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"1036799-77.2025.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 9 de 17

Processo nº 1008184-77.2025.4.01.3300

ID: 317595592

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008184-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SAO PEDRO LOPES CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA CRUZ JUNIOR

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ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO

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Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008184-77.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1027584-77.2025.4.01.3300

ID: 277947013

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027584-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIA CARVALHO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA PIRES DA SILVA SANTOS

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VLADMIR FERNANDES DOS ANJOS SILVERIO

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Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027584-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1047857-77.2025.4.01.3300

ID: 323755789

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047857-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO DAS NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MAIATA DE FREITAS DOREA

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ITALO HENRIQUE DE SOUSA SILVA

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JULIA MACIEL DE OLIVEIRA BRITO

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ALEX MONTEIRO PEREIRA

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Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047857-77.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSELITO DAS NEVES OL…

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Processo nº 1014101-77.2025.4.01.3300

ID: 326464012

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014101-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RANUZIA DOS SANTOS AMORIM ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALICE PAZ DIZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014101-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1000618-77.2025.4.01.3300

ID: 326783759

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA CORRALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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BIANCA ANDRADE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000618-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1002752-77.2025.4.01.3300

ID: 312142777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002752-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDETE COSTA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR GOMES MADEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002752-77.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002752-77.2025.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALDETE COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002752-77.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002752-77.2025.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALDETE COSTA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VITOR GOMES MADEIRA - BA23746-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1002752-77.2025.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a conclusão do requerimento administrativo, no qual a impetrante visa a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a conclusão. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 433697310). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal apenas manifestou ciente da sentença (id. 433768448). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002752-77.2025.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a designar a conclusão do requerimento administrativo, no qual a impetrante visa a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a conclusão. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1002752-77.2025.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALDETE COSTA GOMES POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença concessiva de segurança que determinou à autoridade coatora a conclusão do requerimento administrativo formulado pela impetrante, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, diante do transcurso do prazo legal sem resposta administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Reexame consiste em verificar se a inércia da Administração em concluir o processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição configura violação ao direito fundamental à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo. 4. A mora administrativa no julgamento de requerimento previdenciário atenta contra os princípios da legalidade, eficiência e moralidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece como lesivo ao direito líquido e certo do administrado o atraso injustificado na análise de pedido administrativo, autorizando a concessão da segurança para fixação de prazo para conclusão. 6. No caso concreto, não houve justificativa plausível da Administração para a demora, sendo imperiosa a manutenção da sentença que garantiu o direito da impetrante à análise do seu pedido de aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida, para manter a sentença concessiva da segurança, determinando à autoridade coatora que conclua o requerimento administrativo da impetrante. Tese de julgamento:"1. A Administração Pública está vinculada ao dever de decidir os requerimentos administrativos no prazo legal. 2. A omissão ou a demora injustificada na análise de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando a concessão de segurança para assegurar a razoável duração do processo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10105876120224013902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, julgado em 28/05/2024; TRF1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 10184763220234013902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, julgado em 08/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1029912-77.2025.4.01.3300

ID: 314306995

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029912-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EFIGENIA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE LIMA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1029912-77.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA EFIGENIA LOPES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1018466-77.2025.4.01.3300

ID: 280679785

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018466-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SANTOS SOUZA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1018466-77.2025.4.01.3300 AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA REU: INST…

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Processo nº 1018951-77.2025.4.01.3300

ID: 278114786

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018951-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO FERREIRA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISMAEL GALVAO DE SANTANA

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CAETANO DE ANDRADE E DUARTE

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EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018951-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1019921-77.2025.4.01.3300

ID: 328890311

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019921-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CARLOS SOUZA DE ANDRADE THREE THERAPY BAHIA LTDA

Intimação

Advogados:

LAURENCE BARCELOS DE OLIVEIRA

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DHIOGO DE SOUZA NERI

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SUELEN NUNES RODRIGUES

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Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019921-77.2025.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTA…

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