sanitária, novamente induzindo o leitor a pensar que a apelada teria sido uma dessas instituições advertidas. E, fosse pouco, a sub reportagem veiculada imediatamente abaixo e intitulada “Cinco do Sesc Escola estão afastados”, com a breve informação de que as quatro notificações feitas pelo Conselho Municipal de Educação foram recebidas e colocadas em andamento para que fossem realizadas as inspeções agendadas, sendo que, dentre essas, uma já teria sido realizada e a unidade já teria regularizado a situação, induz, inexoravelmente, o leitor a entender que o SESC teria descumprido as normas de higienização e afastamento para prevenção do novo Corona Vírus. Dessa forma, conclui-se que, conquanto a liberdade de imprensa seja um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, essa garantia não é ilimitada, encontrando óbices na violação de outros direitos de igual magnitude, como a honra, a imagem e a boa reputação. Na hipótese vertente, constata-se que as apelantes, ao vincular indevidamente a imagem da apelada ao descumprimento das normas sanitárias, sem que houvesse qualquer notificação ou advertência por parte dos órgãos competentes, atuaram com excesso, extrapolando os limites da liberdade de informação jornalística, incidindo, assim, no dever de indenizar os danos morais causados. Nesse contexto, não merecem prosperar as alegações recursais de que não houve intuito de difamar ou ofender a honra da apelada, sendo certo que, conquanto não se possa exigir a intenção de lesar, a mera negligência ou imprudência na apuração dos fatos e na divulgação da notícia já se mostra suficiente para ensejar a responsabilidade civil por danos morais. É o entendimento da Corte Cidadã, a propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação de indenização por danos à imagem e à honra em razão de reportagem publicada na internet que noticiou que a demandante havia sido indiciada por homicídio, quando já transitada em julgado a respectiva sentença de impronúncia. 2. O Tribunal de origem reconheceu o dever de indenizar, pois a recorrente incorreu em excesso ao exercer o direito à liberdade de expressão, veiculando reportagem negligente que vinculou a autora a um julgamento de homicídio, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação de reportagem jornalística que vinculou indevidamente a autora a um julgamento de homicídio configura abuso do direito de informação e gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva. 5. A negligência na apuração e edição dos fatos, resultando em veiculação de informação inverídica, configura ato ilícito indenizável, ferindo os direitos da personalidade da recorrida. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A liberdade de imprensa deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. 2. A veiculação de informação inverídica por negligência configura ato ilícito indenizável. 3. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 188, 884, 927 e 944; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022. (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)” Do mesmo modo, também se revela acertada a obrigação de fazer imposta às apelantes, no sentido de que procedam à retratação nos mesmos moldes em que foi veiculada a matéria original, com idêntico destaque, esclarecendo que a apelada não descumpriu as normas sanitárias vigentes. Sabe-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se justificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, vez que deve levar em consideração, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta e o dano sofrido. Há ainda de se esclarecer que a indenização pelos danos morais deve atender às funções pedagógicas, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa um custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à gravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou, tendo ainda a finalidade de garantir o seu caráter punitivo-pedagógico sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito, levando-se ainda em conta a capacidade econômica da ré para arcar com a referida condenação e a situação socioeconômica da parte autora, a fim de não se caracterizar como fonte de enriquecimento. No caso, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, por isso, tenho que o valor fixado (R$ 8.000,00) se mostra proporcional e razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, observando os parâmetros da razoabilidade e da exemplaridade na fixação do quantum indenizatório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e, em atenção ao regramento do artigo 85, §11º, determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa, somente com relação ao ônus suportado pela parte requerida (70%). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Thiago Natalino Barbosa Da Silva x Kasual Ar Empreendimento Boa Esperanca Spe Ltda

ID: 275739008

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017221-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO NATALINO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADILTON ARAUJO SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1017221-38.2021.8.11.0041 POLO ATIVO: THIAGO NATALINO BARBOSA DA SILVA. POLO PASSIVO: KASUAL AR EMPREENDIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1017221-38.2021.8.11.0041 POLO ATIVO: THIAGO NATALINO BARBOSA DA SILVA. POLO PASSIVO: KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por THIAGO NATALINO BARBOSA DA SILVA em desfavor de KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA. No id. 101608403 a parte Ré apresentou contestação. No id. 103710060 a parte Autora impugnou a contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte Ré pugnou pela produção de prova testemunhal (id. 108857642), enquanto a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 108865844). No id. 187522614 o Autor pugna pela análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Primeiramente, mostra-se imperiosa a análise da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Conforme aviado pela Requerida KASUAL AR EMPREENDIMENTO BOA ESPERANCA SPE LTDA em sua Contestação (ID. 101608403), no presente caso, o Autor firmou dois contratos de financiamento, um com a construtora Ré e outro com a Caixa Econômica Federal, inclusive com alienação fiduciária em favor desta, conforme certidão de inteiro teor da matrícula ao id. 55579706. Sendo assim, assevera que a Caixa Econômica Federal deve integrar o polo passivo desta ação, por se tratar de litisconsórcio necessário, com fulcro no art. 114 do Código de Processo Civil, culminando na competência absoluta da Justiça Federal para processar este feito, por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Pois bem. Verifica-se dos autos que se trata de ação de rescisão contratual e indenização moral e material decorrente de contrato de compra e venda de imóvel (id. 55579699) que integra o Condomínio Reserva Boa Esperança, matriculado sob nº 124.618, junto ao 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis Cuiabá/MT, o qual foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme consta da matrícula ao id. 55579706. Dessa forma, conclui-se que o imóvel, em verdade, integra a esfera patrimonial da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, o que implica na existência de litisconsórcio passivo necessário na presente ação de rescisão contratual, sob pena de ineficácia da sentença (art. 115, inciso II, do CPC/15). Isso porque é manifesto que a Caixa Econômica Federal, em razão de sua condição de agente financeiro e credora do imóvel, possui interesse jurídico direto na presente demanda, visto que eventual rescisão contratual afetaria sua posição enquanto titular do crédito e proprietária fiduciária do bem. Sendo assim, sabendo que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), é forçoso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Estadual. Nesta senda, acerca do litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal em casos de ação de rescisão contratual quando há financiamento com alienação fiduciária, já decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal. 2. No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer. Logo, o desfazimento do primeiro pode ter impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato. 3. A possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da Caixa Econômica Federal determina o deslocamento da competência para o conhecimento e julgamento da causa perante a Justiça Federal. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no CC 161539/DF 2018/0267938-5, Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento: 24/04/2019; DJe 08/05/2019) Grifei. A propósito, também julgou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Kasual Ar Empreendimento Boa Esperança SPE Ltda. contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a restituição dos valores pagos pela autora. O imóvel objeto da lide foi financiado por meio de mútuo bancário firmado com a Caixa Econômica Federal, contendo cláusula de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em definir se a Caixa Econômica Federal deveria integrar o polo passivo da demanda, configurando litisconsórcio necessário, e, consequentemente, se a competência para julgar o feito seria da Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. O contrato de compra e venda encontra-se intrinsecamente vinculado ao financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, circunstância que atrai a incidência do art. 114 do CPC, impondo o litisconsórcio passivo necessário. 4. O imóvel, alienado fiduciariamente, integra o patrimônio da Caixa Econômica Federal até a quitação do financiamento, tornando a instituição financeira parte interessada na lide. 5. Estando demonstrada o registro da alienação fiduciária, com averbação na matrícula do imóvel da escritura pública firmada, torna-se imperioso observar as regras da Lei nº 9.514/97 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais confirma a necessidade da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo quando a rescisão contratual impacta a relação de financiamento habitacional. 7. Nos termos do art. 109, I, da CF/1988, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, uma vez que há interesse de empresa pública federal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: "1. Em contratos de compra e venda de imóvel vinculados a financiamento habitacional com alienação fiduciária, há litisconsórcio passivo necessário da instituição financeira. 2. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda quando há interesse da Caixa Econômica Federal na lide." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 114; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 161539/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/04/2019; TJ-MG, AI 1593312-50.2022.8.13.0000, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 25/01/2023. (N.U 1044546-22.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS – IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESCISÃO QUE DEVE SER ACATADA PELO AGENTE FINANCIADOR – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo do presente feito mostra-se patente, tendo em vista ser a credora fiduciária do imóvel objeto da presente ação e a eventual devolução de valores pertinente à rescisão contratual requerida na inicial envolver interesses da instituição financeira. Declínio de competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Agravo interno prejudicado. (TJMT - N.U 1013165-85.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) Grifei. Dessa forma, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual em detrimento da Justiça Federal, razão pela qual DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos perante a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso – TRF1, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda. Ademais, considerando a incomunicabilidade entre os sistemas PJE do TJMT e do TRF1, ARQUIVEM-SE estes autos, após a sua redistribuição. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 20 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1026339-38.2021.8.11.0041

ID: 322925398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026339-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1026339-38.2021.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1026339-38.2021.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de ação coletiva de cobrança de horas extraordinárias, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT em face do Estado de Mato Grosso, tendo por objeto o reconhecimento do direito à remuneração, na forma de horas extras, pelas atividades desempenhadas além da jornada legal de 30 horas semanais pelos profissionais da educação da rede estadual, efetivos e contratados, no período de 03 de agosto de 2020 a 20 de dezembro de 2021, em razão da reorganização do calendário escolar imposta pela SEDUC/MT no contexto da pandemia da COVID-19. A parte autora alega, em síntese, que os professores foram compelidos a extrapolar a jornada semanal legal, com a implementação de quinta aula diária e o cumprimento de 320 horas complementares, distribuídas ao longo dos bimestres de 2021, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Sustenta que tais atividades caracterizam serviço extraordinário, nos termos das Leis Complementares Estaduais n. 50/1998 e 04/1990, sendo devido adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Requer, ainda, a integração das horas extraordinárias na base de cálculo das férias, do terço constitucional e da gratificação natalina, bem como a condenação do ente público ao pagamento das verbas correspondentes, mediante posterior liquidação individual, instruída com documentos a serem apresentados pelo requerido. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 72154600), na qual deixou de suscitar preliminares. No mérito, defende a legalidade dos atos administrativos praticados no contexto da pandemia, notadamente a imposição de férias e licenças-prêmio, bem como a reorganização do calendário letivo, com base em decretos estaduais e orientações da SEDUC/MT. Sustenta que a implementação da “quinta aula” e das horas complementares teve por finalidade a reposição de aulas não ministradas durante a suspensão das atividades presenciais, as quais já foram integralmente remuneradas. Alega, ainda, que não há previsão legal para o pagamento de horas extras nesse contexto e que o acolhimento da pretensão autoral importaria em enriquecimento ilícito dos servidores. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar impugnação à contestação, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 81624954). Parecer ministerial constante no Id. 108669374. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Discute-se se os profissionais da educação da rede estadual, representados pelo SINTEP/MT, fazem jus ao pagamento de horas extraordinárias prestadas entre 03-08-2020 e 20-12-2021, período em que, para recompor o calendário escolar afetado pela pandemia de COVID-19, foi: acrescentada quinta aula diária; e imposta a execução de 320 h complementares em 2021. O autor sustenta que a medida extrapolou a jornada legal de 30 h semanais (LC 50/1998), gerando direito ao adicional mínimo de 50 % (LC 04/1990, art. 92). O réu alega que as horas apenas compensaram aulas já pagas e não ministradas entre março e agosto de 2020, inexistindo, pois, débito remuneratório. A controvérsia se resume a saber se, ultrapassada a jornada legal, ainda subsiste saldo de horas não compensado com as aulas já pagas e não ministradas, pois, em havendo, incide o adicional previsto em lei; em não havendo, inexiste débito. I. - Do Direito à Remuneração por Serviço Extraordinário e da Vedação ao Enriquecimento Ilícito A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, não podendo agir senão nos estritos termos da lei. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 (Lei de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso) é clara ao fixar a jornada de trabalho do professor em 30 (trinta) horas semanais. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso), aplicável subsidiariamente, assegura em seu art. 92 o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. Nessa perspectiva, a pretensão autoral encontra, em princípio, amparo legal. A extrapolação da jornada semanal legalmente estabelecida, ainda que motivada por necessidades excepcionais do serviço, gera para o servidor o direito à correspondente contraprestação, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de apropriação de sua força de trabalho pelo Poder Público sem a devida remuneração. Contudo, assiste razão ao Estado ao invocar a vedação ao enriquecimento sem causa, princípio basilar do ordenamento jurídico, previsto no art. 884 do Código Civil e intrinsecamente ligado à moralidade administrativa (art. 37, caput, CF). É fato incontroverso nos autos que, durante o período de suspensão das aulas presenciais, os profissionais da educação continuaram a perceber seus subsídios de forma integral, embora sem a prestação dos serviços letivos. Surge, assim, uma colisão de princípios que deve ser harmonizada por este juízo. De um lado, o direito do servidor à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado em sobrejornada. De outro, o dever de compensar as horas remuneradas e não trabalhadas, a fim de evitar um locupletamento ilícito e um pagamento em duplicidade às custas do erário. A solução que melhor equaciona essa tensão é reconhecer que o direito à contraprestação extraordinária somente exsurge quando, e se, a jornada suplementar efetivamente ultrapassar o montante de horas que o servidor já havia sido remunerado sem a correspondente prestação laboral. Em outras palavras, as horas trabalhadas a mais devem, primeiramente, ser utilizadas para abater o "débito" de horas não lecionadas. Apenas o que exceder a essa compensação poderá ser considerado serviço extraordinário para fins de remuneração adicional. II. - Da Apuração do Saldo de Horas e a Necessidade de Liquidação Individualizada Aferir a existência de um eventual saldo positivo de horas trabalhadas em favor de cada servidor substituído é uma tarefa que demanda a análise pormenorizada de sua vida funcional no período em questão, o que se revela incompatível com o rito de conhecimento de uma ação coletiva. Portanto, a presente sentença deve se limitar a declarar o direito em tese (an debeatur), postergando a apuração do valor devido (quantum debeatur) para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil. Nessa fase subsequente, caberá ao Estado de Mato Grosso, por força do dever de colaboração e da sua maior aptidão para a prova, apresentar as fichas financeiras e os registros de frequência (livros de ponto, diários de classe eletrônicos, relatórios do sistema WebPonto ou outros documentos de controle) de cada profissional. De posse de tais documentos, cada substituído, se assim desejar, poderá instaurar sua liquidação individual, demonstrando, por meio de cálculos e planilhas, a existência de horas laboradas para além da jornada legal e que não foram absorvidas pela compensação aqui estabelecida. Desta forma, prestigia-se a segurança jurídica, a economia processual e o direito de cada parte, garantindo que o pagamento, se houver, corresponda com exatidão ao trabalho extraordinário efetivamente prestado e não compensado. III. - Dos Consectários Legais Aplicáveis Por fim, no que tange aos consectários legais, o montante eventualmente apurado em favor da parte autora deverá sofrer a devida atualização para preservar seu valor econômico no tempo e para remunerar o capital pela mora do devedor. A correção monetária incidirá desde a data em que cada parcela seria devida. Os juros de mora fluirão a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil). No cumprimento do julgado, deverão ser observados os critérios de atualização previstos nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, até 08/12/2021, a correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito dos profissionais da educação básica substituídos pelo SINTEP/MT ao recebimento de adicional por serviço extraordinário, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, incidente sobre as horas que excederam a jornada legal de 30 (trinta) horas semanais no período de 03 de agosto de 2020 a 20 de dezembro de 2021. CONDICIONAR o pagamento do referido adicional à comprovação, em sede de liquidação individual de sentença, da existência de um saldo positivo de horas laboradas, após a devida compensação com o período de suspensão das atividades em que houve remuneração sem a correspondente prestação de serviços, bem como com eventuais folgas, licenças ou outros afastamentos. DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, as fichas financeiras e os registros completos de frequência de todos os profissionais substituídos, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. CONDENAR o Réu ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas na fase de liquidação, observando-se os critérios de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da fundamentação supra. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, visto tratar-se de sentença ilíquida, ficando a respectiva quantificação definitiva para a fase de liquidação, a qual — assim como o subsequente cumprimento — deverá processar-se individualmente para cada substituído, de modo a evitar tumulto processual e a preservar a efetividade da tutela coletiva ora deferida. Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Condena-se o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo vencedor da demanda. Por se tratar de condenação imposta a ente público, esta sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o devido reexame obrigatório. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1022362-38.2021.8.11.0041

ID: 256306780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022362-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022362-38.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022362-38.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME Vistos etc... Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20192760992, no valor de R$ 96.694,40, originado da diferença de alíquota do ICMS incidente sobre operações interestaduais com mercadorias destinadas a não contribuinte, conforme previsto no art. 2º, II, § 6º, do RICMS/MT, c/c art. 52-A das Disposições Transitórias e Portaria Circular 100/96-SEFAZ, e penalidade nos termos do art. 45, I, “k” da Lei Estadual 7.098/98. O executado opôs exceção de pré-executividade (ID nº 66457613), sustentando a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL sem edição de lei complementar, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1093 da Repercussão Geral). Alega, ainda, que a exigência fundada no Convênio ICMS 93/2015, sem a edição de lei complementar, afronta os artigos 146 e 155, §2º, XII, da Constituição Federal. Manifestação da Fazenda Pública no sentido da regularidade da cobrança, com base na modulação dos efeitos definida no julgamento do referido RE pelo STF. Vieram-me os autos conclusos para apreciação da exceção. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso pela agravante, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2018, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1009662-93.2022.8.11.0041

ID: 324799420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009662-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009662-93.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009662-93.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA AJUNTA DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALSYWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado contra alegado ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a impetrante busca a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), decorrentes da Lei Complementar Federal nº 190/2022, nas operações de vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado de Mato Grosso, durante o ano-calendário de 2022. Sustenta a impetrante a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022, argumentando que a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, não observou os princípios constitucionais da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF/88) e nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88). Aduz ainda que a LC nº 190/2022 colmatou lacunas presentes na LC nº 87/96, o que reafirmaria a necessidade de observância dos princípios da anterioridade. Alega, ademais, que a exigência do ICMS-DIFAL depende da criação de portal específico por parte do Estado arrecadador, conforme previsto no art. 24-A, § 4º, introduzido pela LC nº 190/2022 na LC nº 87/96, e que a matéria não poderia ser regulada por Convênio. Com a inicial vieram documentos comprobatórios, incluindo notas fiscais e comprovantes de recolhimento dos últimos 12 meses. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação no Id. 81851263, sustentando, em síntese, a plena eficácia da Lei Estadual 10337/2015, argumentando que a LC 190/2022 apenas conferiu eficácia à legislação estadual preexistente, e que esta já observou os princípios da anterioridade quando de sua publicação em 16/11/2015. Defende, ainda, a constitucionalidade da cobrança do FECP, independentemente da validade do DIFAL. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A – REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo da parte interessada contra ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública, tratando-se a ação mandamental de rito célere que demanda a produção de prova documental pré-constituída capaz de comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito alegado. B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS A questão central refere-se à exigibilidade do ICMS-DIFAL e do FECP nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no Estado de Mato Grosso, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, durante o ano-calendário de 2022. C - DO ICMS-DIFAL E A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia que nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, o imposto seria devido integralmente ao Estado de origem, aplicando-se a alíquota interna deste. Essa sistemática gerou críticas por parte dos Estados consumidores, que se viam privados de arrecadação em face do crescimento do comércio eletrônico. Para mitigar essa desigualdade, a Emenda Constitucional nº 87/2015 alterou a redação do art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF/88, introduzindo a partilha do ICMS-DIFAL entre o Estado de origem e o de destino nas operações e prestações interestaduais a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. Contudo, o Convênio ICMS 93/2015, editado para regulamentar essa alteração, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de vício formal, vez que a matéria exigia a edição de lei complementar federal. A tese firmada pelo STF no Tema 1093 (RE 1.287.019/DF e ADI 5469/DF - Info 1007 STF) foi clara ao determinar que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, conforme introduzido pela EC nº 87/2015, pressupunha a edição de lei complementar federal veiculando normas gerais. O STF, ao modular os efeitos dessa decisão, estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 teria eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso até a data da publicação da ata de julgamento (25/05/2021). Imprescindível, portanto, a edição de lei complementar para efetivação da cobrança do DIFAL. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 190/2022 foi então editada e publicada em 05/01/2022, com o objetivo de sanar o vício formal apontado pela Corte Constitucional e regulamentar a cobrança do DIFAL; tais regras da referida LC foram novamente analisadas pelo STF nas ADIs 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE. Assim, o Plenário do STF firmou o entendimento de que a LC 190/2022 não instituiu ou majorou tributo, não havendo imposição constitucional para que a Lei Complementar observasse as anterioridades anual e nonagesimal para sua entrada em vigor. No entanto, o legislador, no exercício de sua liberdade de conformação e com o objetivo legítimo de garantir previsibilidade aos contribuintes, optou por fixar um prazo de 90 dias para a produção de efeitos da lei, conforme disposto em seu art. 3º, que remete à alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Desse modo, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022, que estabelece, na prática, um período de vacatio legis de 90 dias, declarando-se, ainda, constitucional o art. 24-A, § 4º, da LC 87/96, incluído pela LC 190/2022, que estabelece o prazo de 60 dias para a produção de efeitos das novas definições após a disponibilização de portal de apuração, visando à adaptação tecnológica do contribuinte. Isso significa que, embora a LC 190/2022 não tenha criado novo tributo nem o majorado, sua própria disciplina legislativa determinou que a cobrança do DIFAL por ela regulamentada só se tornaria plenamente efetiva após 90 dias de sua publicação. Portanto, considerando que a LC 190/2022 foi publicada em 05/01/2022, seus efeitos para a cobrança do DIFAL se iniciaram em 05/04/2022. D - DA QUESTÃO DO FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA) Outrossim, cumpre analisar, ainda, a questão do adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), tendo em vista que tal cobrança frequentemente acompanha as operações sujeitas ao DIFAL, mas possui fundamento constitucional próprio e distinto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.152 RG (Tribunal Pleno, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 10/06/2024, DJe 03/07/2024), firmou entendimento definitivo sobre a matéria no Tema 1305, estabelecendo que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 convalidou expressamente os adicionais de ICMS criados pelos Estados na ausência de lei federal." Posteriormente, no julgamento do RE 1.502.224 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, j. 16/12/2024, DJe 06/02/2025), o STF reafirmou esse entendimento, estabelecendo que "o reconhecimento da não incidência do Difal não impede, por si só, a cobrança do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP), considerada a independência de bases normativa e econômica." O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com o posicionamento do STF, tem reiteradamente aplicado a tese de que a cobrança do FECP possui fundamento constitucional próprio, não se subordinando à validade do DIFAL para subsistir. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TEMA 1093/STF. VALIDADE AUTÔNOMA DO ADICIONAL DO FECP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), incidentes sobre operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados no Estado de Mato Grosso. A sentença concedeu parcialmente a segurança, para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL apenas quanto às operações ocorridas entre a data da impetração (01/02/2021) e o termo inicial da eficácia da Lei Complementar nº 190/2022, mantendo, contudo, a exigibilidade do adicional do FECP. A impetrante recorreu, buscando a extensão temporal da suspensão e a exclusão do adicional. (...) II. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL em mandado de segurança impetrado antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1093/STF limita-se às operações realizadas entre a data da impetração e a vigência da Lei Complementar nº 190/2022. 2. A cobrança do adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) possui fundamento constitucional próprio e não depende da validade do DIFAL para subsistir. 3. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, sendo vedada a restituição de tributos ou a suspensão de exigibilidade referente a fatos geradores anteriores à impetração.(N.U 1004611-38.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Assim, mesmo sendo reconhecida a ilegalidade da cobrança do DIFAL no período anterior à vigência da LC 190/2022, tal circunstância não afeta a legitimidade da cobrança do adicional destinado ao FECP, que encontra amparo nas Emendas Constitucionais nº 31/2000 e 42/2003. E - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Nesse contexto, o presente mandamus foi impetrado em 18/03/2022, de sorte que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aplica consistentemente a vedação de efeitos patrimoniais pretéritos em mandados de segurança, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF. Desse modo, a eficácia de eventual suspensão da exigibilidade do DIFAL retroage apenas à data da impetração do writ. Conforme demonstrado, a cobrança do DIFAL pelo Estado de Mato Grosso carecia de regulamentação por lei complementar federal até 04/04/2022. A partir de 05/04/2022, com a entrada em vigor da LC 190/2022, a cobrança tornou-se legítima. A pretensão da impetrante de suspender a cobrança durante todo o ano-calendário de 2022 não se coaduna às teses jurisprudenciais consolidadas, sendo cabível a suspensão apenas para o período compreendido entre a data da impetração (16/03/2022) e a data de efetividade da LC 190/2022 (04/04/2022). No que tange ao FECP, permanece íntegra a exigibilidade do adicional destinado ao fundo, uma vez que sua cobrança independe da validade do DIFAL, possuindo fundamento constitucional próprio e autônomo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para o fim de: Suspender a exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de vendas de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes no Estado de Mato Grosso, exclusivamente para os fatos geradores praticados pela impetrante e ocorridos a partir da data de impetração do presente mandado de segurança (16 de março de 2022) até 04 de abril de 2022; Ressalvar expressamente que a presente decisão não afeta a exigibilidade do adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que permanece devido em todas as operações realizadas pela impetrante, tendo em vista sua independência normativa e econômica em relação ao DIFAL. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, a presente sentença está sujeita a reexame necessário. Razão disso, decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao TJMT, com nossas homenagens. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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