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Antonia Maria De Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 314148604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027293-75.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIS ROBERTO OZANA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1027293-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonia Maria de Camargo e outro - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas… Processo 1027293-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonia Maria de Camargo e outro - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: interposição de Agravo de Instrumento (2 atos, fls. 124/131 e 288/302) - R$ 372,38; e interposição de Apelação (1 ato, fls. 53/63) - R$ 2.380,54; totalizando a importância de R$ 2.752,92 (dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: LUIS ROBERTO OZANA (OAB 127787/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), LUIS ROBERTO OZANA (OAB 127787/SP)

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Processo nº 6030112-13.2015.8.13.0024

ID: 258903734

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030112-13.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6030112-13.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: IDAIR DONIZETI GARCIA CPF: 891.281.176-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A/N PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO em face de IDAIR DONIZETI GARCIA e JOSE CAETANO DE ANDRADE, identificados na inicial, alegando, em apertada síntese que, em 12/08/2022, transitava normalmente com seu veículo o segurado da requerente, Sr. Januário José Correa Barroso, quando foi abalroado pelo veículo de propriedade do segundo réu, conduzido pelo primeiro requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a pista por onde trafegava o veículo segurado, vindo a interceptar a sua trajetória causando o acidente. Informa que, diante das avarias sofridas no veículo do cliente, arcou com a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado. Assim, requereu a condenação da ré a restituir-lhe pelos prejuízos sofridos, no importe acima mencionado, devidamente atualizado. Juntos à inicial vieram os documentos de ID.1036510 a 1036825. Devidamente citados (ID.7658200 e 10282795670), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme ID.10301009659. Decretada revelia em ID.10355164295. É brevíssimo o relatório. DECIDO. Faço o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, II do Código de Processo Civil. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO, objetivando a parte autora que seja a ré condenada a lhe ressarcir a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado, em função de acidente entre este e o automóvel pertencente a parte ré. A ré é revel, haja vista que as cartas citatórias foram entregues nos endereços dos demandados, sendo devidamente recebidas e assinadas por eles, não havendo dúvidas que os termos da presente ação chegaram ao seu conhecimento. Diante da revelia em que incorreram as parte rés, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial pela autora (art. 344 do NCPC), ou seja, o sinistro alegado e a culpa do primeoro réu na produção do evento danoso. Como cediço, nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o art. 786 do Código Civil. A autora carreou para os autos documentos que atestam suas alegações, mais precisamente a apólice do seguro – ID.1036621, o termo de quitação (ID.1036813), orçamentos (ID.1036780), notas fiscais (ID.1036799) e o Boletim de Ocorrência de ID.1036760, lavrado com base na declaração do policial que atendeu à ocorrência relativa ao acidente envolvendo o veículo segurado pela autora e do requerido. No caso em questão, a respeito do acidente, infere-se do teor do Boletim de Ocorrência n° 1441-2014-0020696 (ID.1036760) acostado aos autos ter o policial responsável atestado que as testemunhas que visualizaram toda a dinâmica do acidente confirmaram a versão da autora referente a alegação de que o primeiro réu teria avançado a sinalização de parada obrigatória. Outrossim, observando as imagens apresentadas pelo requerente em ID.10305482873, na rua em que o réu trafegava (Rua Lima Barreto), existe uma placa sinalizando parada obrigatória, o que corrobora com suas alegações acerca da inobservância por parte do primeiro requerido quanto a regra de trânsito. Cabe ressaltar que, ante a ausência de outras provas nos autos que desmereçam o conteúdo do Boletim de Ocorrência, conclui-se que o referido documento goza de presunção relativa de veracidade por se tratar de registro oficial elaborado por autoridade competente. No mesmo sentido, a autora carreou documento hábil a comprovar os gastos com o conserto do veículo em razão das avarias suportadas (ID.1036780 e 1036799), além disso as fotografias (ID.1036765) não deixam dúvidas acerca dos danos ocasionados no veículo. Sendo assim, é necessário destacar que, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgRg no AREsp n. 261.471/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016). Dessa forma, o segundo réu, proprietário do veículo, deve responder, de forma solidária pelo pagamento dos danos, e caso entenda necessário, posteriormente ajuíze ação de regresso com o intuito de reaver eventual valor pago a maior. Por tudo quanto exposto, é de se concluir que a autora de fato sofreu os danos mencionados na inicial ao cumprir com o contrato de seguro e arcar com todas as despesas referentes ao conserto do veículo segurado, tendo os réus responsabilidade pela reparação, razão pela qual é impositiva a procedência dos pedidos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito e apoio no art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), referente aos gastos suportados pela requerente para conserto do veículo segurado, a ser devidamente corrigido pela tabela CGJ-TJMG e acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo desembolso, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deverá incidir apenas taxa Selic (juros e correção), conforme as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0422340-45.1999.8.26.0053

ID: 314371310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0422340-45.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIDI BARAKAT BOGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0422340-45.1999.8.26.0053/45 - Precatório - DIREITO TRIBUTÁRIO - Nidi Barakat Bogel - Vistos. I - Fls. 376/378: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ORACI DE FREITAS VAZ DO NASCIME… Processo 0422340-45.1999.8.26.0053/45 - Precatório - DIREITO TRIBUTÁRIO - Nidi Barakat Bogel - Vistos. I - Fls. 376/378: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ORACI DE FREITAS VAZ DO NASCIMENTO e outros, contra a decisão de fls. 373 que indeferiu a expedição do ofício requisitório, sob o fundamento de que os cálculos apresentados não correspondiam ao valor homologado nos autos dos Embargos à Execução nº 1047760-75.2014.8.26.0053. Sustentam os embargantes a ocorrência de erro material, pois os valores constantes da planilha juntada no presente incidente R$ 7.053.204,93 são exatamente aqueles homologados por decisão proferida nos embargos à execução (fls. 837), após a manifestação da própria MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, que anuiu expressamente aos cálculos, ressalvando apenas a exclusão dos coautores que celebraram acordo, a saber: RICARDO FRATIC BACIC, ROZANA APARECIDA FERREIRA SEBRIAN e SANDRA DIAS ROCHA. De fato, conforme se extrai dos autos, a planilha de fls. 833/836 dos Embargos à Execução foi elaborada em atendimento ao v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2120840-39.2022.8.26.0000, sendo, portanto, a única válida para efeito de requisição do valor controverso. A referida planilha foi objeto de manifestação da executada (fls. 625 dos embargos), que concordou com o valor, desde que fossem abatidos os valores devidos aos autores que transacionaram. A decisão de fls. 837 dos Embargos à Execução, ao autorizar a expedição dos ofícios requisitórios com base na nova planilha, tem efeito de homologação tácita dos cálculos, notadamente diante da ausência de impugnação por parte da Municipalidade, também agora silente ante a presente oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, verifica-se que a decisão embargada incorreu, de fato, em erro material, ao entender que os cálculos apresentados não condiziam com os valores reconhecidos nos autos principais. Diante disso, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para reconhecer a validade dos cálculos apresentados no valor total de R$ 7.053.204,93, já desconsiderados os valores relativos aos coautores que celebraram acordo, e determino a expedição dos ofícios requisitórios da diferença em favor dos autores remanescentes, conforme os dados informados às fl. 09/11. Proceda-se com o regular prosseguimento para expedição dos requisitórios, observadas as orientações do Comunicado 03/2013 do DEPRE e demais normativos aplicáveis. II - Fls.388/405: manifeste-se o patrono originário quanto a cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) NIDI BARAKAT VOGEL com a empresa MORIÁ CAPITAL CONSULTORIA LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Sem prejuízo, anote-se o nome do advogado do cessionário para recebimento das publicações. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, homologo a cessão de crédito do(a) cedente NIDI BARAKAT VOGEL, CPF: 045.418.628-24, para o(a) cessionário(a) MORIÁ CAPITAL CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 47.536.856/0001-40, no percentual de 80% ao cessionário e 20% reservados ao advogado originário da ação, a título de honorários contratuais, conforme Instrumento de Cessão de fls. 391/394, datado em 20/05/2024 e juntado aos autos em 26/06/2024. Expeça-se ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)

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José Maria Benine x Banco Do Brasil S/A

ID: 333496256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013325-75.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARIA BENINE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BARRETO ROSOLEM

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1013325-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOSÉ MARIA BENINE e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado… Processo 1013325-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOSÉ MARIA BENINE e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO BARRETO ROSOLEM (OAB 283442/SP), RICARDO BARRETO ROSOLEM (OAB 283442/SP)

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Processo nº 0021774-63.2019.8.26.0053

ID: 293637121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021774-63.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAN MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0021774-63.2019.8.26.0053 (processo principal 1004692-75.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Roldan Marconato - Vistos. O peri… Processo 0021774-63.2019.8.26.0053 (processo principal 1004692-75.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Roldan Marconato - Vistos. O perito nomeado requisitou a apresentação de holerites do período de novembro de 1993 a julho de 1994 para elaboração dos cálculos (fls. 351/352). A Fazenda Pública manifestou alegando que os holerites disponíveis são apenas posteriores a dezembro de 1994, informando que antes disso eram entregues impressos aos servidores (360/365). O art. 524, §4º do CPC estabelece que é lícito ao exequente requerer que o executado apresente demonstrativo discriminado do débito para instruir o cumprimento de sentença. Tratando-se de período pretérito e sem informatização, a obrigação de apresentar os documentos é da executada, conforme tem sido o entendimento do do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apresentação de demonstrativos de pagamentos. Obrigação, em regra, dos exequentes desde a informatização do sistema. Caso em análise, entretanto, que abrange longo período pretérito sem acesso eletrônico e permanente aos servidores e pensionistas. Obrigação da executada em juntar os demonstrativos, nos termos do §4º do art. 524 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004410-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) Assim, determino à Fazenda Pública que, no prazo de 15 dias, apresente os holerites ou demonstrativos de pagamento do período de 1993 a 1994 dos servidores exequentes, mediante busca nos arquivos do departamento de pessoal e demais órgãos competentes. Caso reste comprovada a absoluta impossibilidade de localização dos documentos, deverá a executada informar nos autos o salário do período requisitado pelo perito (11/93 a 07/94) para o cargo/função ocupado à época por cada servidor exequente. Int. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Alexandre Arantes Filho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 321067133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007430-09.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARANTES FILHO AUGUSTO PEREIRA LIMA NETO CARLOS ROBERTO CARDIAL JULIÃO ED FERREIRA DE ANDRADE EDNA DA SILVA SOUZA EDNA KHAIR DEBOUCH ELIZABETH ALMEIDA DE LIMA EUNICE GOMES CORDEIRO GLEBER FERNANDES JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JOSÉ FERNANDO DIAS PIRES DE ALMEIDA JULIANA SILVA PEDREIRA LAURA LURIKO YAMADA MANOEL LAERCIO NOGUEIRA DA SILVA MARIA AMELIA VILLAS BÔAS MARINESIO FELÍCIO DOS SANTOS MARISTELA CAMARGO RAMOS BATISTA MARLENE CAMARGO RAMOS SALGRETTI MAURO ANTONIO TONELLI NATHALIA JUST TEIXEIRA NORMA PEPONI DE FREITAS NORMA SILVA FAUSTINO FRANÇA PEREIRA OLAVO BERNARDES DE SOUZA PAULO CALVACANTI RAIMUNDA ARAÚJO LOPES DA CRUZ REGINA CÉLIA FORTE BEDAQUE REGINA PAULA DE TOLEDO MAGALHÃES ROGERIO GARCIA ROSEMEIRE BARROSO VASCONCELOS SELMA CRISTINE ALVES DE LIMA SERGIO GLASHAN SISETE MARIA GARCIA MENDES TEREZINHA VIEIRA SILVA DE CARVALHO THEREZA KHOLB DA COSTA VALERIA FURTADO GALLETTI DA CUNHA VANIA CRISTINA CONCEIÇÃO WILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SISETE MARIA GARCIA MENDES

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LILIAN RODRIGUES GONCALVES

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JORGE LUIZ FERREIRA MENDES

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Processo 0007430-09.2021.8.26.0053 (processo principal 1001685-75.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - OLAVO BERNARDES DE SOUZA - - ROGERIO GARCIA - - MARLENE … Processo 0007430-09.2021.8.26.0053 (processo principal 1001685-75.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - OLAVO BERNARDES DE SOUZA - - ROGERIO GARCIA - - MARLENE CAMARGO RAMOS SALGRETTI - - LAURA LURIKO YAMADA - - THEREZA KHOLB DA COSTA - - MARINESIO FELÍCIO DOS SANTOS - - NORMA PEPONI DE FREITAS - - AUGUSTO PEREIRA LIMA NETO - - MAURO ANTONIO TONELLI - - VANIA CRISTINA CONCEIÇÃO - - MARISTELA CAMARGO RAMOS BATISTA - - NATHALIA JUST TEIXEIRA - - MANOEL LAERCIO NOGUEIRA DA SILVA - - NORMA SILVA FAUSTINO FRANÇA PEREIRA - - ED FERREIRA DE ANDRADE - - CARLOS ROBERTO CARDIAL JULIÃO - - ALEXANDRE ARANTES FILHO - - WILSON DE OLIVEIRA FERREIRA - - SISETE MARIA GARCIA MENDES - - SERGIO GLASHAN - - EUNICE GOMES CORDEIRO - - ELIZABETH ALMEIDA DE LIMA - - RAIMUNDA ARAÚJO LOPES DA CRUZ - - REGINA CÉLIA FORTE BEDAQUE - - JOSÉ FERNANDO DIAS PIRES DE ALMEIDA - - MARIA AMELIA VILLAS BÔAS - - VALERIA FURTADO GALLETTI DA CUNHA - - PAULO CALVACANTI - - JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - GLEBER FERNANDES - - ROSEMEIRE BARROSO VASCONCELOS - - JULIANA SILVA PEDREIRA - - REGINA PAULA DE TOLEDO MAGALHÃES - - EDNA DA SILVA SOUZA - - SELMA CRISTINE ALVES DE LIMA - - EDNA KHAIR DEBOUCH - - TEREZINHA VIEIRA SILVA DE CARVALHO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 10.888/10.889: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Int. - ADV: JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP)

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Alexandre Arantes Filho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333668860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007430-09.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARANTES FILHO AUGUSTO PEREIRA LIMA NETO CARLOS ROBERTO CARDIAL JULIÃO ED FERREIRA DE ANDRADE EDNA DA SILVA SOUZA EDNA KHAIR DEBOUCH ELIZABETH ALMEIDA DE LIMA EUNICE GOMES CORDEIRO GLEBER FERNANDES JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JOSÉ FERNANDO DIAS PIRES DE ALMEIDA JULIANA SILVA PEDREIRA LAURA LURIKO YAMADA MANOEL LAERCIO NOGUEIRA DA SILVA MARIA AMELIA VILLAS BÔAS MARINESIO FELÍCIO DOS SANTOS MARISTELA CAMARGO RAMOS BATISTA MARLENE CAMARGO RAMOS SALGRETTI MAURO ANTONIO TONELLI NATHALIA JUST TEIXEIRA NORMA PEPONI DE FREITAS NORMA SILVA FAUSTINO FRANÇA PEREIRA OLAVO BERNARDES DE SOUZA PAULO CALVACANTI RAIMUNDA ARAÚJO LOPES DA CRUZ REGINA CÉLIA FORTE BEDAQUE REGINA PAULA DE TOLEDO MAGALHÃES ROGERIO GARCIA ROSEMEIRE BARROSO VASCONCELOS SELMA CRISTINE ALVES DE LIMA SERGIO GLASHAN SISETE MARIA GARCIA MENDES TEREZINHA VIEIRA SILVA DE CARVALHO THEREZA KHOLB DA COSTA VALERIA FURTADO GALLETTI DA CUNHA VANIA CRISTINA CONCEIÇÃO WILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SISETE MARIA GARCIA MENDES

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LILIAN RODRIGUES GONCALVES

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JORGE LUIZ FERREIRA MENDES

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Processo 0007430-09.2021.8.26.0053 (processo principal 1001685-75.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - OLAVO BERNARDES DE SOUZA - - ROGERIO GARCIA - - MARLENE … Processo 0007430-09.2021.8.26.0053 (processo principal 1001685-75.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - OLAVO BERNARDES DE SOUZA - - ROGERIO GARCIA - - MARLENE CAMARGO RAMOS SALGRETTI - - LAURA LURIKO YAMADA - - THEREZA KHOLB DA COSTA - - MARINESIO FELÍCIO DOS SANTOS - - NORMA PEPONI DE FREITAS - - AUGUSTO PEREIRA LIMA NETO - - MAURO ANTONIO TONELLI - - VANIA CRISTINA CONCEIÇÃO - - MARISTELA CAMARGO RAMOS BATISTA - - NATHALIA JUST TEIXEIRA - - MANOEL LAERCIO NOGUEIRA DA SILVA - - NORMA SILVA FAUSTINO FRANÇA PEREIRA - - ED FERREIRA DE ANDRADE - - CARLOS ROBERTO CARDIAL JULIÃO - - ALEXANDRE ARANTES FILHO - - WILSON DE OLIVEIRA FERREIRA - - SISETE MARIA GARCIA MENDES - - SERGIO GLASHAN - - EUNICE GOMES CORDEIRO - - ELIZABETH ALMEIDA DE LIMA - - RAIMUNDA ARAÚJO LOPES DA CRUZ - - REGINA CÉLIA FORTE BEDAQUE - - JOSÉ FERNANDO DIAS PIRES DE ALMEIDA - - MARIA AMELIA VILLAS BÔAS - - VALERIA FURTADO GALLETTI DA CUNHA - - PAULO CALVACANTI - - JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - GLEBER FERNANDES - - ROSEMEIRE BARROSO VASCONCELOS - - JULIANA SILVA PEDREIRA - - REGINA PAULA DE TOLEDO MAGALHÃES - - EDNA DA SILVA SOUZA - - SELMA CRISTINE ALVES DE LIMA - - EDNA KHAIR DEBOUCH - - TEREZINHA VIEIRA SILVA DE CARVALHO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 10.921/10.922: Manifeste-se o perito sobre as críticas à proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), SISETE MARIA GARCIA MENDES (OAB 430844/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP), JORGE LUIZ FERREIRA MENDES (OAB 338025/SP)

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Luzia Maria Belo x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296250098

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123398-02.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA BELO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR DEL CIELLO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0123398-02.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - LUZIA MARIA BELO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003625-75.2014.8.26.0053/0005 5ª Vara de Faze… Processo 0123398-02.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - LUZIA MARIA BELO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003625-75.2014.8.26.0053/0005 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Laura Hiromi Takeda x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296250102

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123399-84.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAURA HIROMI TAKEDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0123399-84.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - laura hiromi takeda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003625-75.2014.8.26.0053/0004 5ª Vara de F… Processo 0123399-84.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - laura hiromi takeda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003625-75.2014.8.26.0053/0004 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Antonia Da Luz Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296250106

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123401-54.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0123401-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - ANTONIA DA LUZ OLIVEIRA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003625-75.2014.8.26.0053/0003 5ª Vara … Processo 0123401-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - ANTONIA DA LUZ OLIVEIRA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003625-75.2014.8.26.0053/0003 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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