Resultados para "1036784-98.2020.8.26.0602" – Página 9 de 10

L. B. Da S. x P. S. Da S.

ID: 293616729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007639-38.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

P. S. DA S.

Intimação

Advogados:

THAMIRES TOTA SILVA

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JOSÉ ROBERTO FIERI

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ANDERSON FERREIRA PEDROSO

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Processo 0007639-38.2025.8.26.0602 (processo principal 1026890-98.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.B.S. - P.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje…

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Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Doce Lar Do Menor Irma Rosalia

ID: 316327114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021652-98.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

DOCE LAR DO MENOR IRMA ROSALIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RAMOS GERALDO

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ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021652-98.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008751-98.2020.8.26.0602

ID: 324667829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008751-98.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY MARCELO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE FREITAS DIAS

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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Processo 1008751-98.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Weslley Marcelo Mendes - Intimação das partes de que a perícia foi agendada para ser realizada no dia 08/0…

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Processo nº 1036784-27.2019.4.01.0000

ID: 257090746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036784-27.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

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MARCELO GUIMARAES FRANCISCO

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: C D OESTE ELETRO S/A Advogados do(a) AGRA…

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Processo nº 0000016-20.2025.8.26.0602

ID: 301921026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000016-20.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

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Processo 0000016-20.2025.8.26.0602 (processo principal 1004095-98.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - F.A.F. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para fixar como d…

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Processo nº 1036784-28.2022.8.26.0053

ID: 292305887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-28.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN ALMEIDA SANTOS

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Processo 1036784-28.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andreia Vieira Moreno da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Andr… Processo 1036784-28.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andreia Vieira Moreno da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Andreia Vieira Moreno da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: HELLEN ALMEIDA SANTOS (OAB 358733/SP)

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Janete Mariko Yamauie Robes x S&C Stell E Concreto Construções Ltda

ID: 301266579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003423-73.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIKO YAMAUIE ROBES

Polo Passivo:

S&C STELL E CONCRETO CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARTA LUCIA SOARES

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LAÍS ALVES URBANO

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JANETE MARIKO YAMAUIE ROBES

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Processo 0003423-73.2021.8.26.0602 (processo principal 1014668-98.2020.8.26.0602) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete M… Processo 0003423-73.2021.8.26.0602 (processo principal 1014668-98.2020.8.26.0602) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete Mariko Yamauie Robes - S&c Stell e Concreto Construções Ltda e outros - Vistos. 1)- Fl. 146: Defiro a penhora dos veículos VW Kombi, ano/modelo 1997/1997, de placa MMY0973 e FORD 750, ano/modelo 1975/1975, placas CYS4710, de propriedade do executado Valdecir de Melo (fl. 129). Desde já, apresente a exequente, em dez dias, comprovante de valor do bem conforme pesquisa de tabela FIPE. 2)- Nos termos do artigo 845 do CPC, "efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens", de maneira que, tratando-se de bem móvel, há de se realizar in loco. Por ora, ficará o próprio executado como depositário do bem. Assim, após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, bem como a indicação do endereço onde se encontram os veículos, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do veículo, devendo o(a) oficial(a) de justiça constatar o estado de conservação do bem, no mesmo ato intimando o executado a respeito da penhora, da avaliação e de sua nomeação como depositário. O prazo para impugnação, que deverá ocorrer nos próprios autos, é de 15 dias. Sem prejuízo, desde já, fica determinado o bloqueio dos veículos via RENAJUD. Após o recolhimento da taxa respectiva, proceda a averbação de restrição de transferência. 3)- Feita a penhora e avaliação, providencie o cartório: A) Substituição da restrição RENAJUD de transferência por anotação de penhora, pelo mesmo sistema; B) Intimação da parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se expressamente se deseja a adjudicação do bem (pelo preço da avaliação), ou a alienação por iniciativa particular ou ainda a alienação em leilão, sendo que, neste último caso, será indicado(a) leiloeiro(a) de confiança deste Juízo; C) Comprovar nos autos a realização de pesquisas perante os órgãos administrativos acerca da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou decorrentes da imposição de multas. Observe-se, por fim que, tanto em caso de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão, os créditos que recaem sobre o bem sub-rogam-se sobre o respectivo preço, isto é, são descontados do produto da alienação, observada a ordem de preferência. Intime-se. - ADV: LAÍS ALVES URBANO (OAB 381006/SP), JANETE MARIKO YAMAUIE ROBES (OAB 305443/SP), MARTA LUCIA SOARES (OAB 85887/SP)

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Espinoza Serviços Médicos Ltda x Dárcio Favero Barbosa

ID: 308812203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045870-98.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPINOZA SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

DáRCIO FAVERO BARBOSA

Intimação

Advogados:

OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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ANA MARA PERES BENVINDO

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Processo 0045870-98.2019.8.26.0100 (processo principal 1036784-68.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espinoza Serviços Médicos Ltda e outro - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Pau… Processo 0045870-98.2019.8.26.0100 (processo principal 1036784-68.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espinoza Serviços Médicos Ltda e outro - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Paula Fernandez Garrido - Vistos. Fls. 2.741/2.751 I. Indefiro a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de calunia, injuria ou difamação pois os crimes são de ação privada, cuja iniciativa, via de regra, é da próprio ofendido. II. Afasto o excesso de penhora pois não há clareza se os valores dos bens penhorados de fato superam o valor do montante exequendo. III. Diante da alegação de impenhorabilidade do imóvel localizado na Estrada dos Índios, nº 2645 - Casa 60 - Arujá/SP. - CEP 07436-250, concedo a parte executada o prazo improrrogável de 15 dias para que demonstre ser o mencionado bem usado como residência de sua família, sob pena de preclusão. IV. No caso em apreço não se vislumbra inércia do exequente para satisfação do crédito, requisito essencial para reconhecimento da prescrição. Confira-se entendimento abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando inércia da parte exequente e prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia da parte exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente, na redação original do CPC de 2015, exigia inércia do exequente por um ano de suspensão, acrescido do prazo da pretensão de direito material. No caso, a parte exequente solicitou bloqueio de bens em julho de 2022, demonstrando ausência de inércia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não ocorreu no caso. 2. A efetiva movimentação processual impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017609-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, por ora, afasto a ocorrência da prescrição. Fls. 2755/2759: Providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, os respectivos registros do Termo de Quitação, do Mandado de Averbação e a Carta de Sentença, os dois últimos, expedidos no processo de Divórcio, nas Matrículas dos Imóveis 132.240 e 23.885, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça na forma do art. 774, inciso IV do CPC. Int. - ADV: ANA MARA PERES BENVINDO (OAB 403261/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), OSVALDO FERREIRA DE LIRA (OAB 160328/SP), OSVALDO FERREIRA DE LIRA (OAB 160328/SP)

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Processo nº 1036784-57.2024.8.26.0053

ID: 326052497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEZERRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analis… Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado. Ocorre que o pedido envolve a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (repetição de indébito tributário). Assim, onde constou: Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Passa a constar: Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1036784-57.2024.8.26.0053

ID: 326058407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEZERRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analis… Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado. Ocorre que o pedido envolve a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (repetição de indébito tributário). Assim, onde constou: Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Passa a constar: Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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