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Processo nº 0015199-28.2025.8.26.0506

ID: 329945410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015199-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. H. N. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA DE LIMA COKELY ZEN

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Processo 0015199-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1032890-14.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.H.N.V. - Vistos…

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Cecilia Rodrigues Vieira Esteves x Bernadete Maria De Souza Carmo

ID: 321102495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036770-10.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA RODRIGUES VIEIRA ESTEVES

Polo Passivo:

BERNADETE MARIA DE SOUZA CARMO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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NATÉRCIA TOLEDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN GONÇALVES PINHEIRO

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DAVID DE OLIVEIRA SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036770-10.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cecilia Rodrigues Vieira Esteves e outro - Bernadete Maria de Souza Carmo e outro - Planetec Engenharia S/C. Ltd…

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Processo nº 1036770-39.2018.8.11.0041

ID: 325744739

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STER ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO CARIS

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1036770-39.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por STER ENGENHARIA LTDA. em face da decisão re…

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José Eduardo Barban Clemente e outros x Lucia Rita De Castro

ID: 325448200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003632-39.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO BARBAN CLEMENTE ZENAIDE ZANELATO CLEMENTE

Polo Passivo:

LUCIA RITA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

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BRUNO ALEXANDRE DA SILVA CALSANI

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Processo 0003632-39.2021.8.26.0506 (processo principal 1006021-14.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Imissão - Zenaide Zanelato Clemente - - José Eduardo Barban Clemente - Lucia Rita de Ca…

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Processo nº 1036770-39.2025.8.26.0053

ID: 301390631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1036770-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - André Luiz de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a …

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Processo nº 1036770-39.2025.8.26.0053

ID: 301406651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1036770-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - André Luiz de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a …

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Processo nº 1036770-39.2025.8.26.0053

ID: 301406710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1036770-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - André Luiz de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a …

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Processo nº 1014169-14.2020.8.26.0506

ID: 313317348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014169-14.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1014169-14.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reitera… Processo 1014169-14.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rib Água Comercial Ltda Epp; Valor atualizado: R$ 131.161,88 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1504504-14.2020.8.26.0506

ID: 335039958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504504-14.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. F. S.

Intimação

Advogados:

KATIA HELENA ZERBINI PALMEIRA

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Processo 1504504-14.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.F.S. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 244-253… Processo 1504504-14.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.F.S. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 244-253). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. As teses defensivas se confundem com as questões de mérito e, em consequência, serão analisadas, oportunamente, após a devida dilação probatória. Ademais, ao menos nesta fase de cognição sumária, não há que se falar em impossibilidade da prática do delito por parte do acusado em virtude de enfermidade, já que a denúncia narra que o crime teria ocorrido "por volta do mês de outubro", e os documentos juntados pela defesa às fls. 254-261 datam do dia 31/10/2019 a 11/07/2024, de modo que permanecem os indícios de autoria e materialidade suficientes a ensejar a ratificação do recebimento da denúncia. Assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 02 de dezembro de 2025, às 15 horas e 45 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: KATIA HELENA ZERBINI PALMEIRA (OAB 361726/SP)

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Tauane Natasha Vieira Rodrigues x Associacao Da Santa Casa Saude De Ribeirao Preto

ID: 314745611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016206-14.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAUANE NATASHA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR COIMBRA DE CARVALHO PAIXÃO

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SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016206-14.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016206-14.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tauane Natasha Vieira Rodrigues - Apelado: Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Anularam a sentença de ofício, com determinação. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DO CONTRATO FOI POSTERIOR AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO - ACOLHIMENTO - CANCELAMENTO DO PLANO POR FALTA DE PAGAMENTO SUPERIOR A 60 DIAS NÃO ACARRETOU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AÇÃO AJUIZADA QUANDO A AUTORA ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, ESTAVA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM DIA E TINHA DIREITO À COBERTURA DE TRATAMENTOS MÉDICOS CONTRATADOS - PRECEDENTES - COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - ADOÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ - HIPÓTESE EM QUE A RÉ SUSCITOU EM CONTESTAÇÃO DÚVIDAS SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS - CONTUDO, AS PARTES NÃO FORAM INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS - TÃO SOMENTE OS RELATÓRIOS MÉDICOS NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO - CAUSA NÃO ESTAVA MADURA PARA JULGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SE NECESSÁRIO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Arthur Coimbra de Carvalho Paixão (OAB: 393556/SP) - 4º andar

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