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Processo nº 1038648-09.2024.8.11.0002

ID: 256952285

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1038648-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO FERREIRA DE LANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038648-09.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038648-09.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JAIRO FERREIRA DE LANA Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática de crime perpetrado, em tese, pelo indiciado JAIRO FERREIRA DE LANA, qualificado nos autos. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual postulou pelo arquivamento do inquérito policial. Decido. No que tange ao delito em apuração, para o oferecimento da peça acusatória é necessário a existência de lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, o efetivo cometimento de ilícito penal por parte do agente. Veja precedente neste sentido: EMENTA - INQUÉRITO POLICIAL – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – AUSÊNCIA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO PARQUET –ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO. É imperioso o deferimento do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, quando, concluída a instrução do inquérito, restaram inexistentes indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao Investigado (INQUÉRITO POLICIAL Nº 11394/2005, TJMT, Data de Julgamento: 08-7-2010, Rel. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA) INQUÉRITO POLICIAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR EVENTUAL DENÚNCIA - DEFERIMENTO.- Realizadas as diligências necessárias à instrução do inquérito policial, sem que seja colhido acervo probatório mínimo a justificar o início da persecução penal, razão assiste ao Parquet eleitoral quando solicita o seu arquivamento. (TJSC, Relator: SUBSTITUTO: SÉRGIO TORRES PALADINO, Data de Julgamento: 25/01/2010, Data de Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 16, Data 29/01/2010, Página 8) Por todo o exposto, e em consonância ao parecer do MPE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, com as ressalvas do artigo 18, do Código de Processo Penal. Ciência ao MPE e a DPE. Intimem-se. CUMPRA-SE. Várzea Grande-MT, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Processo nº 1040200-09.2024.8.11.0002

ID: 335055300

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1040200-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GUIA NEVES

Sentença

Advogados:

MARINALVA RAMOS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040200-09.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040200-09.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CLAUDIO GUIA NEVES Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado a apuração do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, praticado, em tese, por CLAUDIO GUIA NEVES. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a ausência de lastro probatório mínimo que indique a autoria da prática do delito (id. 201772358). É o Relatório. Fundamento e Decido. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Da mesma forma, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º, do artigo 28, do CPP, fixando que: “(...) além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pelo Ministério Público encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, vez que devidamente fundado na falta de justa causa para propositura da ação penal. Ademais, observo que o membro do Ministério Público determinou comunicação do ato de arquivamento ao investigado, a autoridade policial e a vítima ou seu representante, quando houver. ISSO POSTO, determino a baixa definitiva do presente feito, com as comunicações e anotações de estilo. Dê ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1037193-09.2024.8.11.0002

ID: 343518555

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1037193-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FRANCA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1037193-09.2024.8.11.0002; REQUERENTE: MICHAEL FRANCA VIEIRA REQUERIDO: YAMAHA ADMINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1037193-09.2024.8.11.0002; REQUERENTE: MICHAEL FRANCA VIEIRA REQUERIDO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA VISTOS. Considerando que foi noticiado a realização de acordo extrajudicial entre as partes nos autos do processo nº 1004812-11.2025.8.11.0002 a qual discutia o débito do contrato a ser exibido na presente ação, antes mesmo da citação válida da parte demandada, resta evidente a perda superveniente do objeto da presente demanda, ficando configurada a carência de ação por falta de interesse processual. Em caso análogo já se decidiu que: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação válida, sem a presença de advogado da parte Ré constituído nos autos, implica a perda superveniente do interesse de agir, tornando-se inviável a homologação da transação e a suspensão do processo com fulcro no art. 313, II, do CPC, ante a ausência de capacidade postulatória do Réu. Impõe-se, pois, reconhecer a perda superveniente do interesse processual, que exige a cassação da sentença e a extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Preliminar de ofício acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação Cível prejudicada.” (TJ-DF 07016432520208070019 DF 0701643-25.2020.8.07.0019, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Posto isso, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pelo autor, ante a ausência de angularização processual. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A. e outros x Marcelo Reis Rodrigues Pinheiro

ID: 299823009

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011197-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

MARCELO REIS RODRIGUES PINHEIRO

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011197-09.2024.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011197-09.2024.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e outros DEVEDOR: MARCELO REIS RODRIGUES PINHEIRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito (id. 194974437). É breve relato. Decido. Como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. O cumprimento de sentença iniciou-se há vários meses e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber integralmente seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação. Isto posto, DEFIRO o pedido de expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. EXPEÇA-SE o alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intime-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 5011252-49.2025.4.03.6100

ID: 316505565

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011252-49.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE Advogado do(a) REU: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A D E C I S Ã O O Condomínio réu opôs embargos de declaração no ID 368161155, ao argumento de que a decisão ID 365057043, que concedeu a tutela provisória “para determinar que o Condomínio Trend Home e Office forneça à Caixa Econômica Federal os boletos ou forma de acesso à obtenção destes, de forma individualizada (por unidade), referente às parcelas vencidas desde outubro/2024 das despesas condominiais mensais, sem a incidência de juros ou atualização monetária, bem das parcelas vincendas”, incorreu em vício, na medida em que, em 11/04/2025, antes mesmo da propositura da demanda, os boletos referentes às 109 unidades da Caixa já teriam sido encaminhados à autora, por meio da Garantidora do Condomínio. Intimada, a CEF não se manifestou sobre os embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, o argumento da embargante não se baseia em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, mas em informação nova nos autos, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Recebo a petição como pedido de reconsideração, com sugestão de preliminar de carência de interesse processual, como, ademais, arguido na contestação de ID 373108859. Como não foi cominada medida coercitiva na tutela concedida nestes autos, reputo desnecessária, neste momento, qualquer modificação no referido provimento provisório, sem prejuízo de sua eventual revogação em sede de julgamento definitivo. Para prosseguimento do feito, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica à contestação e, notadamente, sobre a preliminar de carência de interesse processual, diante da informação de que os boletos pretendidos já lhe teriam sido encaminhados antes mesmo do ajuizamento. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5011252-49.2025.4.03.6100

ID: 316505551

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011252-49.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE

Decisão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE Advogado do(a) REU: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A D E C I S Ã O O Condomínio réu opôs embargos de declaração no ID 368161155, ao argumento de que a decisão ID 365057043, que concedeu a tutela provisória “para determinar que o Condomínio Trend Home e Office forneça à Caixa Econômica Federal os boletos ou forma de acesso à obtenção destes, de forma individualizada (por unidade), referente às parcelas vencidas desde outubro/2024 das despesas condominiais mensais, sem a incidência de juros ou atualização monetária, bem das parcelas vincendas”, incorreu em vício, na medida em que, em 11/04/2025, antes mesmo da propositura da demanda, os boletos referentes às 109 unidades da Caixa já teriam sido encaminhados à autora, por meio da Garantidora do Condomínio. Intimada, a CEF não se manifestou sobre os embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, o argumento da embargante não se baseia em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, mas em informação nova nos autos, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Recebo a petição como pedido de reconsideração, com sugestão de preliminar de carência de interesse processual, como, ademais, arguido na contestação de ID 373108859. Como não foi cominada medida coercitiva na tutela concedida nestes autos, reputo desnecessária, neste momento, qualquer modificação no referido provimento provisório, sem prejuízo de sua eventual revogação em sede de julgamento definitivo. Para prosseguimento do feito, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica à contestação e, notadamente, sobre a preliminar de carência de interesse processual, diante da informação de que os boletos pretendidos já lhe teriam sido encaminhados antes mesmo do ajuizamento. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5023810-87.2024.4.03.6100

ID: 319426730

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023810-87.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MECANO PACK EMBALAGENS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023810-87.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MECANO PACK EMBALAGENS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023810-87.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MECANO PACK EMBALAGENS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante ao argumento de omissão quanto à aplicação do Tema 1.119 do E. STF e do Tema 480 do C. STJ, quanto ao pedido de habilitação do crédito, em especial no que respeita à legitimidade ativa (filiação prévia), aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo (abrangência territorial desvinculada ao órgão prolator), com a consequente revogação da sentença proferida no ID 353239657. A União se manifestou pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não identifico a ocorrência dos vícios na sentença embargada, que apreciou as questões dos autos com argumentos claros e nítidos e apresentou os fundamentos pelos quais entendeu o prolator não ser aplicável o tema nº 1.119 do E. STF ao título coletivo obtido pela Acia. Destaque-se que, nos termos de jurisprudência do C. STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 18.4.2006, p. 191). Vê-se, no mais, que o objeto da embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que reputa corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 1036805-48.2025.4.01.3700

ID: 335771663

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036805-48.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036805-48.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036805-48.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Pedro Da Cruz Feitosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323380898

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040879-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA CRUZ FEITOSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

COSME BOMFIM DE AZEVEDO JUNIOR

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040879-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: PEDRO DA CRUZ FEITOSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040879-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: PEDRO DA CRUZ FEITOSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1034186-09.2024.8.11.0002

ID: 327153162

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034186-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DOMINGUES CERQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RODRIGUES MONTALVAO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1034186-09.2024.8.11.0002 CREDOR: RAMIRO DOMINGUES CERQUEIRA DEVEDOR: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1034186-09.2024.8.11.0002 CREDOR: RAMIRO DOMINGUES CERQUEIRA DEVEDOR: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Trata de cumprimento de sentença promovido por RAMIRO DOMINGUES CERQUEIRA em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. O credor requer a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que providencie o repasse direto dos valores descontados de seu benefício previdenciário e não repassados à associação executada, além de apresentação de planilha atualizada dos valores retidos. É o breve relato. Decido. O pleito não merece acolhimento. Primeiramente, observo que o INSS não é parte no presente processo. A sentença transitada em julgado reconheceu a responsabilidade exclusiva da associação UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, conforme se observa na sentença de id. 180950729. A pretensão do credor, em verdade, configura tentativa de redirecionamento da execução contra terceiro que não participou da relação processual originária, o que não encontra amparo legal no âmbito do cumprimento de sentença regido pelo art. 513 e seguintes do CPC. Importante ressaltar que os Juizados Especiais possuem competência restrita, conforme dispõe o art. 8° da Lei n° 9.099/95, que expressamente exclui as pessoas jurídicas de direito público do rol de legitimados a demandar ou serem demandados perante os Juizados Especiais Cíveis: "Art. 8° Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Assim, a pretensão do credor esbarra em óbice legal intransponível, já que o INSS, autarquia federal e, portanto, pessoa jurídica de direito público, não pode figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, seja no polo ativo ou passivo. Ademais, as ações que envolvem o INSS são da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e não da Justiça Estadual onde tramita o presente feito. Ressalta-se, ainda, que a determinação para que o INSS proceda à restituição direta ao credor dos valores retidos extrapolaria os limites objetivos da sentença transitada em julgado, que condenou exclusivamente a associação. Caso o credor pretenda obter a restituição dos valores retidos pelo INSS, deverá buscar as vias administrativas adequadas ou ajuizar ação própria perante o juízo competente. Feitas essas considerações, INDEFIRO o pedido de id. 180950729. Intimo o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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