Resultados para "1036779-51.2017.8.26.0224" – Página 9 de 9

Processo nº 1036779-59.2022.8.11.0041

ID: 299957499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036779-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036779-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036779-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - CPF: 700.096.344-10 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036779-59.2022.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos da Ação Regressiva ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento, condenando a ora apelante ao pagamento da quantia de R$51.037,53 (cinquenta e um mil, trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos materiais causados. Destacou que os critérios de correção monetária e de juros de mora devem ser adequados às disposições da Lei nº. 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC). Inconformada, a apelante sustenta, primeiramente, que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao não oportunizar a produção de prova pericial e ao ignorar o princípio da não surpresa, violando o art. 10 e art. 7º do CPC, e o art. 5º, LV, da CF. Sustenta a imprestabilidade dos laudos apresentados pela seguradora, por serem unilaterais, desprovidos de assinatura de profissional habilitado e sem a devida identificação técnica, o que os tornaria apócrifos e sem valor probatório, em desrespeito às normas do CONFEA e à jurisprudência do TJMT. Aponta que seus próprios relatórios operacionais, auditados pela ANEEL e dotados de presunção de veracidade, demonstram a ausência de quaisquer ocorrências ou anomalias na rede elétrica que pudessem ter causado os danos alegados, rompendo, assim, o nexo de causalidade essencial à responsabilidade da concessionária, conforme a Resolução ANEEL nº 1000/2021. Argumenta que os danos decorreram de caso fortuito externo, como descargas atmosféricas e tempestades, o que, de acordo com o art. 393 do Código Civil e a jurisprudência do TJMT, exclui sua responsabilidade. Assevera que a unidade consumidora da segurada possui transformador particular e tensão superior a 2,3kV, o que afasta a aplicação do art. 599 da Resolução 1.000 da ANEEL, que restringe a responsabilidade da concessionária para o Grupo B, sendo a responsabilidade pelas instalações internas do próprio consumidor. Sustenta que a indenização da seguradora foi por mera liberalidade, uma vez que a MAPFRE não comprovou o nexo causal, não notificou previamente a concessionária para vistoria e permitiu a reparação dos bens, impossibilitando a contraprova e cerceando a defesa da ENERGISA, e que seus laudos unilaterais não determinam a real causa do sinistro. Alega que a responsabilidade no caso em tela deve ser subjetiva, e não objetiva, uma vez que a pretensão se baseia em suposta conduta omissiva da concessionária, e a seguradora não demonstrou a culpa, conforme entendimento do STJ e STF. Defende que exigir da ENERGISA que comprove a inexistência de fatos negativos, além dos relatórios PRODIST, seria impor uma prova diabólica, sendo ônus da seguradora demonstrar a ocorrência do dano atribuível à concessionária; e, finalmente, em nono lugar, requer a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, com base no art. 406 do Código Civil e art. 3º da EC 113/88, por ser matéria de ordem pública e conforme a jurisprudência que veda a cumulação de índices. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, pleiteia a reabertura da instrução processual com realização de perícia técnica (Id 287781399). A parte apelada ofertou as contrarrazões, postulando pelo desprovimento do recurso (Id 287781403). O preparo foi recolhido no Id 289002355. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, pelo que o conheço, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ora apelada, ajuizou a presente demanda em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora apelante, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro para fins de acobertar riscos, objetivando resguardar os bens instalados no endereço segurado. Assevera, que realizou pagamento de R$6.348,19 (seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) ao segurado MORI FUNGHETTO LTDA; R$6.382,88 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) ao segurado A NOGUEIRA DA SILVA ME; R$6.205,73 (seis mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos) a segurada ENGEBEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA; R$6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais) ao segurado WANDERLEI JOSE ALBERTI; R$5.363,55 (cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) ao segurado ELISNEI MEDRADES DE ARAUJO; R$5.257,18 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) ao segurado GIULIANO RAVAGNANI; R$15.000,00 (quinze mil reais) ao segurado ELEDIR PEDRO TECHIO, relacionados aos contratos de seguro, representado pelas apólices de números 3353001909518, 3353001935618, 3353001940518, 7155000025714, 3355045631114, 3355047342214, 3353000230171, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos. Aduz que nos dias 09/09/2019, 06/10/2019, 16/10/2019, 14/02/2021, 09/05/2021, 25/04/2021 e 26/04/2021, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo aos múltiplos pedidos de indenização. Afirma que o relatório apresentado pela empresa especializada responsável pela regulação deste sinistro, amparada na cuidadosa investigação realizada, bem como no laudo técnico, orçamento e registros fotográficos ora anexados concluiu, categoricamente, que os danos foram causados pela variação ocorrida na rede elétrica mantida pela empresa concessionária pública, ora ré. A par desses argumentos, pediu a procedência dos pedidos inaugurais, com a condenação da requerida a pagar a quantia mencionada, devidamente atualizada e acrescida de juros. Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento da quantia de R$51.037,53 (cinquenta e um mil, trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos materiais causados. Destaco que os critérios de correção monetária e de juros de mora devem ser adequados às disposições da Lei nº. 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA, além do ônus sucumbencial. Irresignada, a empresa Energisa, ora apelante, interpõe o presente recurso de apelação, visando reformar integralmente a sentença de primeiro grau, asseverando, para tanto, a falta de comprovação do nexo de causalidade entre ação ou omissão da concessionária e o dano propriamente dito. A controvérsia recursal fundamenta-se sobre o direito de regresso da parte autora em face da responsabilidade da ré pelo sinistro que culminou na danificação dos equipamentos da parte segurada, ocasionando danos materiais. Pois bem. No caso é fato incontroverso nos autos que a apelada ressarciu os segurados no valor de R$51.037,53 (cinquenta e um mil, trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. E de acordo com o parecer técnico anexado no Id. 287781350 – pág. 23, concluiu-se a ocorrência de danos no equipamento do segurado - MORI FUNGHETTO LTDA, em razão de “descarga de energia”; quanto ao segurado NOGUEIRA DA SILVA ME (Id. 287781351 – pág. 27), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “descarga elétrica (raio)”; quanto ao segurado ENGEBEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Id. 287781352 – pág. 44), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado “constatou-se que devido a uma descarga atmosférica seguida de uma oscilação de energia, provocou a queima dos aparelhos”; quanto ao segurado WANDERLEI JOSE ALBERTI (Id. 287781353 – pág. 16), foi expressamente consignado que “a queima ocorreu no dia 14/02/2021 por motivos de descarga elétrica”; quanto ao segurado ELISNEI MEDRADES DE ARAUJO (Id. 287781354 – pág. 47), “ambos queimaram devido descarga elétrica”; quanto ao segurado GIULIANO RAVAGNANI (Id. 287781355 – pág. 19), embora conste equipamentos diversos, a causa dos danos é oriunda de “descarga elétrica e oscilação de energia” e o segurado ELEDIR PEDRO TECHIO (Id. 287781356 – pág. 34), a causa dos danos é oriunda de “chuva forte e descarga elétrica”. A questão posta em debate diz respeito ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos segurados da apelada em decorrência de oscilação de energia oriunda de descarga elétrica. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada nos autos de origem, ora recorrente, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, percebe-se pela leitura dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficiente para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “AÇÃO REGRESSIVA– SEGURADORA SUB-ROGADA – ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO ARROLADO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Apresentados laudos desprovidos da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados, estes são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1033948-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1013984-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Assim, não tendo a parte apelada se desincumbido do ônus de demonstrar o nexo causal entre os apontados danos e a conduta imputada à empresa apelante, nos termos do art. 373, I, CPC, entendo que há elementos suficientes para reformar a sentença. Por conseguinte, em função da reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, a inversão do ônus sucumbencial é medida que se impõe. De outro lado, na forma prevista pelo art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em grau recursal somente é exigível quando o recurso interposto pela parte vencida é inadmitido ou desprovido, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deixo de majorar a verba honorária. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO EXISTENTE - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INDEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1 - Os Embargos de Declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. 2 - Havendo reforma total da sentença em apelação, cabe a inversão do ônus sucumbenciais. 3 - Considerando que se trata de provimento da apelação, não cabe majoração recursal da verba advocatícia arbitrada na sentença – incidente apenas quando o recurso não for conhecido ou, se conhecido, for desprovido, portanto devem ser mantidos os honorários fixados em sede de primeiro grau.” (TJ-MT 00022524420178110051 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2021) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, inverter o ônus sucumbencial, mantendo-se, no ponto, o percentual fixado na origem. Por consequência, em função da reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, a fim de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), e de ofício, procedo com a alteração da base de cálculo, para que incida sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258298164

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036779-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036779-59.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036779-59.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. 2. Relata a inicial que a autora firmou contrato de seguro residencial com: MORI FUNGHETTO LTDA; A NOGUEIRA DA SILVA ME; ENGEBEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA; WANDERLEI JOSE ALBERTI; ELISNEI MEDRADES DE ARAUJO; GIULIANO RAVAGNANI; ELEDIR PEDRO TECHIO; representados pelas Apólices n. 3353001935618, 3353001940518, 7155000025714, 3355045631114, 3355047342214 e 3353000230171 respectivamente, através do qual se obrigou, mediante recebimento do prêmio, a garantir os riscos que os imóveis dos segurados estivessem exposto durante o período de vigência do contrato. 3. Aduz que o serviço de fornecimento de energia elétrica onde estão localizados os imóveis segurados é de responsabilidade da ré e que, nas seguintes datas: 9/9/2019; 6/10/2019; 16/10/2019; 14/02/2021; 09/05/2021; 25/04/2021; 26/04/2021, houve problema no fornecimento de energia decorrente de oscilações na distribuição do serviço, o que ocasionou danos a diversos aparelhos dos segurados em razão da oscilação da tensão. 4. Sustenta que em razão dos danos sofridos efetuou o pagamento de indenização na quantia total R$ 51.037,53 (cinquenta e um mil e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), devendo referida importância ser ressarcida pela ré. 5. Regularmente citada, a ré ofertou contestação (id nº 106182746). Preliminarmente sustenta que as relações jurídicas originárias não dos segurados não permitem o litisconsórcio ativo, implicando prejuízo à defesa, razão pela qual a ação carece de pressuposto processual. No mérito, defende a inexistência de provas quanto à sua efetiva responsabilidade, contesta a validade dos laudos apresentado pela parte autora, bem como alega a necessidade de perícia técnica nas peças avariadas. 6. Impugnação à contestação (id nº 114703643). 7. Instados a manifestar, a requerida postulou pela realização de prova pericial. 8. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 9. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. 10. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. 11. Consigno que a realização de prova pericial, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, mormente porque a parte autora apresentou laudos técnicos na inicial, e, considerando, ainda o transcurso de tempo entre a falha na prestação do serviço e a possível realização da perícia. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL 12. Rejeita-se a preliminar suscitada pela ré, que alega ausência de pressuposto processual por entender indevida a cumulação, em uma única demanda, de pedidos de ressarcimento regressivo oriundos de indenizações securitárias pagas a distintos segurados. 13. Inicialmente, cumpre esclarecer que a seguradora, ao realizar o pagamento da indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste, nos termos do art. 786 do Código Civil, podendo exercer, em nome próprio, o direito de regresso contra o causador do dano. Assim, ainda que os segurados originários sejam distintos, a titularidade ativa da pretensão passa a ser una: da seguradora, que figura no polo ativo da demanda como parte legítima e exclusiva. 14. No caso em apreço, a cumulação de pedidos promovida pela autora encontra respaldo não apenas no art. 327 do CPC (cumulação objetiva), mas também no art. 113, III, do mesmo diploma, que admite o litisconsórcio ativo quando houver "afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito". Ainda que os eventos danosos tenham ocorrido em momentos e locais distintos, a pretensão regressiva decorre de um mesmo fundamento jurídico: responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilações na rede de fornecimento. 15. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à defesa da parte ré, que teve oportunidade ampla para impugnar cada um dos pedidos de forma individualizada. A mera alegação genérica de ônus processual mais gravoso não é suficiente para caracterizar cerceamento de defesa ou nulidade processual. 16. Portanto, ausente qualquer vício de constituição ou de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeita-se a preliminar, prosseguindo-se no exame do mérito. MÉRITO 17. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, entendo que os pedidos iniciais comportam acolhimento. 18. Infere-se dos autos que a autora firmou contrato de seguro representado pelas Apólices nº 3353001935618, 3353001940518, 7155000025714, 3355045631114, 3355047342214 e 3353000230171 19. Decorre dos documentos apresentados que, em razão de descarga elétrica na rede de energia fornecida aos segurados os equipamentos eletrônicos descritos nos laudos técnicos constantes na inicial, sofreram avarias, se tornando inadequados ao uso que se destinam. 20. Tais prejuízos foram arcados pela autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. Vejamos: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1° Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. § 2° É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” 21. A autora trouxe relatório de assistência em que consta a queima dos aparelhos em razão de descargas elétricas na rede de energia fornecida pela ré, não tendo está se desincumbido do ônus imposto pelo artigo 373, II do CPC. 22. Ademais, a responsabilidade da ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços, é objetiva, nos termos do disposto no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 23. Também o Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 24. Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” 25. Nesse sentido, têm decidido os Tribunais pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos as ementas a seguir: “EM HAVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA, VERIFICADO O FATO DO SERVIÇO, E INDENIZADO O SEGURADO PELA SEGURADORA, SUB-ROGA-SE ESSA NA POSIÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR, PASSANDO A SER TITULAR DE TODOS OS DIREITOS QUE O SEGURADO TERIA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. 2. Destarte, é objetiva a responsabilidade da concessionaria, na forma do art. 14 CDC. 3. No caso vertente, o laudo técnico apresentado pela empresa reparadora do elevador demonstra que o defeito resultou de oscilação na corrente elétrica. 4. Restaram, portanto, provados o evento, o dano e o nexo de causalidade, devendo a concessionaria indenizar à seguradora o que essa pagou ao segurado. 5. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora, porque, ante a sub-rogação, a responsabilidade é contratual. 6. Apelação a que se nega provimento.” (TJRJ; APL 0002665-51.2018.8.19.0002; Niterói; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto; DORJ 30/04/2020; Pág. 443) “81618082 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJSP; AC 1049154-60.2016.8.26.0114; Ac. 13496544; Campinas; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Julg. 23/04/2020; DJESP 29/04/2020; Pág. 2704) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - SEGURADO - SEGURADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT - RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - PRETENDIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CABIMENTO - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO CONSUMIDOR, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - RISCO ADMINISTRATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil das concessionárias exploradoras de energia elétrica é objetiva, calcada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF). O Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, permitindo-se ao fornecedor, todavia, provar que o defeito não existe (arts. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro.” (AI 29294/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, Publicado no DJE 14/08/2014) “INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – CURTO-CIRCUITO NA REDE ELETRICA – DANOS NOS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC C/C PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 927, CÓDIGO CIVIL – PROVA DO PREJUÍZO – NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REPARAR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na forma do art.14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, havendo a má prestação do serviço, tem a responsabilidade objetiva, e o dano causado a outrem por conta da interrupção, configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente. Conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende da demonstração de dano processual, fato que não restou evidenciado nos autos.” (Ap 130714/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 06/12/2017) 26. Logo, cabível a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos segurados, sendo certo que a autora sub-rogou-se nos direitos destes. 27. Por fim, verifica-se que a seguradora apresentou comprovante de pagamento em favor de todos os segurados totalizando o montante de R$ 51.037,53 (cinquenta e um mil e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos) , fazendo jus, portanto, ao ressarcimento da quantia paga. DISPOSITIVO 28. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE esta ação regressiva de ressarcimento proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento da quantia de R$ R$ 51.037,53 (cinquenta e um mil e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos materiais causados. Destaco que os critérios de correção monetária e de juros de mora devem ser adequados às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA. 29. Custas processuais deverão ser suportadas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC). 30. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. 31. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 32. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0026447-05.2010.4.01.3300

ID: 291689286

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026447-05.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILZA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 0026447-05.2010.4.01.3300 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 0026447-05.2010.4.01.3300 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDILZA DOS REIS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSS, na petição registrada em 27.12.2023, requereu a revogação da gratuidade de justiça e, na petição registrada em 02.04.2024, o pagamento dos honorários advocatícios deferidos no julgamento da impugnação. Alega, em síntese, na primeira petição citada, que: 1) “no presente caso o deferimento de gratuidade de justiça deve ser afastado em face da capacidade da parte autora de pagamento, uma vez que receberá quantia considerável nos autos principais”; 2) “a parte exequente se torna credora de quantia considerável da autarquia, o que lhe permite arcar com os honorários sucumbenciais da impugnação à execução quando os valores estiverem depositados em seu favor”. A parte autora manifestou-se a referida petição da União através da petição registrada em 26.08.2024, alegando que não possui condições de arcar com os ônus pecuniários judiciais sem prejuízo próprio ou de sua família. É importante destacar que sua renda líquida é inferior ao patamar de 10 (dez) salários-mínimos. Decido. O CPC-2015 dispôs sobre a assistência judiciária gratuita da seguinte forma: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ( . . . ) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ( . . . ) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. ( . . . ) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Conforme se verifica pela transcrição supra, embora o CPC-2015 tenha previsto a possibilidade de concessão parcial do benefício e de parcelamento do valor das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo, ele também estabeleceu que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º) e que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º). Conforme o documento registrado em 01.04.2024 sob o Id. 2109516649, foi expedido precatório no valor de R$467.013,06 (valor principal). Porém, o STJ tem entendido que “é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado)” e que a revogação do benefício da assistência judiciária “deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda”, conforme as ementas a seguir transcritas: PROCESSO AgInt no REsp 1907868 / CE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0318555-3 RELATOR: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO JULGADOR: T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2021 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 14/10/2021 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. V - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para a revisão da concessão do referido benefício. Incide, in casu, o óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. PROCESSO AgInt no REsp 1727995 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0307816-5 RELATORA: Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) ÓRGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 22/08/2019 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - É insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 12, da Lei n. 1.060/50 (atualmente prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015), a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. PROCESSO REsp 1701204 / PB RECURSO ESPECIAL: 2017/0252204-1 RELATORA: Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) ÓRGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 01/03/2019 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CREDORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. III - Conforme orientação desta Corte, o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão), a menos que seja revogado. IV - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária. V - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda. VI - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/50. VII - Recurso Especial provido em parte. Por outro lado, o TRF da 1ª Região firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido aos requerentes que percebam mensalmente remuneração líquida de até 10 (dez) salários mínimos, conforme se verifica pela ementa a seguir transcrita: Tipo: Acórdão Número: 1036779-97.2022.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador: NONA TURMA Data: 10/12/2024 Data da publicação: 10/12/2024 Fonte da publicação: PJe 10/12/2024 PAG Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo entretanto o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade". 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 4. Na espécie, a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e prova de que recebe renda mensal de R$ 6.341, 29 (fl. 168 do ID 1618007382 do AI), o que coaduna com a orientação acima esposada, pois o valor recebido pelo autor é inferior ao patamar que a 1ª Seção desta Corte tem pacificado como adequado ao requisito de miserabilidade (10 salários-mínimos). 5. Agravo de instrumento provido para conceder a gratuidade de justiça pleiteada. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. No caso sob apreciação, de acordo com os contracheques e histórico de créditos que instruíram a petição registrada em 26.08.2024, a soma da remuneração líquida recebida do Estado da Bahia (R$6.651,31) com a recebida do INSS (R$6.949.34) equivale a R$13.600,65, sendo inferior, portanto, a 10 salários mínimos (que corresponde nesta data a R$15.180,00). A demandante também comprovou que é idosa e isenta do imposto de renda, por ser portadora de doença grave, conforme o laudo pericial registrado em 26.08.2024 sob o Id. 2144925612, sendo muito provável que ela possua diversos gastos com medicamentos, embora eles não tenham sido comprovados nos autos. Verifica-se, portanto, que não foi comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício questionado, como foi exigido pelo art. 98, § 3º, do CPC-2015, não sendo cabível, dessa forma, a execução da verba de sucumbência. Diante do exposto, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente e indefiro os pedidos formulados pelo INSS nas petições registradas em 27.12.2023 e 02.04.2024. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 83 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes