Resultados para "1036763-22.2020.8.26.0506" – Página 9 de 9

Processo nº 0012055-22.2020.8.26.0506

ID: 302478630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012055-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO MACHADO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012055-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1002072-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fl. 139/1… Processo 0012055-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1002072-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fl. 139/142: Trata-se de apreciar o requerimento de penhora sobre 30% do salário da parte executada bem como a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que informe sobre eventuais valores a serem restituídos. Nos termos do quanto decidido pelo E.STJ no EResp 1.582.475 "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". No mesmo sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - penhora de 10% (dez por cento) do salário - recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244925-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento em face decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em nome do executado eis que oriundos de verba salarial. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada, sendo vereador. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Embora tenha alegado que possui dois filhos e que possui despesas, não acostou nenhum documento a corroborar tais alegações, principalmente, em relação aos dispêndios com a sua prole. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora mas com redução de 30% para 10% do valor líquido da remuneração (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebida mensalmente pelo devedor, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048094-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Assim, pela análise do Imposto de Renda de fls. 126/133, a constrição de 30% mostra-se elevada, entretanto defiro a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido por ele recebido, por não violar a sua dignidade, aplicando-se ao caso a relativização da impenhorabilidade auferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao empregador da Executada NEUSA ALVES RUDRIGUES - CPF nº 069.665.688-48 (Município de Sertãozinho/SP - CNPJ: 45.371.820/0001-28) a fim de que este deposite em juízo referido valor mensalmente, até que seja satisfeito o débito (fl. 148). Tal quantia deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo em questão, a partir do recebimento do presente ofício. Servirá a presente como ofício, devendo o polo exequente providenciar a impressão e comprovar o protocolo junto à empregadora em 10 (dez) dias, instruindo-se o expediente com as cópias necessárias, notadamente com planilha de cálculo atualizada. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal a fim de que informe se há valores a serem restituídos à Executada NEUSA ALVES RUDRIGUES - CPF nº 069.665.688-48. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), GREGORIO MACHADO BONINI (OAB 275149/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814752-70.2019.8.18.0140

ID: 325683744

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0814752-70.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DOS POSTOS FISCAIS DA 3ª REGIÃO FISCAL - POSTO FISCALDA TABULETA GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GTRAN

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814752-70.2019.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade, Lançamento, Liberação de mercadorias, SIMPLES] IMPETRANTE: DRUMOND & FONTENELE LTDA - ME IMPETRADO: GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GTRAN, COORDENADOR DOS POSTOS FISCAIS DA 3ª REGIÃO FISCAL - POSTO FISCALDA TABULETA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DRUMOND & FONTENELE LTDA - ME contra atos do Gerente da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN e do Coordenador dos Postos Fiscais da 3ª Região Fiscal Posto Fiscal da Tabuleta, ambos vinculados ao ESTADO DO PIAUÍ. A impetrante, microempresa optante pelo Simples Nacional, insurge-se contra a exigência de pagamento antecipado do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas (DIFAL) nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda. A cobrança se baseia no art. 96 do Decreto Estadual nº 13.500/2008 do Piauí. A impetrante alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança, por afronta ao art. 146 da CF/88, art. 13 da LC 123/06, art. 6º da LC 87/96, ao princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e VII, da CF/88), e ao tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179 da CF/88). Sustenta que, por ser optante do Simples Nacional, está sujeita ao recolhimento mensal e não pode ser responsabilizada pelo ICMS antecipado ou DIFAL, por não ser consumidora final. As autoridades impetradas apresentaram informações e o Estado do Piauí contestou o feito. Preliminarmente, pugnaram pela aplicação do Tema 517/STF, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança do DIFAL para empresas optantes do Simples Nacional. Alegaram, ainda, a impropriedade da via mandamental para questionar lei em tese (Súmula 266/STF) e a busca por sentença de caráter normativo. No mérito, defenderam a competência do Estado para legislar sobre a matéria, a legalidade da exigência conforme a LC 87/1996 e o art. 24, I, da Constituição, e que a cobrança reflete uma mudança no aspecto temporal do tributo, não uma bitributação. Enfatizaram a vedação de apropriação de créditos fiscais para empresas do Simples Nacional, nos termos do art. 23 da LC 123/06. O Ministério Público devolveu os autos sem parecer de mérito, por não configurar interesse público. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central discutida neste mandado de segurança é a constitucionalidade da imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS, mediante antecipação, pelo Estado de destino (Piauí), na entrada de mercadoria em seu território, por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional. Conforme relatado, a impetrante, optante pelo Simples Nacional, insurge-se contra o art. 96 do Decreto Estadual nº 13.500/08 do Piauí: "Art. 96. Os contribuintes inscritos no CAGEP, enquadrados como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional, estão obrigadas ao recolhimento do ICMS devido a título de antecipação parcial, diferença de alíquota ou antecipação total do ICMS, a ser efetuado na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias neste Estado." A controvérsia foi objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 517, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 970821/RS. A tese fixada pelo STF é a seguinte: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos." O STF fundamentou seu entendimento na expressa autorização da Lei Complementar nº 123/2006 para a cobrança do diferencial de alíquota mediante antecipação do tributo, conforme o art. 13, §1º, XIII, “g”, 2, e “h”. Afastou, também, a alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, uma vez que o art. 23 da mesma Lei Complementar veda explicitamente a apropriação ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ademais, a Suprema Corte afastou a possível ofensa ao postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, pontuando que a opção pelo Simples Nacional é facultativa. O contribuinte que adere a esse regime deve arcar com os bônus e ônus decorrentes dessa escolha, não sendo possível uma adesão parcial ao regime simplificado, com adimplemento centralizado e carga menor, sem o recolhimento do diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Ressaltou-se, ainda, que, em respeito à separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário mesclar parcelas mais favoráveis de regimes tributários, culminando em um modelo híbrido sem amparo legal. Em consonância com o Tema 517/STF, os tribunais têm se manifestado pela constitucionalidade da exação. Destacam-se julgados como: TJ-PI - AI: 07591128020208180000, Relator: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 28/01/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:** "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS PELO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 517/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ‘É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.’ Tema 517/STF. 2. Agravo conhecido e provido." TJ-SP – AC: 10348232220208260506 SP 1034823-22.2020.8.26.0506, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 17/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/03/2022:** (Em retratação de apelação) "Aplicação ao caso do tema de repercussão geral nº 517/STF que leva à denegação da segurança. 4. Acórdão readequado." TJ-PI - AI: 07589591320218180000, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 05/08/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:** "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA. ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA. TEMA 517 DO STF. [...] 3. Nos termos do julgamento do Tema 517, não há inconstitucionalidade há ser reconhecida no caso concreto, já que o STF reconhece ser ‘constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos’, conforme a decisão proferida no RE n. 970.821. 4. Recurso conhecido e provido." Considerando o caráter vinculante da tese fixada pelo STF no Tema 517 (art. 927, III, do CPC), impõe-se a este Juízo reconhecer a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota questionado pela impetrante. Por via de consequência, inexiste direito líquido e certo ao afastamento da exação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões elencadas e arrimado pelo enquadramento do caso em tela ao disposto no Tema nº 517/STF, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Em razão deste julgamento, fica revogada a decisão de concessão da tutela provisória de urgência, se porventura concedida. Sem honorários advocatícios, ex vi das Súmulas 105/STJ e 512/STF. Custas processuais pela impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, após os procedimentos de praxe, deem-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0814752-70.2019.8.18.0140

ID: 325683749

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0814752-70.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DRUMOND & FONTENELE LTDA - ME ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814752-70.2019.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade, Lançamento, Liberação de mercadorias, SIMPLES] IMPETRANTE: DRUMOND & FONTENELE LTDA - ME IMPETRADO: GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GTRAN, COORDENADOR DOS POSTOS FISCAIS DA 3ª REGIÃO FISCAL - POSTO FISCALDA TABULETA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DRUMOND & FONTENELE LTDA - ME contra atos do Gerente da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN e do Coordenador dos Postos Fiscais da 3ª Região Fiscal Posto Fiscal da Tabuleta, ambos vinculados ao ESTADO DO PIAUÍ. A impetrante, microempresa optante pelo Simples Nacional, insurge-se contra a exigência de pagamento antecipado do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas (DIFAL) nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda. A cobrança se baseia no art. 96 do Decreto Estadual nº 13.500/2008 do Piauí. A impetrante alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança, por afronta ao art. 146 da CF/88, art. 13 da LC 123/06, art. 6º da LC 87/96, ao princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e VII, da CF/88), e ao tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179 da CF/88). Sustenta que, por ser optante do Simples Nacional, está sujeita ao recolhimento mensal e não pode ser responsabilizada pelo ICMS antecipado ou DIFAL, por não ser consumidora final. As autoridades impetradas apresentaram informações e o Estado do Piauí contestou o feito. Preliminarmente, pugnaram pela aplicação do Tema 517/STF, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança do DIFAL para empresas optantes do Simples Nacional. Alegaram, ainda, a impropriedade da via mandamental para questionar lei em tese (Súmula 266/STF) e a busca por sentença de caráter normativo. No mérito, defenderam a competência do Estado para legislar sobre a matéria, a legalidade da exigência conforme a LC 87/1996 e o art. 24, I, da Constituição, e que a cobrança reflete uma mudança no aspecto temporal do tributo, não uma bitributação. Enfatizaram a vedação de apropriação de créditos fiscais para empresas do Simples Nacional, nos termos do art. 23 da LC 123/06. O Ministério Público devolveu os autos sem parecer de mérito, por não configurar interesse público. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central discutida neste mandado de segurança é a constitucionalidade da imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS, mediante antecipação, pelo Estado de destino (Piauí), na entrada de mercadoria em seu território, por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional. Conforme relatado, a impetrante, optante pelo Simples Nacional, insurge-se contra o art. 96 do Decreto Estadual nº 13.500/08 do Piauí: "Art. 96. Os contribuintes inscritos no CAGEP, enquadrados como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional, estão obrigadas ao recolhimento do ICMS devido a título de antecipação parcial, diferença de alíquota ou antecipação total do ICMS, a ser efetuado na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias neste Estado." A controvérsia foi objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 517, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 970821/RS. A tese fixada pelo STF é a seguinte: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos." O STF fundamentou seu entendimento na expressa autorização da Lei Complementar nº 123/2006 para a cobrança do diferencial de alíquota mediante antecipação do tributo, conforme o art. 13, §1º, XIII, “g”, 2, e “h”. Afastou, também, a alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, uma vez que o art. 23 da mesma Lei Complementar veda explicitamente a apropriação ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ademais, a Suprema Corte afastou a possível ofensa ao postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, pontuando que a opção pelo Simples Nacional é facultativa. O contribuinte que adere a esse regime deve arcar com os bônus e ônus decorrentes dessa escolha, não sendo possível uma adesão parcial ao regime simplificado, com adimplemento centralizado e carga menor, sem o recolhimento do diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Ressaltou-se, ainda, que, em respeito à separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário mesclar parcelas mais favoráveis de regimes tributários, culminando em um modelo híbrido sem amparo legal. Em consonância com o Tema 517/STF, os tribunais têm se manifestado pela constitucionalidade da exação. Destacam-se julgados como: TJ-PI - AI: 07591128020208180000, Relator: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 28/01/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:** "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS PELO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 517/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ‘É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.’ Tema 517/STF. 2. Agravo conhecido e provido." TJ-SP – AC: 10348232220208260506 SP 1034823-22.2020.8.26.0506, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 17/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/03/2022:** (Em retratação de apelação) "Aplicação ao caso do tema de repercussão geral nº 517/STF que leva à denegação da segurança. 4. Acórdão readequado." TJ-PI - AI: 07589591320218180000, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 05/08/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO:** "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA. ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA. TEMA 517 DO STF. [...] 3. Nos termos do julgamento do Tema 517, não há inconstitucionalidade há ser reconhecida no caso concreto, já que o STF reconhece ser ‘constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos’, conforme a decisão proferida no RE n. 970.821. 4. Recurso conhecido e provido." Considerando o caráter vinculante da tese fixada pelo STF no Tema 517 (art. 927, III, do CPC), impõe-se a este Juízo reconhecer a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota questionado pela impetrante. Por via de consequência, inexiste direito líquido e certo ao afastamento da exação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões elencadas e arrimado pelo enquadramento do caso em tela ao disposto no Tema nº 517/STF, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Em razão deste julgamento, fica revogada a decisão de concessão da tutela provisória de urgência, se porventura concedida. Sem honorários advocatícios, ex vi das Súmulas 105/STJ e 512/STF. Custas processuais pela impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, após os procedimentos de praxe, deem-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830982-90.2019.8.18.0140

ID: 315547083

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0830982-90.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA SANTOS - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE PONTES LAURENTINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830982-90.2019.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA SANTOS - ME IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DO SOCORRO SILVA SANTOS - ME em desfavor do Superintendente da Receita (SUPREC) da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, órgão subordinado ao Estado do Piauí, todos devidamente qualificados e representados, visando a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 96 do Decreto 13.500/2008, do Estado do Piauí em face de sua frontal ofensa aos art. 146 da CF/88 e art. 13 da LC 123/06 c/c art. 6º da LC 87/96, confirmando a declaração de ilegalidade na cobrança de antecipação total, parcial e diferencial de alíquota de ICMS das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL. 1.1. Narrou a impetrante que é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2017, tendo em vista realizar compras de mercadorias em unidade da Federação diversa a do Estado do Piauí, arcando, por força do que estipula o art. 96, do Decreto Estadual nº 13.500/2008, com o pagamento antecipado do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas interestaduais e a interna. 1.2. Alegou que a cobrança antecipada de ICMS equivalente a diferencial de alíquotas, do optante pelo Simples Nacional, quando não se enquadre como consumidor final, encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por não estar amparada por Lei Complementar Federal (art. 146, III, “d” e parágrafo único), e material, porquanto, não observa o regime constitucional do aludido imposto, mormente o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e VII), e o postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179). 1.3. Sustentou que não é consumidora final, e que está sujeita ao recolhimento mediante apuração mensal, nos termos art. 13, da Lei Complementar 123/2006, não podendo ser responsável pelo pagamento de ICMS antecipado ou mesmo de diferencial de alíquota. 1.4. Defendeu que possui o direito líquido e certo de se abster de recolher o ICMS antecipado calculado pela diferença das alíquotas interna e interestadual nas operações envolvendo mercadorias destinadas a revenda. 2. Consta despacho deste Juízo (ID 7895494) que, ad cautelam, determinou a intimação da autoridade coatora para se manifestar acerca do pedido de liminar no prazo de três dias. 3. Na sequência, decisão ID 8644753 concedeu a medida liminar, ao tempo em que suspendeu também o processo com fundamento na afetação do RE 970.821 / Tema 517/STF (Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL). 4. Decisão ID 27571692, considerando a apreciação da afetação pelo RE 970.821 (Tema 517/STF) foi determinada a revogação da suspensão anotada, prosseguindo-se no feito. 5. Contestando o feito (ID 8518761), o Estado do Piauí, disse o seguinte: 5.1. Preliminarmente: a) pugnou pela aplicação do julgamento com repercussão geral (Tema 517/STF) que reconheceu como constitucional a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS para empresas optantes do Simples Nacional, independentemente da posição na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação de créditos; b) argumentou que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para questionar a validade de norma geral e abstrata, conforme a Súmula 266 do STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese";c) enfatizou que a Impetrante visa obter sentença em caráter normativo posto que busca a provimento jurisdicional para proibição indeterminada e para situações futuras de cobrança do ICMS-DIFAL. 5.2. No mérito: a) justificou que a exigência de ICMS-DIFAL reflete uma mudança no aspecto temporal a incidência do tributo, não representando bitributação, mas apenas antecipação parcial do valor devido; b) disse que o Estado do Piauí possui competência para legislar sobre a matéria, conforme o art. 24, I, da Constituição, e que a Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Simples Nacional, não impede a cobrança do diferencial de alíquotas para empresas optantes do regime; c) sustentou que a cobrança atende ao princípio da legalidade e à LC 87/1996; d) advertiu sobre o não cabimento de pedido compensatório tendo em vista o disposto no Tema 118/STJ, que firmou entendimento de que a prova dos recolhimentos indevidos enquanto pressuposto indispensável à impetração, há que se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, restando, portanto, o crédito do contribuinte dependendo de quantificação, de modo que inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 6. Por fim, em informações (ID 52182518), a Autoridade Coatora (Superintendente da Receita do Estado do Piauí), disse: 6.1. Preliminarmente: a) pugnou pelo reconhecimento da impropriedade da via processual eleita, em conformidade ao disposto na Súmula 266/STF; b) incidência do art. 332, II do CPC, para julgamento de improcedência liminar do pedido, posto que a parcela questionada pela Impetrante já foi considerada constitucional pelo STF em sede de julgamento por afetação do RE 970.821 / Tema 517/STF. 6.2. No mérito: a) disse que a matéria tem previsão no art. 31, §§5º e 6º da lei estadual nº 4.257/89 e art. 82 do decreto estadual nº 13.500/2008, após a redação dada pelo decreto estadual nº 19.241/2020; b) enfatizou que, para empresas optantes do Simples Nacional, há vedação expressa para apropriação de créditos fiscais, imposta pelo art. 23 da LC 123/06, carecendo o pedido de fundamento, devendo ser mantida a eficácia da legislação estadual impugnada. Alegou, ainda, a ausência de provas de dano para demonstrar a urgência da medida antecipatória vindicada. 7. Instado a manifestar-se no feito, o Ministério Público devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justificasse a intervenção do parquet (ID 38916309). Em breve síntese, é o que se tem a relatar. DECIDO. 8. Conforme relatado, na hipótese dos autos, a parte impetrante, pessoa jurídica optante do Simples Nacional, se insurge contra o pagamento antecipado do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas quando da aquisição interestadual por ela realizada de mercadorias para revenda, exigida com base no art. 96, do Decreto estadual nº 13.500/08: Art. 96. Os contribuintes inscritos no CAGEP, enquadrados como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional, estão obrigadas ao recolhimento do ICMS devido a título de antecipação parcial, diferença de alíquota ou antecipação total do ICMS, a ser efetuado na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias neste Estado. 9. À semelhança da exigência imposta pela legislação piauiense, outras unidades da federação também realizaram a cobrança deste diferencial de alíquota nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias realizadas por empresas optantes do Simples Nacional, o que a fez ser exaustivamente questionada perante os Tribunais do país, ao argumento, tal qual sustenta a impetrante de sua inconstitucionalidade. 10. A repercussão geral desta controvérsia foi reconhecida pelo STF (Tema 517), que, apreciando o Recurso Extraordinário nº 970821/RS, fixou a seguinte tese: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. (destaquei) 11. Nos termos do entendimento da Corte Suprema, a Lei Complementar 123/2006 expressamente autoriza a cobrança de diferencial de alíquota mediante antecipação do tributo em seu art. 13, §1º, XIII, “g”, 2, e “h”, tendo sido rechaçada a suposta existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, haja vista que o art. 23 da Lei Complementar retrocitada também veda, explicitamente, a apropriação ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL. 12. Na oportunidade, também foi afastada a possível ofensa ao postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo o STF pontuado que a escolha pelo SIMPLES NACIONAL é facultativa, cabendo ao optante arcar com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial, de modo a não haver como prosperar uma adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A este respeito, também destacou que, à luz da separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal. 13. Aplicando o que fora decidido e em demandas semelhantes à que ora se aprecia, também já se manifestaram outros Tribunais, inclusive, a Corte local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS PELO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 517/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ‘É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.’ Tema 517/STF. 2. Agravo conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 07591128020208180000, Relator: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 28/01/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Pretensa concessão de ordem que imponha ao Estado de São Paulo a se abster de exigir o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de outros estados da Federação. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Acórdão que reformou o r. julgado singular para conceder a ordem. 1. Autos devolvidos para eventual retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do julgamento do RE nº 970.821/RS, correspondente ao TEMA 517/STF, por meio do qual firmada a seguinte tese: ‘É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.’ 2. V. aresto proferido que concedeu a segurança ancorado na tese de repercussão geral n. 1.093, do C. STF. Caso em que, todavia, se amolda ao julgado do tema de repercussão geral n. 517, conquanto a hipótese retrata pleito de empresa optante do SIMPLES nacional em se ver eximida do pagamento do diferencial de alíquota de ICMS ("DIFAL") independentemente da condição do consumidor final. 3. Aplicação ao caso do tema de repercussão geral nº 517/STF que leva à denegação da segurança. 4. Acórdão readequado. (TJ-SP – AC: 10348232220208260506 SP 1034823-22.2020.8.26.0506, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 17/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/03/2022). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA. ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA. TEMA 517 DO STF. 1.Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe à impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente dispostos na Lei 12.016/2009, quais sejam: a) a existência de fundamento relevante e b) que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida. 2. Em sede de cognição sumária, da análise da legislação aplicável, conclui-se ser legítima a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nas operações interestaduais, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. 3. Nos termos do julgamento do Tema 517, não há inconstitucionalidade há ser reconhecida no caso concreto, já que o STF reconhece ser ‘constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos’, conforme a decisão proferida no RE n. 970.821. 4. Recurso conhecido e provido.(TJ-PI - AI: 07589591320218180000, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 05/08/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). 14. De igual modo, dado o caráter vinculante da tese fixada pelo STF (art. 927, III, do CPC), também comporta a este Juízo reconhecer a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota ora questionado pela impetrante, o que, por via de consequência, implica a negativa ao reconhecimento do direito líquido e certo ao afastamento da exação. 15. Ante o exposto, com base nas razões elencadas, arrimado pelo enquadramento do caso em tela ao disposto no Tema nº 517/STF, julgo improcedentes os pedidos, denegando a segurança. 16. Sem honorários advocatícios, ex vi das Súmulas 105/STJ e 512/STF. 17. Custas processuais pela autora. 18. Os expedientes de intimações eletrônicas já foi registrado eletronicamente no Sistema PJe na ocasião desta apreciação judicial. 19. Decorrido o prazo recursal, após os procedimentos de praxe, deem-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 84 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes