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Processo nº 1013805-49.2025.8.11.0000

ID: 312207535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013805-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE LEMOS PASTORIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013805-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013805-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERSON LEVY RABONE PALMA - CPF: 029.628.491-21 (ADVOGADO), GISLENE LEMOS PASTORIO - CPF: 804.649.201-91 (AGRAVANTE), DANIEL EDSON PASTORIO - CPF: 872.037.669-34 (AGRAVADO), DANIEL EDSON PASTORIO - CPF: 872.037.669-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PENHORA NOS AUTOS DO PROCESSO – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS POSTERIOR À PENHORA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de honorários advocatícios juntado após a formalização da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito de dedução automática do crédito devido ao constituinte, sujeitando-se a verba, nesse cenário, ao regime do concurso de credores. A natureza alimentar dos honorários contratuais, embora juridicamente relevante, não tem o condão de sobrepujar a ordem de precedência de créditos, tampouco autoriza a dedução preferencial da verba quando ausente o respeito à cronologia imposta pela jurisprudência dominante. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISLENE LEMOS PASTORIO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande que, nos autos do Alvará Judicial de n.º 1016715-53.2019.8.11.0002 manejado em face de DANIEL EDSON PASTORIO, deferiu indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais sob o fundamento de que o requerimento foi formulado após a formalização da penhora no rosto dos autos. Em breve síntese, a agravante sustenta que: (i) a decisão recorrida ignora a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios contratuais, protegidos pelos arts. 22, § 4º, e 24-A da Lei nº 8.906/94, bem como pelo art. 85, § 14, do CPC/2015; (ii) o § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia apenas exige a juntada do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o que não se confunde com a data da penhora judicial; (iii) o marco relevante para a análise do pedido não é a penhora, mas sim a eventual expedição de alvará ou precatório, o que não se verifica nos autos e (iv) a decisão viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a justa remuneração do trabalho técnico-jurídico do advogado. Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo, com base no art. 1.019, I, do CPC, dada a natureza alimentar da verba, visando à reforma da decisão agravada para garantir o direito ao destaque da verba contratual. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. O pedido de liminar foi indeferido, no Id. 285163883. Informações foram prestadas pelo Julgador a quo, no Id. 285914945. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GISLENE LEMOS PASTORIO, advogada, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, formulado nos autos do Alvará Judicial n.º 1016715-53.2019.8.11.0002, manejado em face de DANIEL EDSON PASTORIO. A insurgência da agravante assenta-se, em síntese, na defesa da natureza autônoma e alimentar dos honorários contratuais, bem como na alegação de que o marco temporal a ser observado para o deferimento do pedido de destaque seria a expedição de alvará ou precatório, e não a formalização da penhora no rosto dos autos. Pois bem. Após detida análise dos autos e da legislação aplicável, tenho que o recurso não comporta provimento. Restou incontroverso que o pedido de destaque da verba honorária foi formulado após a formalização da penhora no rosto dos autos, circunstância esta que é determinante para a solução da controvérsia. Cumpre rememorar que, embora a natureza alimentar dos honorários advocatícios seja reconhecida em nossa ordem jurídica - com respaldo nos arts. 22, § 4º, e 24-A da Lei n.º 8.906/94, bem como no art. 85, § 14, do CPC/2015 -, tal característica não confere a esses créditos um privilégio absoluto capaz de afastar a sujeição ao regime do concurso de credores, quando verificada a preclusão em razão da penhora anterior. Nesse sentido, é firme e consolidada a orientação jurisprudencial tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o contrato de honorários advocatícios juntado após a formalização da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito de dedução automática do crédito devido ao constituinte, uma vez que a verba passa, nesse contexto, a sujeitar-se ao regime do concurso de credores, sendo vedada a sua dedução preferencial. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PENHORA NOS AUTOS DO PROCESSO – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS POSTERIOR À PENHORA – IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ . 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS – Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – 4ª Turma – j. 13/3/2023 - DJe 16/3/2023)” (TJMT - Agravo de Instrumento n.º 1009528-24.2024.8.11.0000, Rel. Desª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/06/2024). Como se vê, a ratio decidendi firmada no julgado impõe o reconhecimento da preclusão material do direito ao destaque da verba honorária contratual quando o requerimento correspondente é protocolizado após a efetivação da penhora nos autos. Admitir o contrário equivaleria a subverter a lógica do sistema processual e o princípio da paridade entre os credores, comprometendo a segurança jurídica e a integridade do concurso de credores regularmente constituído. Diante desse quadro, mostra-se irrepreensível a decisão agravada, que corretamente indeferiu o pedido de destaque da verba honorária em estrita observância à jurisprudência consolidada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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ID: 324077469

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028831-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA

Acórdão

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO JOSE DE FARIAS

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JOSE ORTIZ GONSALEZ

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028831-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028831-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TIAGO ROCON ZANETTI - CPF: 096.383.047-31 (ADVOGADO), INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA. - CNPJ: 37.061.424/0002-57 (EMBARGANTE), COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA - CNPJ: 01.757.351/0001-04 (EMBARGADO), MYRNA FERNANDES CARNEIRO - CPF: 114.550.737-92 (ADVOGADO), JOSE ORTIZ GONSALEZ - CPF: 237.128.569-20 (ADVOGADO), ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS - CPF: 039.057.971-86 (ADVOGADO), BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 027.244.331-06 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE DE FARIAS - CPF: 043.787.601-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração. Produção antecipada de provas. Agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Art. 382, §4º, do cpc. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em ação de “Produção Antecipada de Provas”. O agravo de instrumento havia sido considerado manifestamente inadmissível em razão do óbice imposto pelo §4º do art. 382 do CPC. A embargante alega omissão no acórdão por não ter enfrentado o cabimento do agravo de instrumento com base nos incisos II e X do art. 1.015 do CPC, e contradição por fazer referência a uma “decisão transitada em julgado” em um contexto de irrecorribilidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado expressamente sobre o cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015, incisos II e X, do CPC; e (ii) saber se existe contradição no acórdão ao afirmar a irrecorribilidade das decisões interlocutórias em produção antecipada de provas e, ao mesmo tempo, mencionar uma “decisão transitada em julgado” referente a um laudo pericial anterior. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração destina-se a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já julgado ou ao reexame de questões sobre as quais houve pronunciamento claro. 4. Embora não tenha havido menção expressa aos incisos II e X do art. 1.015 do CPC, o acórdão fundamentou o não cabimento do agravo de instrumento na regra específica do art. 382, §4º, do CPC, que estabelece a irrecorribilidade das decisões proferidas em produção antecipada de provas, salvo exceções limitadas a questões de ordem pública. Essa fundamentação, ao adotar premissa incompatível com a aplicação das hipóteses gerais de cabimento, afasta a incidência dos dispositivos invocados pela embargante. 5. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que enfrente a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide. 6. Não há contradição interna no acórdão. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão. A expressão “decisão transitada em julgado” foi utilizada em sentido amplo, para indicar a existência de um pronunciamento anterior sobre a nulidade do primeiro laudo pericial, e não para contradizer a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias na ação de produção antecipada de provas. A menção foi feita no contexto de descrever a pretensão da agravante, não afetando a coerência da fundamentação. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA. contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo Interno, interposto pelo ora embargante contra a decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1028831-24.2024.8.11.0000), interposto pelo ora embargante contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de “Produção Antecipada de Provas” (Proc. nº 1016253-08.2021.8.11.0041), ajuizada contra o embargante por IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA. - ME por considerá-lo manifestamente inadmissível ante o óbice instituído pelo §4º do art. 382 do CPC (cf. Id. nº 289894885). A embargante alega a existência de omissão no acórdão, afirmando que o julgado não enfrentou fundamento autônomo contido no item 2.2 do agravo interno, relativo ao cabimento do agravo de instrumento com base no artigo 1.015, incisos II e X, do CPC. Sustenta que o acórdão nem sequer fez menção ao referido artigo, que expressamente regula o cabimento do agravo de instrumento, evidenciando omissão a ser sanada. Alega ainda a existência de contradição no acórdão, argumentando que, ao mesmo tempo em que afirmou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nas ações de produção antecipada de provas (salvo indeferimento total da prova requerida pelo autor), fez referência à existência de “decisão transitada em julgado afastando a possibilidade de anulação ou nulidade” do primeiro laudo pericial. Questiona como a decisão interlocutória poderia ter transitado em julgado se, segundo a premissa fixada pelo próprio acórdão, não caberia recurso contra ela. Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com manifestação expressa sobre o perfazimento ou não das hipóteses de cabimento dos incisos II e X do art. 1.015 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais (cf. Id. nº 292262874). Nas contrarrazões, a embargada refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 294267897). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em exame, inicialmente aprecio a alegação de omissão quanto ao cabimento do agravo de instrumento com fundamento nos incisos II e X do art. 1.015 do CPC. Pois bem. A verdade é que não há muito a ser dito sobre as razões recursais, pois a tese principal da embargante é de que o acórdão partiu de premissas que não coadunam com a sua visão do processo. De fato, ao examinar o acórdão embargado, constata-se que não houve menção expressa aos dispositivos legais apontados pela embargante (incisos II e X do art. 1.015 do CPC). Contudo, essa circunstância, por si só, não caracteriza a omissão prevista no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou a questão central sobre o cabimento do agravo de instrumento, utilizando como fundamento primordial a regra específica prevista no art. 382, §4º do CPC, que estabelece a irrecorribilidade das decisões proferidas no procedimento de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Tem-se, portanto, que, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria de mérito, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos no julgamento do mérito recursal. A Câmara expressamente adotou a interpretação não literal do dispositivo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, admitindo impugnações em situações excepcionais limitadas a questões de ordem pública. Nesse sentido, o acórdão foi claro ao afirmar que “as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos”, concluindo que a pretensão recursal da embargante não se enquadrava em nenhuma dessas hipóteses excepcionais. Essa fundamentação, por si só, já afasta a aplicação dos incisos II e X do art. 1.015 do CPC invocados pela embargante, pois o acórdão reconheceu que, no procedimento especial de produção antecipada de provas, prevalece a regra específica do art. 382, §4º, do CPC, que estabelece limitação à recorribilidade das decisões interlocutórias. Em outras palavras, a ausência de menção expressa aos incisos II e X do art. 1.015 do CPC não configura omissão, pois o acórdão adotou premissa incompatível com sua aplicação ao caso concreto. Ao reconhecer a incidência da regra específica do art. 382, §4º, do CPC, o acórdão afastou a aplicação das hipóteses gerais de cabimento do agravo de instrumento. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Quanto à alegada contradição, a embargante aponta incompatibilidade entre a afirmação de irrecorribilidade das decisões interlocutórias em ação de produção antecipada de provas e a menção feita pelo acórdão à existência de “decisão transitada em julgado afastando a possibilidade de anulação ou nulidade” do primeiro laudo pericial. Em verdade, a tese do Embargante não se sustenta, porquanto a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, que não é caso do acórdão embargado. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) No caso em análise, não há contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado. A expressão “decisão transitada em julgado” foi utilizada em sentido amplo, apenas para indicar apenas que houve decisão anterior sobre a questão da nulidade do primeiro laudo pericial. O uso da expressão, ainda que não rigorosamente técnica, não compromete a coerência do julgado nem caracteriza contradição para fins de embargos de declaração, até porque, no referido contexto, a expressão foi utilizada para descrever a pretensão da agravante, ora embargante, o que, de modo algum, afeta a fundamentação do voto. O que se verifica é que o acórdão manteve posicionamento coerente quanto à irrecorribilidade das decisões interlocutórias na ação de produção antecipada de provas, salvo as exceções legalmente previstas e aquelas reconhecidas pela jurisprudência, que não incluem a situação apresentada pela embargante. Também não há necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de complemento, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pelo embargante, servindo a alegação de erro de premissa fática e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Assim, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1028831-24.2024.8.11.0000

ID: 324077456

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028831-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO ROCON ZANETTI

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MYRNA FERNANDES CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028831-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028831-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Provas, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TIAGO ROCON ZANETTI - CPF: 096.383.047-31 (ADVOGADO), INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA. - CNPJ: 37.061.424/0002-57 (EMBARGANTE), COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA - CNPJ: 01.757.351/0001-04 (EMBARGADO), MYRNA FERNANDES CARNEIRO - CPF: 114.550.737-92 (ADVOGADO), JOSE ORTIZ GONSALEZ - CPF: 237.128.569-20 (ADVOGADO), ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS - CPF: 039.057.971-86 (ADVOGADO), BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 027.244.331-06 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE DE FARIAS - CPF: 043.787.601-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração. Produção antecipada de provas. Agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Art. 382, §4º, do cpc. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em ação de “Produção Antecipada de Provas”. O agravo de instrumento havia sido considerado manifestamente inadmissível em razão do óbice imposto pelo §4º do art. 382 do CPC. A embargante alega omissão no acórdão por não ter enfrentado o cabimento do agravo de instrumento com base nos incisos II e X do art. 1.015 do CPC, e contradição por fazer referência a uma “decisão transitada em julgado” em um contexto de irrecorribilidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado expressamente sobre o cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015, incisos II e X, do CPC; e (ii) saber se existe contradição no acórdão ao afirmar a irrecorribilidade das decisões interlocutórias em produção antecipada de provas e, ao mesmo tempo, mencionar uma “decisão transitada em julgado” referente a um laudo pericial anterior. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração destina-se a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já julgado ou ao reexame de questões sobre as quais houve pronunciamento claro. 4. Embora não tenha havido menção expressa aos incisos II e X do art. 1.015 do CPC, o acórdão fundamentou o não cabimento do agravo de instrumento na regra específica do art. 382, §4º, do CPC, que estabelece a irrecorribilidade das decisões proferidas em produção antecipada de provas, salvo exceções limitadas a questões de ordem pública. Essa fundamentação, ao adotar premissa incompatível com a aplicação das hipóteses gerais de cabimento, afasta a incidência dos dispositivos invocados pela embargante. 5. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que enfrente a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide. 6. Não há contradição interna no acórdão. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão. A expressão “decisão transitada em julgado” foi utilizada em sentido amplo, para indicar a existência de um pronunciamento anterior sobre a nulidade do primeiro laudo pericial, e não para contradizer a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias na ação de produção antecipada de provas. A menção foi feita no contexto de descrever a pretensão da agravante, não afetando a coerência da fundamentação. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA. contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo Interno, interposto pelo ora embargante contra a decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 1028831-24.2024.8.11.0000), interposto pelo ora embargante contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de “Produção Antecipada de Provas” (Proc. nº 1016253-08.2021.8.11.0041), ajuizada contra o embargante por IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA. - ME por considerá-lo manifestamente inadmissível ante o óbice instituído pelo §4º do art. 382 do CPC (cf. Id. nº 289894885). A embargante alega a existência de omissão no acórdão, afirmando que o julgado não enfrentou fundamento autônomo contido no item 2.2 do agravo interno, relativo ao cabimento do agravo de instrumento com base no artigo 1.015, incisos II e X, do CPC. Sustenta que o acórdão nem sequer fez menção ao referido artigo, que expressamente regula o cabimento do agravo de instrumento, evidenciando omissão a ser sanada. Alega ainda a existência de contradição no acórdão, argumentando que, ao mesmo tempo em que afirmou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nas ações de produção antecipada de provas (salvo indeferimento total da prova requerida pelo autor), fez referência à existência de “decisão transitada em julgado afastando a possibilidade de anulação ou nulidade” do primeiro laudo pericial. Questiona como a decisão interlocutória poderia ter transitado em julgado se, segundo a premissa fixada pelo próprio acórdão, não caberia recurso contra ela. Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com manifestação expressa sobre o perfazimento ou não das hipóteses de cabimento dos incisos II e X do art. 1.015 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais (cf. Id. nº 292262874). Nas contrarrazões, a embargada refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 294267897). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em exame, inicialmente aprecio a alegação de omissão quanto ao cabimento do agravo de instrumento com fundamento nos incisos II e X do art. 1.015 do CPC. Pois bem. A verdade é que não há muito a ser dito sobre as razões recursais, pois a tese principal da embargante é de que o acórdão partiu de premissas que não coadunam com a sua visão do processo. De fato, ao examinar o acórdão embargado, constata-se que não houve menção expressa aos dispositivos legais apontados pela embargante (incisos II e X do art. 1.015 do CPC). Contudo, essa circunstância, por si só, não caracteriza a omissão prevista no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou a questão central sobre o cabimento do agravo de instrumento, utilizando como fundamento primordial a regra específica prevista no art. 382, §4º do CPC, que estabelece a irrecorribilidade das decisões proferidas no procedimento de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Tem-se, portanto, que, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria de mérito, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos no julgamento do mérito recursal. A Câmara expressamente adotou a interpretação não literal do dispositivo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, admitindo impugnações em situações excepcionais limitadas a questões de ordem pública. Nesse sentido, o acórdão foi claro ao afirmar que “as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos”, concluindo que a pretensão recursal da embargante não se enquadrava em nenhuma dessas hipóteses excepcionais. Essa fundamentação, por si só, já afasta a aplicação dos incisos II e X do art. 1.015 do CPC invocados pela embargante, pois o acórdão reconheceu que, no procedimento especial de produção antecipada de provas, prevalece a regra específica do art. 382, §4º, do CPC, que estabelece limitação à recorribilidade das decisões interlocutórias. Em outras palavras, a ausência de menção expressa aos incisos II e X do art. 1.015 do CPC não configura omissão, pois o acórdão adotou premissa incompatível com sua aplicação ao caso concreto. Ao reconhecer a incidência da regra específica do art. 382, §4º, do CPC, o acórdão afastou a aplicação das hipóteses gerais de cabimento do agravo de instrumento. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Quanto à alegada contradição, a embargante aponta incompatibilidade entre a afirmação de irrecorribilidade das decisões interlocutórias em ação de produção antecipada de provas e a menção feita pelo acórdão à existência de “decisão transitada em julgado afastando a possibilidade de anulação ou nulidade” do primeiro laudo pericial. Em verdade, a tese do Embargante não se sustenta, porquanto a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, que não é caso do acórdão embargado. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) No caso em análise, não há contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado. A expressão “decisão transitada em julgado” foi utilizada em sentido amplo, apenas para indicar apenas que houve decisão anterior sobre a questão da nulidade do primeiro laudo pericial. O uso da expressão, ainda que não rigorosamente técnica, não compromete a coerência do julgado nem caracteriza contradição para fins de embargos de declaração, até porque, no referido contexto, a expressão foi utilizada para descrever a pretensão da agravante, ora embargante, o que, de modo algum, afeta a fundamentação do voto. O que se verifica é que o acórdão manteve posicionamento coerente quanto à irrecorribilidade das decisões interlocutórias na ação de produção antecipada de provas, salvo as exceções legalmente previstas e aquelas reconhecidas pela jurisprudência, que não incluem a situação apresentada pela embargante. Também não há necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de complemento, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pelo embargante, servindo a alegação de erro de premissa fática e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Assim, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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