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Lucas Garcia De Carvalho x Mrv Prime Xvi Incorporacoes Spe Ltda

ID: 309366063

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045654-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GARCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MRV PRIME XVI INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1045654-18.2022.8.11.0041 Autor(s): LUCAS GARCIA DE CARVALHO Ré(s): MRV PRIME XVI INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas Garcia de Carvalho em face de MRV Prime XVI Incorporações SPE Ltda., ambas as partes regularmente qualificadas e representadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que em 26/06/2018 adquiriu da ré o imóvel localizado no apartamento 301, bloco 19, no Condomínio Parque Chapada dos Pampas, situado na cidade de Cuiabá/MT. Sustenta que, após a ocupação do imóvel, começaram a surgir diversos vícios construtivos, entre os quais se destacam infiltrações, rachaduras, fissuras, falhas no sistema elétrico e problemas nas esquadrias. Relata, ainda, que mesmo após reiteradas tentativas de solução amigável junto à ré, os defeitos persistiram. Alega que a ré realizou vistoria no apartamento e propôs pagar a quantia de R$ 3.500,00 para os reparos, porém, devido às divergências entre as partes, não foi possível a composição. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.435,54, para reparos no apartamento; bem como indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Requer, ainda, ser indenizado por gastos com aluguel desde o mês de abril, no valor de R$ 7.700,00. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, foi designada audiência e determinada a citação da ré (Id. 105697296). Não houve composição entre as partes (Id. 114765037). A ré, por sua vez, apresentou contestação (Id. 116878381), na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência da decadência. Impugnou a Justiça Gratuita concedida ao autor. No mérito, sustentou ter entregue o imóvel ao autor no ano de 2018 e que os supostos vícios seriam decorrentes de desgaste natural ou da falta de manutenção adequada pelo proprietário, refutando a existência de falhas construtivas de sua responsabilidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id. 116960240). Decisão de saneamento rejeitando a impugnação à Justiça Gratuita e afastando a decadência. Na oportunidade, foi determinada a realização da prova pericial e fixados os pontos controvertidos (Id. 147910601). A empresa Noctua Peritas Ltda. juntou o laudo pericial no Id. 165068212. A ré apresentou manifestação técnica divergente da conclusão da perícia (Id. 167859604, 167859606). Não houve manifestação do autor. Intimada, a empresa nomeada perita do Juízo foi clara ao rechaçar os argumentos do assistente técnico da ré, reiterando que os vícios diagnosticados são de natureza construtiva e não de manutenção (Id. 173132178). A ré ratificou a discordância e o autor não manifestou. É o relatório. Decido. Estando o feito apto, passo ao julgamento de mérito, nos termos do artigo 12, do Código de Processo Civil. De início, vale ressaltar que ao caso em questão são aplicáveis as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor de serviços, previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. Infere-se dos autos que o autor adquiriu da ré, em 26/06/2018, o apartamento 301, bloco 19, imóvel este localizado no Condomínio Parque Chapada dos Pampas, em Cuiabá/MT. Segundo o autor, ao ocupar o imóvel e iniciar sua utilização, o mesmo passou a apresentar diversos vícios construtivos, tais como infiltrações, rachaduras, fissuras, falhas no sistema elétrico e problemas nas esquadrias/portais. A ré, por sua vez, defende que tais vícios decorrem da falta de manutenção pelo proprietário, não cabendo sua responsabilização pelos consertos. Para dirimir a natureza dos vícios construtivos, se decorrentes de falhas na execução do projeto e materiais utilizados ou da falta de manutenção adequada por parte do proprietário, foi determinada a realização de perícia técnica. A prova pericial é categórica ao atestar a existência de vícios de construção no imóvel objeto da lide. A perícia foi realizada de forma isenta e acompanhada pelas partes, tendo o expert judicial respondido de modo técnico e fundamentado aos quesitos formulados e às impugnações apresentadas. À exemplo, colaciono resposta ao quesito n. 10 e 13. Vejamos: “10) Informar se os itens reclamados na inicial foram identificados na diligência pericial. Se sim, comprovar e informar o nexo causal dos vícios. Resposta: Constatou-se que o imóvel apresenta problemas relativos de infiltrações nas paredes próximo da janela dos ambientes, pisos do quarto estufados, azulejos da lavanderia trincados e os portais de madeira das portas com falhas no que tange o seu descolamento.” “13) Tendo em vista as respostas dos quesitos anteriores, o i.Perito conclui que a construtora possui alguma responsabilidade acerca do que a Requerente alega? Justificar. Resposta: Infiltrações nas paredes próximo da janela dos ambientes, pisos do quarto estufados, azulejos da lavanderia trincados e os portais de madeira das portas com falhas no que tange o seu descolamento.” (Id. 165068212) Outrossim, a perícia foi clara ao responsabilizar a ré pelos vícios construtivos envolvendo as infiltrações nas paredes, pisos estufados, portais com descolamento, conforme conclusão apresentada, in verbis: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, concluindo que o imóvel apresenta problemas relativos de infiltrações nas paredes próximo da janela dos ambientes, pisos do quarto estufados, azulejos da lavanderia trincados e os portais de madeira das portas com falhas no que tange o seu descolamento.” (Id. 165068212) Importante destacar que embora seja de responsabilidade do proprietário a manutenção da qualidade do imóvel, restou demonstrado nos autos que a ausência de reparos dos vícios construtivos de responsabilidade da ré potencializou os problemas, agravando a situação. Logo, restou demonstrado que os vícios construtivos decorrem da falha na prestação dos serviços da ré, de maneira que cabe a esta a responsabilidade por seus reparos. Quanto ao dano moral, observa-se que a conduta omissiva da ré em solucionar os problemas de construção gerou transtornos significativos ao autor, os quais ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, pois, foi compelido a experimentar desgaste emocional e perda de tempo para tentar resolver administrativamente a questão, configurando, assim, o dano moral indenizável. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação da ré em reparar os prejuízos morais, nos quais já estão inclusos o tempo dispendido para solução do problema, o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das partes litigantes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Assim, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação aos danos materiais com alugueis, não ficou comprovado que o autor precisava se ausentar do imóvel em virtude das falhas construtivas identificadas, ou seja, em nenhum momento foi atestada a inabitabilidade do imóvel. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCAS GARCIA DE CARVALHO para condenar a ré MRV PRIME XVI INCORPORAÇÕES SPE LTDA: a) À obrigação de fazer consistente na realização de todos os reparos necessários para sanar os vícios construtivos relativos à infiltrações nas paredes próximo da janela dos ambientes, pisos do quarto estufados, azulejos da lavanderia trincados e os portais de madeira das portas com falhas no que tange o seu descolamento, os quais foram identificados no apartamento 301, bloco 19, Condomínio Parque Chapada dos Pampas, em Cuiabá/MT. A obrigação de fazer (reparar) deverá ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o cumprimento de sentença, ou seja, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001810-18.2022.8.11.0041

ID: 295449329

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: HUGO ARMANDO SANCHEZ REQUERIDO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: HUGO ARMANDO SANCHEZ REQUERIDO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por HUGO ARMANDO SANCHEZ em desfavor de MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que contratou os serviços profissionais do requerido, advogado, para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face da empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., estabelecendo-se entre as partes um contrato de risco, com cláusula estipulando que, em caso de êxito na demanda, o requerido faria jus a 48% do valor percebido. A ação, tramitada sob o nº 1032262-05.2020.8.11.0001, resultou em sentença de procedência com condenação da Energisa ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, valor este corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (08/08/2018). A sentença foi confirmada por acórdão, que ainda fixou honorários recursais de 15%. Posteriormente, foi firmado acordo entre o requerido e a empresa Energisa, estabelecendo o pagamento de R$ 8.207,00 a ser depositado diretamente na conta bancária do advogado, ora réu. O acordo foi homologado judicialmente e o depósito comprovadamente realizado em 18/05/2021. Contudo, alega o autor que, mesmo tendo sido pago integralmente o valor acordado, o requerido não lhe repassou sua parte proporcional de 52% (equivalente a R$ 4.267,64), apropriando-se indevidamente de todo o montante. O autor afirma ter tentado contato com o réu diversas vezes, inclusive com promessas não cumpridas de depósito, e, diante da ausência de qualquer prestação de contas ou retorno, recorreu à Defensoria Pública, bem como registrou boletim de ocorrência e denúncia à OAB/MT. Diante da inércia do réu, ajuizou a presente ação para obter a prestação de contas e a condenação ao pagamento do valor que entende devido. Diante disso, propõe a presente ação buscando a prestação de contas. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado (ID. 182058159), o requerido não apresentou defesa. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos restringe-se à verificação da obrigação do requerido, advogado do autor em ação judicial anterior, de prestar contas e repassar ao mandante os valores que lhe cabiam, decorrentes de acordo celebrado com a parte adversa. Especificamente, discute-se se o requerido, ao receber integralmente o montante de R$ 8.207,00 oriundo do acordo homologado nos autos da ação nº 1032262-05.2020.8.11.0001, teria se apropriado indevidamente da parte correspondente ao autor, equivalente a 52% da quantia depositada, sob alegação de contrato de risco ajustado entre as partes. Assim, a lide circunscreve-se à apuração do descumprimento da obrigação de repasse do valor que, segundo alega o autor, lhe é de direito, decorrente da cláusula contratual que reservava ao réu 48% do total eventualmente recebido, e à consequente existência de saldo credor em favor do autor, a ser reconhecido judicialmente mediante a procedência do pedido de exigir contas. O requerido não apresentou defesa. Aplica-se, portanto, ao presente caso, o que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação de prestação de contas, como se sabe, destina-se a por fim em um relacionamento jurídico no qual uma das partes tenha se comprometido a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem (Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil). Aliás, podem ser chamados a prestar contas todos àqueles que têm sob sua guarda e administração bens alheios, estando nesse caso o inventariante, o tutor, o curador, o testamenteiro, o gestor de negócio, o depositário, o preposto, o comissário e o mandatário. Ressalte-se que o procedimento da ação de prestação de contas é escalonado, bifásico, sendo certo que a sua primeira fase visa apenas a averiguar o dever de o demandado prestar as contas que lhes são exigidas, tendo seu termo final com a prolação de uma sentença condenatória que impõe a obrigação de prestá-las, na segunda fase, prestar as contas exigidas e perquirir a existência ou não de saldo/irregularidade. Sobre o tema vale trazer a seguinte lição do professor Humberto Theodoro Júnior: “A obrigação de prestar contas, derivadas de qualquer relação jurídica patrimonial, pode ter caráter unilateral, ou seja, pode sujeitar uma só das partes - como se dá com o mandatário, o administrador do condomínio, o síndico, o curador, etc. - ou pode ter caráter bilateral, a teor do que se dá com o contrato de conta corrente. Qualquer um, porém, dos sujeitos da relação patrimonial que envolve a obrigação de prestar contas dos atos praticados no interesse comum ou de outrem pode ser forçado ao procedimento da ação de prestação de contas. (...) Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem 'apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar o saldo credor, se as despesas superam a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária', ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas.” (Curso de Direito Processual Civil, 34ª edição, volume III, Editora Forense, 2005, p. 86/87). Sua finalidade, então, é esclarecer certas situações em violação da gerência ou gestão de bens alheios. Diz a jurisprudência, a respeito da questão, o seguinte: “... tem legitimidade para ação de prestação de contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse realizou os pagamentos” (RSTJ 90/123).” (in CPC – Theotonio Negrão, pg. 938. 38ª ed. – Saraiva). Nos autos, restou incontroverso que o réu, na condição de advogado do autor, recebeu a quantia de R$ 8.207,00 a título de acordo judicial homologado nos autos da ação em que atuava em nome do requerente. Não se tem notícia de que o requerido tenha prestado qualquer esclarecimento quanto à destinação do montante recebido, tampouco efetuado repasse da parte que cabia ao autor. Caberia ao requerido anexar nos autos o comprovante do suposto pagamento realizado, ou, ao menos, contestar a exordial, o que não fez. Diante da revelia do requerido e da ausência de qualquer contestação ou prestação espontânea das contas exigidas, aplica-se o disposto no art. 550, §5º, do CPC, que dispõe que, sendo julgado procedente o pedido inicial, deverá o réu ser condenado a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor vier a apresentar. Notória a legitimidade da parte ré e obrigação em prestar as contas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para RECONHECER a obrigação do réu em prestar as contas. DETERMINO a intimação do requerido para que preste as devidas contas. Em seguida, intime-se o autor para manifestação. CONDENO, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1001810-18.2022.8.11.0041

ID: 293095555

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: HUGO ARMANDO SANCHEZ REQUERIDO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001810-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: HUGO ARMANDO SANCHEZ REQUERIDO: MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por HUGO ARMANDO SANCHEZ em desfavor de MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que contratou os serviços profissionais do requerido, advogado, para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face da empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., estabelecendo-se entre as partes um contrato de risco, com cláusula estipulando que, em caso de êxito na demanda, o requerido faria jus a 48% do valor percebido. A ação, tramitada sob o nº 1032262-05.2020.8.11.0001, resultou em sentença de procedência com condenação da Energisa ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, valor este corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (08/08/2018). A sentença foi confirmada por acórdão, que ainda fixou honorários recursais de 15%. Posteriormente, foi firmado acordo entre o requerido e a empresa Energisa, estabelecendo o pagamento de R$ 8.207,00 a ser depositado diretamente na conta bancária do advogado, ora réu. O acordo foi homologado judicialmente e o depósito comprovadamente realizado em 18/05/2021. Contudo, alega o autor que, mesmo tendo sido pago integralmente o valor acordado, o requerido não lhe repassou sua parte proporcional de 52% (equivalente a R$ 4.267,64), apropriando-se indevidamente de todo o montante. O autor afirma ter tentado contato com o réu diversas vezes, inclusive com promessas não cumpridas de depósito, e, diante da ausência de qualquer prestação de contas ou retorno, recorreu à Defensoria Pública, bem como registrou boletim de ocorrência e denúncia à OAB/MT. Diante da inércia do réu, ajuizou a presente ação para obter a prestação de contas e a condenação ao pagamento do valor que entende devido. Diante disso, propõe a presente ação buscando a prestação de contas. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado (ID. 182058159), o requerido não apresentou defesa. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos restringe-se à verificação da obrigação do requerido, advogado do autor em ação judicial anterior, de prestar contas e repassar ao mandante os valores que lhe cabiam, decorrentes de acordo celebrado com a parte adversa. Especificamente, discute-se se o requerido, ao receber integralmente o montante de R$ 8.207,00 oriundo do acordo homologado nos autos da ação nº 1032262-05.2020.8.11.0001, teria se apropriado indevidamente da parte correspondente ao autor, equivalente a 52% da quantia depositada, sob alegação de contrato de risco ajustado entre as partes. Assim, a lide circunscreve-se à apuração do descumprimento da obrigação de repasse do valor que, segundo alega o autor, lhe é de direito, decorrente da cláusula contratual que reservava ao réu 48% do total eventualmente recebido, e à consequente existência de saldo credor em favor do autor, a ser reconhecido judicialmente mediante a procedência do pedido de exigir contas. O requerido não apresentou defesa. Aplica-se, portanto, ao presente caso, o que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação de prestação de contas, como se sabe, destina-se a por fim em um relacionamento jurídico no qual uma das partes tenha se comprometido a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem (Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil). Aliás, podem ser chamados a prestar contas todos àqueles que têm sob sua guarda e administração bens alheios, estando nesse caso o inventariante, o tutor, o curador, o testamenteiro, o gestor de negócio, o depositário, o preposto, o comissário e o mandatário. Ressalte-se que o procedimento da ação de prestação de contas é escalonado, bifásico, sendo certo que a sua primeira fase visa apenas a averiguar o dever de o demandado prestar as contas que lhes são exigidas, tendo seu termo final com a prolação de uma sentença condenatória que impõe a obrigação de prestá-las, na segunda fase, prestar as contas exigidas e perquirir a existência ou não de saldo/irregularidade. Sobre o tema vale trazer a seguinte lição do professor Humberto Theodoro Júnior: “A obrigação de prestar contas, derivadas de qualquer relação jurídica patrimonial, pode ter caráter unilateral, ou seja, pode sujeitar uma só das partes - como se dá com o mandatário, o administrador do condomínio, o síndico, o curador, etc. - ou pode ter caráter bilateral, a teor do que se dá com o contrato de conta corrente. Qualquer um, porém, dos sujeitos da relação patrimonial que envolve a obrigação de prestar contas dos atos praticados no interesse comum ou de outrem pode ser forçado ao procedimento da ação de prestação de contas. (...) Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem 'apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar o saldo credor, se as despesas superam a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária', ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas.” (Curso de Direito Processual Civil, 34ª edição, volume III, Editora Forense, 2005, p. 86/87). Sua finalidade, então, é esclarecer certas situações em violação da gerência ou gestão de bens alheios. Diz a jurisprudência, a respeito da questão, o seguinte: “... tem legitimidade para ação de prestação de contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse realizou os pagamentos” (RSTJ 90/123).” (in CPC – Theotonio Negrão, pg. 938. 38ª ed. – Saraiva). Nos autos, restou incontroverso que o réu, na condição de advogado do autor, recebeu a quantia de R$ 8.207,00 a título de acordo judicial homologado nos autos da ação em que atuava em nome do requerente. Não se tem notícia de que o requerido tenha prestado qualquer esclarecimento quanto à destinação do montante recebido, tampouco efetuado repasse da parte que cabia ao autor. Caberia ao requerido anexar nos autos o comprovante do suposto pagamento realizado, ou, ao menos, contestar a exordial, o que não fez. Diante da revelia do requerido e da ausência de qualquer contestação ou prestação espontânea das contas exigidas, aplica-se o disposto no art. 550, §5º, do CPC, que dispõe que, sendo julgado procedente o pedido inicial, deverá o réu ser condenado a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor vier a apresentar. Notória a legitimidade da parte ré e obrigação em prestar as contas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para RECONHECER a obrigação do réu em prestar as contas. DETERMINO a intimação do requerido para que preste as devidas contas. Em seguida, intime-se o autor para manifestação. CONDENO, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

ID: 279791732

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027127-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ - CPF: 432.705.731-20 (APELADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.535.060/0001-40 (APELANTE), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais e condenou a apelante a realizar a transferência da titularidade do veículo junto ao Detran/MT, ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da apelante; (iii) verificar a ocorrência de julgamento extra petita; (iv) determinar a responsabilidade civil da revendedora pela ausência de transferência de titularidade do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de provas é válido quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, conforme artigo 370 do CPC. A revendedora é parte legítima para responder pela ausência de transferência da titularidade do veículo, configurando responsabilidade objetiva baseada no risco da atividade e na violação ao artigo 123, § 1º, do CTB. Não há julgamento extra petita quando a decisão judicial adota providência prática (transferência do veículo) que corresponde ao objetivo da pretensão inicial, respeitando os limites da demanda. A ausência de regularização da propriedade do veículo expõe o alienante a riscos e prejuízos, ensejando indenização por danos morais, que ultrapassam o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A recusa ou omissão em regularizar a transferência de titularidade de veículo vendido gera responsabilidade objetiva do alienante pelos danos causados ao adquirente. A ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito enseja dever de indenizar por danos materiais e morais. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. A decisão que determina providência equivalente ao pedido inicial não configura julgamento extra petita, desde que respeitados os limites da causa de pedir e do pedido. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1031059-34.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 19/02/2024; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Revenda Multimarcas Comércio de Veículos Ltda em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais ajuizada por Ataide Francelino da Cruz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a apelante a realizar a transferência da titularidade do veículo junto ao Detran/MT no prazo de trinta dias, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 1.923,43, acrescidos de juros e correção monetária. Em suas razões recursais, a apelante alega, inicialmente, cerceamento de defesa, sustentando que teve seu direito à ampla defesa violado em razão do indeferimento da produção de provas testemunhal e documental, as quais visavam esclarecer os fatos controvertidos, especialmente sobre a culpa exclusiva de terceiros (instituição financeira e Detran/MT). Defende também a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou de qualquer ato fraudulento e que sua responsabilidade cessou com a entrega do recibo de venda preenchido e assinado, conforme prática usual no mercado de veículos seminovos. Aduz, ainda, que a sentença proferiu condenação em obrigação diversa da pleiteada na inicial, caracterizando julgamento extra petita, na medida em que o autor postulou a apreensão do veículo e não a transferência para seu próprio nome. No mérito, sustenta que não houve omissão ou negligência de sua parte, mas sim fraude praticada por terceiro e falha de serviços de terceiros estranhos à relação jurídica, configurando fortuito externo que exclui a responsabilidade civil, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, argumentando que a matéria de fato restou devidamente comprovada por robusta prova documental, inclusive proveniente de procedimentos administrativos e inquéritos policiais, inexistindo cerceamento de defesa. Sustenta que a responsabilidade da apelante decorre da negligência em não formalizar a transferência do veículo, violando o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e que a tese de culpa exclusiva de terceiros não exime a revendedora de responsabilidade. Afirma que a indenização fixada é proporcional aos danos suportados e requer o não provimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (id 282070867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia se limita à verificação da existência de cerceamento de defesa no indeferimento da produção de provas, da legitimidade passiva da apelante, da ocorrência de julgamento extra petita e da responsabilização civil da empresa pela ausência de transferência da titularidade de veículo automotor alienado. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, diante da prova documental suficiente para a formação de seu convencimento, entende ser desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. O conjunto probatório formado nos autos revelou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de provas testemunhais para demonstrar fatos devidamente documentados. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A revendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando, mesmo após alienar o bem, não promove a transferência da titularidade no órgão de trânsito, permitindo que terceiros, utilizando o veículo ainda registrado em seu nome, causem prejuízos a terceiros e ao próprio adquirente. Tal responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade e na violação ao artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao alegado julgamento extra petita, verifica-se que o pedido inicial buscava a regularização da situação do veículo, por meio de apreensão ou de providência equivalente para proteger o autor dos prejuízos decorrentes do não registro da alienação. A determinação judicial de transferência da titularidade do veículo, como solução prática mais adequada, insere-se no âmbito da pretensão deduzida e não configura julgamento além dos limites objetivos da demanda, respeitando o princípio da congruência. O mérito da responsabilidade civil está alicerçado na omissão da revendedora em regularizar a transferência do veículo. A ausência de comunicação ao órgão de trânsito enseja a responsabilidade solidária pelos encargos, tributos e eventuais danos, mitiga o rigor literal do artigo 134 do CTB, exigindo a demonstração efetiva da formalização da transferência para afastar a responsabilidade do alienante. Este Tribunal de Justiça também já reconheceu que a omissão do alienante na comunicação e transferência de veículo gera responsabilidade civil, inclusive pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa, pois a repercussão atinge direitos da personalidade e ultrapassa o mero aborrecimento, conforme decidido no Recurso Inominado nº 1031059-34.2022.8.11.0002, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 585 DO STJ. REGULARIZAÇÃO DO BEM QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPROVADO EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E ARCAR COM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCIDENTES NO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMPRADOR RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a compra e venda de veículo automotor entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11) “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro -CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). A omissão do novo adquirente em arcar com os tributos e encargos incidentes sobre o veículo, fato que ensejou a inscrição do nome da antiga proprietária em dívida ativa, situação que ultrapassa os contornos do mero aborrecimento, repercute na esfera de direitos da personalidade da vendedora e dá ensejo a reparação a título de dano moral. (N.U 1031059-34.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) No caso, a revendedora permitiu que o veículo continuasse registrado em seu nome, expondo o autor a riscos jurídicos e patrimoniais, sem que tenha comprovado a efetiva comunicação da venda, configurando ilícito civil apto a ensejar a reparação dos danos suportados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

ID: 279791734

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027127-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ - CPF: 432.705.731-20 (APELADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.535.060/0001-40 (APELANTE), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais e condenou a apelante a realizar a transferência da titularidade do veículo junto ao Detran/MT, ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da apelante; (iii) verificar a ocorrência de julgamento extra petita; (iv) determinar a responsabilidade civil da revendedora pela ausência de transferência de titularidade do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de provas é válido quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, conforme artigo 370 do CPC. A revendedora é parte legítima para responder pela ausência de transferência da titularidade do veículo, configurando responsabilidade objetiva baseada no risco da atividade e na violação ao artigo 123, § 1º, do CTB. Não há julgamento extra petita quando a decisão judicial adota providência prática (transferência do veículo) que corresponde ao objetivo da pretensão inicial, respeitando os limites da demanda. A ausência de regularização da propriedade do veículo expõe o alienante a riscos e prejuízos, ensejando indenização por danos morais, que ultrapassam o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A recusa ou omissão em regularizar a transferência de titularidade de veículo vendido gera responsabilidade objetiva do alienante pelos danos causados ao adquirente. A ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito enseja dever de indenizar por danos materiais e morais. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. A decisão que determina providência equivalente ao pedido inicial não configura julgamento extra petita, desde que respeitados os limites da causa de pedir e do pedido. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1031059-34.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 19/02/2024; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Revenda Multimarcas Comércio de Veículos Ltda em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais ajuizada por Ataide Francelino da Cruz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a apelante a realizar a transferência da titularidade do veículo junto ao Detran/MT no prazo de trinta dias, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 1.923,43, acrescidos de juros e correção monetária. Em suas razões recursais, a apelante alega, inicialmente, cerceamento de defesa, sustentando que teve seu direito à ampla defesa violado em razão do indeferimento da produção de provas testemunhal e documental, as quais visavam esclarecer os fatos controvertidos, especialmente sobre a culpa exclusiva de terceiros (instituição financeira e Detran/MT). Defende também a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou de qualquer ato fraudulento e que sua responsabilidade cessou com a entrega do recibo de venda preenchido e assinado, conforme prática usual no mercado de veículos seminovos. Aduz, ainda, que a sentença proferiu condenação em obrigação diversa da pleiteada na inicial, caracterizando julgamento extra petita, na medida em que o autor postulou a apreensão do veículo e não a transferência para seu próprio nome. No mérito, sustenta que não houve omissão ou negligência de sua parte, mas sim fraude praticada por terceiro e falha de serviços de terceiros estranhos à relação jurídica, configurando fortuito externo que exclui a responsabilidade civil, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, argumentando que a matéria de fato restou devidamente comprovada por robusta prova documental, inclusive proveniente de procedimentos administrativos e inquéritos policiais, inexistindo cerceamento de defesa. Sustenta que a responsabilidade da apelante decorre da negligência em não formalizar a transferência do veículo, violando o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e que a tese de culpa exclusiva de terceiros não exime a revendedora de responsabilidade. Afirma que a indenização fixada é proporcional aos danos suportados e requer o não provimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (id 282070867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia se limita à verificação da existência de cerceamento de defesa no indeferimento da produção de provas, da legitimidade passiva da apelante, da ocorrência de julgamento extra petita e da responsabilização civil da empresa pela ausência de transferência da titularidade de veículo automotor alienado. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, diante da prova documental suficiente para a formação de seu convencimento, entende ser desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. O conjunto probatório formado nos autos revelou-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de provas testemunhais para demonstrar fatos devidamente documentados. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A revendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando, mesmo após alienar o bem, não promove a transferência da titularidade no órgão de trânsito, permitindo que terceiros, utilizando o veículo ainda registrado em seu nome, causem prejuízos a terceiros e ao próprio adquirente. Tal responsabilidade é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade e na violação ao artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao alegado julgamento extra petita, verifica-se que o pedido inicial buscava a regularização da situação do veículo, por meio de apreensão ou de providência equivalente para proteger o autor dos prejuízos decorrentes do não registro da alienação. A determinação judicial de transferência da titularidade do veículo, como solução prática mais adequada, insere-se no âmbito da pretensão deduzida e não configura julgamento além dos limites objetivos da demanda, respeitando o princípio da congruência. O mérito da responsabilidade civil está alicerçado na omissão da revendedora em regularizar a transferência do veículo. A ausência de comunicação ao órgão de trânsito enseja a responsabilidade solidária pelos encargos, tributos e eventuais danos, mitiga o rigor literal do artigo 134 do CTB, exigindo a demonstração efetiva da formalização da transferência para afastar a responsabilidade do alienante. Este Tribunal de Justiça também já reconheceu que a omissão do alienante na comunicação e transferência de veículo gera responsabilidade civil, inclusive pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa, pois a repercussão atinge direitos da personalidade e ultrapassa o mero aborrecimento, conforme decidido no Recurso Inominado nº 1031059-34.2022.8.11.0002, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA NO PRAZO LEGAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 585 DO STJ. REGULARIZAÇÃO DO BEM QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPROVADO EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E ARCAR COM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCIDENTES NO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMPRADOR RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovada a compra e venda de veículo automotor entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11) “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro -CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” (Súmula 585 do colendo Superior Tribunal de Justiça). A omissão do novo adquirente em arcar com os tributos e encargos incidentes sobre o veículo, fato que ensejou a inscrição do nome da antiga proprietária em dívida ativa, situação que ultrapassa os contornos do mero aborrecimento, repercute na esfera de direitos da personalidade da vendedora e dá ensejo a reparação a título de dano moral. (N.U 1031059-34.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) No caso, a revendedora permitiu que o veículo continuasse registrado em seu nome, expondo o autor a riscos jurídicos e patrimoniais, sem que tenha comprovado a efetiva comunicação da venda, configurando ilícito civil apto a ensejar a reparação dos danos suportados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Leonidas Sarris x Maria Aparecida Romeiro Sanches

ID: 257113997

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030037-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS SARRIS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ROMEIRO SANCHES

Sentença

Advogados:

PATRICIA GARCIA TORRADA

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PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030037-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): LEONIDAS SARRIS REQUERIDO: MARIA APARECIDA ROMEIRO SANCHES Vistos etc. Leonidas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030037-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): LEONIDAS SARRIS REQUERIDO: MARIA APARECIDA ROMEIRO SANCHES Vistos etc. Leonidas Sarris ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes em face de Maria Aparecida Romeiro Sanches, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que no dia 09 de março de 2022, trafegava com sua motocicleta Honda XRE 190 pela Rua 25, no Bairro Boa Esperança, quando foi surpreendido por um cão de grande porte que invadiu a pista, causando um acidente que resultou em diversas lesões físicas, inclusive fratura no ombro direito, além de danos materiais à motocicleta e afastamento de suas atividades profissionais. Sustentou que o animal era de propriedade da requerida, que teria deixado de mantê-lo em segurança, contribuindo para a ocorrência do evento danoso. Aduziu omissão da ré quanto ao socorro e à reparação dos danos sofridos. Requereu indenização pelos danos materiais no valor de R$ 8.638,06, danos estéticos no montante de R$ 50.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 12.922,15, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Com a inicial anexa documentos. A requerida apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de responsabilidade, inexistência de nexo causal e inveracidade dos fatos narrados. Negou ser proprietária do animal envolvido no acidente e afirmou residir em endereço diverso, no Bairro Porto, há mais de 20 anos, o que comprovou por meio de documentos. Apontou que nunca teve cachorro de grande porte e não tem qualquer ligação com o local do acidente. Formulou pedido contraposto (reconvenção) requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, sob o fundamento de que foi injustamente acionada judicialmente. Impugnação à Contestação. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnada a produção de prova oral. É o relatório. Decido. No presente caso, tanto o autor quanto a requerida requereram a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte adversa. No entanto, diante do conjunto probatório já constante nos autos, entendo que a prova documental se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente porque a matéria em discussão é, essencialmente, de direito e gira em torno da ausência de vínculo jurídico-fático entre a requerida e o animal causador do acidente. A controvérsia sobre a responsabilidade da ré não demanda dilação probatória por meio de prova oral, uma vez que a parte autora não logrou êxito em produzir prova mínima do vínculo entre a ré e o animal, limitando-se a suposições não amparadas por qualquer documento idôneo. A requerida, por sua vez, apresentou prova documental robusta demonstrando seu endereço real, distinto do local do acidente, e negou a posse de qualquer animal. Ademais, o indeferimento da prova oral encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, que dispõe: “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Neste caso, a realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas se revela desnecessária e protelatória, uma vez que os documentos já constantes dos autos permitem o julgamento do mérito de forma segura e adequada, sendo suficiente para formação do convencimento deste juízo. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de prova oral, inclusive a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes. A presente demanda tem por objeto a responsabilização civil da requerida Maria Aparecida Romeiro Sanches pelos danos alegadamente sofridos por Leonidas Sarris, decorrentes de acidente de trânsito supostamente ocasionado pela invasão de um animal semovente (cão de grande porte) na via pública, que teria provocado a queda do autor de sua motocicleta. O autor sustenta que o animal pertencia à requerida e que este teria escapado de sua residência, localizada na Rua 25, n. 121, Bairro Boa Esperança, em Cuiabá-MT, e invadido a pista por onde trafegava, causando a colisão. Para a responsabilização civil com fundamento no art. 936 do Código Civil, exige-se a presença de três requisitos essenciais: (i) a ocorrência de dano, (ii) a autoria (ou propriedade/guarda do animal) e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva do proprietário/detentor e o evento danoso. Conforme o dispositivo legal: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.” Assim, trata-se de responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando que reste provado que o animal pertence à pessoa demandada e que tenha sido ele o causador direto do evento danoso. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o autor sofreu um acidente de trânsito com sérias consequências à sua integridade física, tendo inclusive se submetido a procedimento cirúrgico e sessões de fisioterapia, o que é confirmado por laudos médicos, relatórios de atendimento do SAMU e documentos diversos acostados à inicial. O dano, portanto, encontra-se suficientemente comprovado. Contudo, o ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação do vínculo entre o animal causador do acidente e a requerida, especialmente no que diz respeito à posse ou propriedade do cão. A narrativa inicial não é acompanhada de elementos objetivos que permitam concluir, com razoável certeza, que o animal pertencia à requerida. A única menção à requerida como dona do cão é feita pelo próprio autor, sem qualquer testemunha presencial, documento, imagem ou perícia que comprove a propriedade, posse ou guarda do animal em questão. Tampouco há comprovação de que a requerida residia no local indicado, sendo certo que esta apresentou, na contestação, documentos que demonstram que reside há mais de duas décadas no Bairro Porto, distante do endereço mencionado na inicial, o que foi corroborado por contrato de compra e venda e comprovante de residência. A ré também juntou aos autos documentos pessoais e negou, de forma categórica, a posse de animais, especialmente de cães de grande porte. Essa negativa não foi infirmada por qualquer prova produzida pelo autor, que sequer requereu perícia no imóvel supostamente ocupado pela ré. Desse modo, embora se reconheça a verossimilhança das alegações no que diz respeito ao acidente e às lesões sofridas, o autor não logrou êxito em preencher o requisito essencial do nexo de causalidade entre o dano e a responsabilidade da requerida, nos moldes exigidos pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, não basta que se tenha demonstrado que um cão causou o acidente: era imprescindível que se demonstrasse, ainda que de forma indiciária robusta, que esse animal era de propriedade ou guarda da ré, o que não ocorreu. Ressalte-se que a simples ausência de socorro por parte da requerida ou sua omissão posterior, mesmo se fosse verdadeira, não teria o condão de suprir a ausência de prova da propriedade ou guarda do animal. O ordenamento jurídico brasileiro, embora adote a responsabilidade objetiva do dono ou detentor de animal pelos danos que este causar, não permite a imputação de responsabilidade sem a devida comprovação do nexo de imputação fática e jurídica. Permitir tal responsabilização, em tais circunstâncias, implicaria subversão do devido processo legal, com inversão indevida do ônus probatório, o que comprometeria a segurança jurídica. No que tange à reconvenção proposta pela requerida, esta pretende ser indenizada por danos morais sob a alegação de que o ajuizamento da presente ação lhe causou abalos psicológicos, transtornos e prejuízos financeiros, notadamente em razão da contratação de advogado. No entanto, é certo que o exercício regular do direito de ação, desde que não haja abuso ou má-fé, não configura ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Na presente hipótese, não se vislumbra conduta temerária ou desleal por parte do autor. Ao contrário, apesar da fragilidade de sua prova quanto à autoria do dano, apresentou documentos, relatou a ocorrência com riqueza de detalhes e pleiteou em juízo a reparação que entendeu devida, dentro dos limites legais. Ausente dolo ou culpa grave, inexiste justificativa para condená-lo por litigância abusiva ou para reconhecer abalo moral indenizável em favor da ré. Assim, tanto o pedido principal quanto o reconvencional devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MOTOCICLISTA QUE SUPOSTAMENTE TEVE SEU TRAJETO INTERROMPIDO POR FIAÇÃO LOCALIZADA NA PISTA, OCASIONADO A COLISÃO EM POSTE URBANO. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL À EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. FRAGILIDADE DA VERSÃO EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SINISTRO FOI CAUSADO POR UM FIO DE TELEFONIA SOLTO NA PISTA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SEQUER ANUNCIAM A DEMANDADA COMO PROPRIETÁRIA DOS FIOS QUE SUPOSTAMENTE DERAM CAUSA AO ACIDENTE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03006913520158240045 Palhoça 0300691-35.2015.8.24.0045, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 24/04/2018, Sexta Câmara de Direito Civil) “CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL CAPAZ DE SE AFERIR A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. "Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, na falta de comprovação bastante da responsabilidade dos réus no acidente de trânsito, é imperativa a improcedência do pedido inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 0011460-97.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-07-2017 - grifou-se). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0002229-86.2010.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13/3/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PONTO DE IMPACTO. PROVA DE POUCO VALOR. "Necessário se torna que o boletim de ocorrência traga narrativa pormenorizada ou contenha em seu núcleo punhado de informações. Caso contrário (isto é, ausência de informações de como teria acontecido o sinistro), o boletim de ocorrência é peça de pequeno e parco valor." (GONGALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil, v. 4. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 517). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a favor da demandada, na forma do que preceitua o artigo 85, §§ 2º do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. Julgo improcedente o pedido reconvencional formulado por Maria Aparecida Romeiro Sanches. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Lorrayne De Vasconcelos Lacerda x Iuni Educacional S/A.

ID: 308464550

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033238-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE DE VASCONCELOS LACERDA

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROSA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033238-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): LORRAYNE DE VASCONCELOS LACERDA REU: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033238-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): LORRAYNE DE VASCONCELOS LACERDA REU: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos. Trata-se de Ação Revisional – Superendividamento ajuizada por Lorraine de Vasconcelos Lacerda em desfavor de IUNI Educacional S/A (Editora e Distribuidora Educacional S.A.), com pedido de tutela de urgência, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que em setembro de 2019 ingressou com processo judicial distribuído sob o n. 1042849-97.2019.8.11.0041 para discutir a dívida que naquela ocasião era de R$ 17.000,00, mas que entendi ser menor do que o valor cobrado, tanto a ré teria confessado que a quantia real devida seria de R$ 10.000,00, então ingressou com a referida ação (julgada improcedente – Id. 93852658). Alega, contudo, que agora a dívida cobrada saltou para R$ 66.196,93, tornando-se impagável sem comprometer o mínimo existencial, demonstrando, ainda, que a ré sempre cobra valores superiores ao que realmente é devido. Diante disso, ajuizou a demanda objetivando a revisão da dívida, com refazimento do cálculo sem incidência de juros e multas e posterior parcelamento em 60 (sessenta) vezes. Liminarmente, requereu a suspensão da cobrança do débito em discussão, bem como que a parte requerida se abstenha de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Inicial recebida pela decisão de Id. 106154604. Foi indeferida a tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada citação da ré. Audiência de conciliação infrutífera realizada no Id. 114788092. Citada, a ré apresentou contestação no Id. 116686879. Preliminarmente, alegou coisa julgada, falta de interesse de agir e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência, alegando, em suma, a regularidade da cobrança dizendo que a autora aderiu voluntariamente aos termos do contrato de parcelamento estudantil privado e que o valor cobrado decorre do vencimento antecipado das parcelas e incidência de encargos previamente ajustados no contrato. Acentuou que a autora no ano de 2019 firmou acordo de parcelamento do débito, mas não honrou o compromisso fazendo com que incidisse no débito multa, juros e demais encargos inerentes e acordados. A autora apresentou impugnação no Id. 127916492. Em suma, refutou as teses da ré, aduzindo que não pretende discutir a dívida, mas a forma de pagamento parcelado em 5 anos, nos termos do CDC. Decisão saneadora no Id. 154762399. Foram afastadas as teses preliminares de coisa julgada, falta de interesse de agir, fixados os pontos controvertidos e determinada intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Conforme registrado pelo sistema em 23 e 24 de maio de 2024, as partes deixaram decorrer o prazo sem especificarem as provas pretendidas, tendo decorrido para a ré no dia 22/05/2024 e para autora no dia 23/05/2024. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). Conforme relatado, não foi analisada a tese preliminar arguida pela ré de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à autora, o que passo a analisar. 1. Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. A tese não comporta acolhimento. Conforme comprovante de rendimentos juntado pela parte autora no Id. 94634981, é perfeitamente crível que ela não tenha condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Além do mais, a ré apenas genericamente alegou que ela tem condições, sem qualquer aceno concreto que corrobore a sua alegação. Conforme a orientação jurisprudencial, não basta a alegação genérica de que a parte tem condições financeiras, ao contrário, a tese deve ser corroborada por prova hábil a desconstituir a condição econômica afirmada pela parte. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INDEVIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA . REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DE OAB DO PATRONO . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Preliminar. Indevida concessão de gratuidade de justiça. A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça deve vir respaldada em prova hábil a desconstituir a situação econômica reconhecida quando do deferimento do pedido, com demonstração da capacidade financeira dos beneficiários. A simples alegação de que os recorrentes residem em lugar distinto do mencionado inicialmente no processo não é suficiente a infirmar a hipossuficiência. Descabe, portanto, a revogação. [...] (TJ-DF 0728643-52.2023.8.07 .0000 1766330, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/09/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2023). (destaquei) Portanto, rejeito a tese. Superada a preliminar, e tendo sido as demais analisadas na decisão saneadora, passo ao exame do mérito. 2. Mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, cumpre-me consignar, a autora incorre em contradição ao dizer na impugnação que não pretende a revisão da dívida, mas apenas análise de possível pagamento parcelado em 5 anos. Nota-se na petição inicial (cf. Id. 93852650) que claramente disse que pretende a revisão, confira nas mesmas palavras da autora o pedido formulado: 04 – Seja feito o cálculo do valor real devido sem os juros e multas aplicadas pela ré, se for o caso mediante perícia. Sic. Inegável, portanto, que pretende também a revisão do débito. E neste ponto não tem razão a autora, vejamos. É incontroverso que a autora está em débito com a empresa ré, visto que ela mesma não nega tal situação. Contendem, contudo, acerca do valor devido, enquanto a ré defende a regularidade do valor cobrado, a autora atribuiu abusividade. A tese da autora, neste ponto, não se sustenta. Verifica-se que apenas genericamente afirma que há cobrança ilegal, mas não indica em que consiste a abusividade, se os juros aplicados estão acima do praticado no mercado, se houve a incidência indevida de algum encargo. Limitou-se a dizer que a ré sempre cobra valor excessivo. Cabe destacar que a relação de consumo, por si só, não retira da autora o ônus de descrever o fato constitutivo de seu direito, quando não lhe seja impossível ou excessivo cumprir o encargo, como é o caso. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10000190660712002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). (destaquei) Embora a autora tenha alegado que a própria ré, em outra ação, tenha reconhecido que o saldo devedor era de R$ 10.000,00, é certo que este valor, conforme consignado na contestação deste processo, comprovado documentalmente, referiu-se a dívida em acordo feito com a autora para pagamento parcelado, o qual ela não adimpliu. Como consequência natural do inadimplemento é a atualização da dívida com os encargos respectivos (multa, juros, correção monetária). Analisando a planilha de cálculo do débito à luz do contrato firmado entre as partes, percebe-se que nenhuma abusividade há no valor e na cobrança realizada. Não pode ser considerada abusiva multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula 4.2 do contrato (Id. 116688146). Desta forma, o valor devido pela autora à ré, informado por esta no Id. 116688148, é devido e está em conformidade com o ordenamento jurídico e com a manifestação de vontade das partes ao entabularem contrato de prestação de serviços educacionais. De outra banda, merece acolhimento o pedido de pagamento parcelado formulado pela autora, visto que não é oneroso ou desproporcional para a instituição credora que terá seu crédito preservado e privilegia os direitos do consumidor, no caso a autora, de não se ver privada do mínimo existencial e ao mesmo tempo honrar suas obrigações contratuais. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS MÍNIMOS. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas protetivas que regulam o tratamento do superendividamento garantem a repactuação das dívidas, mediante a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da norma de regência, eventual plano judicial compulsório deverá assegurar aos credores o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever a liquidação total da dívida no prazo de 5 (cinco) anos. 3. Na hipótese em que o consumidor/devedor não se propõe a observar os parâmetros legais mínimos, descabe a imposição de plano judicial, consoante o estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07116060920238070001 1876849, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). (destaquei). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para determinar o pagamento do débito em 60 (sessenta) parcelas mensais, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no primeiro mês subsequente ao trânsito em julgado. Outrossim, extingo a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (50% para cada), nos termos do art. 86, caput, do CPC. E honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação nos termos do art. 85, §14, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a autora ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Retifique a autuação para corrigir o nome do polo passivo conforme requerido no Id. 116686879, a saber: Editora e Distribuidora Educacional S.A, CNPJ 38.733.648/0001-40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Paulo Antonio Lopes x Amaggi & Ld Commodities S.A. e outros

ID: 283327305

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018882-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. RICARDO ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO TERTULIANO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCO POLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1018882-18.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por PAULO ANTONIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e RICARDO ROSA DA SILVA, visando desconst… Processo nº 1018882-18.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por PAULO ANTONIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e RICARDO ROSA DA SILVA, visando desconstituir a constrição judicial que recaiu sobre sacas de soja que o Embargante alega serem de sua propriedade, tendo como processo de origem a Ação de Execução, autos de nº 1041883.66.2021.8.11.0041, promovida por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em desfavor de RICARDO ROSA DA SILVA. A controvérsia tem origem em processo executivo principal (nº 1041883-66.2021.8.11.0041), no qual a Embargada ALZ, na qualidade de exequente, obteve a concessão de tutela de urgência recursal para arresto e remoção de 1.093.142,6 Kg de soja pertencentes ao executado RICARDO ROSA DA SILVA, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1001065-64.2022.8.11.0000 (ID 74760284, mencionado em ID 156828420). Para o cumprimento da referida ordem, foi expedida Carta Precatória (ID 74840975, mencionado em ID 156828420) ao Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium/TO (processo nº 0000235-14.2022.8.27.2735). Alega o Embargante ter sido surpreendido em 25/03/2022 com a visita de uma oficiala de justiça para realizar o sequestro e apreensão de sua soja depositada no armazém da Fazenda Biguá. Afirma não possuir nenhuma relação jurídica com o negócio discutido nos autos principais e sequer conhecer o executado. Sustentou a ilegalidade do sequestro e apreensão de sua soja. O Embargante informou que o Sr. Valdete Edwards, proprietário do Armazém Biguá, colocou a soja à disposição do Juízo e efetuou o pagamento de multa no montante de R$ 135.724,71, imposta pelo juiz deprecante por descumprimento da ordem judicial (ID 156828415 e ID 156828417). Assevera que a própria oficiala de justiça teria reconhecido sua propriedade sobre a soja. Com base na entrega da soja e no pagamento da multa, o Embargante requereu a extinção dos autos por perda de objeto e a condenação da Embargada ALZ ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), argumentando que a Embargada ALZ deu causa à constrição indevida ao requerer a apreensão da soja sem verificar a verdadeira propriedade. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, para suspender integralmente os efeitos da ordem de arresto da soja, e no mérito, a total procedência destes Embargos de Terceiro extinguindo-se os arrestos/apreensão em debate e, por conseguinte, sejam canceladas a ordens de constrição (Art. 681 do CPC), confirmando-se a liminar requerida e concedida. Recolhimento das custas no ID. 85608952. Decisão de ID. 90655407, indeferindo a tutela de provisória de urgência de suspensão das medidas constritivas. Impugnação aos Embargos de Terceiro de ID. 92671938, arguindo a preliminar de impugnação ao valor da causa, e no mérito, requerendo a improcedência dos Embargos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, os Embargos de Terceiro são o meio de defesa de quem, embora não tenha participado da lide, esteja na condição de proprietário ou possuidor de determinado bem, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A propósito, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela de urgência satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiros independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue a prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – para suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 770). Portanto, os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Cuida-se de Embargos de Terceiros opostos por PAULO ANTÔNIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., em virtude de sequestro de 1.093.142,6 kg de soja, os quais estavam armazenados na Fazenda Biguá, tendo como processo de origem a Ação de Execução, autos de nº 1041883- 66.2021.8.11.0041, promovida por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em desfavor de RICARDO ROSA DA SILVA. No caso em tela, o Embargante PAULO ANTÔNIO LOPES alega ser o legítimo proprietário da soja que foi objeto de sequestro judicial no armazém da Fazenda Biguá. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios colacionados aos autos revela a fragilidade de suas alegações e a ausência de comprovação robusta de seu direito. Inicialmente, o Embargante fundamenta sua pretensão em documentos que carecem de validade jurídica e segurança probatória. Os "romaneios de entrada de grãos" (ID. 85558619), apresentados como prova da origem da soja, são documentos unilaterais e preenchidos manualmente, sem qualquer chancela ou mecanismo de verificação que lhes confira presunção de veracidade. A ausência de relatórios de entrada e saída do galpão do armazém, bem como de notas fiscais ou comprovantes de pagamento dos grãos, é uma lacuna probatória significativa que impede a formação de um juízo de certeza sobre a propriedade alegada. Ademais, o "Contrato de Secagem e Armazenamento de Grãos" (ID. 85558617), embora datado, não possui reconhecimento de firma das partes. A ausência de tal formalidade, em um contexto de disputa sobre a propriedade de bens fungíveis e de alto valor, levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do documento e a data de sua efetiva celebração, não sendo desarrazoada a suspeita de que possa ter sido confeccionado com data retroativa para simular uma situação jurídica inexistente, conforme aventado pela Embargada ALZ. As declarações de Guilherme Soares Rosa (ID. 85558615) e do proprietário da Fazenda Biguá (ID. 856828412), por sua vez, são meras declarações pessoais de indivíduos que possuem interesse direto ou indireto na controvérsia. Guilherme Soares Rosa é filho do executado Ricardo Rosa da Silva, e o proprietário do armazém, Valdete Edwards, foi o responsável por permitir a retirada indevida da soja e, inclusive, efetuou o pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial. Tais declarações, desacompanhadas de documentos fiscais ou contábeis idôneos, não se prestam a comprovar a propriedade da soja em favor do Embargante. Em contrapartida, a Embargada ALZ apresentou uma narrativa fática e probatória consistente. Demonstrou ter monitorado a lavoura do executado Ricardo Rosa da Silva (ID. 92674954) e comprovou o desvio dos grãos para armazéns de terceiros, inclusive para a Fazenda Biguá, em um esquema que visava ocultar a produção e frustrar a execução. A alegação do Embargante de que o executado seria Guilherme Soares Rosa, e não Ricardo Rosa da Silva, foi devidamente rechaçada pela Embargada ALZ, que esclareceu a identidade do devedor principal e a relação de parentesco entre ele e o suposto terceiro. A nomeação do Embargante como fiel depositário (ID. 92673885) não pode ser interpretada como um reconhecimento judicial de sua propriedade sobre os bens. A função do depositário é de guarda e conservação, conforme o artigo 159 do Código de Processo Civil, e sua nomeação, em regra, não implica em juízo de valor sobre a titularidade do bem. A própria Embargada ALZ argumentou que tal nomeação foi um erro do Juízo Deprecado, que teria extrapolado sua competência, e que ocorreu em meio a um "tumulto" causado pelo Embargante durante o cumprimento da ordem de arresto. O ponto crucial que desqualifica a pretensão do Embargante é sua conduta como fiel depositário. O artigo 161 do Código de Processo Civil estabelece que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, podendo, inclusive, ser responsabilizado na esfera penal e sofrer imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. No presente caso, o Embargante PAULO ANTÔNIO LOPES, na condição de fiel depositário, retirou a soja sequestrada do armazém da Fazenda Biguá sem qualquer autorização judicial, e sem indicar o destino das mercadorias. Tal conduta configura flagrante violação de seus deveres legais e um claro ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. A determinação do Juízo Deprecado para que o Embargante restituísse a soja removida indevidamente, sob pena de multa diária (ID 92674960), e o subsequente descumprimento dessa ordem pelo Embargante, apenas reforçam a má-fé e a intenção de frustrar a efetividade da medida judicial. A alegação de "perda de objeto" dos Embargos, suscitada pelo Embargante em razão da suposta "entrega da soja" e do "pagamento da multa" pelo proprietário do armazém, Valdete Edwards, não se sustenta. A entrega da soja, se de fato ocorreu, foi realizada de forma irregular e sem autorização judicial, configurando a conduta ilícita do depositário. O pagamento da multa por Valdete Edwards, por sua vez, decorreu do descumprimento de uma ordem judicial, e não convalida a propriedade do Embargante ou a regularidade da retirada dos bens. Pelo contrário, a multa imposta ao proprietário do armazém corrobora a violação da ordem judicial e a tentativa de desvio dos bens constritos. A lide nos Embargos de Terceiro persiste, pois a questão central da legitimidade da constrição e da propriedade do bem não foi resolvida por esses atos. Contudo, o Embargante, não logrou êxito em comprovar sua posse ou propriedade sobre a soja, e sua conduta como fiel depositário foi manifestamente irregular e atentatória à dignidade da justiça. Foi a sua resistência infundada e a sua ação de retirada indevida dos bens que geraram a necessidade de prosseguimento da discussão e a imposição de medidas coercitivas. Portanto, a causa da constrição e dos presentes Embargos não reside em uma ação indevida da Embargada ALZ, mas sim na conduta do executado em desviar os bens e na subsequente e infundada oposição do Embargante, que não comprovou seu direito e agiu em desrespeito à ordem judicial. A improcedência dos Embargos de Terceiro é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em condenação do requerente por litigância de má-fé, pois a presente ação se situou dentro da normalidade processual. Ademais, o autor apenas utilizou o direito de ação, o qual é constitucionalmente reconhecido, para pleitear um direito que acreditava ser detentor. Registra-se que a caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. Ressalta-se, por oportuno, que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé, deve haver prova cabal nos autos, o que não também não restou evidenciado, portanto, afasta-se a pretendida multa por litigância de má-fé aos autores, por falta de substrato jurídico. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Preclusa a via Recursal, translade-se cópia da presente aos autos principais (Processo nº 1041883-66.2021.8.11.0041). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Maria Cristina Pontes x Gmp 67 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 300766027

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022859-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PONTES

Polo Passivo:

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA SILVA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número: 1022859-18.2022.8.11.0041. Requerente: Maria Cristina Pontes. Requerido: GMP 67 Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c… Número: 1022859-18.2022.8.11.0041. Requerente: Maria Cristina Pontes. Requerido: GMP 67 Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos, ajuizada por Maria Cristina Ponste em face de GMP 67 Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA. A requerente alega, em síntese, que em 11 de junho de 2018, celebrou com a parte requerida um contrato de compra e venda do Lote 2, Quadra 23, do loteamento "Parque Bela Conquista", em Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 108.813,10. Posteriormente, por meio de um instrumento de cessão de direitos, assumiu a posição de compradora no contrato. Aduz que, devido a dificuldades financeiras, agravadas pelo aumento excessivo das parcelas corrigidas pelo IGPM, não possui mais condições de adimplir o contrato. Narra que tentou a rescisão amigável, sem sucesso, e que o saldo devedor se tornou impagável. Pleiteia, assim, a rescisão do contrato e a condenação da requerida à devolução de 90% dos valores pagos, que, segundo sua planilha inicial, totalizavam R$ 35.717,86, a serem restituídos em parcela única e com os devidos acréscimos legais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas e impedir a negativação de seu nome. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida, porém foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e deferida a inversão do ônus da prova (ID 88294649). Após tentativas de citação que serão analisadas em preliminar, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação (ID 107093058). Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, afirmando que o ato foi direcionado a pessoa jurídica e endereço diversos dos seus. No mérito, defendeu a validade do contrato e de suas cláusulas, a impossibilidade de rescisão por mera dificuldade financeira da autora, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a legalidade da retenção de valores nos moldes contratuais e a improcedência do pedido de restituição. A autora apresentou réplica (ID 111602580), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Realizadas duas audiências de conciliação (ID 95410037 e 119185631), ambas restaram infrutíferas pela ausência da parte requerida, que foi sancionada por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 172376925). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 174468528 e 174533235). É o breve relatório. 2. Fundamentação. De início, cumpre observar que o presente feito prescinde de dilação probatória, haja vista que embora contenha matéria de fato e de direito, está suficientemente instruído para receber o julgamento, consoante prevê o art. 355, I, da Lei Instrumental Civil. Feito tal consideração, passo à análise da preliminar aventada pela demandada. 2.1. Preliminar – nulidade da citação. A parte requerida suscita a nulidade de sua citação, ao argumento de que as cartas citatórias foram endereçadas a pessoa jurídica diversa ("BRDU URBANISMO") e, em uma das tentativas, a endereço que não corresponde à sua sede social. A citação é, de fato, ato indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), por meio do qual se perfectibiliza a relação processual e se garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, eventuais vícios no ato citatório podem ser sanados. O art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". No caso em tela, a despeito da confusão inicial quanto ao nome do destinatário nas cartas expedidas, a finalidade essencial do ato foi plenamente atingida. A parte requerida, inequivocamente, tomou ciência da demanda, tanto que compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou robusta peça de defesa (ID 107093058), na qual não apenas arguiu a nulidade, mas também enfrentou detalhadamente todo o mérito da causa. A apresentação de contestação tempestiva e exauriente demonstra que não houve qualquer prejuízo à defesa, aplicando-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se dele não resultou prejuízo para a parte que a alega. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Teoria da Aparência, tem flexibilizado o rigor formal do ato citatório, considerando-o válido quando realizado na sede da pessoa jurídica e recebido por pessoa que, aos olhos de terceiros, aparenta ter poderes para tal, ainda que não os tenha formalmente. Embora a discussão aqui seja ligeiramente distinta, o espírito da norma e da jurisprudência é o de prestigiar a boa-fé e a instrumentalidade das formas, considerando válido o ato que cumpre seu objetivo. Tendo a requerida exercido seu direito de defesa em sua plenitude, qualquer vício anterior em sua citação restou superado pelo seu comparecimento espontâneo. Por tais razões, afasto a preliminar de nulidade da citação. 2.2. Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a requerente no conceito de consumidora e a requerida no de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão, de promessa de compra e venda de lote, é típico contrato de adesão, no qual o consumidor se limita a aderir a cláusulas preestabelecidas pela incorporadora. Isso posto, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e normas de ordem pública da legislação consumerista, que visam proteger a parte vulnerável da relação. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, de que o promitente comprador tem o direito de pleitear a rescisão do contrato, ainda que esteja inadimplente: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Qualquer cláusula contratual que preveja a irrevogabilidade ou irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. No presente caso, a iniciativa da rescisão partiu da compradora, em razão de dificuldades financeiras, o que configura o desfazimento do negócio por sua culpa. Assim, assiste-lhe o direito à rescisão contratual e à restituição parcial dos valores pagos. Definido o direito à rescisão por culpa da compradora, a questão passa a ser a definição do percentual que a vendedora poderá reter para fazer frente às despesas administrativas, de publicidade e comercialização decorrentes do negócio desfeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, é razoável a retenção, pelo vendedor, de um percentual que varia entre 10% e 25% do total das quantias pagas, a ser definido conforme as particularidades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DESCONSTITUTIVA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 . Inexistência da alegada violação ao art. 535 do CPC/73, pois não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, tendo em vista que a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes à correta solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados . Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a impropriedade de sua condenação à devolução dos valores pagos a título de taxa condominial e de decoração, sem, contudo, indicar o dispositivo legal que teria sido violado, acarretando a deficiência da fundamentação do apelo, circunstância esta que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF . 4. "A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício". (AgRg no AREsp 562.130/ES, Rel . Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13/04/2016) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 725986 RJ 2015/0138661-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2017) No caso em análise, trata-se de um lote de terreno não edificado, o que reduz significativamente os prejuízos da vendedora, que poderá renegociá-lo no mercado, muitas vezes por valor superior ao original, dada a valorização imobiliária. A parte autora postula a retenção de 10%. A requerida, por sua vez, defende a aplicação de suas cláusulas contratuais, que se mostram abusivas. Considerando as circunstâncias do caso, a natureza do bem (lote vago), o montante pago pela autora (que, segundo a planilha de ID 119168657, totaliza R$ 51.275,55), e os parâmetros jurisprudenciais, entendo que a retenção no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores efetivamente pagos se mostra justa e razoável. Tal percentual é suficiente para compensar a requerida por todas as despesas administrativas e de comercialização, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. 2.2.1. Da Forma de Restituição e dos Consectários Legais. Conforme o enunciado da Súmula 543 do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça o contrário. Sobre o montante a ser restituído (ou seja, 75% dos valores pagos), deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1002, firmou a tese de que, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, "os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Portanto, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, incidirão somente após o trânsito em julgado desta sentença. 3. Dispositivo. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda" e respectivo "Instrumento Particular de Cessão de Direitos", entabulados entre as partes, tendo por objeto o Lote 2, Quadra 23, do loteamento "Parque Bela Conquista", em Cuiabá/MT, matrícula 99.027; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à requerente, em parcela única, os valores por ela pagos, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do total adimplido. O valor a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base nos comprovantes e planilhas de pagamento juntados aos autos (ID 119168657). c) DETERMINAR que sobre o montante a ser restituído incida correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte requerida ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, e a parte autora ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito designado

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Cicera Rodrigues Silva x Karem Maria Preza Nogueira

ID: 258882052

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CICERA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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FABIO YEGROS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001 Exequente: CICERA RODRIGUES SILVA Executada: KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA VISTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001 Exequente: CICERA RODRIGUES SILVA Executada: KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em que as partes controvertem a respeito do valor do crédito exequendo e da avaliação do automóvel penhorados nos autos, realizada por Oficial de Justiça (ID 166804893). Entre um ato processual e outro, no petitório de ID 175417518, recebido por este Juízo como exceção de pré-executividade, não obstante a concordância quanto à avaliação do automóvel, a devedora sustenta a existência de excesso de execução, indicando que o crédito exequendo soma o valor de R$ 64.784,57 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Argumenta, ainda, que a obrigação estaria integralmente satisfeita, uma vez que o valor do automóvel penhorado (R$ 53.000,00), somado à penhora de numerários de ID 77413058 (R$ 6.715,75) e ao depósito judicial de ID 175417523 / ID 175708987 (R$ 5.058,82), perfaz o montante devido. Instada a se manifestar, no ID 176467607 a Exequente reitera a discordância quanto à avaliação do automóvel, fazendo remissão aos petitórios de ID 172822809 / ID 174139168 / ID 174235405 e, via de consequência, postula pelo deferimento de nova avaliação do bem, desta vez, por profissionais especializados no setor automobilístico. Além disso, defende que inexiste excesso de execução, ao fundamento de que nos cálculos da devedora não houve a incidência das obrigações acessórias previstas no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil e que o crédito exequendo atualizado até 25/11/2024 soma R$ 79.810,18 (setenta e nove mil, oitocentos e dez reais e dezoito centavos) – ID 176467629. Do Excesso de Execução Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Afirma-se isso porque, em detida análise da planilha de cálculos colacionada aos autos pela Exequente (ID 176467629), nota-se que, a despeito da incidência dos consectários legais da condenação em conformidade com a sentença de ID 77413043 - Pág. 20, que sequer é objeto de controvérsia entre as partes, que utilizaram termos iniciais idênticos da correção monetária e dos juros de mora, houve a inclusão de honorários advocatícios previstos na segunda parte do art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, em descompasso com o Enunciado 97, do FONAJE e com o que já fora decidido por este Juízo no ID 93034297, vejamos: Figura 01: trecho da planilha de cálculos colacionada no ID 176467629 Por outro lado, os cálculos da devedora também estão em incorretos, uma vez que, não obstante a ausência de cumprimento voluntário da condenação imposta na sentença, não houve o acréscimo ao débito da multa prevista na primeira parte do art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Figura 02: trecho da planilha de cálculos colacionada no ID 175417519 Impõe-se registrar, por oportuno, que também houve a inclusão indevida de honorários advocatícios na última planilha de cálculos apresentada pela Exequente no ID 182657253. Destarte, tem-se que o crédito exequendo atualizado até 25/11/2024, perfaz a quantia de R$ 72.554,71 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), resultado da diferença entre o montante total indicado pela credora no ID 176467629 (R$ 79.810,18), sem o acréscimo dos honorários advocatícios (R$ 7.255,47). Da Impugnação à Avaliação do Automóvel No petitório de ID 172822809, a Exequente impugnou a avaliação do automóvel realizada pelo Oficial de Justiça, em síntese, ao argumento de que (i) o valor encontrado, qual seja, R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) – ID 166804893, estaria acima do previsto na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que precifica o veículo na quantia de R$ 45.326,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais); (ii) o ano do automóvel é 2016, mas o serventuário da Justiça teria utilizado como referência do preço de mercado veículos do ano de 2017 e 2018; e (iii) o valor atribuído ao bem destoa da realidade, face ao seu estado de conservação, que apresenta inúmeros vícios, tendo sido necessária a troca de diversas peças para seu funcionamento, vide documento de ID 172822813. De início, consigne-se que o art. 873, do Código de Processo Civil prevê as hipóteses nas quais é admitida nova avaliação, dispondo o que se transcreve a seguir, litteris: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No presente feito, a despeito do esforço argumentativo da credora, tem-se que não restou demonstrada a necessidade de nova avaliação, notadamente porque se constata que na avaliação o Oficial de Justiça levou, sim, em consideração todas as características do automóvel, inclusive a existência de avarias, tendo havido a descrição do bem e as suas características, naquilo que importa para a avaliação, senão vejamos: Figura 03: trecho da avaliação colacionada no ID 166804900 A existência de diferença de valores entre o valor da avaliação e o constante na tabela FIPE, que não se trata de critério vinculante para determinar o valor de eventual venda do automóvel, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de erro na avaliação, tampouco para instigar fundada dúvida neste Juízo acerca do valor atribuído ao bem. A propósito, averbe-se aresto pertinente: 1. A Tabela FIPE não é critério obrigatório para determinar o valor de venda de veículo apreendido em busca e apreensão, devendo-se considerar as particularidades do caso concreto. 2. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido. (N.U 1010346-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Não suficiente, em rápida busca em sites de vendas de automóveis disponíveis na rede mundial de computadores, é possível encontrar veículos com as mesmas características do penhorado nos autos, com preço de mercado próximo e até mesmo superior ao indicado no laudo de avaliação impugnado, senão vejamos: Figura 04: trecho de avaliação disponível no site “Usado Fácil”[1] Figura 05: trecho de avaliação disponível no site “Usado Fácil”[2] Figura 06: trecho de avaliação disponível no site “Webmotors”[3] Ressalte-se que o objeto avaliado não demanda expertise no setor automobilístico para que seja aferido seu preço de mercado, tanto é verdade que o próprio Código de Processo Civil, para o caso o de veículos, estabelece em seu artigo 871, inciso IV, que “Não se procederá à avaliação quando: se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” No que diz respeito à assertiva de que o valor avaliado destoa do estado de conservação do automóvel, também não se verifica elementos probatórios mínimos nesse sentido, uma vez que, como visto, a existência das avarias foi sopesada na avaliação pelo Oficial de Justiça. Além disso, ao contrário do que defende a credora, o documento colacionado no ID 172822813 não indica os alardeados vícios ocultos no veículo, já que demonstra tão somente a troca de óleo do motor, dos filtros de ar-condicionado e de combustível e outras peças, que periodicamente necessitam de manutenção decorrente da própria utilização do bem. Portanto, ausentes as hipóteses que autorizam nova avaliação, o indeferimento do pleito da Exequente é medida impositiva. Do pedido de baixa da restrição de circulação do automóvel Na manifestação de ID 174139168, a Exequente “requer que seja dado baixa à restrição de circulação registrada no veículo, conforme exposto no Id. 77413059, ficando o veículo livre para circular e ser levado às oficinas mecânicas para passar pelos procedimentos de manutenção que forem necessários” – sic, pleito que também não comporta acolhimento. Isso porque “os supostos procedimentos de manutenção necessários” não restaram demonstrados pela Exequente, pelo contrário, como mencionado anteriormente, o documento de ID 172822813 apresentado pela própria credora, demonstra que recentemente, em setembro de 2024, o automóvel já passou por manutenção, ocasião em que, curiosamente, não foi necessária a almejada baixa da restrição anotada no registro do automóvel. Na petição de ID 174235405 a credora informa que pende de quitação débitos fiscais sobre o automóvel e “requer que seja intimada a executada Karem Maria Preza Nogueira determinando que ela proceda à regularização do automóvel, efetuando a quitação de todas as dívidas pendentes sobre o veículo, de modo a contribuir para a futura alienação do bem e garantir o adimplemento parcial da presente execução” – sic. Todavia, na eventual hipótese de adjudicação ou alienação judicial do automóvel, é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade, a existência de ônus e/ou débitos anteriores referentes à propriedade do automóvel, sub-rogam-se sobre o preço, a teor do que estabelecem os artigos 908, §1.º, do Código de Processo Civil c/c art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, vejamos: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.789.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Assim, com base nesses fundamentos, rejeito os pedidos formulados pela credora no petitório de ID 174235405. Por derradeiro, levando-se em consideração que a execução não está integralmente satisfeita, sem prejuízo da expedição do mandado de penhora de bens que guarnecem a residência da executada, já autorizada na decisão de ID 174570941, determino a intimação da Exequente para, no prazo legal, informar se há interesse na adjudicação e/ou alienação do automóvel penhorado nos autos, e no caso desta última, se será por iniciativa particular ou em leilão judicial. Isto posto, OPINO pela PARCAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 7.255,47 (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Disponível em: https://www.usadofacil.com.br/V6/detalhes.asp?cod=BDELHNP&veiculo=peugeot-2008-allure-1.6-mec%C3%A2nico-flex [2] Disponível em: https://www.usadofacil.com.br/V6/detalhes.asp?cod=BDFMKMM&veiculo=peugeot-2008-allure-1.6-mec%C3%A2nico-flex [3] Disponível em: https://www.webmotors.com.br/comprar/peugeot/2008/16-16v-thp-flex-griffe-4p-manual/4-portas/2016-2017/57683197

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