Resultados para "1036721-22.2023.8.11.0041" – Página 9 de 15

Salatiel De Lira Mattos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295940790

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044966-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SALATIEL DE LIRA MATTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

SALATIEL DE LIRA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044966-22.2023.8.11.0041. REQUERENTE: SALATIEL DE LIRA MATTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044966-22.2023.8.11.0041. REQUERENTE: SALATIEL DE LIRA MATTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, em saneador. SALATIEL DE LIRA MATTOS propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela mediante caução real ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na instalação de Unidade Consumidora independente do pagamento da quantia cobrada de R$ 936,52, vinculada à UC 6/1747089-9, além do pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 48,44 e dano moral em R$ 15.000,00. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Prolatada decisão inicial, esta deferiu a tutela de urgência vindicada, no sentido de determinar que a ré procedesse com o fornecimento de energia elétrica ao imóvel narrado e descrito na exordial, além de que se abstivesse de realizar cobranças do débito de R$ 936,52 (ID. 137219614). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (ID. 154139976). Devidamente citada e intimada, a requerida apresentou contestação (ID. 156024477), em que arguiu preliminar de coisa julgada e, no mérito, pediu a improcedência desta demanda. Intimada para tanto, a autora apresentou impugnação à contestação (ID. 157471167). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nenhum dos litigantes mostrou interesse em qualquer dilação probatória. Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, parto para o saneamento do feito, com fulcro nas disposições do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Posteriormente, analiso a preliminar de coisa julgada levantada em sede de contestação. Nesta senda, consigno que não procede a preliminar postulada, uma vez que a demanda de número 1068558-55.2022.8.11.0001 se trata de ação meramente indenizatória, em que busca a parte requerente o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado pela parte reclamada, nada havendo o que se falar na obrigação de fazer que é objeto principal destes autos. Portanto, verifico nitidamente a inexistência de coisa julgada pairando sobre a matéria desta lide, de forma que REJEITO a preliminar apresentada em contestação. O feito está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Ademais, inexistindo irregularidade a ser expurgada, tampouco liminar a ser analisada, DOU POR SANEADO O PROCESSO. Por fim, verifico que a questão tratada nos autos é meramente de direito, sendo bastantes os documentos já carreados com a finalidade de fundamentar a demanda intentada. Intimem-se as partes desta decisão. Após, remetam os autos conclusos ao gabinete para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038661-22.2023.8.11.0041

ID: 295986354

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038661-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE PAULO OLIVEIRA - ME REJANE DE PAULO OLIVEIRA

Decisão

PJE nº 1038661-22.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, INDEFIRO o pedido formulado pelo Exequente ao id. 169396308 para renovação das pesquisas pelos sistemas informatizados, uma vez já foi realizada pesquisa … PJE nº 1038661-22.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, INDEFIRO o pedido formulado pelo Exequente ao id. 169396308 para renovação das pesquisas pelos sistemas informatizados, uma vez já foi realizada pesquisa com repetição programada e resultou infrutífera (id. 168054446), bem como não restou demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, não cabendo ao Juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Entretanto, em observância ao princípio da economia processual, DEFIRO de ofício a busca de informações via INFOJUD das declarações de receita e sobre operações imobiliárias (DOI), No caso, a busca via INFOJUD das declarações de receita e sobre operações imobiliárias (DOI) com a participação do executado, NÃO houve quaisquer resultados, conforme anexo. Destaco que o relatório de pesquisa realizada no CNPJ da Executada não foi anexado aos autos, visto que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponíveis na base de dados da Receita Federal até o ano calendário de 2016, não trazendo qualquer utilidade para esta execução. INTIME-SE a Fazenda para no prazo de 15 dias dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que em caso de inércia os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Consigno por fim, que não será admitido o desarquivamento do processo para atendimento de eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030028-22.2023.8.11.0041

ID: 262386795

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030028-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDIR PAULO MUHL

Sentença

Advogados:

MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030028-22.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSE GOMES DE MORAES EMBARGADO: IVALDIR PAULO MUHL Vistos. Trata-se de embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030028-22.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSE GOMES DE MORAES EMBARGADO: IVALDIR PAULO MUHL Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ GOMES DE MORAES, representado por curador especial (art. 72, II, CPC), em face de execução proposta por IVALDIR PAULO MÜHL, visando a declaração de nulidade da citação editalícia e, no mérito, a improcedência do título executivo. A curadoria especial alega, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do Embargante. No mérito, opõe embargos de natureza genérica, sustentando ausência de documentos que permitam o exercício pleno do contraditório, requerendo a improcedência da execução. O Embargado apresentou impugnação, refutando os argumentos lançados nos embargos e defendendo a regularidade da citação, uma vez que foram realizadas tentativas em todos os endereços conhecidos, culminando no deferimento judicial da citação por edital. Aduz, ainda, que o título executivo é líquido, certo e exigível, e que não houve qualquer impugnação concreta ao débito exequendo. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de nulidade da citação por edital A preliminar não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos da execução, foram realizadas diligências em múltiplos endereços, inclusive aquele constante do contrato e outros obtidos por meio de certidões e registros públicos. Diante da frustração das tentativas, o juízo deferiu, fundamentadamente, a citação por edital (Id 52685395, fls. 39), não havendo nos autos qualquer indício de má-fé ou omissão do exequente quanto à localização da parte executada. A jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir a validade da citação por edital quando demonstradas diligências razoáveis e infrutíferas na tentativa de localização do devedor, como ocorreu no caso em apreço. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. II – Do mérito Os embargos ofertados pela curadoria especial se limitaram à negativa geral, o que não é suficiente para infirmar a higidez do título executivo. Nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, “cabe ao curador especial oferecer defesa genérica, não se lhe aplicando o ônus da impugnação específica”. Contudo, isso não exime o embargante de apresentar qualquer elemento concreto que desconstitua os pressupostos da execução. No caso em tela, os documentos que instruem a execução demonstram que o título é contrato firmado pelo embargante, com firma reconhecida, e cálculo do débito conforme pactuado. Logo, a ausência de impugnação específica torna os embargos ineptos ao fim a que se destinam, devendo ser julgados improcedentes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual deferida à parte, que suspende a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para a juntada nos autos da Execução Extrajudicial nº. 0002816.24.2015.8.11.0041 que se encontra em arquivo provisório, nos termos do art. 921, §4º do CPC. P. I.C. Cuiabá data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zap Comercio E Distribuicao De Marcas Ltda x J.V. Moura De Melo Ltda

ID: 258309512

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033132-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ZAP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MARCAS LTDA

Polo Passivo:

J.V. MOURA DE MELO LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1033132-22.2023.8.11.0041 Autor: ZAP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MARCAS LTDA Réu: J.V. MOURA DE MELO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zap Comércio e Distribuição de Marcas LTDA em desfavor de J.V. Moura de Melo LTDA, em que as partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID. 190651694). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes se compuseram, requerendo a extinção do feito. Embora a parte executada não esteja representada nos autos, não verifico no acordo entabulado nenhum vício que impeça a homologação. Em atenção ao princípio da cooperação, constante no artigo 6º do CPC/15, a homologação do acordo é a medida que se impõe, independentemente da existência de procuração do patrono nos autos. Isso porque, o artigo 104 do CC, dispõe ser necessário para a validação do negócio jurídico “agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei”, nada mencionando acerca da imprescindibilidade da representação do causídico. Nos termos da recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO.HOMOLOGAÇÃO. PARTE SEMREPRESENTAÇÃONOS AUTOS. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a homologação de acordo, que versa sobre direito patrimonial disponível, firmado entre agentes capazes, não depende da representação das partes por advogado, impondo-se ao Juízo de origem proceder ao exame do pedido de homologação. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074890385, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. O acordo extrajudicial envolvendo apenas direitos patrimoniais, celebrado entre pessoas capazes, uma vez que atenda a todos os requisitos de validade e não esteja inquinado de vício de vontade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, prescindindo da presença de advogado para que seja considerado eficaz e válido, não existindo óbice legal à sua homologação judicial. (TJ-MG - AC: 10024112761143001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2013) Posto isto, tratando-se de direito disponível HOMOLOGO O ACORDO constante do ID. 190651694 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários na forma pactuada. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações de estilos e cautelas de praxe. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031289-22.2023.8.11.0041

ID: 282348549

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031289-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAISE PINTO DE LARA DE PIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031289-22.2023.8.11.0041. ESPÓLIO: MARCELO RODRIGUES DE FREITAS REU: CHEFE GERENTE DA GERÊNCIA DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031289-22.2023.8.11.0041. ESPÓLIO: MARCELO RODRIGUES DE FREITAS REU: CHEFE GERENTE DA GERÊNCIA DE VIDA FUNCIONAL DO MTPREV REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Cuida-se de Ação Declaratória de Ilegalidade dos Recebimentos c/c Repetição de Indébito, ajuizada pelo Espólio de Marcelo Rodrigues de Freitas, representado por sua inventariante, em face do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência – MTPREV. A parte autora pleiteia a devolução dos valores recolhidos pelo de cujus ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso (RPPS), sob o argumento de que, embora vertidas contribuições por longo período (de 1982 a 2010), nenhum benefício previdenciário foi concedido à viúva, por ausência de vínculo reconhecido após o falecimento ocorrido em 2016. As partes divergem quanto à existência de fundamento legal para o recolhimento, a natureza jurídica do vínculo, e os valores efetivamente pagos, sendo a matéria eminentemente técnica e contábil, cujo esclarecimento exige conhecimento especializado. Nos termos do art. 464 e seguintes do CPC, estando presente a necessidade de esclarecimento técnico para a correta formação do juízo acerca dos valores efetivamente recolhidos ao RPPS e da vinculação jurídica entre o de cujus e o regime previdenciário, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Nomeio como perito do juízo o Sr. DR. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá-MT, telefone celular (65) 9 9601-1639. Fixo, desde já, os honorários periciais provisórios em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ e, levando em consideração que o autor é hipossuficiente, bem como beneficiário da justiça gratuita, determino que os requeridos arquem com os honorários periciais, nos moldes do art. 95, §3º, c/c art. 373, §1º, do CPC, devendo efetuar o depósito junto à Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Intime-se o perito do juízo para, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e hora para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se as partes para os fins do art. 465, §§1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do Perito, indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e manifestarem-se sobre o valor dos honorários periciais. Inclusive, anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queiram, seus respectivos pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referentes à apresentação de laudo (CPC, art. 477, §1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de anuência tácita com sequestro de valores vias SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificada a consignação, expeça-se o alvará para o levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Expeça-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035266-22.2023.8.11.0041

ID: 323276639

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035266-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CORREA RANGEL OLINETE ADELINA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1035266-22.2023.8.11.0041 Autor: OLINETE ADELINA CORREA e outros Réu: DANILLO DOS SANTOS PASSILIO DO NASCIMENTO e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por espólio de Olinete Adelina Corre e Luiz Augusto Correa Rangel em desfavor de Danillo dos Santos Passilio do Nascimento e Ana Nancy Costa Campos, em que as partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID. 200208491). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes se compuseram, requerendo a suspensão e, consequentemente, a extinção do feito. Embora a parte executada não esteja representada nos autos, não verifico no acordo entabulado nenhum vício que impeça a homologação. Em atenção ao princípio da cooperação, constante no artigo 6º do CPC/15, a homologação do acordo é a medida que se impõe, independentemente da existência de procuração do patrono nos autos. Isso porque, o artigo 104 do CC, dispõe ser necessário para a validação do negócio jurídico “agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei”, nada mencionando acerca da imprescindibilidade da representação do causídico. Nos termos da recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO.HOMOLOGAÇÃO. PARTE SEMREPRESENTAÇÃONOS AUTOS. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a homologação de acordo, que versa sobre direito patrimonial disponível, firmado entre agentes capazes, não depende da representação das partes por advogado, impondo-se ao Juízo de origem proceder ao exame do pedido de homologação. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074890385, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. O acordo extrajudicial envolvendo apenas direitos patrimoniais, celebrado entre pessoas capazes, uma vez que atenda a todos os requisitos de validade e não esteja inquinado de vício de vontade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, prescindindo da presença de advogado para que seja considerado eficaz e válido, não existindo óbice legal à sua homologação judicial. (TJ-MG - AC: 10024112761143001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2013) Posto isto, tratando-se de direito disponível HOMOLOGO O ACORDO constante do ID. 200208491 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários nos termos do artigo 90, §2º do CPC. Ademais, de acordo com a minuta do acordo, a credora concordou com a devolução do valor penhorado. Desse modo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos os dados bancários para levantamento dos valores, eis que autorizo desde já a expedição do alvará em favor da executada. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. Assim, desnecessária a suspensão. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações de estilos e cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007330-17.2025.8.26.0602

ID: 316924474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007330-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GIUSEPPE MARAGNA VITOR DE TARSO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007330-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1036721-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Giuseppe Maragna - - Vitor de T… Processo 0007330-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1036721-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Giuseppe Maragna - - Vitor de Tarso Guerra - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007330-17.2025.8.26.0602

ID: 316926873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007330-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GIUSEPPE MARAGNA VITOR DE TARSO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007330-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1036721-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Giuseppe Maragna - - Vitor de T… Processo 0007330-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1036721-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raphael Giuseppe Maragna - - Vitor de Tarso Guerra - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018291-22.2023.8.11.0041

ID: 276539745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018291-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARLY WINCK YAMAMOTO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018291-22.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MARCIA MARLY WINCK YAMAMOTO DE MEDEIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018291-22.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MARCIA MARLY WINCK YAMAMOTO DE MEDEIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Atividade Especial cumulada com Concessão de Aposentadoria Especial movida por MARCIA MARLY WINCK YAMAMOTO DE MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e do CUIABÁ PREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ. A parte autora pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando ter laborado como médica, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, exposta a agentes biológicos (vírus/bactérias), conforme descrito no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) que instruiu a petição inicial, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Aduz que seu pedido de aposentadoria especial foi indeferido administrativamente de forma indevida, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Em contestação, o Município de Cuiabá suscitou preliminarmente: (i) impugnação ao valor da causa e (ii) necessidade de participação e análise do TCE/MT por se tratar o ato de aposentadoria de ato complexo. No mérito, sustentou a ausência de requisitos para a concessão da aposentadoria especial, alegando que não foram juntados documentos necessários à comprovação de que a autora laborava em condições especiais, como o LTCAT (Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho). Indicou ainda que seria necessária perícia para justificar o que se pretende afirmar via PPP, além da impossibilidade de concessão de paridade e integralidade. A autora apresentou impugnação à contestação, requerendo a retificação do valor da causa para R$ 141.172,08 (cento e quarenta e um mil, cento e setenta e dois reais e oito centavos), bem como refutando os argumentos trazidos pelo réu, argumentando pela desnecessidade de LTCAT face à apresentação do PPP. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse em atuar no feito, por entender ausente o interesse público que assim justifique. As partes especificaram as provas que pretendem produzir. É o relatório necessário. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1) Do valor da causa Verifico que a parte autora inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 80.072,10 (oitenta mil e setenta e dois reais e dez centavos). Em sede de impugnação à contestação, concordou com a necessidade de majoração e indicou o valor de R$ 141.172,08 (cento e quarenta e um mil, cento e setenta e dois reais e oito centavos), correspondente a 12 vezes o valor da sua última remuneração, anexando holerite que comprova o subsídio mensal de R$ 11.764,34 (onze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). O artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". No caso em tela, considerando que o objeto da ação é o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, acolho o valor indicado pela parte autora em sua impugnação, retificando-o para R$ 141.172,08 (cento e quarenta e um mil, cento e setenta e dois reais e oito centavos). Todavia, considerando que a autora não é beneficiária da justiça gratuita e que houve concordância com a majoração do valor da causa, determino a intimação da parte autora para que promova o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após o recolhimento das custas complementares, retornem os autos conclusos para prosseguimento do saneamento do feito, com a análise das demais questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e deliberação sobre as provas a serem produzidas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046130-22.2023.8.11.0041

ID: 306558265

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046130-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON HONORATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1046130-22.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ADAILTON HONORATO DOS SANTOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1046130-22.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ADAILTON HONORATO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Adailton Honorato dos Santos em face do Município de Cuiabá, na qual o autor, servidor público municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação, sustenta que exerce a função de auxiliar de serviços gerais, realizando a limpeza diária de instalações sanitárias de uso coletivo e a coleta de resíduos orgânicos em creche pública, sem o recebimento do adicional de insalubridade correspondente. Pleiteia, com fundamento na habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres, o pagamento do adicional em grau máximo (40%), bem como a indenização retroativa das parcelas vencidas. O Município apresentou contestação (Id. 142407943), impugnando os pedidos iniciais, tendo a parte autora se manifestado por meio de impugnação à contestação (Id. 140155054), encontrando-se o feito em condições de saneamento. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, incumbe ao juízo delimitar as questões controvertidas e definir as provas necessárias à instrução do feito. No caso concreto, a controvérsia fática gira em torno da existência, ou não, de condições insalubres no ambiente de trabalho do servidor autor, bem como da intensidade da exposição aos agentes nocivos, o que repercute diretamente na exigibilidade do adicional de insalubridade. A legislação municipal aplicável à espécie prevê expressamente a necessidade de perícia técnica para a caracterização da insalubridade. O art. 192-A da Lei Complementar Municipal nº 093/2003 dispõe que: “Aos servidores públicos municipais que estejam submetidos, durante o exercício do cargo, a condições insalubres, será devido o adicional de insalubridade, o qual será pago nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 152, de 28 de março de 2007.” Por sua vez, o art. 22 da Lei Complementar nº 152/2007 estabelece: “Aos servidores das carreiras de que trata esta Lei Complementar, em efetivo exercício das atribuições do cargo que ocupam, que estejam submetidos a condições insalubres, é assegurada a percepção de adicional de insalubridade, de acordo com o grau de exposição ao qual estejam submetidos.” § 1º A caracterização e a classificação do grau de exposição aos agentes insalubres dar-se-á por meio de perícia, a ser realizada por médico do trabalho e/ou engenheiro de segurança e medicina do trabalho. Assim, nos termos da legislação municipal, a prova pericial é imprescindível para apurar se há efetiva exposição a agentes insalubres e, se constatada, qual o grau da insalubridade. Desse modo, passo à delimitação dos pontos controvertidos de fato, nos termos do art. 357, inciso I, do CPC: 1. Se o autor exerce, no ambiente de trabalho a que está vinculado, atividades insalubres de forma habitual e permanente, notadamente a limpeza de sanitários públicos e a coleta de resíduos; 2. Se há exposição efetiva a agentes químicos, biológicos ou físicos, em condições que superem os limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras; 3. Se a insalubridade existente se classifica em grau mínimo, médio ou máximo, nos termos da NR-1 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho; 4. Se o Município de Cuiabá fornece Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes e suficientes para neutralizar os efeitos dos agentes agressivos, afastando, por conseguinte, a caracterização do direito ao adicional. Diante disso, defiro a produção da prova pericial. Nomeio como perito Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado junto à Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço profissional à Rua Barão de Melgaço, s/n, Praça Moreira Cabral, Cuiabá/MT – CEP 78020-901, telefone celular (65) 99601-1639. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, com estimativa de prazo para entrega do laudo. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus respectivos quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem. Eventual impugnação ao perito ou à proposta de honorários deverá ser apresentada no mesmo prazo. Após voltem-me conclusos para homologação da proposta e demais deliberações. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes