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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Jose Henrique Baldin

ID: 261516771

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036789-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE BALDIN

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036789-55.2024.8.11.0002; REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036789-55.2024.8.11.0002; REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB REQUERIDO: JOSE HENRIQUE BALDIN VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. Embora devidamente citada, deixou a parte requerida de apresentar contestação. O feito veio-me concluso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, é cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69), aplicando-se, assim, a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência do pedido. Ressalto que, embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo, a partir da análise dos autos, que o pedido da parte autora merece acolhimento, pois o conjunto probatório corrobora a tese exposta na petição inicial, reforçando a presunção que lhe favorece. DO MÉRITO Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, aliada à ausência de impugnação, verifica-se a posse injusta do bem por parte desta. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando, em favor do requerente, a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, tornando definitiva a apreensão liminar. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 277898372

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002742-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002742-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002742-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.776.574/0006-60 (APELADO), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - CPF: 022.249.218-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.776.574/0006-60 (APELANTE), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - CPF: 022.249.218-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. ICMS (DIFAL). SEGUNDO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO. DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária com recursos de apelação cível interpostos contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais, até o início da vigência da LC n. 190/2022. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o segundo recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública; (ii) a legalidade da cobrança de ICMS-DIFAL antes da vigência da Lei Complementar n, 190/2022, em face do princípio da anterioridade nonagesimal; e (iii) o direito à compensação de valores pagos indevidamente antes do cumprimento da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente, não se conhece do segundo recurso de apelação interposto, em razão do princípio da unirrecorribilidade. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a necessidade de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme estabelecido no Tema n. 1093. A Lei Complementar n. 190/2022, que regulamenta a matéria, estabeleceu, em seu artigo 3°, a produção de efeitos a partir de 05.4.2022, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI’s 7066, 7078 e 7070. 5. Os valores indevidamente pagos antes da observância da anterioridade nonagesimal são passíveis de compensação, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN, c/c Súmula n. 213 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Primeiro recurso da Fazenda Pública não provido e, em remessa necessária, sentença parcialmente retificada. Recurso da parte impetrante provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes só é válida a partir de 05.4.2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, conforme a Lei Complementar n. 190/2022. 2. Os valores indevidamente pagos antes da observância da anterioridade nonagesimal são passíveis de compensação." ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, c; LC n. 190/2022, art. 3º; LC n. 95/1998, art. 8º, § 1º; CTN, art. 165, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469/DF e RE 1.287.019/DF (Tema 1093); STF, ADIs 7066/DF, 7070/AL e 7078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes.; STJ, Súmula n. 213; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.073.298/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria; STJ, REsp 1.715.294/SP, Tema n. 118. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1002742-06.2022.8.11.0041, concedeu a segurança almejada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL nas operações de venda de mercadorias realizadas pelo impetrante para consumidores finais não contribuintes do imposto, localizados no Estado de Mato Grosso, até o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022. Como causa de pedir recursal, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que as leis estaduais que regulamentaram o DIFAL antes da LC 190/2022 teriam eficácia imediata com a publicação desta, bastando somente o respeito às anterioridades geral e nonagesimal, o que legitimaria a cobrança do diferencial de alíquota durante todo o exercício de 2022. Por sua vez, a parte apelante Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial argumenta que, não obstante a concessão da segurança, a sentença não se manifestou sobre o pedido de declaração do direito à compensação do indébito fiscal, expressamente formulado na petição inicial e reiterado em embargos de declaração. Contrarrazões nos Ids. 280233925 e 280233926. O órgão ministerial apresentou parecer pelo não provimento do recurso da Fazenda Pública e pelo provimento do recurso de Americanas S.A. (Id. 283213873). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 277898375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002742-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002742-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002742-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.776.574/0006-60 (APELADO), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - CPF: 022.249.218-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.776.574/0006-60 (APELANTE), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - CPF: 022.249.218-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. ICMS (DIFAL). SEGUNDO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO. DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária com recursos de apelação cível interpostos contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais, até o início da vigência da LC n. 190/2022. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o segundo recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública; (ii) a legalidade da cobrança de ICMS-DIFAL antes da vigência da Lei Complementar n, 190/2022, em face do princípio da anterioridade nonagesimal; e (iii) o direito à compensação de valores pagos indevidamente antes do cumprimento da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente, não se conhece do segundo recurso de apelação interposto, em razão do princípio da unirrecorribilidade. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a necessidade de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme estabelecido no Tema n. 1093. A Lei Complementar n. 190/2022, que regulamenta a matéria, estabeleceu, em seu artigo 3°, a produção de efeitos a partir de 05.4.2022, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI’s 7066, 7078 e 7070. 5. Os valores indevidamente pagos antes da observância da anterioridade nonagesimal são passíveis de compensação, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN, c/c Súmula n. 213 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Primeiro recurso da Fazenda Pública não provido e, em remessa necessária, sentença parcialmente retificada. Recurso da parte impetrante provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes só é válida a partir de 05.4.2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, conforme a Lei Complementar n. 190/2022. 2. Os valores indevidamente pagos antes da observância da anterioridade nonagesimal são passíveis de compensação." ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, c; LC n. 190/2022, art. 3º; LC n. 95/1998, art. 8º, § 1º; CTN, art. 165, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469/DF e RE 1.287.019/DF (Tema 1093); STF, ADIs 7066/DF, 7070/AL e 7078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes.; STJ, Súmula n. 213; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.073.298/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria; STJ, REsp 1.715.294/SP, Tema n. 118. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1002742-06.2022.8.11.0041, concedeu a segurança almejada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL nas operações de venda de mercadorias realizadas pelo impetrante para consumidores finais não contribuintes do imposto, localizados no Estado de Mato Grosso, até o início da vigência da Lei Complementar n. 190/2022. Como causa de pedir recursal, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que as leis estaduais que regulamentaram o DIFAL antes da LC 190/2022 teriam eficácia imediata com a publicação desta, bastando somente o respeito às anterioridades geral e nonagesimal, o que legitimaria a cobrança do diferencial de alíquota durante todo o exercício de 2022. Por sua vez, a parte apelante Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial argumenta que, não obstante a concessão da segurança, a sentença não se manifestou sobre o pedido de declaração do direito à compensação do indébito fiscal, expressamente formulado na petição inicial e reiterado em embargos de declaração. Contrarrazões nos Ids. 280233925 e 280233926. O órgão ministerial apresentou parecer pelo não provimento do recurso da Fazenda Pública e pelo provimento do recurso de Americanas S.A. (Id. 283213873). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1044743-06.2022.8.11.0041

ID: 293725203

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044743-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME GERSON VIEIRA ALVES JOSE CARLOS ROMAZZINI JOSE NAZARENO FRANCO FRANCA MANOEL HERCULANO BERNARDES DA SILVA MARCOS AUGUSTO DE MAGALHAES ROGERIO ALVES NOGUEIRA SANDRA REGINA BRANDINI ROMAZZINI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1044743-06.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1044743-06.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME, ROGERIO ALVES NOGUEIRA, MARCOS AUGUSTO DE MAGALHAES, MANOEL HERCULANO BERNARDES DA SILVA, SANDRA REGINA BRANDINI ROMAZZINI, JOSE NAZARENO FRANCO FRANCA, GERSON VIEIRA ALVES, JOSE CARLOS ROMAZZINI Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Frigorifico Frican de Canarana Ltda - Me, Rogerio Alves Nogueira, Marcos Augusto de Magalhaes, Manoel Herculano Bernardes da Silva, Sandra Regina Brandini Romazzini, Jose Nazareno Franco Franca, Gerson Vieira Alves e Jose Carlos Romazzini. Realizada a citação dos executados por edital, o Estado requer o prosseguimento do feito, juntando Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada (id. 179182582). Pois bem. Diante da ausência de garantia da execução e do pagamento do débito pelos executados, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, ao determinar-se a ordem de bloqueio via Sisbajud, o resultado foi parcialmente frutífero, alcançando o montante de R$ 2.458,28 (id. 196764219). Ademais, ao realizar-se a pesquisa de veículos por meio do sistema Renajud, verifica-se, com base nos extratos a serem juntados ao processo, que os veículos localizados em nome dos executados possuem restrições decorrentes de outros processos. Dessa forma, ante a ausência de efetividade da medida no caso em análise, não serão inseridas restrições de transferência. Cumpre salientar, ainda, que este Juízo proferiu decisão determinando de citação por edital dos executados (id. 169454274). Contudo, não foi determinada a nomeação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial dos executados, conforme disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial dos executados, devendo ser intimada da presente nomeação e do bloqueio parcialmente positivo; b) Havendo petição da parte executada, oportunize-se a manifestação do exequente, antes de eventual decisão; c) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito; d) Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1014673-06.2022.8.11.0041

ID: 312348269

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014673-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1014673-06.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1014673-06.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão que recebeu o cumprimento de sentença, ao argumento de que há omissão e erro material, uma vez que foi desconsiderada a interposição de agravo interno, o que, segundo sustenta, inviabiliza a certificação do trânsito em julgado e, por consequência, a conversão do feito em cumprimento de sentença. Contrarrazões aos embargos foram apresentadas pelo Estado de Mato Grosso (ID 182171385), sustentando a inexistência dos vícios alegados e requerendo o prosseguimento do feito. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. No caso, o embargante alega que o trânsito em julgado foi certificado de forma prematura, pois, à época, ainda pendia de julgamento o recurso de agravo interno, supostamente interposto dentro do prazo legal, conforme registrado na petição de ID 151760640. De fato, compulsando o feito, constato que, embora conste a certificação do trânsito em julgado da decisão da instância superior em 15/03/2024 (ID 147610308), verifica-se que o agravo interno contra a decisão monocrática foi interposto em 13/03/2025 (ID 147610307), ou seja, antes da certificação. Assim, embora a regularidade da interposição do recurso e sua tempestividade sejam matérias de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, constata-se que o início do cumprimento de sentença e os atos subsequentes ocorreram enquanto ainda pendente de apreciação recurso. Diante disso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para revogar os atos decisórios proferidos nos presentes autos de cumprimento de sentença, a partir do recebimento da execução. Ressalta-se que não se anula a certidão de trânsito em julgado (ID 147610308), por se tratar de providência afeta à instância superior, a quem compete a análise da admissibilidade e da tempestividade do agravo interposto. ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1029611-06.2022.8.11.0041

ID: 280047111

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029611-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDERLY FRANCISCA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA

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FLAVIA CAROLINA AIRES DE ALEXANDRIA

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FABIO HELENE LESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1029611-06.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Sanderly Francisca Marques … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1029611-06.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Sanderly Francisca Marques em desfavor de BRASILSEG Companhia de Seguros. A parte requerida suscitou a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos para a parte autora. Dispõem os artigos 5º, LXXXIV da Constituição Federal e 98 e 99 do Código de Processo Civil: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A respeito do assunto nota-se que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial demonstram ser necessários a comprovação da carência econômica, como forma de obter o acesso ao benefício da gratuidade. Portanto, ao magistrado cabe analisar o estado de carência do requerente, por meio da análise dos autos e em consulta aos sistemas disponíveis, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, realizada uma análise aprofundada nos autos, e nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, o estado de pobreza da parte autora não se enquadra no conceito expresso na lei, haja vista que por meio da análise dos autos, não restou demonstrada a precariedade da sua situação financeira a ponto de lhe ser impossibilitada o acesso à justiça em caso de indeferimento. Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada e INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1010407-10.2024.8.11.0007

ID: 328530660

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-10.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI LOPES DA SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010407-10.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 195885664 por ROSIVANI LOPES DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010407-10.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 195885664 por ROSIVANI LOPES DA SILVA CESARIO em face da sentença de Id 195059918, na qual alega a existência de omissão e contradição. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos pela parte requerente, ora Embargante, IMPROCEDEM. Com efeito, não se verifica nos autos a existência da alegada omissão e contradição, eis que o julgador não está obrigado a “rebater” todas as alegações apresentadas pela parte. Nesse sentido: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –MATÉRIA APRECIADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIÁVEL – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas com vistas à modificação da conclusão da decisão segundo entendimento da parte recorrente. Não há falar em vício quando a decisão aprecia, de forma clara e precisa, as teses recursais invocadas pela parte e delineia os motivos e fundamentos que embasaram a conclusão. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, os fundamentos e dispositivos elencados pela parte, bastando que exponha, de forma clara e precisa, os elementos que formaram sua convicção. (N.U 1004100-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) Logo, caso haja irresignação da parte ora embargante quanto à decisão embargada, deverão fazê-lo através da via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA JULGADA IMPROCEDENTE - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a contradição e obscuridade apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, tornando-se desnecessária a reedição do julgado. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. (N.U 1021213-87.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos aclaratórios para manter a sentença embargada em sua integralidade. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1032424-06.2022.8.11.0041

ID: 325059659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032424-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO MAIOLINO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032424-06.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032424-06.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO BOSCO MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 282.004.707-68 (EMBARGANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3444-43 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA - CPF: 953.235.111-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistem omissão ou contradição no acórdão embargado, quando este enfrenta de modo claro e fundamentado todas as questões suscitadas pelas partes, não se prestando os embargos de declaração ao reexame do mérito da decisão. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1032424-06.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: JOÃO BOSCO MAIOLINO DE MENDONÇA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo JOÃO BOSCO MAIOLINO DE MENDONÇA, contra v. acórdão desta Câmara (Id 291836896), que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pelo recorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que não houve pronunciamento expresso acerca dos extratos bancários que demonstrariam o descumprimento da obrigação de fazer pelo banco, consistente na continuidade de descontos indevidos em sua conta corrente, mesmo após o reconhecimento judicial da fraude e da nulidade do contrato de empréstimo. Aponta, ainda, que o decisum seria contraditório quanto à aplicação dos artigos 523, 815 e 816 do Código de Processo Civil, pois, segundo afirma, a execução deveria prosseguir até o integral cumprimento da obrigação de fazer, com cessação dos descontos e restituição dos valores já debitados. Ressalta que os presentes embargos têm por objetivo prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, requerendo, ao final, a concessão de efeitos infringentes, com a reforma do acórdão para que seja determinado o prosseguimento da execução, incluindo a cessação dos descontos indevidos e a exclusão do referido empréstimo do sistema do banco, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente debitados. Contrarrazões ofertadas no Id 295402395. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – ART. 924, II, DO CPC – PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE INCONTROVERSO – ALEGADA CONTINUIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DECLARADO NULO – PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a extinção do cumprimento de sentença quando demonstrado nos autos o pagamento integral do valor fixado na condenação, não havendo saldo incontroverso a ser executado. Alegações relativas à continuidade de descontos oriundos de contrato declarado nulo, desacompanhadas de apuração específica ou liquidação própria, não obstam a extinção da execução pecuniária e devem ser veiculadas em ação autônoma, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada”. O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que não houve manifestação acerca da continuidade de descontos em sua conta bancária, decorrentes de contrato declarado nulo, bem como da necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para cessação dos referidos descontos e restituição dos valores já debitados. Entretanto, razão não assiste ao embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e expressa todas as questões suscitadas, concluindo, com base nos elementos constantes dos autos, pela inexistência de saldo remanescente a ser executado, em razão do pagamento integral da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ademais, consignou-se que a alegação de persistência de descontos relativos ao contrato declarado nulo não foi objeto de liquidação autônoma ou apuração judicial específica no presente cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão nesse sentido ser veiculada em ação própria, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Portanto, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, revelando-se os embargos como mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do presente recurso. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1032424-06.2022.8.11.0041

ID: 325059669

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032424-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032424-06.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032424-06.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO BOSCO MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 282.004.707-68 (EMBARGANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3444-43 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA - CPF: 953.235.111-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistem omissão ou contradição no acórdão embargado, quando este enfrenta de modo claro e fundamentado todas as questões suscitadas pelas partes, não se prestando os embargos de declaração ao reexame do mérito da decisão. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1032424-06.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: JOÃO BOSCO MAIOLINO DE MENDONÇA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo JOÃO BOSCO MAIOLINO DE MENDONÇA, contra v. acórdão desta Câmara (Id 291836896), que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pelo recorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que não houve pronunciamento expresso acerca dos extratos bancários que demonstrariam o descumprimento da obrigação de fazer pelo banco, consistente na continuidade de descontos indevidos em sua conta corrente, mesmo após o reconhecimento judicial da fraude e da nulidade do contrato de empréstimo. Aponta, ainda, que o decisum seria contraditório quanto à aplicação dos artigos 523, 815 e 816 do Código de Processo Civil, pois, segundo afirma, a execução deveria prosseguir até o integral cumprimento da obrigação de fazer, com cessação dos descontos e restituição dos valores já debitados. Ressalta que os presentes embargos têm por objetivo prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, requerendo, ao final, a concessão de efeitos infringentes, com a reforma do acórdão para que seja determinado o prosseguimento da execução, incluindo a cessação dos descontos indevidos e a exclusão do referido empréstimo do sistema do banco, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente debitados. Contrarrazões ofertadas no Id 295402395. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – ART. 924, II, DO CPC – PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE INCONTROVERSO – ALEGADA CONTINUIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DECLARADO NULO – PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a extinção do cumprimento de sentença quando demonstrado nos autos o pagamento integral do valor fixado na condenação, não havendo saldo incontroverso a ser executado. Alegações relativas à continuidade de descontos oriundos de contrato declarado nulo, desacompanhadas de apuração específica ou liquidação própria, não obstam a extinção da execução pecuniária e devem ser veiculadas em ação autônoma, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada”. O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que não houve manifestação acerca da continuidade de descontos em sua conta bancária, decorrentes de contrato declarado nulo, bem como da necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para cessação dos referidos descontos e restituição dos valores já debitados. Entretanto, razão não assiste ao embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e expressa todas as questões suscitadas, concluindo, com base nos elementos constantes dos autos, pela inexistência de saldo remanescente a ser executado, em razão do pagamento integral da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ademais, consignou-se que a alegação de persistência de descontos relativos ao contrato declarado nulo não foi objeto de liquidação autônoma ou apuração judicial específica no presente cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão nesse sentido ser veiculada em ação própria, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Portanto, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, revelando-se os embargos como mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do presente recurso. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Joao Carlos Artmann x Salezio Nazario De Souza

ID: 257180650

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001269-56.2012.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ARTMANN

Polo Passivo:

SALEZIO NAZARIO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE VALNIR TEXEIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0001269-56.2012.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 189708066 por JOAO CARLOS ARTMANN em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0001269-56.2012.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 189708066 por JOAO CARLOS ARTMANN em face da decisão de Id 188910944. Alega a existência de obscuridade pelo indeferimento penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração (ID 189742137). Contrarrazões juntadas sob o ID 189897991. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos pela parte requerente, ora Embargante, IMPROCEDEM. Com efeito, não se verifica nos autos a existência da alegada obscuridade, uma vez que houve a devida fundamentação para o indeferimento do pedido de penhora do salário do executado. Nesse sentido: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –MATÉRIA APRECIADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIÁVEL – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas com vistas à modificação da conclusão da decisão segundo entendimento da parte recorrente. Não há falar em vício quando a decisão aprecia, de forma clara e precisa, as teses recursais invocadas pela parte e delineia os motivos e fundamentos que embasaram a conclusão. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, os fundamentos e dispositivos elencados pela parte, bastando que exponha, de forma clara e precisa, os elementos que formaram sua convicção. (N.U 1004100-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) Logo, caso haja irresignação da parte ora embargante quanto à decisão embargada, deverão fazê-lo através da via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA JULGADA IMPROCEDENTE - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a contradição e obscuridade apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, tornando-se desnecessária a reedição do julgado. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. (N.U 1021213-87.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos aclaratórios para manter a decisão embargada em sua integralidade. No mais, cumpra-se cf ID 188910944. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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