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Processo nº 1029306-22.2022.8.11.0041

ID: 332975221

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029306-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRELA COMERCIO VAREJISTA DE CAMINHOES - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1029306-22.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1029306-22.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTRELA COMERCIO VAREJISTA DE CAMINHOES - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a declaração sobre operações imobiliárias – DOI do executado. Pois bem. Em relação ao pedido retro, observa-se que, nos processos de execução, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta à Receita Federal, com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso do processo, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23). Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). O processo será desarquivado para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1035902-22.2022.8.11.0041

ID: 299277124

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035902-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANASTACIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1035902-22.2022.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$63.285,00 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO POLO ATIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 59.109.165/0001-49, com sede em São Paulo, Capital, na Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, CEP: 04344-020, com endereço eletrônico recuperacaodecredito@brunovanderlei.adv.br POLO PASSIVO: JOÃO ANASTACIO, estado civil ignorado, profissão ignorada, devidamente inscrito no CPF/CNPJ sob nº 316.782.032-20, endereço: Rua L, 28, Quadra 66, Voluntário da Pátria, Cuiabá-MT, CEP: 78000-000. FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: O requerente concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$75.675,36 (setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$1.576,57 (um mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) cada, com vencimento inicial em 14/06/2021 final em 14/05/2025, mediante Contrato de Financiamento nº 46379346 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 14/05/2021. Em garantia das obrigações assumidas o requerido transferiu em Alienação Fiduciária o bem de marca Volkswagen, ano 2021/2022, modelo 5U7 - Gol 1.0 12V ETA./gas. 4P, chassi 9BWAG45U9NT037840, cor SBranco Cristal, placa RAT7A34, renavam 01263360596. O requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 14/10/2021 incorrendo em mora desde então. DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Diogo Cesar Pereira Avila x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262974566

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007971-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CESAR PEREIRA AVILA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007971-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: DIOGO CESAR PEREIRA AVILA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007971-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: DIOGO CESAR PEREIRA AVILA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Diogo Cesar Pereira Ávila, id. 185987164, no qual aduz contradição na sentença de id. 185137604, vez que houve contradição ao não condenar a ré/embargada ao pagamento de danos morais com fundamento na existência de anotações pré-existentes, tendo em vista que a única anotação pré-existente também era discutida judicialmente. Contrarrazões aos embargos de declaração em id. 188369427. É o necessário. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão em sentido amplo (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Assim, ao analisar a sentença embargada, constato a existência do vício apontado, uma vez que o decisum revela-se, de fato, contraditório, considerando que a anotação pré-existente era objeto de questionamento judicial, tendo sido, inclusive, declarada inexigível em primeira instância. Ademais, as demais anotações que constam no histórico já haviam sido excluídas ao tempo da inscrição aqui questionada. Deste modo, ACOLHO os embargos para que na decisão passe a constar o seguinte conteúdo: [...] Desta forma, caracterizada a ilicitude da inscrição e a consequente inexistência do débito, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório formulado pelo autor, com a consequente anulação do negócio jurídico e declaração de inexigibilidade da dívida. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado nos autos, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Vale pontuar que a única anotação pré-existente, e vigente à época do ajuizamento da presente demanda, foi questionada judicialmente, vide processo nº 1007966-22.2022.8.11.0041, vindo a ser declarada inexigível, o que implica na flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais 2. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2163040 RJ 2022/0205685-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COMPROVADA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07047924720208020058 Arapiraca, Relator.: Juiz 3 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 07/11/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 07/11/2024) Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 0384651268 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 119,88, bem como determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito discutido nestes autos. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. [...] No mais, permanece o decisum como está lançado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Carmem Rita De Araujo Hartmann - Me x Agente De Administração Fazendária

ID: 257924117

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000400-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM RITA DE ARAUJO HARTMANN - ME

Polo Passivo:

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Sentença

Advogados:

ADEMAR SANTANA FRANCO

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LOUISE FERNANDA DELFRATE SILVEIRA

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PAULO ROBERTO SCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ G SENTENÇA Processo: 1000400-22.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: CARMEM RITA DE ARAUJO HARTMANN - ME IMPETRADO: AGENTE DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ G SENTENÇA Processo: 1000400-22.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: CARMEM RITA DE ARAUJO HARTMANN - ME IMPETRADO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos por São Matheus Reciclagem Ltda. (ID 128437873) em face da sentença proferida sob ID 127687645, a qual concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas com base no TAD nº 1152655-1, lavrado pela fiscalização estadual, sem contudo apreciar o pedido de declaração de nulidade do referido TAD e consequente extinção do crédito tributário. A parte embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão, ao deixar de analisar ponto essencial do pedido formulado na petição inicial (ID 73437082), consistente na nulidade do auto de infração e da dívida tributária dele decorrente, tendo em vista que a única irregularidade apontada – divergência na unidade de medida (KG em vez de UN) – havia sido sanada por meio de carta de correção eletrônica emitida e registrada antes da lavratura do TAD. Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 140277774), sustentando, em suma, que os embargos teriam caráter infringente e buscariam rediscutir matéria de mérito. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração se destinam à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais existentes na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito ou substituição do julgado por nova decisão, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas legalmente previstas. No presente caso, verifica-se que a sentença proferida sob ID 127687645 efetivamente deixou de apreciar questão relevante suscitada pela impetrante, consubstanciada no pedido de declaração de nulidade do Termo de Apreensão e Depósito nº 1152655-1 e de extinção do crédito tributário constituído com base nesse auto. A omissão é manifesta, uma vez que se trata de pedido expressamente formulado e suficientemente instruído, cujos fundamentos, inclusive, já haviam sido parcialmente acolhidos pela própria decisão ao reconhecer a ilegalidade da apreensão das mercadorias. Conforme se extrai dos autos, a empresa impetrante realizava o transporte de mercadorias acobertadas pela NF-e nº 12 (ID 73438800), inicialmente emitida com unidade de medida incorreta (“KG” ao invés de “UN”), equívoco este que foi sanado no mesmo dia, às 10h48, por meio de carta de correção eletrônica regularmente registrada nos sistemas da SEFAZ/MT (ID 73438803). A lavratura do TAD nº 1152655-1, por sua vez, ocorreu somente às 16h56 do mesmo dia (ID 73438802), ou seja, em momento posterior à retificação da nota fiscal, quando não mais subsistia qualquer irregularidade formal. Ainda assim, a fiscalização estadual lavrou o auto sob a justificativa de inidoneidade da nota fiscal e condicionou a liberação das mercadorias ao pagamento do montante de R$ 55.408,19 (ICMS e multa), o que foi efetivado pela empresa no mesmo dia, conforme GNRE anexada sob ID 73438804. A exigência de pagamento como condição para liberação do bem constitui prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, conforme enunciado da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” O auto de infração lavrado com base em suposta irregularidade já sanada, sem que houvesse dolo, fraude ou sonegação por parte do contribuinte, mostra-se manifestamente nulo, por ausência de fato gerador válido. Em casos análogos, os tribunais têm reiteradamente decidido pela nulidade do lançamento: “Apelação. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração lavrado por descumprimento de nota fiscal considerada inidônea. Divergência entre a mercadoria transportada e a descrita na nota fiscal. Presença da carta de correção efetuada antes da lavratura do auto de infração. A carta de correção é documento fiscal que serve para corrigir possíveis erros cometidos na hora do preenchimento de notas fiscais eletrônicas. Ausência de fundamentação para justificar o auto de infração e, consequentemente, a apreensão da mercadoria. Nulidade do auto de infração. Recurso conhecido e não provido.” (TJSE, Apelação Cível nº 202221800500, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Elvira Maria de Almeida Silva, j. 18/01/2023, DJe 25/01/2023) No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “É nulo o lançamento tributário baseado em infração formal sanada tempestivamente, sem dolo, fraude ou má-fé do contribuinte.” (REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 06/10/2009, DJe 28/10/2009) Diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente dos documentos IDs 73438800, 73438802, 73438803 e 73438804, impõe-se reconhecer que a lavratura do TAD nº 1152655-1 ocorreu em desconformidade com o princípio da legalidade tributária e sem justa causa, o que acarreta sua nulidade de pleno direito. Consequentemente, sendo o crédito tributário derivado de ato nulo, também é ele insubsistente, devendo ser declarado extinto, nos termos do artigo 156, I e IX, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por São Matheus Reciclagem Ltda., para integrar a sentença de ID 127687645, e suprindo a omissão apontada, reconheço a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito nº 1152655-1 e declaro extinto o crédito tributário dele decorrente, no valor de R$ 55.408,19, nos termos do artigo 156, incisos I e IX, do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. CUIABÁ, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Marlucy Conceicao Rondon Lopes x Bagatelli Goncalves & Advogados Associados

ID: 322617002

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011165-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCY CONCEICAO RONDON LOPES

Polo Passivo:

BAGATELLI GONCALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Ato ordinatório

Advogados:

TADEU TREVISAN BUENO

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ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo n° 1011165-18.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo n° 1011165-18.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por MARLUCY CONCEIÇÃO RONDON LOPES à execução de título extrajudicial movida contra si pelo BAGATELLI GONÇALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS (autos nº 1045893-22.2022.8.11.0041). Aduz, na exordial (Id. 113685437), que a ação executiva é movida pela exequente pretendendo o adimplemento do montante de R$ 7.974,29 (sete mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referentes à cobrança de honorários advocatícios contratuais firmados para ingresso de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, contrato que foi rescindido unilateralmente pela executada, cabendo-a efetuar o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre os proveitos econômicos recebidos na ação, junto às despesas processuais. No mérito, argumenta: a) inexistência de obrigação certa, líquida e exigível a ser executada, ante a rescisão prévia do contrato de honorários; b) inexistência de obrigação certa, líquida e exigível a ser executada, ante a impossibilidade de cobrança de honorários sobre os alimentos provisórios recebidos pela embargante; e c) impossibilidade de cobrança de despesas extras para prestação de serviços. Assim, ajuizou a presente demanda para os efeitos de: a) declaração de nulidade da execução e extinção do processo executório, diante da ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título; b) indeferir a pretensão de cobrança das despesas supostamente realizadas em favor da executada; e c) declaração de nulidade da execução também quanto à cobrança das referidas despesas, ou adotada medida processual equivalente. Juntou documentos. A exordial foi recebida ao Id. 113880371, deferindo os benefícios da gratuidade da Justiça, negando o efeito suspensivo pretendido e determinando as comunicações de estilo. A embargada apresentou impugnação no Id. 178686203, oportunidade em que questionou, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita concedida à embargante. No mérito, postulou pelo total indeferimento dos pedidos constantes na exordial ante a liquidez do título executivo. No Id. 135724900, a embargante postulou pela decretação da revelia da parte contrária com o julgamento antecipado da lide. Removido o sigilo da impugnação aos embargos, foi oportunizada novamente manifestação à parte autora (Id. 153839337), que se pronunciou ao Id. 156655295. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (Id. 156721795), as partes informaram interesse no julgamento antecipado do feito (Ids. 159288427 e 159587865). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. A título preliminar, verifico que pende a análise quanto à impugnação da gratuidade da Justiça concedida para a embargante. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação. Malgrado o art. 99, § 3º, do CPC assegure a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. No mesmo sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. [1] No caso, a alegada condição de hipossuficiência econômica é suficientemente demonstrada pelos documentos apresentados pela autora, como sua carteira de trabalho e declaração de hipossuficiência, sendo suficientes para atestar sua insuficiência econômica. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. Assim, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão deduzida na peça inaugural. 2.3. Do mérito. Nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, os embargos à execução são o meio de defesa do executado utilizado quando verificada a existência de alguma das circunstâncias descritas naquele dispositivo. Sendo elas: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nas palavras do jurista Zulmar Duarte, o título executivo é a condição necessária e suficiente da execução: nulla executio sine titulo, a ação executória estar aparelhada pelo título executivo é indispensável à satisfação da obrigação, pelo que se prescinde da prévia indagação sobre a efetiva existência do crédito (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Manual de Processo Civil - 1ª Edição 2025. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.857). Ainda, o autor afirma que “o título, como ato jurídico, tem eficácia constitutiva, fonte imediata e autônoma da execução, independentemente da existência do crédito, enquanto formalmente intacto, a execução tem nele sua base e legitimidade”. O Código de Processo Civil, no rol taxativo constante no art. 784 prevê que todos os títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva se caracteriza como título executivo extrajudicial (inciso XII), permitindo que demais leis federais criem títulos exequendos, como o contrato particular de arbitramento de honorários advocatícios, por força do art. 24 da Lei n° 8.906/1994. No caso sub examine, o objeto exequendo embargado é, especificamente, o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os litigantes. A embargante alega a ausência de liquidez e exigibilidade do título exequendo, devido ao fato de se tratar de contrato de prestação de serviços advocatícios para ajuizamento de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, e alimentos compensatórios, firmado em 27.09.2017, o qual foi rescindido por meio de notificação extrajudicial expedida aos 12 de agosto de 2019 (f. 6 do Id. 113685437). Por sua vez, a embargada sustenta que o quantum executório se refere, tão somente, aos serviços prestados até a data da notificação de rescisão contratual, calculados sobre as datas que os advogados exerceram suas funções como patronos da executada, tendo, inclusive, exigido o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre verbas e direitos adquiridos ao longo do processo por se tratar de cláusula presente no instrumento jurídico firmado entre as partes. Sobre a controvérsia, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que “nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual” (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020).” (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). A propósito, assim compreende o E. TJMT: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE EVIDENCIADO. VIA ADEQUADA. ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. 2. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). (N.U 1046318-49.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (grifos meus) Em análise ao negócio jurídico firmado entre as partes, a cláusula n° 3 foi expressa ao estabelecer que a contratante deveria pagar 20% (vinte por cento) sobre o valor do direito de meação dos bens devidos, relacionados na inicial da ação, e os demais que eventualmente poderia ser descobertos ao longo da marcha processual (Id. 113687199, f. 33). Na ação executória, a exequente juntou cálculos descritivos dos valores com a data da prestação dos serviços advocatícios, com juros e correção monetária, em relação aos quais, de um passar de olhos, não se vislumbram quaisquer irregularidades, procedendo, ainda, à juntada do comprovante das diligências dos serviços prestados em favor da embargante. Ainda, não há o que se falar em rescisão antecipada, tendo em vista que a revogação de procuração para finalização do serviço se deu dois anos após pactuarem o contrato em 27 de setembro de 2017, sendo incontroverso nos autos o direito do exequente de perceber a verba honorária e das despesas no desempenho da defesa, haja vista que prestou seus serviços na forma pactuada até a rescisão do contrato. Assim, o reconhecimento da liquidez e exigibilidade do título que aparelha a demanda executiva, com a improcedência da demanda, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, promovendo o translado da sentença e eventual acórdão aos autos da execução (Autos PJE n.º 1045893-22.2022.8.11.0041). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025) [1] Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo de Instrumento nº 1025946-76.2020.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, julgamento em 18 de maio de 2021, publicação em 24 de maio de 2021.

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Processo nº 0002006-24.2010.8.11.0009

ID: 323304894

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-24.2010.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002006-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002006-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUCIANA JOANUCCI MOTTI - CPF: 531.290.321-34 (ADVOGADO), RICARDO AUGUSTO DUARTE SANTOS - CPF: 010.879.091-63 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), JOAO CASADO - CPF: 298.024.159-87 (APELADO), LILIANE CASADEI - CPF: 020.860.309-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FORMAL OU INJUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por JOÃO CASADO, na qual se pleiteou a apresentação de extratos bancários de conta poupança relativos a períodos entre 1989 e 1991, com vistas à propositura de ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários. A sentença julgou procedente o pedido de exibição e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando não há resistência prévia por parte do requerido nem recusa administrativa comprovada. III. Razões de decidir 3. O banco exibe os documentos solicitados no primeiro momento processual oportuno — a contestação — sem negar o direito do autor, o que evidencia ausência de resistência à pretensão. 4. Não há nos autos prova de recusa formal ou injustificada à exibição dos documentos na esfera administrativa, sendo insuficiente a alegação genérica de tentativa frustrada. 5. A simples ausência de resposta administrativa por dois meses entre o requerimento e o ajuizamento da ação não configura, por si só, resistência à pretensão inicial. 6. Em consonância com o princípio da causalidade, apenas deve ser atribuída sucumbência à parte que deu causa à demanda, o que não se verifica na hipótese em apreço. 7. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ orienta que, na ausência de pretensão resistida, é indevida a condenação em honorários de sucumbência em ações de exibição de documentos. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de resistência formal à pretensão de exibição de documentos, com apresentação espontânea na contestação, afasta a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. 2. O princípio da causalidade impede a imputação de ônus sucumbenciais à parte que não deu causa à propositura da demanda cautelar. 3. A simples ausência de resposta administrativa, desacompanhada de negativa expressa, não configura pretensão resistida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 489; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt nº 1045117-22.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.08.2023, DJe 06.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por JOÃO CASADO, que julgou procedente o pedido e condenou a instituição bancária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (vide ID. 294031916). Por suas razões recursais de ID. 294031927, o Apelante sustenta a existência de error in judicando, porquanto não houve, no caso concreto, qualquer pretensão resistida que justificasse a condenação nas verbas sucumbenciais. Aduz que apresentou voluntariamente os extratos solicitados na primeira oportunidade processual, sem negar o direito do Apelado, e que, portanto, a simples propositura da ação não justifica a condenação da parte Requerida nos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar ou, subsidiariamente, inverter os ônus da sucumbência. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 294031931, pugnando pela manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295028375). É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Extrai-se dos autos que, na origem, JOÃO CASA ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter extratos de sua conta poupança relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, com vistas à eventual propositura de ação de cobrança das diferenças decorrentes dos Planos Econômicos Verão, Collor I e Collor II. Citado, BANCO BRADESCO S.A. apresentou os extratos em anexo à sua resposta, cumprindo, assim, a obrigação de exibir os documentos. A sentença, por sua vez, julgou procedente a ação e condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos. JOÃO CASADO ajuizou a presente Ação Cautelar de Exibição de Documentos em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Objetiva o autor, em síntese, a exibição de extratos de sua conta poupança referente ao período de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio e junho de 1990, bem como janeiro e fevereiro de 1991. Com a inicial, acostou documentos. No Id n.69480545 à fl.14, houve o recebimento da inicial, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos ao autor, bem como fora determinada a citação da parte requerida, para resposta e exibição dos referidos documentos. Devidamente citado (Id n.69480545 à fl.16), o banco requerido apresentou manifestação, exibindo os documentos (Id n.69480545 à fl.17/27). Na sequência, o autor peticionou nos autos informando que a sua pretensão restou confirmada pelo banco requerido, pugnando, desse modo, pela condenação deste nas verbas sucumbenciais e demais despesas processuais (Id n.69480545 à fl.33). Entre um ato e outro, o feito fora suspenso (Id n.69480550 à fl.28). Após o prosseguimento processual, a parte autora, em sua última manifestação, requereu pelo julgamento antecipado da lide (Id n.174590996). É o relatório essencial. Fundamento e DECIDO. A questão versada nestes autos configura matéria exclusivamente de direito, a desnecessitar de produção de novas provas, motivo por que se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registra-se, por oportuno, que a presente ação não tem natureza contenciosa, exceto se e quando a parte a quem cabe a obrigação de exibir suscita razões para não fazê-lo, esgotando-se o provimento jurisdicional com a apresentação do quanto requerido. Pois bem. No mérito, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de extratos em seu nome, com apontamento de número de sua conta poupança perante agência bancária localizada nesta urbe (Id n.69480545 – fls.11/13). Destarte, evidente que tem direito de acesso às informações contidas nos documentos que pediu exibição, que se encontram em posse do requerido. No caso, citado, o requerido apresentou a documentação desejada em Juízo (Id n.69480545 – fls.20/27), cumprindo com o seu ônus de exibição dos extratos postulados. Assim sendo, faz-se imperiosa a procedência da ação, nos termos pleiteados na exordial. Ante o exposto, amparado na evidencia documental eletrônica, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial, já apresentados os documentos postulados. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais se fixam em 10% sobre o valor da causa.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de imposição de ônus sucumbenciais ao réu em ação cautelar de exibição de documentos, na qual os documentos foram apresentados espontaneamente em juízo, na ocasião da contestação, sem resistência formal anterior. Sem delongas, tenho que a pretensão recursal deve ser acolhida, eis que não restou demonstrado a resistência por parte da instituição financeira quanto à exibição dos pretendidos extratos da conta poupança do Apelado, referente ao período de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio e junho de 1990, bem como janeiro e fevereiro de 1991. Conforme destacado, o banco não negou a obrigação e não descumpriu qualquer determinação judicial, apenas apresentou os documentos em momento processualmente oportuno – com a contestação – em consonância com o que prevê a sistemática processual. De igual forma, não há nos autos comprovação idônea de negativa formal ou injustificada na esfera administrativa. Não se desconhece que a simples inércia administrativa pode ensejar ajuizamento da ação. Contudo, ressai dos autos que a Parte Apelada protocolou seu requerimento administrativo em 26/07/2010 (vide ID. 294031875 - Pág. 10), ou seja, 02 meses antes do ajuizamento da presente demanda (30/09/2010), não oportunizando resposta em tempo razoável, desse modo, sem provas da resistência pelo Banco Apelante na esfera administrativa. Assim, deve ser acolhido o argumento ventilado pela instituição financeira Apelante, pois, para fins de fixação de sucumbência, é necessário demonstrar que tal inércia configurou resistência à pretensão, o que, como já salientado, não ocorreu. Aliás, em caso análogo, este Sodalício já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo o réu apresentado os documentos em juízo, sem oferecer resistência à pretensão inicial da ação de exibição de documento, e não restando comprovada a resistência à exibição na esfera administrativa, é injustificada a condenação no ônus sucumbencial, pois, não deu causa ao ajuizamento da ação.” (TJ/MT. AgInt 1045117-22.2022.8.11.0041. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 02/08/2023, DJe: 06/08/2023; g. n.). Ademais, a alegação genérica de tentativa frustrada, desacompanhada de prova inequívoca de resistência, não tem o condão de alterar o entendimento consolidado quanto à aplicação do princípio da causalidade, não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp 1.757.147/SP. Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma. Julgamento: 24/08/2020, DJe: 31/08/2020; g. n.). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do BANCO BRADESCO S.A. para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de exibição de documentos. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não há na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0002006-24.2010.8.11.0009

ID: 323304900

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002006-24.2010.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CASADO

Acórdão

Advogados:

LILIANE CASADEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002006-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002006-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUCIANA JOANUCCI MOTTI - CPF: 531.290.321-34 (ADVOGADO), RICARDO AUGUSTO DUARTE SANTOS - CPF: 010.879.091-63 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), JOAO CASADO - CPF: 298.024.159-87 (APELADO), LILIANE CASADEI - CPF: 020.860.309-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FORMAL OU INJUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por JOÃO CASADO, na qual se pleiteou a apresentação de extratos bancários de conta poupança relativos a períodos entre 1989 e 1991, com vistas à propositura de ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários. A sentença julgou procedente o pedido de exibição e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando não há resistência prévia por parte do requerido nem recusa administrativa comprovada. III. Razões de decidir 3. O banco exibe os documentos solicitados no primeiro momento processual oportuno — a contestação — sem negar o direito do autor, o que evidencia ausência de resistência à pretensão. 4. Não há nos autos prova de recusa formal ou injustificada à exibição dos documentos na esfera administrativa, sendo insuficiente a alegação genérica de tentativa frustrada. 5. A simples ausência de resposta administrativa por dois meses entre o requerimento e o ajuizamento da ação não configura, por si só, resistência à pretensão inicial. 6. Em consonância com o princípio da causalidade, apenas deve ser atribuída sucumbência à parte que deu causa à demanda, o que não se verifica na hipótese em apreço. 7. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ orienta que, na ausência de pretensão resistida, é indevida a condenação em honorários de sucumbência em ações de exibição de documentos. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de resistência formal à pretensão de exibição de documentos, com apresentação espontânea na contestação, afasta a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. 2. O princípio da causalidade impede a imputação de ônus sucumbenciais à parte que não deu causa à propositura da demanda cautelar. 3. A simples ausência de resposta administrativa, desacompanhada de negativa expressa, não configura pretensão resistida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 489; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt nº 1045117-22.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.08.2023, DJe 06.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por JOÃO CASADO, que julgou procedente o pedido e condenou a instituição bancária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (vide ID. 294031916). Por suas razões recursais de ID. 294031927, o Apelante sustenta a existência de error in judicando, porquanto não houve, no caso concreto, qualquer pretensão resistida que justificasse a condenação nas verbas sucumbenciais. Aduz que apresentou voluntariamente os extratos solicitados na primeira oportunidade processual, sem negar o direito do Apelado, e que, portanto, a simples propositura da ação não justifica a condenação da parte Requerida nos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar ou, subsidiariamente, inverter os ônus da sucumbência. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 294031931, pugnando pela manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e preparado (ID. 295028375). É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Extrai-se dos autos que, na origem, JOÃO CASA ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de obter extratos de sua conta poupança relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, com vistas à eventual propositura de ação de cobrança das diferenças decorrentes dos Planos Econômicos Verão, Collor I e Collor II. Citado, BANCO BRADESCO S.A. apresentou os extratos em anexo à sua resposta, cumprindo, assim, a obrigação de exibir os documentos. A sentença, por sua vez, julgou procedente a ação e condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos. JOÃO CASADO ajuizou a presente Ação Cautelar de Exibição de Documentos em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Objetiva o autor, em síntese, a exibição de extratos de sua conta poupança referente ao período de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio e junho de 1990, bem como janeiro e fevereiro de 1991. Com a inicial, acostou documentos. No Id n.69480545 à fl.14, houve o recebimento da inicial, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos ao autor, bem como fora determinada a citação da parte requerida, para resposta e exibição dos referidos documentos. Devidamente citado (Id n.69480545 à fl.16), o banco requerido apresentou manifestação, exibindo os documentos (Id n.69480545 à fl.17/27). Na sequência, o autor peticionou nos autos informando que a sua pretensão restou confirmada pelo banco requerido, pugnando, desse modo, pela condenação deste nas verbas sucumbenciais e demais despesas processuais (Id n.69480545 à fl.33). Entre um ato e outro, o feito fora suspenso (Id n.69480550 à fl.28). Após o prosseguimento processual, a parte autora, em sua última manifestação, requereu pelo julgamento antecipado da lide (Id n.174590996). É o relatório essencial. Fundamento e DECIDO. A questão versada nestes autos configura matéria exclusivamente de direito, a desnecessitar de produção de novas provas, motivo por que se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registra-se, por oportuno, que a presente ação não tem natureza contenciosa, exceto se e quando a parte a quem cabe a obrigação de exibir suscita razões para não fazê-lo, esgotando-se o provimento jurisdicional com a apresentação do quanto requerido. Pois bem. No mérito, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de extratos em seu nome, com apontamento de número de sua conta poupança perante agência bancária localizada nesta urbe (Id n.69480545 – fls.11/13). Destarte, evidente que tem direito de acesso às informações contidas nos documentos que pediu exibição, que se encontram em posse do requerido. No caso, citado, o requerido apresentou a documentação desejada em Juízo (Id n.69480545 – fls.20/27), cumprindo com o seu ônus de exibição dos extratos postulados. Assim sendo, faz-se imperiosa a procedência da ação, nos termos pleiteados na exordial. Ante o exposto, amparado na evidencia documental eletrônica, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial, já apresentados os documentos postulados. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais se fixam em 10% sobre o valor da causa.” Pois bem. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de imposição de ônus sucumbenciais ao réu em ação cautelar de exibição de documentos, na qual os documentos foram apresentados espontaneamente em juízo, na ocasião da contestação, sem resistência formal anterior. Sem delongas, tenho que a pretensão recursal deve ser acolhida, eis que não restou demonstrado a resistência por parte da instituição financeira quanto à exibição dos pretendidos extratos da conta poupança do Apelado, referente ao período de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio e junho de 1990, bem como janeiro e fevereiro de 1991. Conforme destacado, o banco não negou a obrigação e não descumpriu qualquer determinação judicial, apenas apresentou os documentos em momento processualmente oportuno – com a contestação – em consonância com o que prevê a sistemática processual. De igual forma, não há nos autos comprovação idônea de negativa formal ou injustificada na esfera administrativa. Não se desconhece que a simples inércia administrativa pode ensejar ajuizamento da ação. Contudo, ressai dos autos que a Parte Apelada protocolou seu requerimento administrativo em 26/07/2010 (vide ID. 294031875 - Pág. 10), ou seja, 02 meses antes do ajuizamento da presente demanda (30/09/2010), não oportunizando resposta em tempo razoável, desse modo, sem provas da resistência pelo Banco Apelante na esfera administrativa. Assim, deve ser acolhido o argumento ventilado pela instituição financeira Apelante, pois, para fins de fixação de sucumbência, é necessário demonstrar que tal inércia configurou resistência à pretensão, o que, como já salientado, não ocorreu. Aliás, em caso análogo, este Sodalício já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo o réu apresentado os documentos em juízo, sem oferecer resistência à pretensão inicial da ação de exibição de documento, e não restando comprovada a resistência à exibição na esfera administrativa, é injustificada a condenação no ônus sucumbencial, pois, não deu causa ao ajuizamento da ação.” (TJ/MT. AgInt 1045117-22.2022.8.11.0041. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 02/08/2023, DJe: 06/08/2023; g. n.). Ademais, a alegação genérica de tentativa frustrada, desacompanhada de prova inequívoca de resistência, não tem o condão de alterar o entendimento consolidado quanto à aplicação do princípio da causalidade, não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp 1.757.147/SP. Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma. Julgamento: 24/08/2020, DJe: 31/08/2020; g. n.). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do BANCO BRADESCO S.A. para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de exibição de documentos. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não há na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1049101-43.2024.8.11.0041

ID: 314397816

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1049101-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSLEN BONFIM JUNYOR

Decisão

Advogados:

KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1049101-43.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: NOSLEN BONFIM JUNYOR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, impetrado por Noslen Bonfim Junyor contra suposta omissão administrativa de Thiago Alves Donega, Analista de Meio Ambiente da Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, consubstanciada na ausência de resposta ao pedido de certidão administrativa protocolizado sob o nº 15211/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 86323/2020. A sentença reconheceu a existência de direito líquido e certo do impetrante à obtenção da certidão requerida, nos termos do artigo 129, §10, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e determinou que a autoridade coatora procedesse à análise do requerimento no prazo legal de quinze dias. Sem interposição de recurso voluntário, o feito foi remetido a este Tribunal de Justiça, por força do art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal reside em saber se é legítima a sentença que deferiu a ordem em favor de Noslen Bonfim Junyor, e determinaou à SEMA/MT a análise, no prazo constitucional de 15 dias, do pedido de certidão protocolizado sob o nº 15211/2024. O cerne da questão está na inércia da Administração Pública em responder ao requerimento administrativo, mesmo após reiteradas solicitações, configurando, segundo o impetrante e a sentença, violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e ao dever de eficiência, conforme previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 129, §10, da Constituição do Estado de Mato Grosso. O artigo 129, §10, da Constituição Estadual de Mato Grosso é categórico ao determinar que “a Administração Pública é obrigada a fornecer ao interessado, no prazo máximo de quinze dias, contados da respectiva solicitação, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar ou negar a sua expedição”. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que o impetrante protocolizou o pedido em 17/09/2024, tendo reiterado por diversas vezes o requerimento, inclusive por meio eletrônico e junto à ouvidoria da SEMA, sem obter qualquer manifestação administrativa, nem sequer justificativa pelo atraso. A mora administrativa ultrapassou os 30 dias, conforme atestado pela documentação anexada aos autos. Dessa forma, a omissão da Administração Pública viola frontalmente o direito do impetrante à razoável duração do processo, garantia esta expressamente prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e que se aplica tanto ao processo judicial quanto ao administrativo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CERTIDÃO PARA FINS DE USUCAPIÃO – DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame. 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora a conclusão da análise do Processo Administrativo nº 485075/2020, relativo ao pedido do Impetrante para emissão de certidão para fins de usucapião. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada na análise do requerimento administrativo protocolado pelo Impetrante constitui violação ao direito líquido e certo e à razoável duração do processo administrativo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, justificando a concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. A inobservância ao prazo estabelecido na normativa implica em violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 4. O artigo 37 da Lei Estadual nº 7.692/2002 estabelece o prazo de 120 dias para decisão em requerimentos administrativos. 5. O pedido do impetrante foi protocolado em 15/12/2020 e não foi analisado até a data da impetração do mandado de segurança, em 28/11/2022, configurando excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença ratificada. V. Tese de julgamento: 7. “Configura abuso e ilegalidade a demora injustificada na apreciação de requerimento administrativo, em afronta ao princípio da razoável duração do processo e à eficiência administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, art. 37, Lei Estadual nº 7.692/2002. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002511-42.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, TJMT, N.U 1007481-32.2016.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; TJMT, N.U 1000416-57.2017.8.11.0006, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. (TJMT – Remessa Necessária nº 1045505-22.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 07/03/2025, publicado no DJE 07/03/2025). Como bem asseverado na sentença, não se exige do Poder Judiciário análise de mérito do pedido administrativo, tampouco substituição do juízo técnico da Administração, mas tão somente a determinação para que o pedido seja analisado no prazo legal, o que se coaduna com os princípios da legalidade, eficiência e celeridade administrativa. A sentença de primeiro grau limitou-se a ordenar que a Administração cumpra o prazo constitucional de 15 dias para análise do pedido de certidão, sem qualquer imposição de conteúdo decisório à deliberação administrativa. Trata-se de medida juridicamente adequada, proporcional e necessária para fazer cessar a omissão ilícita. Não há, pois, qualquer vício a justificar a reforma do decisum, sendo imperativa a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, em consonância com o parecer ministerial. Forte nessas razões, ratifico a sentença. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1046572-22.2022.8.11.0041

ID: 276698175

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046572-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JC COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME MEIRE FELIX ROCHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1046572-22.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 61.278,37 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Espécies de Títulos de Crédito, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: JC COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME Nome: MEIRE FELIX ROCHA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO FINALIDADE: FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 61.278,37, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A exequente firmou com o executado Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro contrato nº 1805209351, onde a Instituição Financeira disponibilizou a quantia de R$ 32.157,22 (trinta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme documentos que seguem anexos. Ocorre que, a parte demandada não adimpliu com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o cumprimento e pagamento da Cédula, gerando assim importância total de R$ 57.977,85 (cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilhas de cálculo anexas, atualizadas até 25/10/2022. Informo que após a alteração da razão social, a empresa JC COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME teve o nome empresarial alterado para M. F. ROCHA, conforme documentos comprobatórios em anexo. Dessa forma, não tendo o executado satisfeito o débito que possuem para com a exequente, e tendo restado infrutíferos todos os meios para a composição amigável, não restou outra alternativa à exequente senão, com fundamento na legislação vigente, intentar o presente procedimento. DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1035514-22.2022.8.11.0041

ID: 298009023

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035514-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1035514-22.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. RECORRIDA(S): JEVERSON JARDEL RODRIGUES Vistos T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1035514-22.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. RECORRIDA(S): JEVERSON JARDEL RODRIGUES Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 246475181. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 141, 489, §1º, IV, 492, 502, 507 e 932, III, e 1.022, II do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 289223885. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, II, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, II, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de que houve reformatio in pejus. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: [...] Com efeito, não há falar-se em ofensa à coisa julgada ou reformatio in pejus, uma vez que o acórdão tão somente aclarou a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados em sentença, in verbis: [...] Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, II, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. (...) VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. (...) XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Em relação aos artigos 141, 492, 502, 507 e 932, III, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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