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Jfv Servicos De Informatica Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 298372534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036886-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JFV SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos.Em preparo ao despacho saneador e em…

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Processo nº 1036886-62.2024.8.26.0576

ID: 330660881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036886-62.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIO URUGUAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA CICUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036886-62.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rio Uruguai - Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resol…

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Petterson Claudio Da Silva Lopes x Elio Gonçalves De Lima

ID: 316362598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036886-40.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETTERSON CLAUDIO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ELIO GONçALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO NETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036886-40.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Petterson Claudio da Silva Lopes - Elio Gonçalves de Lima e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. En…

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Processo nº 1036886-24.2025.8.11.0001

ID: 294452500

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO MALTZ SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036886-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME REQUERIDO: RICARDO APARECIDO …

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Marcos Malerba Fernandes x Inpar Projeto 44 Spe Ltda

ID: 315651764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034612-71.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MALERBA FERNANDES

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ADALTO FEDOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0034612-71.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1029700-53.2014.8.26.0506) (processo principal 1029700-53.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - MARCOS MALERBA FERNANDE…

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Processo nº 1013315-54.2019.8.26.0506

ID: 318873728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013315-54.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013315-54.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Petição protocolada às fls. 162: decido. Ant…

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Processo nº 1013315-54.2019.8.26.0506

ID: 318873743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013315-54.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013315-54.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Petição protocolada às fls. 162: decido. Ant…

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Processo nº 0009786-05.2023.8.26.0506

ID: 303610748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009786-05.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. C. M. E. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SANTELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009786-05.2023.8.26.0506 (processo principal 1043773-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0009786-05.2023.8.26.0506 (processo principal 1043773-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.E.O.P. - - L.G.O.C. - Vistos. Fls. 88: Providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do executado: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. Sem prejuízo, certifique, a serventia, fazendo constar se todos os endereços encontrados e/ou informados, nestes autos, foram regularmente diligenciados. Havendo endereços ainda não diligenciados, e/ou encontrados (nas pesquisas), expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Sem prejuízo das diligências, considerando que o processo tramita há mais de 2 (dois) anos, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Servirá a presente como mandado a ser cumprido com as formalidades e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DENISE SANTELLO SANTOS (OAB 174179/SP), DENISE SANTELLO SANTOS (OAB 174179/SP)

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Processo nº 1026992-54.2019.8.26.0506

ID: 304355307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026992-54.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SESTARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 1026992-54.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcio Sestari - Vistos. Cuida-se de impugnação à execução apresentada pela Defensoria Pública, em exercíci… Processo 1026992-54.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcio Sestari - Vistos. Cuida-se de impugnação à execução apresentada pela Defensoria Pública, em exercício da curadoria Especial, a interesse da parte executada, nos autos da execução acima detalhada. Primeiramente, cumpre ressaltar que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, inclusive em endereços apresentados pelas pesquisas cadastrais, sendo todas infrutíferas. Destaca-se que não é necessário o exaurimento de todas pesquisas cadastrais à disposição do Juízo para a realização da citação editalícia. Desta forma, reputo válida a citação editalícia realizada. No mérito propriamente dito, não tendo havido oposição de embargos à execução com defesa de mérito concreta, mas meramente formal, através de petição intermediária, ainda que torne litigiosa a coisa, não infirma a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza do crédito descrito no (s) título (s) executivo (s) extrajudicial (ais) acostado (s) à inicial de execução para lastreá-la. A regra do art. 341, do Código de Processo Civil, se dirige à contestação, peça de resposta, a ser apresentada em ação em fase de conhecimento, e não à execução, em que os embargos, embora visem à "defesa" do devedor, constituem verdadeira ação e têm por objeto a impugnação específica do título executivo e seus requisitos legais, assim como a existência de eventual pagamento, devendo cumprir, no máximo possível, o disposto no art. 319, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à hipótese, até porque o título executivo goza da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, não tendo havido qualquer impugnação amparada em elemento seguro de convicção, e estando a inicial instruída com título líquido, certo e exigível e sem qualquer mácula formal, a rejeição não comporta acolhimento. Além do mais, o processo se encontra formalmente em ordem, o réu fora citado fictamente e, repita-se, nomeado curador especial, fez este aportar aos autos manifestação, na qual não encontrando irregularidades no feito, impugnou por negativa geral. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação e, face a sua regularidade, determino o prosseguimento do feito. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, diga o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)

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Processo nº 1045687-15.2024.4.01.3900

ID: 293094355

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045687-15.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRONTO DIGITAL CONSULTORIA, DESIGN E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1045687-15.2024.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1045687-15.2024.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PRONTO DIGITAL CONSULTORIA, DESIGN E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PRONTO DIGITAL CONSULTORIA, DESIGN E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA opôs embargos em face da execução de título extrajudicial nº 1036886-47.2023.4.01.3900, promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para a cobrança de crédito fundado no contrato nº 0000992580657800. É o relatório. DECIDO. 1. Uma vez que se está diante de embargos à execução de título extrajudicial, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil acerca do prazo para oposição da ação e respectiva contagem. O Código de Processo Civil assim disciplina a matéria: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 . […] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. […] Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Conforme se extrai dos autos da execução nº 1036886-47.2023.4.01.3900, cuja cópia foi anexada aos presentes autos, após tentativas frustradas de citação, a executada PRONTO DIGITAL CONSULTORIA, DESIGN E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA compareceu espontaneamente ao processo executivo na data de 29/08/2024, para oferecer depósito judicial em garantia da execução e requerer a designação de audiência de conciliação (ID Num. 2154366326 - Pág. 138/139). Assim, de acordo com a previsão do art. 239, § 1º, do CPC, supratranscrito, a partir do comparecimento espontâneo da executada (29/08/2024), passou a fluir o prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC) para o oferecimento de embargos. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em 22/10/2024, quando há muito já se tinha exaurido o prazo de 15 (quinze) dias para embargar, que teve seu último dia em 19/09/2024. Registre-se que a tempestividade nos embargos é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, e seu desatendimento enseja a rejeição liminar da ação, que deverá ser extinta sem resolução de mérito. 2. Dispositivo Ante o exposto, em razão da intempestividade acima reconhecida, rejeito liminarmente os embargos e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 918, I e 485, IV, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, visto que a relação processual não foi angularizada. Traslade-se cópia desta sentença para o processo executivo. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Intime-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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