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Processo nº 1036749-79.2024.8.11.0000

ID: 331427223

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036749-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Decisão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 288706865. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC, e existência de divergência jurisprudencial quanto à presunção de impenhorabilidade dos valores de até 40 salários mínimos constantes em conta corrente. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299418386. É o relatório. Decido. Do distinguish do Tema 1.285/STJ. De antemão, deve-se esclarecer que a presente demanda se diferencia do que será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.015.693 e n° 2.020.425, os quais foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ). Isso porque a controvérsia posta no tema supramencionado foi assim delimitada: “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Observa-se, entretanto, que a questão suscitada nestes autos não está adstrita à impenhorabilidade ou penhorabilidade da quantia correspondente até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Pelo contrário, o que está em debate é se tais valores devem ser presumidos como impenhoráveis ou se cabe à parte o ônus de comprovar que eles são destinados à satisfação do mínimo existencial. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Constou da ementa do acórdão recorrido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Luiz Osorio Andrighetto da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 3.895,25, no curso de ação de execução de título extrajudicial promovida por Olvepar S.A. - Indústria e Comércio. O agravante sustenta que os valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, deve ser considerado impenhorável, independentemente da comprovação de sua natureza alimentar e de sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode alcançar valores depositados em conta corrente, desde que se comprove sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou prova concreta e robusta de que os valores bloqueados tinham natureza alimentar ou eram imprescindíveis à sua subsistência, limitando-se a alegar genericamente a presunção de impenhorabilidade. O valor reduzido da quantia bloqueada, por si só, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de comprovação de sua essencialidade para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. A decisão colegiada do órgão fracionário deste Tribunal, já transcrita, está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).” (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Assim, não deve ser admitido o recurso especial neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1040361-94.2025.4.01.3300

ID: 331110765

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040361-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA PRATES CHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1040361-94.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANO OLIVEIRA PEREIRA IMPETRADO: PRESI… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1040361-94.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANO OLIVEIRA PEREIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 13ª REGIAO TERCEIRO INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fabiano Oliveira Pereira contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA, visando à concessão de medida liminar que determine a imediata renovação de sua carteira de identidade profissional. Alega o impetrante, em síntese, que apesar de regularmente formado em Educação Física pela Universidade Católica do Salvador – UCSal e já inscrito no Conselho Regional, teve o pedido de renovação de sua carteira indeferido sob a justificativa de ausência de confirmação, pela instituição UniRuy, da veracidade de documentos relacionados ao aproveitamento de disciplinas cursadas na extinta FTE. Argumenta que o diploma já foi regularmente emitido, com base em aproveitamento validado pela UCSal, e que o Conselho Regional não possui competência para revisar a validade da formação acadêmica, tampouco para condicionar a renovação à confirmação tardia de terceiros. Sustenta, ainda, que a recusa ao pedido inviabiliza o exercício de sua atividade profissional, gerando prejuízos pessoais e econômicos. Juntou documentos e recolheu custas de distribuição. É o relatório. Decido. A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos da impetração e o perigo da demora, este revelado pelo risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente por ocasião da sentença. No caso, constato a presença cumulativa de tais pressupostos. O impetrante insurge-se contra negativa de renovação de sua carteira de identificação profissional junto ao CREF/BA, no qual já está devidamente inscrito, por entender injustificada a recusa sob a alegação de ausência de confirmação documental pela instituição UniRuy, relacionada ao histórico de aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente em outra instituição (extinta FTE). Ora, trata-se de pedido de renovação de documento de identificação profissional (carteira) cuja documentação inicial relativa à própria graduação já havia sido aceita pelo CREF/BA, porque foi emitido o respectivo Diploma pela Instituição de Ensino Superior certificadora (Universidade Católica do Salvador - UCSal - (id 2192405887), conforme a legislação, haja vista o fato de que logrou o impetrante concluir todas as disciplinas da formação que o habilitou ao exercício da profissão, inclusive aquelas cursadas na FTE (id 2192405754). Do quanto posto na legislação de regência, a Lei 9.696/98, que dispõe quanto à regulamentação da profissão de Educação Física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, em seu art. 1º, vaticina: Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (CONFEF); IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo CONFEF. Da leitura da referida Lei, não resta dúvida de que a competência do Conselho de Fiscalização, no caso, restringe-se a examinar pedidos de inscrição de profissionais de Educação Física, perquirindo, objetivamente, se o interessado detém diploma de bacharel em curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação. Não se insere, portanto, na competência dos Conselhos Regionais de Educação Física a prerrogativa de avaliar ou regular o curso autorizado ou regulamentado pelo Ministério da Educação e sindicar disciplina cursada e/ou aproveitada no âmbito curricular da Instituição de Ensino Superior, sob pena de, assim o fazendo, trasbordar os limites legais estabelecidos para exercício de seu mister. Dessa forma, não há motivo para se impedir a renovação da carteira de identificação profissional do impetrante no CREF/BA; e, em ilustração do entendimento ora esposado, colhe-se da jurisprudência os seguintes precedentes: Administrativo. Mandado de segurança. Conselho Regional de Educação Física. Curso autorizado e reconhecido pelo MEC. Requisitos preenchidos. Inscrição profissional devida. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estariam assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação, conforme art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física, com o reconhecimento do curso pelo MEC, e, ainda, apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13º Região, não há motivo para se obstar o registro da parte autora no respectivo órgão profissional. 3. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 25/07/2023.) /// Administrativo. Mandado de segurança. Conselho Regional de Educação Física. Curso autorizado e reconhecido pelo MEC. Inscrição profissional devida. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estariam assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 2. Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física no Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, com o reconhecimento do curso, à época, pelo MEC, e, ainda, apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13º Região, não há motivo para se obstar o registro da parte autora no respectivo órgão profissional. (TRF1, 7ª Turma, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Desembargador Federal Hercules Fajoses, PJe 01/07/2020). O Ministério da Educação emitiu Nota Técnica 387/2013 com o fim de prestar esclarecimentos sobre os cursos superiores de graduação, concluindo que: temas relacionados ao exercício profissional são de competência dos Conselhos Profissionais, enquanto temas relacionados à formação acadêmica, regulação e supervisão da educação competem a este Ministério da Educação. Apelação provida. (AMS 1026291-14.2021.4.01.3300, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), TRF1 - Sétima Turma, PJe 13/04/2023) /// Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos de fiscalização profissional. CREF da 13ª Região. Inscrição profissional. Curso autorizado pelo MEC. Requisitos preenchidos. Precedentes. Remessa oficial não provida. 1. A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (AC 0016626-08.2014.4.01.3600/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/12/2015). 2. Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física no Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI pelo impetrante e apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região, não há motivo para se obstar o seu registro no órgão profissional. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1003713-23.2022.4.01.3300, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, PJe 19/12/2022) /// Direito administrativo. Mandado de segurança. Conselho Regional de Educação Física. Negativa de renovação de registro profissional. Competência do MEC para regular cursos superiores. Inscrição devida. Apelação e remessa necessária desprovidas. I. Caso em exame. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para determinar o registro profissional do impetrante junto ao CREF/BA. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em determinar se o CREF/BA tem competência para indeferir a renovação do registro profissional do impetrante, graduado em Licenciatura e Bacharelado em Educação Física, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos para a inscrição no órgão de fiscalização profissional. III. Razões de decidir. 3. A alegação de coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança 1055179-56.2022.4.01.3300 foi afastada, uma vez que o processo anterior versava sobre a expedição da cédula profissional, enquanto o presente caso trata da renovação do registro profissional. 4. Nos termos do art. 1º e art. 2º da Lei 9.696/1998, a competência dos Conselhos Regionais de Educação Física restringe-se à verificação da regularidade do diploma apresentado, sendo vedada a avaliação ou regulação dos cursos superiores, que são atribuição exclusiva do Ministério da Educação (MEC). 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os conselhos profissionais não possuem competência para aferir a regularidade dos cursos superiores reconhecidos pelo MEC, cabendo-lhes apenas a fiscalização do exercício da profissão e a comunicação de eventuais irregularidades ao órgão educacional competente. 6. O impetrante comprovou a conclusão dos cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física, ambos devidamente reconhecidos pelo MEC, preenchendo os requisitos legais para o registro profissional. A negativa do CREF/BA, fundamentada na avaliação da regularidade do curso, extrapola os limites legais de sua atuação. 7. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecem que a negativa de registro profissional, quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, constitui ato ilegal e abusivo dos conselhos de fiscalização profissional. IV. Dispositivo. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (...). (REOMS 1057842-41.2023.4.01.3300, Des. Fed. Pedro Braga Filho - TRF1 - Décima Terceira Turma - PJe 25/03/2025) Com estas razões, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à renovação da carteira de identificação profissional do impetrante, tendo como regular a documentação apresentada no requerimento administrativo. Notifique-se a autoridade coatora para dar cumprimento à presente decisão, bem assim, apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Após, vista ao MPF. Intime-se. Salvador/BA, data e hora registrados no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1036749-79.2024.8.11.0000

ID: 279800300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036749-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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GUILHERME TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036749-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036749-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA - CPF: 275.928.800-59 (AGRAVANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (AGRAVADO), BRUNO RAMOS SAENGER - CPF: 345.095.000-25 (TERCEIRO INTERESSADO), IRONI ANTONIO DONATO - CPF: 256.855.030-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Luiz Osorio Andrighetto da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 3.895,25, no curso de ação de execução de título extrajudicial promovida por Olvepar S.A. - Indústria e Comércio. O agravante sustenta que os valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, deve ser considerado impenhorável, independentemente da comprovação de sua natureza alimentar e de sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode alcançar valores depositados em conta corrente, desde que se comprove sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou prova concreta e robusta de que os valores bloqueados tinham natureza alimentar ou eram imprescindíveis à sua subsistência, limitando-se a alegar genericamente a presunção de impenhorabilidade. O valor reduzido da quantia bloqueada, por si só, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de comprovação de sua essencialidade para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2121865/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 16/09/2024; TJ-SP, AI 2009418-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, j. 25/03/2024; TJ-SP, AI 2055807-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/04/2023; TJ-DF, AI 07207954820228070000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 17/08/202 R E L A T Ó R I O Agravante (s): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA Agravado (s): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000251-57.1996.8.11.0040, manejada por OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO, indeferiu o pedido formulado pelo agravante para declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias no montante de R$3.895,25 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). Para tanto, o agravante sustenta que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis com base no art. 833, X, do CPC, que protege depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, bem como que o Superior Tribunal de Justiça estende essa proteção a valores em conta corrente dentro do mesmo limite. Afirma que o STJ presume a impenhorabilidade desses valores, cabendo ao exequente comprovar eventual abuso, má-fé ou fraude para afastá-la. Destaca que o valor bloqueado (R$ 3.895,25) é irrisório comparado ao débito executado (R$ 762.946,41) e que a penhora em três contas distintas revela sua condição financeira fragilizada, afastando indícios de ocultação patrimonial. Por fim, requer a reforma da decisão agravada e a restituição dos valores bloqueados. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 268597774). É o relatório. V O T O R E L A T O Eminentes pares: O agravante busca a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD sob a alegação de impenhorabilidade, argumentando que a quantia penhorada não ultrapassa 40 salários-mínimos e, portanto, estaria protegida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe no art. 833, inciso IV: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva da norma, tem entendido que essa proteção pode se estender a valores depositados em contas-correntes e outras aplicações bancárias, desde que demonstrado que os valores possuem natureza alimentar (salário, aposentadoria, pensão ou benefício assistencial). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art . 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos . Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2121865 PR 2024/0031490-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Nessa linha, ainda que os valores penhorados sejam inferiores a 40 salários-mínimos, não se trata de impenhorabilidade absoluta, podendo a penhora ser admitida caso não reste demonstrada a imprescindibilidade dos valores para a mantença da dignidade do executado. Além disso, o ônus de provar a condição de reserva financeira imprescindível ao sustento do devedor recai sobre o próprio executado, por força do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No caso, extrai-se das razões recursais que o agravante não logrou produzir prova concreta e robusta de que os valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$3.895,25, consistiam em efetiva reserva patrimonial destinada a assegurar seu mínimo existencial e de sua família, tendo se limitado a alegar, de forma genérica, a presunção de impenhorabilidade com base no patamar reduzido do valor bloqueado, em confronto com o expressivo montante executado. Nesse contexto, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de comprovar, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, a natureza imprescindível dos valores bloqueados, não há como acolher a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas bancárias. Anote-se, por oportuno, que a mera alegação de que os valores bloqueados são irrisórios não é suficiente para, por si só, conduzir à impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES. QUANTIA IRRISÓRIA . ARTIGO 836 DO CPC QUE NÃO SE APLICA A DINHEIRO EM ESPÉCIE. INTEPRETAÇÃO POR DEMAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO DE PENHORA DE QUANTIAS IRRISÓRIAS QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. PENHORA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2009418-88.2024.8 .26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de valores penhorados em conta corrente - Não acolhimento – Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos, são, em regra, impenhoráveis – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica aos valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda - Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC - Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora - Recurso desprovido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055807-68 .2023.8.26.0000 Itapetininga, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou bloqueio e penhora de R$2.688,95 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor encontrado na conta bancária do executado, ora agravante, por meio da plataforma Sisbajud. 2. O recorrente, apesar de alegar que a constrição atingiu seu salário, não juntou documentos para comprovar suas declarações. Sequer consta nos autos extratos bancários para revelar a origem e o destino das movimentações financeiras, ou seja, para demonstrar que a conta é utilizada para a finalidade alegada (manutenção das despesas básicas mensais). Assim, não é possível constatar que o valor encontrado por meio da plataforma Sisbajud refere-se a pagamento de verba salarial destinada ao sustento do agravante e de sua família. 3. Em razão da inércia do agravante para cumprir o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, que atribui ao executado a incumbência de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conclui-se que a decisão agravada não deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07207954820228070000 1607579, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036749-79.2024.8.11.0000

ID: 279800302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036749-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Acórdão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036749-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036749-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA - CPF: 275.928.800-59 (AGRAVANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (AGRAVADO), BRUNO RAMOS SAENGER - CPF: 345.095.000-25 (TERCEIRO INTERESSADO), IRONI ANTONIO DONATO - CPF: 256.855.030-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Luiz Osorio Andrighetto da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 3.895,25, no curso de ação de execução de título extrajudicial promovida por Olvepar S.A. - Indústria e Comércio. O agravante sustenta que os valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, deve ser considerado impenhorável, independentemente da comprovação de sua natureza alimentar e de sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode alcançar valores depositados em conta corrente, desde que se comprove sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou prova concreta e robusta de que os valores bloqueados tinham natureza alimentar ou eram imprescindíveis à sua subsistência, limitando-se a alegar genericamente a presunção de impenhorabilidade. O valor reduzido da quantia bloqueada, por si só, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de comprovação de sua essencialidade para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2121865/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 16/09/2024; TJ-SP, AI 2009418-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, j. 25/03/2024; TJ-SP, AI 2055807-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/04/2023; TJ-DF, AI 07207954820228070000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 17/08/202 R E L A T Ó R I O Agravante (s): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA Agravado (s): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000251-57.1996.8.11.0040, manejada por OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO, indeferiu o pedido formulado pelo agravante para declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias no montante de R$3.895,25 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). Para tanto, o agravante sustenta que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis com base no art. 833, X, do CPC, que protege depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, bem como que o Superior Tribunal de Justiça estende essa proteção a valores em conta corrente dentro do mesmo limite. Afirma que o STJ presume a impenhorabilidade desses valores, cabendo ao exequente comprovar eventual abuso, má-fé ou fraude para afastá-la. Destaca que o valor bloqueado (R$ 3.895,25) é irrisório comparado ao débito executado (R$ 762.946,41) e que a penhora em três contas distintas revela sua condição financeira fragilizada, afastando indícios de ocultação patrimonial. Por fim, requer a reforma da decisão agravada e a restituição dos valores bloqueados. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 268597774). É o relatório. V O T O R E L A T O Eminentes pares: O agravante busca a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD sob a alegação de impenhorabilidade, argumentando que a quantia penhorada não ultrapassa 40 salários-mínimos e, portanto, estaria protegida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe no art. 833, inciso IV: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva da norma, tem entendido que essa proteção pode se estender a valores depositados em contas-correntes e outras aplicações bancárias, desde que demonstrado que os valores possuem natureza alimentar (salário, aposentadoria, pensão ou benefício assistencial). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art . 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos . Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2121865 PR 2024/0031490-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Nessa linha, ainda que os valores penhorados sejam inferiores a 40 salários-mínimos, não se trata de impenhorabilidade absoluta, podendo a penhora ser admitida caso não reste demonstrada a imprescindibilidade dos valores para a mantença da dignidade do executado. Além disso, o ônus de provar a condição de reserva financeira imprescindível ao sustento do devedor recai sobre o próprio executado, por força do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No caso, extrai-se das razões recursais que o agravante não logrou produzir prova concreta e robusta de que os valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$3.895,25, consistiam em efetiva reserva patrimonial destinada a assegurar seu mínimo existencial e de sua família, tendo se limitado a alegar, de forma genérica, a presunção de impenhorabilidade com base no patamar reduzido do valor bloqueado, em confronto com o expressivo montante executado. Nesse contexto, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de comprovar, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, a natureza imprescindível dos valores bloqueados, não há como acolher a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas bancárias. Anote-se, por oportuno, que a mera alegação de que os valores bloqueados são irrisórios não é suficiente para, por si só, conduzir à impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES. QUANTIA IRRISÓRIA . ARTIGO 836 DO CPC QUE NÃO SE APLICA A DINHEIRO EM ESPÉCIE. INTEPRETAÇÃO POR DEMAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO DE PENHORA DE QUANTIAS IRRISÓRIAS QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. PENHORA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2009418-88.2024.8 .26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de valores penhorados em conta corrente - Não acolhimento – Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos, são, em regra, impenhoráveis – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica aos valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda - Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC - Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora - Recurso desprovido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055807-68 .2023.8.26.0000 Itapetininga, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou bloqueio e penhora de R$2.688,95 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor encontrado na conta bancária do executado, ora agravante, por meio da plataforma Sisbajud. 2. O recorrente, apesar de alegar que a constrição atingiu seu salário, não juntou documentos para comprovar suas declarações. Sequer consta nos autos extratos bancários para revelar a origem e o destino das movimentações financeiras, ou seja, para demonstrar que a conta é utilizada para a finalidade alegada (manutenção das despesas básicas mensais). Assim, não é possível constatar que o valor encontrado por meio da plataforma Sisbajud refere-se a pagamento de verba salarial destinada ao sustento do agravante e de sua família. 3. Em razão da inércia do agravante para cumprir o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, que atribui ao executado a incumbência de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conclui-se que a decisão agravada não deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07207954820228070000 1607579, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1022146-09.2023.8.11.0041

ID: 312173275

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022146-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. B. PEREIRA MADEIRAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1022146-09.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1022146-09.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL, NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO] RELATOR: DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [E. B. PEREIRA MADEIRAS - CNPJ: 32.611.081/0001-52 (APELANTE), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA - CPF: 025.739.718-30 (ADVOGADO), MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA - CPF: 043.775.271-26 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 043.315.201-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE MADEIRA. CONSTATAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE CARGA DIVERSA TRANSPORTADA NO MESMO CAMINHÃO E DE INCONSISTÊNCIAS NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO DEVIDAMENTE REALIZADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FINALIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Ordinária que buscava a nulidade de atos administrativos de autuação/apreensão de madeira, sob o argumento de que a carga apreendida pertencia a empresas distintas e possuía documentação individualizada, apesar de transportada no mesmo veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autuação/apreensão da carga de madeira da Apelante é nula, em razão de irregularidades encontradas em carga de outra empresa transportada no mesmo veículo, e se a sentença que julgou improcedente a ação merece reforma. III. Razões de decidir 2. Os atos administrativos – autuação e apreensão de carga de madeira – se deram em razão da constatação, pela autoridade administrativa, de inconsistências verificadas na documentação fiscal e ambiental, que não correspondiam totalmente ao material apreendido. Aliás, o procedimento administrativo ainda está em trâmite e foi oportunizada, pela notificação do autuado, a apresentação de defesa administrativa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A legislação ambiental exige a precisão da documentação, e qualquer divergência justifica a autuação/apreensão da carga, conforme demonstrado no Laudo Técnico do INDEA, que apontou diferenças na volumetria e nas essências florestais descritas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: parágrafo único do art. 46 e art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 47 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Jurisprudência relevante citada: Apelação nº 1006067-02.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta pela autora E. B. Pereira Madeiras contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que julgou improcedente a Ação Ordinária n° 1022146-09.2023.8.11.0041 proposta em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado. Irresignada a autora E. B. Pereira Madeiras recorre e alega, em síntese, que o prolator da sentença ignorou o fato de que a madeira apreendida foi liberada nos autos do TCO (Termo de Ocorrência) nº 1036749-13.2023.8.11.0001, o que tem implicações neste caso e que a nulidade do ato administrativo que originou o Auto de Infração nº 1230001223 decorre do fato de que a carga de madeira apreendida estava no mesmo veículo que transportava a carga que originou a divergência, apesar de serem cargas distintas, individualizadas em documentos diversos. Também argumentou que a apreensão da carga dela, apelante, que estava devidamente legalizada e individualizada configura arbitrariedade e ausência de razoabilidade/proporcionalidade e que, inclusive, há jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a irregularidade de uma carga não contamina outra carga distinta e individualizada, ainda que transportadas no mesmo veículo. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 246223167). Nas contrarrazões, id. 246223170, o requerido apelado Estado de Mato Grosso sustenta preliminar de ausência de interesse de agir em razão da não finalização do processo administrativo. Subsidiariamente, pede a suspensão do processo. Ainda em pedido subsidiário, defende, no mérito, o desprovimento do apelo. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu Procurador Dr. Hélio Fredolino Faust e do Promotor de Justiça Designado Marcelo Caetano Vacchiano, manifestou pelo desprovimento do apelo (id. 250480682). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA, OAB/MT 21445-O PARECER (ORAL) EXMA. SRA. DRA. ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Apelação interposta pela autora E. B. Pereira Madeiras contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que julgou improcedente a Ação Ordinária n° 1022146-09.2023.8.11.0041 proposta em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em relação a preliminar suscitada pelo requerido aqui apelado Estado de Mato Grosso de ausência de interesse de agir pelo fato do processo administrativo ainda estar em trâmite, entende-se que não mereça acolhimento. Sucede que a autora aqui apelante busca a eventual declaração de nulidade dos atos administrativos - Auto de Infração/ apreensão -, o que configura pretensão resistida e, portanto, demonstra o interesse processual. Aliás, ainda que o processo administrativo esteja em curso, a parte tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para discutir eventual ilegalidade dos atos administrativos que entende lhe ser desfavoráveis. Rejeita-se, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. II - MÉRITO Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, em que a autora aqui apelante E. B. Pereira Madeiras objetivou obter o reconhecimento da nulidade de atos administrativos, incluindo a apreensão de madeira e outros atos correlatos, ao argumento que a carga apreendida era composta por madeiras de diferentes empresas, cada uma com sua documentação fiscal própria, mesmo que transportadas em um único veículo. A autora apelada alegou na petição inicial de sua ação que em 17.05.2023, em ação de fiscalização realizada por Agentes Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal, teve toda a sua madeira transportada apreendida, em razão de não ter sido encontrado “na relação da carga de madeira indicada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) n. 7200, Série 001, cujo emitente era LG MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.617.899/0001-59, a espécie florestal Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho), sucedendo na constatação de divergência na espécie florestal Peltogyne sp (Roxinho”)” e que a divergência da espécie florestal ocorreu em uma carga distinta, sem qualquer relação com a carga da empresa E. B. PEREIRA MADEIRAS. Argumentou ainda que o mesmo motorista Armando Olmo Teixeira que conduzia o caminhão de placa NTZ-0B88 e o semirreboque Placa SEG-1A55 transportava duas cargas de madeiras distintas, que foram identificadas, individualmente, por Notas Fiscais Eletrônicas diferentes e que, por conseguinte, houve a elaboração do Auto de Constatação 028/2023 e a Entrega de Carga Apreendida de Madeira 028/2023 que ordenou a apreensão da totalidade da carga de madeira indistintamente. Relatou que em 18/05/2023 foi instaurado o Processo Administrativo n. 1819/2023, com aplicação de multa no valor de R$7.328,10 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e dez centavos), por infração enquadrada no parágrafo único, artigo 46 da Lei Federal 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 47 do Decreto Federal 6.514/2008 e também o Termo Circunstanciado n. 026/1°CIA/BPMPA/2023 para apurar a responsabilidade criminal decorrente da infração ambiental. Destacou que ocorreu a violação ao princípio da estrita legalidade pela “apreensão do volume de 24,427m³ em forma de sarrafo, caibro, viga, vigota, prancha e tabua, sem sopesar que a carga descrita na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Nº. 000.001.296, Série 1 e DVPF 3: Nº. 532, GF3 – Nº. 1221, indicando a Espécie Florestal Nativa, serrada em bruto, Manilka huberi (Ducke) Chevalier (Maçaranduba), estava individualizada em uma Nota Fiscal Eletrônica e Guia de Transporte Florestal distinta, totalmente LEGALIZADA, sem qualquer relação com carga que originou divergência”. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência para “que seja determinado à liberação da madeira apreendida, inclusive, seja ordenada a suspensão do Proc. SEMA/MT nº. 001819/2023 e Auto de Infração nº. 1230001223 com abrangência do T.C.O. N°026/1° CIA/BPMPA/2023”. No mérito, pugnou pela anulação dos atos administrativos questionados. A sentença ora impugnada julgou improcedente a ação, ao fundamento de que “não se vislumbra nesse caso qualquer mácula no ato impugnado a ensejar a sua nulidade” e que a autora aqui apelante não teria desincumbido do ônus de provar a nulidade do ato administrativo, mantendo-se, assim, a presunção de legitimidade e veracidade deste. Pois bem. Verifica-se do conjunto probatório que a autora apelante foi autuada por transportar madeira sem licença, forte no parágrafo único do art. 46 e art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 47 do Decreto Federal nº 6.514/2008, cujos histórico da ocorrência (id. 246222194, p. 6) e Auto de Constatação 028/2023 (id. 246222194, p. 40), bem como Autos de Inspeção números 1230000923, 1230001123, 1230001223, 1230001323 e 1230001023 (id. 246222194, pgs. 47/56) relataram que em 18.5.2023, por volta das 10h:00min, a guarnição da Polícia Militar de Proteção Ambiental/BPMPA, solicitada pelos Agentes fiscais do INDEA-MT, em cumprimento ao Termo de cooperação Técnica 077/2016, procedeu os procedimentos de fiscalização e autuação em duas cargas de madeira serrada, no total de 35,601m3, pertencentes as empresas: E.B. PEREIRA MADEIRAS, aqui apelante, cuja Nota Fiscal Eletrônica nº 000.001.296 Série 1 e DVPF 3: N. ° 532, GF3 - N. ° 1221, que constou a espécie florestal nativa, serrada em bruto, Manilkara huberi (Ducke) Chevalier (Maçaranduba), com volume de 24,427 m3 em forma de sarrafo, caibro, viga, vigota, prancha e tabua; LG MADEIRAS LTDA, cuja Nota Fiscal Eletrônica nº. 7200, Série 1 e DVPF 3: N. ° 1357. GF3- N. ° 1940, constou a espécie florestal nativa, serrada em bruto, Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho), com volume de 11,174m3 em forma de tábua e sarrafo. (g.n.). Todavia, a vistoria (id. 246222194, p. 6) e o Laudo Técnico de Identificação nº 029/2023 (id. 246222194, p. 57/59) registraram inconsistências nas Notas Fiscais, porquanto relatou ter identificado espécies diversas das que constaram nas referidas Notas Fiscais e, inclusive, não identificaram espécies que estavam registradas nos mencionados documentos, sendo que uma das espécies sequer foi descrita nas Notas Fiscais, bem assim, que a carga estava em desconformidade com a Instrução Normativa nº 21, de 24.12.2014/IBAMA, capítulo VI, Subcapítulo IV, art. 48, I e IV, alterada pela Instrução Normativa nº 9, de 12.12.2016. Veja outro fragmento da ocorrência (id. 246222194, p. 7): “Após vistoria da carga foram identificadas as seguintes espécies florestais serradas em bruto: Manilkara sp. (Maçaranduba) e Peltagyne sp (Roxinho). Contudo, não encontramos a espécie florestal: Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho). Além de que, a espécie florestal: Peltogyne sp (Roxinho) encontrada na carga, não está descrita nas documentações apresentadas. Portanto, a carga encontra-se em desconformidade com a Instrução Normativa N. ° 21, de 24 de dezembro de 2014/IBAMA, Capítulo VI, Subcapitulo IV, Artigo 48, inciso, l e V, alterada pela Instrução Normativa N° 9, de 12 de dezembro de 2016.” (g.n.). Dispõe o art. 46 e seu parágrafo único da Lei Federal 9.605/1998: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.”. E o art. 70 da mesma da Lei Federal 9.605/1998: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.”. Também dispõem os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 47 do Decreto Federal 6.514/2008: “Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. §1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. §2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. [...] §4º Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie.” Importante registrar que a sentença consignou, cujo fundamento não foi desconstituído, que a autora foi devidamente notificada do Auto de Infração, tendo ciência do prazo para a defesa administrativa e que não se tem notícias do andamento do referido procedimento administrativo, bem assim, que restaram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo, garantidos pelo inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República. E conforme a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo “Quando o Processo Administrativo Disciplinar tramita com observância do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, pois conduzido à luz dos princípios constitucionais” e que “O controle judicial dos atos administrativos é reservado à aferição da higidez do processo, sob pena de o Poder Judiciário se tornar uma instância revisora e adentrar no mérito administrativo”. Sobre o assunto, veja a ementa lançada na Apelação nº 1006067-02.2019.8.11.0006 julgada por esta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em 19/02/2024: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEMISSÃO – PENA DESPROPORCIONAL – RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A inconstitucionalidade do ato afasta, por si só, a decadência e a prescrição, pois, conforme entendimento consolidade pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o decurso do tempo não é capaz de convalidar situações “flagrantemente inconstitucionais”. O ato administrativo praticado em desconformidade com as normas constitucionais não se submete aos prazos prescricionais ou decadenciais, pois não se consolida na ordem jurídica e, por isso, a qualquer momento pode ser anulado. Quando o Processo Administrativo Disciplinar tramita com observância do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, pois conduzido à luz dos princípios constitucionais. O controle judicial dos atos administrativos é reservado à aferição da higidez do processo, sob pena de o Poder Judiciário se tornar uma instância revisora e adentrar no mérito administrativo. A verificação de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na aplicação de uma sanção disciplinar encontra-se dentro dos limites impostos ao controle judicial dos atos administrativos, pois, além de não estar inserido no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, a aplicação de uma pena desproporcional, certamente, é uma circunstância que se afigura ilegal. (N.U 1006067-02.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)” (g.n.). Aliás, como bem pontuou a sentença impugnada, os atos administrativos tem presunção de legitimidade, embora relativa, que não foi afastada, notadamente porque restou verificado que atenderam os regramentos específicos. Veja o fragmento da sentença, que se corrobora: “A parte autora requereu ainda a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 1230001223. Objetivando desconstituir os atos administrativos que ora impugna, a parte autora alegou que não há qualquer apontamento sobre parte do produto florestal transportado, motivo pelo qual o agente autuador não poderia se utilizar de todo o quantitativo existente para lavratura do Auto de Infração n. 1230001223. A despeito dos documentos que amparam a sua alegação –auto de constatação 028/2023, entrega de carga apreendida de madeira n. 028/2023 e auto de infração n. 22203227 (Ids. 120869426 e 120869427) –, não vislumbro qualquer ilegalidade, especialmente porque os atos administrativos possuem a presunção (relativa, é verdade!) de legitimidade, consubstanciada na legalidade e na veracidade, a qual não foi de pronto afastada. Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores. p. 163). [sem destaque no original] Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). Com efeito, nota-se que a parte requerente foi cientificada da lavratura do Auto de Infração (Id. 120869426), inexistindo informações acerca dos andamentos do processo administrativo instaurado a partir de sua lavratura. Desse modo, vê-se que a parte autuada foi devidamente notificada a respeito da lavratura do Auto de Infração n. 1230001223, sendo consignado prazo para apresentação de defesa administrativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo, garantia fundamental contida no inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República. Assim, restando caracterizado por meio da documentação apresentada que foram observados os requisitos acima expostos, não se vislumbra nesse caso qualquer mácula no ato impugnado a ensejar a sua nulidade. Diante de tais considerações e fundamentos, não há ilegalidade ou abusividade na atuação da parte requerida, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe.” (g.p.) E a prova revela que a fiscalização ambiental verificou a existência de inconsistências significativas, ou seja, de que a madeira transportada estava registrada com documentação que não correspondia totalmente ao material apreendido. Aliás, restou verificada também diferença na volumetria e nas essências florestais descritas nas referidas notas fiscais como, inclusive, bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, cujo fragmento da manifestação se transcreve (id. 250480682): “Pois bem. O Apelante busca a nulidade de atos administrativos, incluindo a apreensão de madeira e outros atos correlatos, argumentando que a carga apreendida era composta por madeiras de diferentes empresas, cada uma com sua documentação fiscal própria. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, e como bem ressaltado pelo Promotor de Justiça na origem (id 246223162) e explicado de forma minuciosa na sentença guerreada (id 246223166) a fiscalização ambiental identificou inconsistências significativas: a madeira transportada estava registrada com documentação que não correspondia totalmente ao material apreendido. O Laudo Técnico do INDEA demonstrou diferenças na volumetria e nas essências florestais descritas, tornando inválida a autorização de transporte. Além disso, a regulamentação estadual e federal exige que a documentação ambiental esteja precisa e que qualquer divergência justifique a apreensão integral da carga. Veja-se as divergências apontadas pelo Promotor de Justiça na origem: No documento florestal GF3 nº 1221, foram declarados somente 24,427m³ das essências Manilkara huberi (Ducke) e Chevalier (Maçaranduba), e no documento florestal GF3 nº 1940 foram declarados 11,174m³ das essências Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho). O volume total declarado da carga é de 35,601m³ de madeiras serrada em bruto, conforme os documentos apresentados pelos Requeridos. Contudo, após perícia realizada pelo INDEA, ficou constatado volume total de 35,720m³, resultado de 0,118m³ superior ao volume declarado na documentação que habilitou o transporte e comércio da carga. Ademais, na inspeção da carga da madeira relacionada na Nota Fiscal nº 000001296 e na Guia de Transporte Florestal – GF3 nº 1221, constatou-se também a essência Peltogyne sp. (Roxinho), que não constam na documentação fiscal e ambiental. Outrossim, a madeira Dialium guianense (Aubl.) Sandwith. (Roxinho), descrita na documentação fiscal e ambiental não foi encontrada. Assim, a carga estaria em desconformidade com a documentação fiscal e ambiental que habilitou o comércio e o transporte de madeiras nativas. Assim, os argumentos do Apelante não afastam a legalidade da ação administrativa. A apreensão da carga foi legitimada pelas irregularidades detectadas, respeitando as normativas ambientais que asseguram a integridade das informações florestais. Diante do exposto, manifestamo-nos pelo julgamento de improcedência dos pedidos constantes na Apelação, mantendo-se inalterado o r. decisum a quo.” (g.n.). Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Com o fim de evitar tautologia, reproduzo o relatório do eminente Des. José Luiz Leite Lindote: [...] Cuida-se de Apelação interposta pela autora E. B. Pereira Madeiras contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que julgou improcedente a Ação Ordinária n° 1022146-09.2023.8.11.0041 proposta em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado. Irresignada a autora E. B. Pereira Madeiras recorre e alega, em síntese, que o prolator da sentença ignorou o fato de que a madeira apreendida foi liberada nos autos do TCO (Termo de Ocorrência) nº 1036749-13.2023.8.11.0001, o que tem implicações neste caso e que a nulidade do ato administrativo que originou o Auto de Infração nº 1230001223 decorre do fato de que a carga de madeira apreendida estava no mesmo veículo que transportava a carga que originou a divergência, apesar de serem cargas distintas, individualizadas em documentos diversos. Também argumentou que a apreensão da carga dela, apelante, que estava devidamente legalizada e individualizada configura arbitrariedade e ausência de razoabilidade/proporcionalidade e que, inclusive, há jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a irregularidade de uma carga não contamina outra carga distinta e individualizada, ainda que transportadas no mesmo veículo. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 246223167). Nas contrarrazões, id. 246223170, o requerido apelado Estado de Mato Grosso sustenta preliminar de ausência de interesse de agir em razão da não finalização do processo administrativo. Subsidiariamente, pede a suspensão do processo. Ainda em pedido subsidiário, defende, no mérito, o desprovimento do apelo. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu Procurador Dr. Hélio Fredolino Faust e do Promotor de Justiça Designado Marcelo Caetano Vacchiano, manifestou pelo desprovimento do apelo (id. 250480682). É o relatório. [...] O ilustre Relator negou provimento ao recurso, por entender que: [...] Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, em que a autora aqui apelante E. B. Pereira Madeiras objetivou obter o reconhecimento da nulidade de atos administrativos, incluindo a apreensão de madeira e outros atos correlatos, ao argumento que a carga apreendida era composta por madeiras de diferentes empresas, cada uma com sua documentação fiscal própria, mesmo que transportadas em um único veículo. A autora apelada alegou na petição inicial de sua ação que em 17.05.2023, em ação de fiscalização realizada por Agentes Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal, teve toda a sua madeira transportada apreendida, em razão de não ter sido encontrado “na relação da carga de madeira indicada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) n. 7200, Série 001, cujo emitente era LG MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.617.899/0001-59, a espécie florestal Dialium guianensise (Aubl.) Sandwith (Roxinho), sucedendo na constatação de divergência na espécie florestal Peltogyne sp (Roxinho”)” e que a divergência da espécie florestal ocorreu em uma carga distinta, sem qualquer relação com a carga da empresa E. B. PEREIRA MADEIRAS. Argumentou ainda que o mesmo motorista Armando Olmo Teixeira que conduzia o caminhão de placa NTZ-0B88 e o semirreboque Placa SEG-1A55 transportava duas cargas de madeiras distintas, que foram identificadas, individualmente, por Notas Fiscais Eletrônicas diferentes e que, por conseguinte, houve a elaboração do Auto de Constatação 028/2023 e a Entrega de Carga Apreendida de Madeira 028/2023 que ordenou a apreensão da totalidade da carga de madeira indistintamente. Relatou que em 18/05/2023 foi instaurado o Processo Administrativo n. 1819/2023, com aplicação de multa no valor de R$7.328,10 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e dez centavos), por infração enquadrada no parágrafo único, artigo 46 da Lei Federal 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 47 do Decreto Federal 6.514/2008 e também o Termo Circunstanciado n. 026/1°CIA/BPMPA/2023 para apurar a responsabilidade criminal decorrente da infração ambiental. Destacou que ocorreu a violação ao princípio da estrita legalidade pela “apreensão do volume de 24,427m³ em forma de sarrafo, caibro, viga, vigota, prancha e tabua, sem sopesar que a carga descrita na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Nº. 000.001.296, Série 1 e DVPF 3: Nº. 532, GF3 – Nº. 1221, indicando a Espécie Florestal Nativa, serrada em bruto, Manilka huberi (Ducke) Chevalier (Maçaranduba), estava individualizada em uma Nota Fiscal Eletrônica e Guia de Transporte Florestal distinta, totalmente LEGALIZADA, sem qualquer relação com carga que originou divergência”. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência para “que seja determinado à liberação da madeira apreendida, inclusive, seja ordenada a suspensão do Proc. SEMA/MT nº. 001819/2023 e Auto de Infração nº. 1230001223 com abrangência do T.C.O. N°026/1° CIA/BPMPA/2023”. No mérito, pugnou pela anulação dos atos administrativos questionados. A sentença ora impugnada julgou improcedente a ação, ao fundamento de que “não se vislumbra nesse caso qualquer mácula no ato impugnado a ensejar a sua nulidade” e que a autora aqui apelante não teria desincumbido do ônus de provar a nulidade do ato administrativo, mantendo-se, assim, a presunção de legitimidade e veracidade deste. Pois bem. Verifica-se do conjunto probatório que a autora apelante foi autuada por transportar madeira sem licença, forte no parágrafo único do art. 46 e art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 47 do Decreto Federal nº 6.514/2008, cujos histórico da ocorrência (id. 246222194, p. 6) e Auto de Constatação 028/2023 (id. 246222194, p. 40), bem como Autos de Inspeção números 1230000923, 1230001123, 1230001223, 1230001323 e 1230001023 (id. 246222194, pgs. 47/56) relataram que em 18.5.2023, por volta das 10h:00min, a guarnição da Polícia Militar de Proteção Ambiental/BPMPA, solicitada pelos Agentes fiscais do INDEA-MT, em cumprimento ao Termo de cooperação Técnica 077/2016, procedeu os procedimentos de fiscalização e autuação em duas cargas de madeira serrada, no total de 35,601m3, pertencentes as empresas [...] Todavia, a vistoria (id. 246222194, p. 6) e o Laudo Técnico de Identificação nº 029/2023 (id. 246222194, p. 57/59) registraram inconsistências nas Notas Fiscais, porquanto relatou ter identificado espécies diversas das que constaram nas referidas Notas Fiscais e, inclusive, não identificaram espécies que estavam registradas nos mencionados documentos, sendo que uma das espécies sequer foi descrita nas Notas Fiscais, bem assim, que a carga estava em desconformidade com a Instrução Normativa nº 21, de 24.12.2014/IBAMA, capítulo VI, Subcapítulo IV, art. 48, I e IV, alterada pela Instrução Normativa nº 9, de 12.12.2016. Veja outro fragmento da ocorrência (id. 246222194, p. 7): [...] Importante registrar que a sentença consignou, cujo fundamento não foi desconstituído, que a autora foi devidamente notificada do Auto de Infração, tendo ciência do prazo para a defesa administrativa e que não se tem notícias do andamento do referido procedimento administrativo, bem assim, que restaram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo, garantidos pelo inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República. E conforme a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo “Quando o Processo Administrativo Disciplinar tramita com observância do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, pois conduzido à luz dos princípios constitucionais” e que “O controle judicial dos atos administrativos é reservado à aferição da higidez do processo, sob pena de o Poder Judiciário se tornar uma instância revisora e adentrar no mérito administrativo”. Sobre o assunto, veja a ementa lançada na Apelação nº 1006067-02.2019.8.11.0006 julgada por esta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em 19/02/2024 [...] E a prova revela que a fiscalização ambiental verificou a existência de inconsistências significativas, ou seja, de que a madeira transportada estava registrada com documentação que não correspondia totalmente ao material apreendido. Aliás, restou verificada também diferença na volumetria e nas essências florestais descritas nas referidas notas fiscais como, inclusive, bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, cujo fragmento da manifestação se transcreve (id. 250480682): [...] Assim, os argumentos do Apelante não afastam a legalidade da ação administrativa. A apreensão da carga foi legitimada pelas irregularidades detectadas, respeitando as normativas ambientais que asseguram a integridade das informações florestais. Diante do exposto, manifestamo-nos pelo julgamento de improcedência dos pedidos constantes na Apelação, mantendo-se inalterado o r. decisum a quo.” (g.n.). Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. [...] Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Assim como apontado, em síntese, discute-se neste momento a validade do Auto de Infração lavrado, e a possibilidade de sua manutenção. O recorrente, como principal tese, argumenta que a madeira transportada se encontrava acompanhada de nota fiscal idônea, bem como, outros documentos que garantiam a validade de seu transporte, não sendo possível, então, proceder à retenção da madeira, tampouco a aplicação de multa. Pois bem. É necessário registrar que para evidenciar a validade dos atos praticados, é necessário evidenciar o que motivou a prática administrativa, bem como, se há respaldo legal, e a veracidade das informações contidas. Observa-se dos autos que, a empresa E. B. Pereira Madeiras, em conjunto com a empresa LG Madeiras Ltda, estavam a realizar o transporte de 35,601 m³ (trinta e cinco metros cúbicos trezentos e um decímetros cúbicos) de madeira serrada em bruto, o que foi declarado mediante a documentação apresentada. O Comando Especializado da Polícia Militar, em seu relatório técnico, registra: [...] Após vistoria da carga foram identificadas as seguintes espécies florestais serradas em bruto: Manilkara sp. (Maçaranduba) e Peltogyne sp (Roxinho). Contudo, não encontramos a espécie florestal: Dialium guianensise (Aubl.) Sanwith (Roxinho). Além de que, a espécie florestal: Peltogyne sp (Roxinho) encontrada na carga, não está descrita nas documentações apresentadas. Portanto, a carga encontra-se em desconformidade com a Instrução Normativa N.º 21, de 24 de dezembro de 2014/IBAMA, Capítulo VI, Subcapítulo IV, Artigo 48, Inciso, I e V, alterada pela Instrução Normativa Nº 9, de 12 de dezembro de 2016. [...] A partir deste trecho, é possível conferir que houve motivação por parte da Administração Pública, bem como, que houve base legal para a medida. Relevante destacar, neste momento, que é defeso ao Poder Judiciário incidir no mérito administrativo, uma vez que esta conduta viola o princípio da separação dos poderes, contemplada no artigo 2º da Constituição Federal. Sendo assim, a análise se aterá, apenas, aos aspectos legais da medida, uma vez que esta é a prática devida, em casos afins. Indica-se, também, que os atos administrativos são dotados de presunção, ainda que relativa, de veracidade e legitimidade, e só podem ser ilididos por meio de prova inequívoca. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. [...] 2. Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. [...] (REsp n. 1.284.069/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/8/2020.). Como já apontado no Voto do Relator, bem como, no ato sentencial proferido, o recorrente não realizou qualquer contestação com relação ao Auto de Infração, ainda que devidamente notificado. Neste momento, também, não há qualquer dilação probatória requisitada, ou documentação capaz de desconstituir as informações indicadas pelo Estado de Mato Grosso, em seara administrativa. O recorrente, apenas, colaciona cópia da nota fiscal, e da Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – GF3, inclusive, com relação a este mínimo, impõe consignar que, em laudo técnico, identificou irregularidade nas informações registradas. Confira-se (ID nº 246222194 – fls. 57/62): [...] Com a realização da mensuração da carga de madeira serrada em bruto, apreendida, constatou-se que o Volume Total é de 35,720 m³, resultado de 0.118 m³, superior ao volume declarado na documentação que habilitou o comércio. Na inspeção da carga da madeira relacionada na Nota Fiscal Nº 000001296 e na Guia de Transporte Florestal – GF3 N. º 1221, confirmou-se a existência da madeira declarada: Manilkara sp. (maçaranduba), em conformidade com a documentação Fiscal e Ambiental. Contudo, constatou-se também a madeira Peltogyne sp. (roxinho), que não constam na documentação fiscal e ambiental. E a madeira Dialium guianense (Aubl.) Sanwith. (roxinho), descrita na documentação Fiscal e Ambiental não foi encontrada. Assim, a carga está em desconformidade com a documentação fiscal e ambiental que habilitou o comércio e o transporte de madeira nativas. [...] A partir do laudo apresentado, que não foi confrontado com nenhuma outra documentação, não há dúvida com relação à irregularidade cometida pelo recorrente. Necessário destacar, também, que com relação à apreensão da madeira, esta encontra amparo no artigo 47, § 4º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, veja-se: [...] Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: [...] § 4º Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Com relação à irregularidade apresentada, a Instrução Normativa nº 48, I a IV, do IBAMA, regula: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, quando excedidos os limites previstos no § 2º do art. 41 e no art. 53; (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) II - utilização de percurso diferente do autorizado/declarado; III - transporte realizado em veículo(s) diferente(s) do autorizado/declarado; IV - cancelado ou fora do prazo de validade; [...] É certo, então, que as medidas realizadas pela Administração Pública foram acertadas, uma vez que a apreensão da essência florestal se deu a partir da constatação de irregularidades com parte da carga, a justificar a apreensão em sua totalidade (em um primeiro momento). A aplicação da multa, e validade do Auto de Infração, revela-se no fato do transporte de madeira não registrada em Nota Fiscal, e no Guia de Transporte Florestal. Ante o exposto, e melhor análise do feito, ACOMPANHO o Exmo. Sr. Des. José Luiz Leite Lindote, a fim de negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, e manter o ato sentencial, ante a regularidade do Auto de Infração lavrado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator, com os acréscimos do bem lançado voto vista. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011432-56.2022.4.01.3300

ID: 280267304

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011432-56.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALTISON RILZOAMAR VENTURA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIRGINIA DE CASSIA MENDES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011432-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011432-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALTISON RILZOAMAR VENTURA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA DE CASSIA MENDES LOPES - BA45531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 21/11/2018 (NB 193.165.242-0), com o pagamento das prestações em atraso desde então, ou, sucessivamente, o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. Decido. Inicialmente, é de se notar que a parte autora já renunciou expressamente ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal na manifestação anexada sob ID 980846740. Quanto à alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS, deve ser rejeitada, tendo em vista que não se passaram mais de 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (DER: 21/11/2018) e a data do ajuizamento da presente demanda (18/02/2022), de forma que não há que se falar em parcelas prescritas. No mérito, registro que houve sucessão de leis disciplinando a matéria a respeito da aposentadoria especial, o que causa questionamento relativo ao direito intertemporal aplicável a cada caso. Até a edição da Lei nº 9.032/95, a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos, cf. art. 57. Após a edição da Lei nº 9.032/95, ficou proibida a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5º); tal lei passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a fim de que pudesse gozar do benefício de multiplicação do tempo trabalhado em condições especiais; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º). A partir da edição do Decreto nº. 2.172/97, de 05/03/1997, passou a ser exigido, além dos formulários SB-40 ou DSS-8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho (LTCAT). A conversão de tempo exercido em condições especiais em tempo comum (com o uso do multiplicador) continua sendo possível porque a Emenda Constitucional nº 20/98 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. O Decreto n.º 4.827, de 03/09/2003, aliás, reconhece a possibilidade de conversão a qualquer tempo: Art. 1.º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: MULTIPLICADORES TEMPO A CONVERTER MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR) Quanto ao agente nocivo ruído, para o tempo de serviço prestado até a edição do Decreto 2.172/97, de 05/03/1997, considera-se agente nocivo a exposição a níveis de ruído acima de 80 dB (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64); entre 05.03.97 e 17.11.2003, a exposição é considerada nociva para ruídos superiores a 90 dB e, a partir de 18.11.2003 (data da edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Anexo IV do Decreto 3.048/99), o nível de ruído acima de 85 dB já é considerado nocivo. No que tange ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) e EPC (equipamento de proteção coletiva), o STF decidiu no ARE 664335 o seguinte: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, Relator Min. Luiz Fux, Pleno, DJe divulg: 11.02.2015, public: 12.02.2015) – GRIFEI. Do exame do acórdão proferido pelo STF e o teor do voto do Ministro Relator, verifica-se que foram firmadas duas teses no julgamento. A primeira é de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A segunda tese é de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Assim, para o caso de ruído, visto que não se pode garantir efetividade na eliminação da nocividade do agente, o uso de EPI, ainda que reduza os níveis de exposição, não desconstituirá a especialidade do labor. No caso, do exame dos autos, verifico que o demandante faz jus ao reconhecimento como especial somente dos períodos em que exerceu atividades laborativas nos cargos de caldeireiro e encanador caldeireiro, até 28/04/1995, com base nos vínculos empregatícios registrados em CTPS. A atividade de caldeireiro enquadra-se como especial, por presunção legal, de acordo com os os Códigos 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Portanto, conforme anotações em CTPS anexadas sob ID 939998690 e ID 939998695, reconheço a especialidade dos seguintes períodos: 20/09/1989 a 05/10/1989 - empresa: P & A LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (cargo: ENCANADOR CALDEREIRO); 13/11/1989 a 18/01/1990 - NASCH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA (cargo: CALDEREIRO); 12/03/1990 a 04/04/1990 - GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA (cargo: CALDEREIRO); 02/12/1991 a 23/12/1991 - GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA (cargo: CALDEREIRO); 03/02/1992 a 30/04/1992 - GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA (cargo: ENCANADOR CALDEREIRO); 09/08/1992 a 28/04/1995 - GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA (cargo: CALDEREIRO); 24/11/1992 a 28/04/1995 - CEMAN CENTRAL DE MANUTENÇÃO LTDA (cargo: ENCANADOR CALDEREIRO). Deixo de reconhecer, entretanto, os períodos em que a CTPS registra que o autor exerceu os cargos de encanador ou encanador industrial e não as funções de caldeireiro ou encanador caldeireiro, pois não é possível inferir que as atividades possam se enquadrar no código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou no código 2.5.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/1979; o mesmo raciocínio se aplica ao cargo de auxiliar de serviços gerais, exercida no período de 17/09/1987 a 20/11/1988, na empresa CIMBA. Com relação aos períodos de labor exercidos posteriormente ao advento da Lei nº 9.032/95, constato que o autor apresentou PPP apenas quanto aos vínculos com as empresas UTE MC2 CAMAÇARI 1 S.A. (período de 01/12/2011 a 15/04/2014; cargo: SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA INDUSTRIAL) e NIPLAN NORDESTE (período de 05/05/2014 a 03/10/2016; cargo: SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO). Quanto ao período de 01/12/2011 a 15/04/2014 (UTE MC2 CAMAÇARI 1 S.A.), o PPP anexado sob ID 939998683, emitido em 16/04/2014, verifico que a menção ao responsável pelos registros ambientais não acoberta todo o período, constando apenas "DATA ATUAL" NO CAMPO 16.1. Importante trazer à colação a tese firmada pela TNU no julgamento do TEMA 208, in verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Ademais, no que concerne ao ruído, o PPP atesta ruído de 65,4 dB, inferior ao limite máximo de tolerância, utilizando-se da técnica da "Dosimetria de Ruído". Quanto ao período de 05/05/2014 a 03/10/2016 (NIPLAN NORDESTE), o PPP colacionado sob ID 939998683 aponta ruído de 83,40 dB, também inferior ao limite máximo de tolerância, informando como técnica utilizada a "Avaliação Quantitativa". Destarte, os referidos PPP's não são aptos à comprovação do labor especial em decorrência da exposição ao agente físico ruído, pois os níveis atestados são inferiores aos limites de tolerância. Sobre a metodologia de aferição do ruído, transcrevo abaixo os entendimentos firmados pela TNU: TEMA 174: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" TEMA 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Por fim, quanto aos demais períodos posteriores a 28/04/1995, não foi apresentado nenhum documento comprobatório exigido, de modo que não há como reconhecer a especialidade das atividades. Computando-se exclusivamente os períodos especiais aqui reconhecidos (20/09/1989 a 05/10/1989, 13/11/1989 a 18/01/1990, 12/03/1990 a 04/04/1990, 02/12/1991 a 23/12/1991, 03/02/1992 a 30/04/1992, 09/08/1992 a 28/04/1995 e 24/11/1992 a 28/04/1995), tem-se que o autor totaliza apenas o tempo de 03 anos 03 meses e 03 dias, conforme quadro que se segue. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 P&A LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 20/09/1989 05/10/1989 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 16 dias 2 3 NASCH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 13/11/1989 18/01/1990 Especial 25 anos 0 anos, 2 meses e 6 dias 3 4 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 12/03/1990 04/04/1990 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 23 dias 2 11 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 02/12/1991 23/12/1991 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 22 dias 1 12 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 03/02/1992 30/04/1992 Especial 25 anos 0 anos, 2 meses e 28 dias 3 14 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 09/08/1992 28/04/1995 Especial 25 anos 2 anos, 8 meses e 20 dias 33 16 CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO LTDA 24/11/1992 28/04/1995 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (21/11/2018) 3 anos, 3 meses e 25 dias Inaplicável 246 52 anos, 1 meses e 23 dias Inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 3 anos, 3 meses e 25 dias Inaplicável 257 53 anos, 1 meses e 15 dias Inaplicável Até a reafirmação da DER (28/02/2025) 3 anos, 3 meses e 25 dias 23 anos, 11 meses e 13 dias 299 58 anos, 5 meses e 0 dias 82.3694 Em 21/11/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 21 anos, 8 meses e 5 dias). Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 21 anos, 8 meses e 5 dias). Em 28/02/2025 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 21 anos, 8 meses e 5 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Por outro lado, simulando-se o tempo de contribuição do autor, com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença (20/09/1989 a 05/10/1989, 13/11/1989 a 18/01/1990, 12/03/1990 a 04/04/1990, 02/12/1991 a 23/12/1991, 03/02/1992 a 30/04/1992, 09/08/1992 a 28/04/1995 e 24/11/1992 a 28/04/1995) em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1.40 (40%), chega-se ao resultado constante na simulação abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CIMBA S/A INDUSTRIA E COMERCIO 17/09/1987 30/11/1988 1.00 1 ano, 2 meses e 14 dias 15 2 P&A LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 20/09/1989 05/10/1989 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 16 dias + 0 anos, 0 meses e 6 dias = 0 anos, 0 meses e 22 dias 2 3 NASCH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 13/11/1989 18/01/1990 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 6 dias + 0 anos, 0 meses e 26 dias = 0 anos, 3 meses e 2 dias 3 4 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 12/03/1990 04/04/1990 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 23 dias + 0 anos, 0 meses e 9 dias = 0 anos, 1 mês e 2 dias 2 5 TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS S A (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 17/01/1991 02/02/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 16 dias 2 6 PEOPLE CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA 30/04/1991 28/07/1991 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 7 CONSULTRE RECURSOS HUMANOS 29/07/1991 19/08/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias 1 8 BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (PEXT) 28/08/1991 10/10/1992 1.00 0 anos, 7 meses e 21 dias Ajustada concomitância 7 9 BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 09/09/1991 26/09/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 PROTEU EMPREENDIMENTOS 02/10/1991 25/11/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 02/12/1991 23/12/1991 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 22 dias + 0 anos, 0 meses e 8 dias = 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 03/02/1992 30/04/1992 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 28 dias + 0 anos, 1 mês e 5 dias = 0 anos, 4 meses e 3 dias 3 13 BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (PEXT) 07/05/1992 10/10/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 09/08/1992 28/04/1995 1.40 Especial 2 anos, 8 meses e 20 dias + 1 ano, 1 mês e 2 dias = 3 anos, 9 meses e 22 dias 33 15 BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 06/11/1992 23/11/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO LTDA 24/11/1992 28/04/1995 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 29/04/1995 29/08/1997 1.00 2 anos, 4 meses e 1 dia 28 18 CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO LTDA 29/04/1995 11/06/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 09/08/1997 31/08/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia Ajustada concomitância 0 20 GIANT MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA 09/01/1998 31/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 22 dias 1 21 TASF SERVICOS DE INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA 09/03/1998 07/04/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 22 PARTNER MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 18/05/1998 01/08/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 14 dias 4 23 AUTÔNOMO 01/11/1998 31/12/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 24 PARTNER MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (IEAN) 04/01/1999 31/08/2000 1.00 1 ano, 7 meses e 27 dias 20 25 MASTER LAVANDERIA LTDA 01/12/2000 31/01/2001 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 26 AFFIX SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 01/12/2000 16/08/2002 1.00 1 ano, 6 meses e 16 dias Ajustada concomitância 19 27 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2004 30/06/2004 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 28 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2010 31/05/2012 1.00 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 29 UTE MC2 CAMACARI 1 S.A. 01/12/2011 15/04/2014 1.00 1 ano, 10 meses e 15 dias Ajustada concomitância 23 30 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2012 31/07/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 31 NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. 05/05/2014 03/10/2016 1.00 2 anos, 4 meses e 29 dias 30 32 POLLO ENGENHARIA LTDA 20/09/2017 21/11/2018 1.00 1 ano, 2 meses e 2 dias 15 33 QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (IEAN) 05/12/2018 14/01/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias Período posterior à DER 2 34 ESTRUTURA MONTAGENS LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 08/03/2019 01/02/2021 1.00 1 ano, 10 meses e 23 dias Período posterior à DER 23 35 ENGEKO SERVICOS DE ELETROMECANICA E IVIN-JORN- CONSTRUCAO CIVIL LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 22/03/2021 17/11/2021 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias Período posterior à DER 9 36 RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 28/04/2022 20/05/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 37 NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. 22/08/2022 05/12/2022 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 38 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 18/05/2023 15/08/2023 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 39 NM-ENGENHARIA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 30/01/2024 27/03/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 40 MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A 06/06/2024 09/08/2024 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 41 NSM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 01/11/2024 13/02/2025 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 42 MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A 19/02/2025 28/02/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (21/11/2018) 20 anos, 11 meses e 8 dias 246 52 anos, 1 meses e 23 dias 73.0861 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 21 anos, 8 meses e 24 dias 257 53 anos, 1 meses e 15 dias 74.8583 Até a reafirmação da DER (28/02/2025) 25 anos, 3 meses e 9 dias 299 58 anos, 5 meses e 0 dias 83.6917 Em 21/11/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 28/02/2025 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos); também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (6 anos, 7 meses e 18 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (13 anos, 3 meses e 6 dias). Portanto, resta evidenciado que o autor não faz jus a nenhuma modalidade de aposentadoria. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, apenas para determinar/condenar o INSS a averbar, em favor do autor, os seguintes períodos como especiais: 20/09/1989 a 05/10/1989, 13/11/1989 a 18/01/1990, 12/03/1990 a 04/04/1990, 02/12/1991 a 23/12/1991, 03/02/1992 a 30/04/1992, 09/08/1992 a 28/04/1995 e 24/11/1992 a 28/04/1995. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal Titular da 5ª Vara JEF

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