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Erick Riesz De Freitas Barraca x Ana Carolini Silva De Aquino e outros

ID: 316542645

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007927-65.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICK RIESZ DE FREITAS BARRACA

Polo Passivo:

ANA CAROLINI SILVA DE AQUINO ELIANE CRISTINA ASSAID

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007927-65.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007927-65.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erick Riesz de Freitas Barraca (Justiça Gratuita) - Apelada: Eliane Cristina Assaid - Apelada: Ana Carolini Silva de Aquino - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO PREFERÊNCIA DE PASSAGEM INOBSERVÂNCIA RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DOS DANOS IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTORA - DANOS MATERIAIS - PROVA - 1. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM CRUZAMENTO DE VIAS, RESPONDE PELOS DANOS O MOTORISTA QUE NÃO OBSERVOU A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO OUTRO VEÍCULO 2. CONDUTORA RESPONSÁVEL QUE AINDA NO LOCAL FORNECEU SEUS DADOS À VÍTIMA, TAMBÉM REFERIDOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE MENCIONA O NOME DA CONDUTORA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE NÃO IMPUGNA A AFIRMAÇÃO DE QUE SEU VEÍCULO ERA CONDUZIDO POR TAL MOTORISTA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DO FATO. 3. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO. MENÇÃO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTRO EM FOTOGRAFIA E INDICAÇÃO EM ORÇAMENTOS PROVA IDÔNEA - 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bei Vieira (OAB: 392268/SP) - De

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B. S. B. S. A. x D. C. G. Dos S.

ID: 278737692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017918-65.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

D. C. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VILMAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Vilmar Borges (OAB 326013/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1017918-65.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. B. S. A. - Reqda: D. C. G. dos S. - Diante do…

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Processo nº 1015105-65.2021.8.26.0001

ID: 293289668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015105-65.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015105-65.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Vistos. 1) Fls. 614/616: defiro a expedição … Processo 1015105-65.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Vistos. 1) Fls. 614/616: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Jucara Freitas Tanurcov (CPF nº 20392687828, RG nº 19.543.410-9), Ivone Freitas Tanurcov (CPF nº 21866627953, RG nº 1479854) e Fashion Designers Cabeleireiros Ltda - Me (CNPJ nº 03253864000103). Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Erick Riesz De Freitas Barraca x Ana Carolini Silva De Aquino e outros

ID: 316567433

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007927-65.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICK RIESZ DE FREITAS BARRACA

Polo Passivo:

ANA CAROLINI SILVA DE AQUINO ELIANE CRISTINA ASSAID

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007927-65.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007927-65.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erick Riesz de Freitas Barraca (Justiça Gratuita) - Apelada: Eliane Cristina Assaid - Apelada: Ana Carolini Silva de Aquino - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO PREFERÊNCIA DE PASSAGEM INOBSERVÂNCIA RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DOS DANOS IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTORA - DANOS MATERIAIS - PROVA - 1. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM CRUZAMENTO DE VIAS, RESPONDE PELOS DANOS O MOTORISTA QUE NÃO OBSERVOU A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO OUTRO VEÍCULO 2. CONDUTORA RESPONSÁVEL QUE AINDA NO LOCAL FORNECEU SEUS DADOS À VÍTIMA, TAMBÉM REFERIDOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE MENCIONA O NOME DA CONDUTORA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE NÃO IMPUGNA A AFIRMAÇÃO DE QUE SEU VEÍCULO ERA CONDUZIDO POR TAL MOTORISTA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DO FATO. 3. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO. MENÇÃO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTRO EM FOTOGRAFIA E INDICAÇÃO EM ORÇAMENTOS PROVA IDÔNEA - 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bei Vieira (OAB: 392268/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gr6 Eventos Produtora Gravadora E Editora Ltda x Taz Tobacco Industria Importação E Exportação De Fumos Ltda

ID: 328653323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001428-65.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GR6 EVENTOS PRODUTORA GRAVADORA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

TAZ TOBACCO INDUSTRIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FUMOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001428-65.2021.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001428-65.2021.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gr6 Eventos Produtora Gravadora e Editora Ltda - Embargdo: Taz Tobacco Industria Importação e Exportação de Fumos Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, BEM COMO À ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO QUE SE VERIFICA É A RELUTÂNCIA DA EMBARGANTE EM CONFORMAR-SE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, SABIDAMENTE, NÃO É RECURSO DESTINADO A REVER A DECISÃO A QUE SE REFERE; É RECURSO, SIM, DESTINADO A ACLARÁ-LA. O ACÓRDÃO ANALISOU TODOS OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A MENÇÃO A TODOS OS ARTIGOS QUE A EMBARGANTE ENTENDE VIOLADOS.A INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFORME ARTIGO 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Estevam Macedo Lima (OAB: 102150/RJ) - Samuel Ferreira Geraldo (OAB: 371150/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1036736-74.2024.4.01.3304

ID: 293382379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036736-74.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVO DE JESUS NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

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BRUNA SOARES LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036736-74.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVO DE JESUS NEPOMUCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA SOARES LEMOS - BA53809 e DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS - BA61455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eduardo Rodrigues Sucena x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293458122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011904-65.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES SUCENA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. BANCO ORIGINAL S/A. CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA KUWASHIMA SERVICOS MEDICOS EIRELI, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA PAGSEGURO INTERNET S/A RBNK INSTALACOES E REPRESENTACOES LTDA SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ENGRACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE SOUZA SORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORGES MALIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1011904-65.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Rodrigues Sucena - Kuwashima Servicos Medicos Eireli, - - Rbnk Instalacoes e Representacoes L… Processo 1011904-65.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Rodrigues Sucena - Kuwashima Servicos Medicos Eireli, - - Rbnk Instalacoes e Representacoes Ltda - - Créditas Soluções Financeiras Ltda - - Banco Original S/a. - - Banco Nubank - Nu Pagamentos S.a. - - Mercadopago.com Representações LTDA - - Pagseguro Internet S/A - - Banco BMG S/A - - SERASA S.A. e outros - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), RONALDO ENGRACIA (OAB 187163/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA (OAB 315345/SP), CAMILA BORGES MALIK (OAB 364940/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Eduardo Rodrigues Sucena x Banco Bmg S/A e outros

ID: 291011920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011904-65.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES SUCENA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. BANCO ORIGINAL S/A. CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA KUWASHIMA SERVICOS MEDICOS EIRELI, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA PAGSEGURO INTERNET S/A RBNK INSTALACOES E REPRESENTACOES LTDA SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIGISFREDO HOEPERS

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ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

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RONALDO ENGRACIA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE SOUZA SORO

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CAMILA BORGES MALIK

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1011904-65.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Rodrigues Sucena - Kuwashima Servicos Medicos Eireli, - - Rbnk Instalacoes e Representacoes L… Processo 1011904-65.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Rodrigues Sucena - Kuwashima Servicos Medicos Eireli, - - Rbnk Instalacoes e Representacoes Ltda - - Créditas Soluções Financeiras Ltda - - Banco Original S/a. - - Banco Nubank - Nu Pagamentos S.a. - - Mercadopago.com Representações LTDA - - Pagseguro Internet S/A - - Banco BMG S/A - - SERASA S.A. e outros - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA BORGES MALIK (OAB 364940/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA (OAB 315345/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RONALDO ENGRACIA (OAB 187163/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP)

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Processo nº 1036736-64.2025.8.26.0053

ID: 302320114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036736-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1036736-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonice Alves da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1036736-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonice Alves da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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