Resultados para "1036952-18.2022.4.01.3300" – Página 9 de 10

Processo nº 1036370-18.2022.4.01.3300

ID: 310908810

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036370-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOVAIS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036370-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036370-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ FRANCISCO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO NOVAIS RIBEIRO - BA38646 e MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO - BA32922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055770-18.2022.4.01.3300

ID: 282702102

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055770-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1055770-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1055770-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ROCHA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 28 de maio de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018328-18.2022.4.01.3300

ID: 262238419

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018328-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA - BA42565, MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA - BA15696 e ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - BA77790 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos. Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: Parte beneficiária - CPF/CNPJ ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - CPF: 052.745.255-63 (EXEQUENTE) Banco depositário Caixa Econômica Federa Agência 0672 Conta bancária 805817523-2 (OP 1288) Tipo de conta ( ) Conta corrente ( X ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido ID guia de depósito nos autos 86415215-2 R$ 37.220,77 e atualizações 2183139190 Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018328-18.2022.4.01.3300

ID: 262238427

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018328-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA - BA42565, MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA - BA15696 e ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - BA77790 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos. Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: Parte beneficiária - CPF/CNPJ ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - CPF: 052.745.255-63 (EXEQUENTE) Banco depositário Caixa Econômica Federa Agência 0672 Conta bancária 805817523-2 (OP 1288) Tipo de conta ( ) Conta corrente ( X ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido ID guia de depósito nos autos 86415215-2 R$ 37.220,77 e atualizações 2183139190 Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036952-13.2025.4.01.3300

ID: 329094958

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036952-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036952-13.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS REU: INSTITUT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036952-13.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: ortopedia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066828-18.2022.4.01.3300

ID: 321405177

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066828-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066828-18.2022.4.01.3300 AUTOR: JULIO DA CONCEICAO DE JESUS REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066828-18.2022.4.01.3300 AUTOR: JULIO DA CONCEICAO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, e art. 1º , § 1º, art. 3º , §§ 4º e 5º, da Resolução nº 345/2020, todas do CNJ, e art. 2º da Resolução PRESI 24/2021, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, no dia 16/09/2025 14:00horas,através do aplicativo (MICROSOFT TEAMS). A parte autora deverá informar, até o prazo máximo de 05 (cinco) dias antes da data e hora da audiência designada, se adere ao juízo 100%(cem por cento) digital(se ainda não exercida essa faculdade) ou se requer realização de audiência presencial para posterior inclusão em pauta, devendo apresentar, no mesmo prazo, os nomes, e-mails (hotmail, outlook ou msn) e telefones celulares de cada um dos participantes (advogado, parte autora e testemunhas), bem como documento de identificação com foto (para conferência dos dados e envio do link que os habilitará a participar da assentada),ficando todos desde já intimados. A ausência de manifestação e informações e dados que inviabilizem a realização de audiência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a) A audiência será realizada por meio do aplicativo Teams, da Microsoft, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, dispor do seu acesso, às suas próprias expensas; b) Podem ser arroladas até três testemunhas (art. 34 da Lei n. 9099/95), que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456 do CPC); c) A fim de manterem o isolamento social, partes, advogados e testemunhas deverão, preferencialmente, permanecer em recintos distintos e de sua conveniência; d) Não poderá haver contato entre partes, testemunhas ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s); e) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; f) Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de internet, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes; g) Após a realização da sessão, a ata será lavrada, podendo as partes se manifestar sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após o seu término, interpretando-se o silêncio como anuência. h) A ausência da parte autora acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). i) Para racionalizar os serviços afetos, o número de e-mails deverá ser limitado em 1(um) por cada parte, 1(um) por seus respectivos procuradores e 1 por cada testemunhas ou testemunhas. Intimações disparadas nesta data Salvador, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ALDA GEANE BARBOSA GUIMARAES DE QUEIROZ Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041026-18.2022.4.01.3300

ID: 331852330

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041026-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICARDO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041026-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041026-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICARDO DE SOUZA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, fica determinado(a) o(a): Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia médica, na hipótese de indenização por invalidez permanente, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo I da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061580-37.2023.4.01.3300

ID: 280764460

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061580-37.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES ORDINÁRIAS propostas por AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA contra a UNIÃO (AGU), objetivando obter comando judicial que reconheça a especialidade do período trabalhado no cargo de Artífice de Mecânica, na função de Mecânico Diesel, junto à Base Naval de Aratu - Marinha do Brasil (de 11.08.1987 até 12.11.2019, inicialmente sob o regime celestista, sucedido pelo Regime Jurídico Único), determinando que a parte ré implemente a aposentadoria especial requerida em 03/05/2023 e o abono de permanência requerido em 28/07/2021, promovendo o pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. No primeiro processo (1046652-18.2022.4.01.3300) o autor narra que exerce, desde 11/08/1987, a função de Mecânico Diesel na Base Naval de Aratu, tendo trabalhado exposto a agentes insalubres e perigosos. Alega que protocolou requerimento de abono de permanência em 28/07/2021, indeferido em 30/05/2022 (Decisão nº 40-211/2022) e reiterado em 19/08/2022 (Decisão nº 40-317/2022), sob o argumento de ausência de documentação pericial comprobatória válida. No segundo processo (1061580-37.2023.4.01.3300) o autor reitera as alegações de labor sob condições especiais e junta PPP (id 1684682457) e Declaração de Tempo de Atividade Especial (id 1684682453), ambos expedidos pela própria Marinha do Brasil, defendendo que tais documentos são suficientes para caracterizar a condição especial do labor por prazo superior a 25 anos, motivo pelo qual o requerimento administrativo protocolado em 03/05/2023 deveria ter sido deferido. A União contestou ambos os feitos, sustentando que o autor não comprovou o labor permanente, habitual e não ocasional sob agentes nocivos, e que a documentação apresentada não seria suficiente para autorizar a concessão do abono de permanência ou da aposentadoria especial. Alegou, ainda, a necessidade de CTC expedida pelo INSS para o período anterior à vigência do RJU. Réplicas com razões reiterativas. As partes não requereram a produção de provas. Vieram-me ambos os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União Federal na primeira ação (1046652-18.2022.4.01.3300). A despeito do indeferimento administrativo do pedido de abono de permanência não ter sido expedido até a data da propositura da referida ação, a pretensão resistida se encontra evidenciada pelas decisões administrativas desfavoráveis expedidas no curso do processo. Destaco, ainda, que não se encontram caracterizadas as hipóteses de litispendência ou coisa julgada entre as ações ora analisadas, pois embora possuam causas de pedir similares, Tratam-se de demandas com pedidos distintos. Passo ao exame de mérito. A controvérsia dos autos, em última análise, gira em torno do reconhecimento, como especial, de tempo de serviço prestado sob condições especiais por servidor público inicialmente vinculado a regime celetista e mais tarde migrado para regime estatutário, com o consequente direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. Alega o autor, para tanto, que esteve submetido a agentes físicos e químicos relacionados às atividades de Mecânico Diesel (de 11/8/87 a 11/12/90) e de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel (de 12/12/90 até, pelo menos, 12/11/2019), prestadas enquanto exercia as atividades de manutenção e recuperação de motores diesel e ajustes e reparos em sistemas mecânicos de motores utilizados em embarcações e equipamentos industriais na Base Naval de Aratu. Sobre o abono de permanência, o STF já pacificou entendimento a respeito da possibilidade de concessão para servidores que fazem jus à aposentadoria especial: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 40, §§ 4º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Lei Maior ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 904534 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)” Sobre a aposentadoria especial, o STF editou a Súmula Vinculante 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica." Para a percepção deste último benefício, portanto, segue-se a legislação aplicável aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral, que passou por diversas fases, atendendo às seguintes orientações: Até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da MP 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97), admitia-se o enquadramento da atividade como especial com base exclusivamente na categoria profissional ou no ramo de atividade da empresa, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo, item 2) e nº 83.080/79 (Anexo II), independentemente de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; A partir de 29/04/1995 tornou-se indispensável a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, sendo vedado o enquadramento por categoria profissional. Nesse período, passaram a ser exigidos formulários técnicos emitidos pelo empregador (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP), fundamentados em laudos ambientais que descrevam as condições de trabalho; A partir de 06/03/1997 com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (e posteriormente do Decreto nº 3.048/99), o enquadramento passou a observar os agentes nocivos previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), além das exigências técnicas constantes das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15 e as Notas Técnicas da FUNDACENTRO (como a NHO-01 para ruído, NHO-02 para compostos orgânicos voláteis, entre outras). No caso dos autos, para o período que admitia o enquadramento presumido (de 11/08/1987 a 28/04/1995), não há dúvida de que o autor, na condição de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel, se enquadrava, por equiparação, aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), tratando-se de período classificado como especial, máxime por estar contemplado também no PPP juntado aos autos. Neste ponto é importante esclarecer que a despeito de tal período, em sua maior parte, ter sido prestado em regime celetista (RGPS), tratou-se de vínculo que não teve solução de continuidade, eis que laborado no mesmo órgão público, o que torna desnecessária a apresentação de CTC para averbação e reconhecimento do período como especial, visto que o tempo foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação de regimes. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI 8.112/90. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É possível utilizar o tempo de serviço de um sistema previdenciário para concessão de aposentadoria em outro, não se resvalando tal possibilidade nas proibições do art. 96, incisos de I a III, da Lei nº. 8.213/91, previsão do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal. 3. Em se tratando de atividade concomitante de vínculo celetista posteriormente transformado em cargo público vinculado ao Regime Próprio, o tempo e as respectivas contribuições do emprego/cargo público são considerados na aposentadoria no Regime Próprio, como se sempre lá tivessem existido, sem prejuízo de outras contribuições que a impetrante tenha feito ao Regime Geral por conta de atividade concomitante (por exemplo, como contribuinte individual), as quais podem ser utilizadas para aposentadoria no Regime Geral. (TRF4 5010542-54.2021.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/02/2022)" Em relação ao período subsequente (de 29/04/1995 em diante), o PPP apresentado pelo demandante registra que as atividades desempenhadas envolviam montagem, manutenção e desmontagem de motores diesel utilizados em embarcações; reparo e ajuste de peças mecânicas; trabalho contínuo com uso de ferramentas pesadas, peças lubrificadas com óleos minerais e execução de atividades em ambientes com máquinas em funcionamento contínuo, no exercício dos quais o autor estava sob exposição habitual e permanente a ruído em intensidade registrada de 92 dB, óleos minerais (derivados de petróleo) e agentes físicos e químicos, típicos da atividade mecânica industrial naval. Em reforço a tal comprovação, o autor juntou aos autos uma declaração de tempo de atividade especial emitida pela própria Marinha do Brasil, na qual se encontra registrado como especial o período de 01/06/1990 a 12/11/2019, num total líquido de dias trabalhados de 14.689 com o fator de conversão 1.4 (4.197 dias), o que não deixa dúvida de que tanto na data do requerimento de reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão do abono de permanência (28/07/2021), quanto na data do requerimento administrativo de aposentadoria especial (22/12/2022), o autor já fazia jus aos referidos direitos postulados, eis que superados, em muito, os 25 anos exigidos para a aposentadoria especial. Assim, o autor preenche os requisitos da aposentadoria especial e, consequentemente, tem direito à implantação do abono de permanência, segundo a regra de cálculo mais benéfica, enquanto se manteve em atividade após o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PONDERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial posteriormente reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4 - AC 50679703220144047100 RS, Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Org. Julg.: Quarta Turma, Julg.: 29/09/2015, D.E. 30/09/2015)" "SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, ARTIGOS 2º E 3º. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da EC 20/1998, completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2º da EC 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. O simples fato de o servidor não requerer aposentadoria, embora tenha implementado os requisitos para tal, caracteriza opção pela permanência em serviço, fazendo jus ao abono. 3. A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. (TRF4 - AC 50270058020124047100/RS, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 10/09/2014, D.E. 11/09/2014)." Destarte, detecta-se que a concessão do abono de permanência ora pleiteado encontra amparo constitucional (§19 do art. 40 da Constituição Federal), legal (art. 7º, da Lei nº 10.887/2004) e jurisprudencial (precedentes referidos na linhas anteriores). Considerando que na data do pedido de abono de permanência (28/07/2021) a parte autora já fazia jus à aposentadoria especial há alguns anos, é de rigor que a concessão do abono de permanência seja feita a partir da data de efetiva implementação dos 25 anos de tempo de serviço, estando prescritas as parcelas anteriores aos 05 anos que antecederam o pleito administrativo, ou seja, anteriores a 28/07/2016. Por fim, entendo presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência requerida na inicial, uma vez que há a prova inequívoca do direito do autor por toda fundamentação supra e o perigo da demora processual é evidente, porquanto se trata de verba de natureza alimentar. Pensar de modo contrário abalaria um dos fundamentos da República pátria, a dignidade da pessoa humana, princípio materializado no art. 1º, inciso III, da nossa Constituição. O Enunciado n. 729 da súmula de jurisprudência dominante da Suprema Corte afastou a matéria previdenciária do impedimento da concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, decorrente da Medida Cautelar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, verbis: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. A tutela antecipatória de urgência ora concedida refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial), devendo a obrigação de pagar as diferenças (atrasadas) ser reservada para futura execução do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por AUGUSTO SÉRGIO LIMA DA SILVA, CPF 375.539.095-72, nos autos das ações reunidas sob os números 1046652-18.2022.4.01.3300 e 1061580-37.2023.4.01.3300, para: (1) Reconhecer o tempo de serviço prestado sob condições especiais pelo autor no período de 11/08/1987 a 12/11/2019; (2) Condenar a União à averbação do tempo de serviço especial reconhecido, com os devidos efeitos previdenciários e funcionais; (3) Reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos moldes do art. 3º da EC nº 47/2005, desde 22/12/2022, data do requerimento administrativo; (4) Condenar a União ao pagamento dos proventos de aposentadoria referentes ao período de 22/12/2022 até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (5) Declarar prescritas as parcelas do abono de permanência anteriores a 28/07/2016; (6) Condenar a União ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 28/07/2016 a 21/12/2022, observado o requerimento administrativo protocolado em 28/07/2021 e os efeitos da prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, devidamente corrigidos pelo IPCA-E (correção) + juros de 0,5% ao mês, até a data de 08/12/2021, a partir de quando deve incidir apenas Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional de mérito, devidamente fundamentada anteriormente, informando que a mesma refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial da parte autora), ficando a obrigação de pagar as parcelas vencidas da aposentadoria e do abono de permanência reservada para a futura execução do julgado. Deverá a ré informar a este MM Juízo Federal e comprovar, documentalmente, o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando sustada a remessa de eventual recurso voluntário até que fique comprovado o cumprimento da ordem judicial. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Outrossim, condeno a acionada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, por se tratar, na essência, de benefício previdenciário, ainda que de caráter estatutário (Súmula STJ nº 111). Tendo em vista a subsunção do caso à hipótese prevista no art. 496, §3º, I, do CPC, fica dispensada a remessa à apreciação do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ausência de interposição de recurso. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, se não for requerida a execução em 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 22 de maio de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046652-18.2022.4.01.3300

ID: 280764515

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046652-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES ORDINÁRIAS propostas por AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA contra a UNIÃO (AGU), objetivando obter comando judicial que reconheça a especialidade do período trabalhado no cargo de Artífice de Mecânica, na função de Mecânico Diesel, junto à Base Naval de Aratu - Marinha do Brasil (de 11.08.1987 até 12.11.2019, inicialmente sob o regime celestista, sucedido pelo Regime Jurídico Único), determinando que a parte ré implemente a aposentadoria especial requerida em 03/05/2023 e o abono de permanência requerido em 28/07/2021, promovendo o pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. No primeiro processo (1046652-18.2022.4.01.3300) o autor narra que exerce, desde 11/08/1987, a função de Mecânico Diesel na Base Naval de Aratu, tendo trabalhado exposto a agentes insalubres e perigosos. Alega que protocolou requerimento de abono de permanência em 28/07/2021, indeferido em 30/05/2022 (Decisão nº 40-211/2022) e reiterado em 19/08/2022 (Decisão nº 40-317/2022), sob o argumento de ausência de documentação pericial comprobatória válida. No segundo processo (1061580-37.2023.4.01.3300) o autor reitera as alegações de labor sob condições especiais e junta PPP (id 1684682457) e Declaração de Tempo de Atividade Especial (id 1684682453), ambos expedidos pela própria Marinha do Brasil, defendendo que tais documentos são suficientes para caracterizar a condição especial do labor por prazo superior a 25 anos, motivo pelo qual o requerimento administrativo protocolado em 03/05/2023 deveria ter sido deferido. A União contestou ambos os feitos, sustentando que o autor não comprovou o labor permanente, habitual e não ocasional sob agentes nocivos, e que a documentação apresentada não seria suficiente para autorizar a concessão do abono de permanência ou da aposentadoria especial. Alegou, ainda, a necessidade de CTC expedida pelo INSS para o período anterior à vigência do RJU. Réplicas com razões reiterativas. As partes não requereram a produção de provas. Vieram-me ambos os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União Federal na primeira ação (1046652-18.2022.4.01.3300). A despeito do indeferimento administrativo do pedido de abono de permanência não ter sido expedido até a data da propositura da referida ação, a pretensão resistida se encontra evidenciada pelas decisões administrativas desfavoráveis expedidas no curso do processo. Destaco, ainda, que não se encontram caracterizadas as hipóteses de litispendência ou coisa julgada entre as ações ora analisadas, pois embora possuam causas de pedir similares, Tratam-se de demandas com pedidos distintos. Passo ao exame de mérito. A controvérsia dos autos, em última análise, gira em torno do reconhecimento, como especial, de tempo de serviço prestado sob condições especiais por servidor público inicialmente vinculado a regime celetista e mais tarde migrado para regime estatutário, com o consequente direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. Alega o autor, para tanto, que esteve submetido a agentes físicos e químicos relacionados às atividades de Mecânico Diesel (de 11/8/87 a 11/12/90) e de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel (de 12/12/90 até, pelo menos, 12/11/2019), prestadas enquanto exercia as atividades de manutenção e recuperação de motores diesel e ajustes e reparos em sistemas mecânicos de motores utilizados em embarcações e equipamentos industriais na Base Naval de Aratu. Sobre o abono de permanência, o STF já pacificou entendimento a respeito da possibilidade de concessão para servidores que fazem jus à aposentadoria especial: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 40, §§ 4º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Lei Maior ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 904534 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)” Sobre a aposentadoria especial, o STF editou a Súmula Vinculante 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica." Para a percepção deste último benefício, portanto, segue-se a legislação aplicável aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral, que passou por diversas fases, atendendo às seguintes orientações: Até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da MP 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97), admitia-se o enquadramento da atividade como especial com base exclusivamente na categoria profissional ou no ramo de atividade da empresa, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo, item 2) e nº 83.080/79 (Anexo II), independentemente de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; A partir de 29/04/1995 tornou-se indispensável a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, sendo vedado o enquadramento por categoria profissional. Nesse período, passaram a ser exigidos formulários técnicos emitidos pelo empregador (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP), fundamentados em laudos ambientais que descrevam as condições de trabalho; A partir de 06/03/1997 com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (e posteriormente do Decreto nº 3.048/99), o enquadramento passou a observar os agentes nocivos previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), além das exigências técnicas constantes das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15 e as Notas Técnicas da FUNDACENTRO (como a NHO-01 para ruído, NHO-02 para compostos orgânicos voláteis, entre outras). No caso dos autos, para o período que admitia o enquadramento presumido (de 11/08/1987 a 28/04/1995), não há dúvida de que o autor, na condição de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel, se enquadrava, por equiparação, aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), tratando-se de período classificado como especial, máxime por estar contemplado também no PPP juntado aos autos. Neste ponto é importante esclarecer que a despeito de tal período, em sua maior parte, ter sido prestado em regime celetista (RGPS), tratou-se de vínculo que não teve solução de continuidade, eis que laborado no mesmo órgão público, o que torna desnecessária a apresentação de CTC para averbação e reconhecimento do período como especial, visto que o tempo foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação de regimes. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI 8.112/90. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É possível utilizar o tempo de serviço de um sistema previdenciário para concessão de aposentadoria em outro, não se resvalando tal possibilidade nas proibições do art. 96, incisos de I a III, da Lei nº. 8.213/91, previsão do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal. 3. Em se tratando de atividade concomitante de vínculo celetista posteriormente transformado em cargo público vinculado ao Regime Próprio, o tempo e as respectivas contribuições do emprego/cargo público são considerados na aposentadoria no Regime Próprio, como se sempre lá tivessem existido, sem prejuízo de outras contribuições que a impetrante tenha feito ao Regime Geral por conta de atividade concomitante (por exemplo, como contribuinte individual), as quais podem ser utilizadas para aposentadoria no Regime Geral. (TRF4 5010542-54.2021.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/02/2022)" Em relação ao período subsequente (de 29/04/1995 em diante), o PPP apresentado pelo demandante registra que as atividades desempenhadas envolviam montagem, manutenção e desmontagem de motores diesel utilizados em embarcações; reparo e ajuste de peças mecânicas; trabalho contínuo com uso de ferramentas pesadas, peças lubrificadas com óleos minerais e execução de atividades em ambientes com máquinas em funcionamento contínuo, no exercício dos quais o autor estava sob exposição habitual e permanente a ruído em intensidade registrada de 92 dB, óleos minerais (derivados de petróleo) e agentes físicos e químicos, típicos da atividade mecânica industrial naval. Em reforço a tal comprovação, o autor juntou aos autos uma declaração de tempo de atividade especial emitida pela própria Marinha do Brasil, na qual se encontra registrado como especial o período de 01/06/1990 a 12/11/2019, num total líquido de dias trabalhados de 14.689 com o fator de conversão 1.4 (4.197 dias), o que não deixa dúvida de que tanto na data do requerimento de reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão do abono de permanência (28/07/2021), quanto na data do requerimento administrativo de aposentadoria especial (22/12/2022), o autor já fazia jus aos referidos direitos postulados, eis que superados, em muito, os 25 anos exigidos para a aposentadoria especial. Assim, o autor preenche os requisitos da aposentadoria especial e, consequentemente, tem direito à implantação do abono de permanência, segundo a regra de cálculo mais benéfica, enquanto se manteve em atividade após o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PONDERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial posteriormente reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4 - AC 50679703220144047100 RS, Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Org. Julg.: Quarta Turma, Julg.: 29/09/2015, D.E. 30/09/2015)" "SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, ARTIGOS 2º E 3º. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da EC 20/1998, completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2º da EC 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. O simples fato de o servidor não requerer aposentadoria, embora tenha implementado os requisitos para tal, caracteriza opção pela permanência em serviço, fazendo jus ao abono. 3. A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. (TRF4 - AC 50270058020124047100/RS, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 10/09/2014, D.E. 11/09/2014)." Destarte, detecta-se que a concessão do abono de permanência ora pleiteado encontra amparo constitucional (§19 do art. 40 da Constituição Federal), legal (art. 7º, da Lei nº 10.887/2004) e jurisprudencial (precedentes referidos na linhas anteriores). Considerando que na data do pedido de abono de permanência (28/07/2021) a parte autora já fazia jus à aposentadoria especial há alguns anos, é de rigor que a concessão do abono de permanência seja feita a partir da data de efetiva implementação dos 25 anos de tempo de serviço, estando prescritas as parcelas anteriores aos 05 anos que antecederam o pleito administrativo, ou seja, anteriores a 28/07/2016. Por fim, entendo presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência requerida na inicial, uma vez que há a prova inequívoca do direito do autor por toda fundamentação supra e o perigo da demora processual é evidente, porquanto se trata de verba de natureza alimentar. Pensar de modo contrário abalaria um dos fundamentos da República pátria, a dignidade da pessoa humana, princípio materializado no art. 1º, inciso III, da nossa Constituição. O Enunciado n. 729 da súmula de jurisprudência dominante da Suprema Corte afastou a matéria previdenciária do impedimento da concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, decorrente da Medida Cautelar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, verbis: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. A tutela antecipatória de urgência ora concedida refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial), devendo a obrigação de pagar as diferenças (atrasadas) ser reservada para futura execução do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por AUGUSTO SÉRGIO LIMA DA SILVA, CPF 375.539.095-72, nos autos das ações reunidas sob os números 1046652-18.2022.4.01.3300 e 1061580-37.2023.4.01.3300, para: (1) Reconhecer o tempo de serviço prestado sob condições especiais pelo autor no período de 11/08/1987 a 12/11/2019; (2) Condenar a União à averbação do tempo de serviço especial reconhecido, com os devidos efeitos previdenciários e funcionais; (3) Reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos moldes do art. 3º da EC nº 47/2005, desde 22/12/2022, data do requerimento administrativo; (4) Condenar a União ao pagamento dos proventos de aposentadoria referentes ao período de 22/12/2022 até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (5) Declarar prescritas as parcelas do abono de permanência anteriores a 28/07/2016; (6) Condenar a União ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 28/07/2016 a 21/12/2022, observado o requerimento administrativo protocolado em 28/07/2021 e os efeitos da prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, devidamente corrigidos pelo IPCA-E (correção) + juros de 0,5% ao mês, até a data de 08/12/2021, a partir de quando deve incidir apenas Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional de mérito, devidamente fundamentada anteriormente, informando que a mesma refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial da parte autora), ficando a obrigação de pagar as parcelas vencidas da aposentadoria e do abono de permanência reservada para a futura execução do julgado. Deverá a ré informar a este MM Juízo Federal e comprovar, documentalmente, o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando sustada a remessa de eventual recurso voluntário até que fique comprovado o cumprimento da ordem judicial. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Outrossim, condeno a acionada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, por se tratar, na essência, de benefício previdenciário, ainda que de caráter estatutário (Súmula STJ nº 111). Tendo em vista a subsunção do caso à hipótese prevista no art. 496, §3º, I, do CPC, fica dispensada a remessa à apreciação do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ausência de interposição de recurso. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, se não for requerida a execução em 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 22 de maio de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018328-18.2022.4.01.3300

ID: 259806155

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018328-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA - BA42565, MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA - BA15696 e ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - BA77790 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Em face do disposto no art. 10, IV, da Lei nº 4.595/1964, alterado pela Lei nº 7.730/1989, c/c art. 3º da Circular CMN nº 3438/2009, que proíbem os bancos comerciais de abrir e movimentar contas correntes ou de poupança, bem como manter aplicações em outras instituições financeiras, o que impossibilita a utilização do Sisbajud relativamente à transferência de quantias penhoradas em contas vinculadas a bancos oficiais devedores, na qual o valor bloqueado não se transfere automaticamente, fica desde já determinado(a): I - A intimação do(a) executado(a), através da sua representação judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Comprovar o cumprimento da obrigação de pagar estabelecida na Decisão de id 2177323641; b) Providenciar o depósito do valor exequendo para a conta judicial; II - Caso decorrido in albis o prazo estabelecido neste pronunciamento: a) A intimação, por mandado a ser cumprido presencialmente, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na pessoa do chefe do jurídico ou seu substituto legal, para que tome as providências cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, com o fito de dar imediato cumprimento à obrigação aqui ordenada, ante a inércia do representante judicial da CEF nesta demanda; b) A intimação, por mandado a ser cumprido presencialmente, do Superintendente Regional da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou seu substituto legal, dando-lhe conhecimento do quanto ocorrido nos presentes autos, para a adoção das providências que reputar pertinentes, encaminhando-se com o referido expediente cópia deste Despacho; III - realizado o depósito do valor exequendo na conta judicial, intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, para cumprir a ordem de transferência de valores para a conta indicada pela parte autora/exequente, devendo comprovar seu cumprimento no prazo de 10 (dez) dias da transferência. Deverá o Oficial de Justiça declinar, no recibo de entrega do(s) mandado(s), o(s) nome(s) completo(s) e CPF(s) do chefe do jurídico e do Superintendente Regional e/ou seu(s) substituto(s) legal(is) intimado(s). Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Do contrário, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 95 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes