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Dirce Postigo Patafóra e outros x Associação Regional De Aposentados E Pensionistas E Idosos De São José Do Rio Preto Arap e outros

ID: 323287069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039680-61.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE POSTIGO PATAFóRA IVAIL DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO REGIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DE SãO JOSé DO RIO PRETO ARAP IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO JOSé DO RIO PRETO SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Intimação

Advogados:

YAMONAN LARISSA DOS SANTOS FARES

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THIAGO VISCONE

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SEBASTIÃO ROBERTO CHIQUETTO

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TRIVIZAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039680-61.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivail da Silva - - Dirce Postigo Patafóra - Associação Regional de Aposentados e Pensionistas e… Processo 1039680-61.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivail da Silva - - Dirce Postigo Patafóra - Associação Regional de Aposentados e Pensionistas e Idosos de São José do Rio Preto Arap - - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto - - SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA - Ofício referente ao Agravo de Instrumento nº 2151655-14.2025.8.26.0000 Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, venho pelo presente, respeitosamente, em resposta ao Ofício, a mim noticiado na data de hoje (10/07/2025), referente ao agravo de instrumento n° 2151655-14.2025.8.26.0000, prestar informações a respeito do feito nº 1039680-61.2021.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Cuida-se de ação revisional c/c repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela em que os autores alegaram que desde 01/11/1999 são beneficiários de plano privado de assistência à saúde disponibilizado pela ré "Operadora de Planos de Saúde Santa Casa Saúde São José do Rio Preto/SP", tendo como contratante a Associação corré e que completaram mais de 60 anos em dezembro/2000 e abril/2010 havendo cobrança de reajustes indevidos pela ré por estar em desacordo com a cláusula 12.4.3 do contrato firmado entre as partes que previa que não haveria reajuste por mudança de faixa etária àqueles que ao completarem 60 anos ou mais já estivessem inscritos no referido contrato por período igual ou superior à dez anos e, sustentando estarem sendo indevidamente cobrados há aproximadamente 05 anos, pretendem a redução da mensalidade do plano de saúde e a condenação das requeridas a devolver-lhes todos os valores pagos a maior nos últimos 05 anos, com a observância de acréscimo de juros legais e índices oficiais, utilizando-se como base os reajustes anuais da ANS para a revisão dos valores devidos, além do pagamento pelas rés de indenização por danos morais. A parte ré Associação Regional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos de São José do Rio Preto e Região apresentou contestação e defendeu ser apenas intermediadora da contratação do plano de saúde que visa garantir benefícios aos aposentados, não possuindo qualquer ingerência sobre as cláusulas contratuais. Afirmou que os autores não esclarecem quais são os índices a serem reduzidos, sua periodicidade, legalidade e fatores ponderáveis ou não para aplicação nos contratos ora vigentes. A requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia em sua contestação impugnou a afirmação dos autores de que houve reajuste por faixa etária acima de 60 anos, rechaçando a alegação de que os requerentes ingressaram no plano de saúde em 1.999, afirmando que o contrato coletivo por adesão foi firmado em 1º de novembro de 1.999 com a primeira requerida, sendo firmado um aditivo contratual em 27/04/2007 (fls. 113), a partir do qual passou a vigorar a nova tabela, sendo que a última faixa etária de reajuste é de 59 anos ou mais. Argumentou que restou devidamente provado nos autos que não houve reajuste por mudança de faixa etária de 60 anos, sendo somente aplicado os reajustes anuais, conforme negociação com a contratante. Após réplica e especificação de provas os autos me foram remetidos para auxílio à 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto pelo NARJ 3ª, 6ª e 8ª RAJs, sendo por mim proferida decisão de julgamento parcial de mérito objeto do agravo de instrumento em referência na qual apreciados os pedidos referentes à indenização por danos morais (item i de fl. 18) e quanto à aplicabilidade ao caso da cláusula 12.4.3 (item h de fl. 18) e nulidade de cláusula contratual que permita o reajuste por faixa etária acima de 60 anos (item g de fl. 18) segundo os Temas 1.016 e 952 ambos do C. STJ, determinando-se, no mais, a realização de prova pericial. Na oportunidade, renovo protestos de respeito e consideração, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para informações adicionais. - ADV: YAMONAN LARISSA DOS SANTOS FARES (OAB 429607/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), SEBASTIÃO ROBERTO CHIQUETTO (OAB 386490/SP), EDUARDO TRIVIZAN FARES (OAB 420543/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), YAMONAN LARISSA DOS SANTOS FARES (OAB 429607/SP), EDUARDO TRIVIZAN FARES (OAB 420543/SP)

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Renato Verissimo Naves Bazan x Ana Paula Fernandes Basan Ramos e outros

ID: 325033056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017591-61.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VERISSIMO NAVES BAZAN

Polo Passivo:

ANA PAULA FERNANDES BASAN RAMOS EMERSON FERREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

THIAGO COELHO

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IVAN MARTINS MEDEIROS

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GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION

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Processo 0017591-61.2021.8.26.0576 (processo principal 1029693-74.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Renato Verissimo Naves Bazan … Processo 0017591-61.2021.8.26.0576 (processo principal 1029693-74.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Renato Verissimo Naves Bazan - Ana Paula Fernandes Basan Ramos - - Emerson Ferreira Ramos - Vistos. Considerando o bloqueio de valores positivo via Sisbajud (p. 44/50), no importe de R$.4.696,91, considerando, ainda, a penhora no ROSTO DESTES AUTOS, em nome de RENATO VERÍSSIMO NAVES BAZAN, no valor de R$.4.683,01 (p. 118) e a ausência de impugnação à penhora (p. 122), providencie a UPJ as diligências necessárias junto ao Portal de Custas para efetuar a transferência do valor de R$.4.696,91, com acréscimos, para o processo n. 0011003-38.2021.8.26.0576, à disposição desta Vara. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao presente Juízo - 2ª Vara Cível local, para conhecimento, encaminhando-se via e-mail, cuja cópia deve constar neste feito. Para alteração do processo vinculado à conta judicial, quando o motivo não for somente a numeração incompleta fora do padrão CNJ, inclusive quando não forem coincidentes as unidades do processo de origem e de destino, deverá haver a aprovação e assinatura dos magistrados alocados nas unidades de ambos os processos. Solicitações de alteração do processo da conta judicial direcionadas via ofício ao Banco do Brasil não surtem efeito no Portal de Custas. Portanto, quando a alteração pelo Portal de Custas não for possível, a unidade judicial, excepcionalmente, deverá emitir MLJ (movimentação de constas judiciais). PP. 112/114: Diante do quanto retro postulado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em obediência ao disposto no artigo 10 do CPC. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION (OAB 333308/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP)

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Cecília Molina Golin x Banco Bmg S/A

ID: 328616247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020571-61.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MOLINA GOLIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020571-61.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036770-39.2025.8.26.0053

ID: 301390631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1036770-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - André Luiz de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a …

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Processo nº 1036770-39.2025.8.26.0053

ID: 301406651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1036770-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - André Luiz de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a …

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Processo nº 1036770-39.2025.8.26.0053

ID: 301406710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1036770-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - André Luiz de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a …

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Murielle Pereira Amaral x Carlos Alberto Rodrigues

ID: 323918344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012817-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURIELLE PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MURIELLE PEREIRA AMARAL

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LUIS OTAVIO BATISTELA

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Processo 0012817-46.2025.8.26.0576 (processo principal 1017952-61.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Murielle Pereira Amaral - Carlos Alberto Rodrigues - Vistos. Nos termos do art… Processo 0012817-46.2025.8.26.0576 (processo principal 1017952-61.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Murielle Pereira Amaral - Carlos Alberto Rodrigues - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: LUIS OTAVIO BATISTELA (OAB 324943/SP), MURIELLE PEREIRA AMARAL (OAB 417386/SP)

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Igp Clini Comercio Importação E Exportação E Representações Ltda x Sports Motos Comércio Eireli Epp

ID: 335250885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014778-61.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGP CLINI COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

SPORTS MOTOS COMéRCIO EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

DAVI TARGAS

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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Processo 0014778-61.2021.8.26.0576 (processo principal 1067855-41.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Igp Clini Comercio Importação e Exportação e Representações Ltda - Spor… Processo 0014778-61.2021.8.26.0576 (processo principal 1067855-41.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Igp Clini Comercio Importação e Exportação e Representações Ltda - Sports Motos Comércio Eireli Epp - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por curador especial, após a intimação do executado por edital (fls. 81/84). Em síntese, sustenta-se a nulidade da obrigação, sob alegação de defeito na constituição do título, em razão da ausência de defesa técnica na fase de conhecimento. Ademais, a impugnação alega a inexigibilidade parcial da obrigação, por se referir a custas processuais supostamente inexigíveis de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Ao final, requer-se a extinção da execução. Em resposta (fls. 88/92), a exequente pugna pelo prosseguimento da execução, sustentando tratar-se de título executivo judicial regularmente constituído, inexistindo as irregularidades apontadas. É o relatório. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Isso porque o título executivo judicial - sentença proferida nos autos nº 1067855-41.2016.8.26.0576 - encontra-se hígido e regularmente formado. Ao contrário do que sustenta o impugnante, na fase de conhecimento foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, por meio da nomeação de curador especial (Defensoria Pública), que apresentou contestação, ainda que por negativa geral, diante da ausência de elementos concretos fornecidos pelo réu. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco qualquer vício que macule a formação do título executivo. No tocante ao pedido de exclusão de valores sob a alegação de concessão de gratuidade da justiça, a pretensão igualmente não merece prosperar. Não há nos autos prova de que o executado tenha obtido o benefício da justiça gratuita. A nomeação de curador especial não implica, por si só, a concessão automática da gratuidade, sendo necessária a demonstração dos pressupostos legais para tanto - o que não ocorreu. Diante do exposto, rejeito a impugnação de fls. 81/84, determinando o prosseguimento da execução nos termos legais. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), DAVI TARGAS (OAB 337573/SP)

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Processo nº 1045015-61.2021.8.26.0576

ID: 297077116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045015-61.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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Processo 1045015-61.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Selma Alves Rosa - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o … Processo 1045015-61.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Selma Alves Rosa - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP), HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA (OAB 279986/SP)

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Processo nº 1036770-04.2023.4.01.0000

ID: 333768918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036770-04.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CATIUSCA DIAS DE SOUZA DOURADO Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CATIUSCA DIAS DE SOUZA DOURADO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A O processo nº 1036770-04.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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