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Processo nº 1036730-45.2025.4.01.3300

ID: 311520368

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036730-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CECI CINTRA DOS PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECI CINTRA DOS PASSOS - GO6499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 5000054-09.2025.4.03.6102

ID: 301018193

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000054-09.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000054-09.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: D. A. F. D. S. Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE RIZZI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000054-09.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: D. A. F. D. S. Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876 D E C I S Ã O Vistos. Tendo em vista a mensagem (ID 369463907), cancelo a audiência designada (ID 368798597). Remarco a audiência de instrução para o dia 02 de julho de 2025, das 13h às 15h, pelo sistema de videoconferência. Intimem-se as partes, nos termos do despacho (ID 368798597). Da prisão preventiva A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). Por sua vez, as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva estão previstas no artigo 313, do citado Código, com a seguinte redação: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A prisão preventiva será a última saída para que não haja deturpação da ordem pública ou da ordem econômica, seja conveniente à instrução criminal ou assegure a aplicação da lei penal, havendo, assim, previsão expressa de que dar-se-á a prisão preventiva apenas em último caso (artigo 282, § 4º, CPP) e que somente “será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (artigo 282, § 6º, CPP). Imperioso destacar que, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, faz-se imprescindível a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código. De acordo com a denúncia: D. A. F. D. S., de forma livre e consciente, em 09/01/2025, i) tentou introduzir em circulação uma cédula falsa no valor de R$100,00, no comércio do município de Ribeirão Preto/SP, somente não conseguinte consumar o delito por circunstâncias alheias a sua vontade; ii) na mesma data e local manteve sob sua guarda mais 3 cédulas falsas de R$100,00, incidindo, assim, no crime de moeda falsa, por duas vezes, sendo uma na forma tentada e outra consumada, condutas estas tipificadas no art. 289, § 1°, c/c art. 14, II e art. 289, §1º c/c art. 14, I, todos do Código Penal Brasileiro; e, ainda, na mesma ocasião, iii) ameaçou o funcionário do estabelecimento, ao dizer que "vou mandar os irmãos ir atrás de você e levar pras idéia; já gravei tua cara !", conduta esta que se amolda ao tipo penal tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se consubstanciadas nos seguintes documentos: (a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 351453566); (b) Termo de Apreensão nº 86545/2025 (ID. 350327495); (c) declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas no Auto de Prisão; (d) Laudo da Perícia Criminal realizada (ID 351453566, fls. 76/80); (e) na própria confissão do denunciado (ID. 350327495). No caso dos autos, é imperiosa a decretação da prisão preventiva, porquanto presente indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, comprovadas a partir das investigações conduzidas pela autoridade policial em que o denunciado possui envolvimento com o crime cuja pena é superior a 4 (quatro) anos. A prática da conduta apurada nessa investigação, após condenação por conduta semelhante utilizando o mesmo modus operandi serviu de fundamento para a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, tendo o D. Juízo ressaltado que "Quanto aos requisitos da prisão preventiva, verifico a presença da necessidade de manutenção da prisão para garantir a ordem pública, uma vez que em processo anterior que tramitou nesta Vara Federal, o preso foi acusado de prática semelhante, com o uso de motocicleta e capacete, bem como a inserção de várias cédulas no meio circulante, com confissão em interrogatório naqueles autos e prolação de sentença condenatória no dia 09/01/2025. No presente caso, a mesma conduta, com o uso de motocicleta e capacete, teria se repetido, demonstrando falta de arrependimento em relação ao fato anterior e uso do expediente de inserção de notas falsas de forma reiterada, que medidas diversas da prisão não seriam capazes de impedir. Embora o preso tenha se apresentado regularmente no processo anterior, a prolação de decisão condenatória ainda que provisória e a reiteração da conduta nestes autos pode causar mudança de comportamento efetivo de forma a se evadir da aplicação da lei penal, motivo pelo qual, também está presente o requisito de se assegurar a aplicação da lei penal". A fim de corroborar o exposto, cite-se as certidões (ids. 350363206, 350375082 e 358548814). Em consulta a certidão emitida pelo TJSP, constam os seguintes processos: » Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1501831-43.2023.8.26.0506. Data: 05/05/2023. Autor: Justiça Pública.*********** » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1503249-80.2019.8.26.0530 (0000100-57.2021.8.26.0506). Data: 07/01/2020. Autor: Justiça Pública.********* » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1503973-20.2023.8.26.0506 (0001816-47.2024.8.26.0496). Data: 20/06/2023. Autor: Justiça Pública.********* » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1506756-48.2024.8.26.0506. Data: 23/09/2024. Autor: Justiça Pública.******************************************************** » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1510963-66.2019.8.26.0506 (0004823-47.2024.8.26.0496). Data: 25/10/2019. Autor: Justiça Pública.********* Nesse diapasão, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; AgRg no RHC n. 184.214/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). De mais a mais, “as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 833.536/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Portanto, “É idônea a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal fundamentada na gravidade concreta da conduta e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes cautelares diversas” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiança 5441486-24.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). E mais, "o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte". (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Não se pode olvidar que “Comprovada a contemporaneidade da prisão preventiva, uma vez que os motivos da segregação cautelar permanecem, sendo desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, impõe-se a sua manutenção, pois satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5445131-94.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023). Diante do exposto, pelas razões acima explicitadas MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se pela realização da audiência de instrução e julgamento que se dará na data e horário acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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