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Processo nº 1030939-26.2024.8.11.0000

ID: 307572896

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030939-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFA/MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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JOAO CELESTINO BATISTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030939-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adicional de Insalubridade, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030939-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFA/MT - CNPJ: 19.958.998/0001-60 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SIND DOS TRAB DO SIST AGRIC AGRA E PEC DO EST DE MT - CNPJ: 33.004.763/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (AGRAVADO), JOAO CELESTINO BATISTA NETO - CPF: 001.192.001-71 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória ajuizada por associação. Litispendência entre ações coletivas. Distinção entre representação e substituição processual. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por associação em face de decisão que extinguiu parcialmente a Ação Declaratória n.º 1011675-02.2021.8.11.0041, sob fundamento de litispendência com a Ação Declaratória n.º 0017666-93.2009.8.11.0041, ajuizada por sindicato da mesma categoria, quanto ao pedido de adicional de insalubridade. A agravante sustenta a inexistência de identidade entre as partes, em razão da diferença entre representação ordinária de associados por associação e a substituição processual ampla exercida por sindicato, pugnando pelo prosseguimento integral da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há litispendência entre ações coletivas propostas por associação e sindicato representativos da mesma categoria profissional, quando a associação atua mediante autorização expressa de seus associados. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da litispendência exige identidade entre partes, pedido e causa de pedir, conforme disposto no art. 337, § 2º, do CPC, não bastando apenas a similitude de fundamentos ou de objeto. 4. Associação e sindicato, embora representem a mesma categoria profissional, possuem naturezas jurídicas distintas no âmbito processual coletivo: a associação atua por representação, exigindo autorização expressa dos associados; o sindicato exerce substituição processual, com legitimidade ampla para representar toda a categoria, independentemente de filiação, conforme art. 8º, III, da CF/1988. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.232 (Tema 82), firmou entendimento de que a representação por associação depende de autorização nominal e expressa dos filiados, o que afasta a identidade subjetiva com ações propostas por sindicatos. 6. Nos autos, a associação autora apresentou lista nominal dos associados autorizando expressamente o ajuizamento da demanda, demonstrando legitimidade autônoma e afastando a identidade de partes em relação à ação proposta pelo sindicato. 7. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que não há litispendência entre ações ajuizadas por sindicato, na condição de substituto processual, e por associação, com representação autorizada de filiados específicos. 8. Recurso provido. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A litispendência entre ações coletivas somente se configura quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido, sendo insuficiente a mera similitude de fundamentos ou objeto. 2. Associações que atuam mediante autorização expressa de seus associados exercem representação processual, distinta da substituição processual ampla conferida aos sindicatos. 3. Não há litispendência entre ações ajuizadas por associação e por sindicato da mesma categoria profissional quando não há identidade subjetiva entre os legitimados coletivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI, e art. 8º, III; CPC, art. 337, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 573.232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.11.2010, DJe 18.11.2010; STJ, AgRg no REsp 1.205.619/SP; TJMT, Ap 173188/2014, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 13.10.2015; RE 612.043, Rel. Min. Marco Auréclio, Tema 499, DJe 6.10.2017 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS ESTADUAIS DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFA/MT, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória n.º 1011675-02.2021.8.11.0041, julgou parcialmente extinta a demanda sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento e declaração do direito ao adicional de insalubridade dos fiscais estaduais de defesa agropecuária animal e vegetal. A ação originária foi proposta pela agravante, na qualidade de associação civil, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça: (i) o direito ao adicional de insalubridade para seus associados, (ii) o cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para fins de aposentadoria e (iii) a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Ao despachar a petição inicial, o juízo de origem determinou a emenda para comprovação da autorização expressa dos associados representados, bem como a apresentação da lista nominal, exigências essas que foram atendidas pela parte autora. Em momento posterior, o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrária e Pecuário de Mato Grosso – SINTAP/MT, ingressou nos autos na qualidade de terceiro interessado, sustentando a existência de litispendência entre a presente ação e a Ação Declaratória n.º 0017666-93.2009.8.11.0041, por ele ajuizada, que trata de pleitos semelhantes em favor da mesma categoria profissional. Ao acolher parcialmente os argumentos do terceiro interessado, o juízo de origem reconheceu a duplicidade apenas quanto ao pedido de adicional de insalubridade, considerando haver identidade de pedido, causa de pedir e partes, e por isso extinguiu parcialmente o processo, limitando a tramitação da demanda aos demais pedidos (aposentadoria especial e danos morais). Irresignada, a SINFA/M/agravante interpôs o presente recurso, sustentando que atua sob a forma de representação ordinária, enquanto o sindicato age por substituição processual, o que afastaria a identidade subjetiva entre as ações. Argumenta ainda que a litispendência não se configura, uma vez que os efeitos subjetivos das ações ajuizadas por associação civil, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF no RE 573.232 (Tema 82), restringem-se aos filiados expressamente autorizadores constantes da petição inicial, ao passo que o sindicato atua em nome de toda a categoria, independentemente de filiação. Ao final, a agravante requer o provimento do recurso, com a consequente desconstituição da decisão interlocutória agravada, a fim de que seja afastado o reconhecimento de litispendência e determinado o regular prosseguimento da ação originária em sua integralidade, permitindo-se o exame do pedido relativo ao adicional de insalubridade, ao lado dos demais pleitos formulados na petição inicial. Manifestou-se o Ministério Público pela não intervenção no feito. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 8000322-13.2025.8.05.0091

ID: 275125440

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000322-13.2025.8.05.0091

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000322-13.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000322-13.2025.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: LEANDRO SANTOS DE MELO Advogado(s): VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE (OAB:MT34488/O) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LEANDRO SANTOS DE MELO em face de BANCO DO BRASIL S/A. O autor alega que em março/2025 tentou fazer um crediário em uma loja de roupas, entretanto a sua solicitação não foi aprovada, pois seu CPF se encontrava restrito. Aduz que posteriormente tentou fazer outras linhas de crédito, mas não obteve êxito e em consulta ao Serasa não constava nenhuma restrição ao seu nome. Ocorre que, constatou que no portal do Banco Central constava uma negativação devido a uma dívida em aberto no Banco do Brasil. Sustenta que, não possuía vínculo contratual com o réu, bem como não tinha débitos com a parte ré que justificassem a restrição negativa em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Pontua que ao entrar em contato com o demandado verificou que se tratavam de dívidas incluídas pela Instituição Bancária em 01/12/2019, entretanto afirma que essas dívidas estão prescritas a mais de 5(cinco) anos. Ressalta que a manutenção dessa informação no SCR dificulta a obtenção e a aprovação de crédito pelo demandante, pois gera dúvidas sobre a sua idoneidade financeira. Desta forma, requereu pedido de tutela de urgência para a exclusão o nome do autor no SISBACEN/SCR as informações das dívidas prescritas, registradas como "Vencido/ Risco Total", qual seja: dívida registrada desde 01/12/2019, no valor de R$ 1.953,30 (Um Mil Novecentos E Cinquenta E Três Reais E Trinta Centavos), por fim postulou o processamento do feito e a procedência de seus pedidos. Com a inicial vieram documentos (ID 490389756). É a síntese. Decido. Da Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vislumbro a probabilidade do direito alegado. Isso porque o autor demonstrou, pela juntada de documentos, que a dívida que ensejou a inscrição de seu nome junto ao SCR-SISBACEN, realizada pela parte requerida, foi inserida em 12/2019 (ID 490393215, pág. 60) e venceu há mais de 05 (cinco) anos, o que indica a verossimilhança de suas alegações quando à ilegalidade na manutenção do apontamento até os dias atuais, em virtude de possível prescrição. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR/SISBACEN EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ART. 300 DO CPC - MULTA ASTREINTE - MANUTENÇÃO - VALOR ADEQUADO E PRAZO RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Mostra-se possível a exclusão do nome da parte autora do registro de dívida prescrita no sistema de informação de crédito do banco central do brasil (SCR), quando existem fortes indícios de que a dívida resta prescrita. A fixação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho à sua aplicação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 100XXXX-26.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) [ GRIFEI ] Por sua vez, o periculum in mora é inerente, considerando ser fato notório que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central obstaculiza a obtenção de crédito. Ademais, insta destacar que não há, na hipótese, perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em sendo a ação originária julgada improcedente, poderá novamente ser procedida a negativação dos dados do autor perante o SCR. Ante o exposto, presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA postulada para determinar que a requerida, no prazo de 05 dias, exclua a dívida prescrita inscrita no nome da parte requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) registrada como "Vencido/ Risco Total" qual seja a dívida registrada desde 01/12/2019 no valor de R$ 1.953,30 (mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Da Inversão do Ônus da Prova Tendo em vista a hipossuficiência do consumidor (informacional e documental), assim como a maior facilidade de obtenção da prova por parte do banco requerido, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, de forma que ao réu compete comprovar a regularidade da manutenção da cobrança até os dias atuais. Demais Providências 1. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Designe-se audiência de conciliação a ser conduzida pelo Conciliador deste Juízo, a qual será realizada por videoconferência (link: https://call.lifesizecloud.com/20916548). 3. Intime-se o requerente, por intermédio de seu advogado, para que compareça ao ato, sob pena de, não comparecendo, ser o processo extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995) e ele condenado ao pagamento das custas processuais. 4. Cite-se o requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 5. Caso frustrada a transação, por qualquer motivo, a contestação deve ser apresentada em audiência, sendo este (audiência de conciliação) o marco temporal máximo para a prática do ato de resposta do réu. 6. Em sendo apresentados documentos com a resposta do réu, ou alegadas preliminares, será oportunizada vista à parte autora, que poderá se manifestar em réplica em audiência, ou requerer prazo para tanto, o qual será de 05 (dias) a contar da data de realização da audiência, saindo as partes intimadas, sob pena de preclusão. 7. Ainda em audiência de conciliação, devem as partes serem instadas sobre eventuais outras provas que pretendam produzir, sendo a manifestação obrigatória em audiência, sob pena de preclusão, caso a parte autora não se valha do prazo de réplica. 8. Caso a parte autora se valha do prazo de réplica, devem as partes, após escoado tal prazo, serem intimadas a especificar eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 9. Caso o réu não tenha constituído advogado nos autos, todas as intimações devem ser publicadas no DJE. 10. Ao final, voltem conclusos para saneamento (caso haja pedido de dilação probatória) ou para sentença. Esta decisão tem força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí, data da assinatura eletrônica. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 1008423-75.2025.8.11.0000

ID: 275567863

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008423-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008423-75.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SANTO RODRIGUES DE OLIV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008423-75.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SANTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIANO FORTUNATO DE ALMEIDA Número do Protocolo: 1008423-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Processo nº 0000477-91.2016.8.11.0030), ajuizada pelo agravante em desfavor de JOSE FRANCISCO DE SOUZA e VALDOMIRO ANTUNES DE OLIVEIRA, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 04/04/2011, com fundamento no prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Segundo a decisão agravada, considerando que o vencimento das obrigações teve início em 31/10/2002 e que a execução foi ajuizada apenas em 04/04/2016, estariam prescritas todas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação (Cf. Id. nº 166038912). O agravante sustenta que a r. decisão desconsiderou a existência de termo aditivo de retificação e ratificação firmado pelas partes, o qual prorrogou o vencimento final da Nota de Crédito Rural nº 234.200.374 (anteriormente nº 96/70402-0) para o dia 31/10/2025. Argumenta que tal fato afasta a configuração da prescrição, pois o prazo quinquenal ainda estaria em curso quando da propositura da demanda. Defende que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com a data do vencimento da última parcela. Assim, a execução, ajuizada antes de 31/10/2025, não está atingida por prescrição, tampouco pode haver reconhecimento de prescrição parcial das prestações. Aduz que a r. decisão se mostra contraditória frente aos documentos juntados aos autos, e que os embargos de declaração opostos com o intuito de sanar tal omissão foram indevidamente rejeitados pelo juízo de origem. Pede, pois, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, a fim de que seja revogada a decisão agravada, com o consequente prosseguimento da Ação de Execução, por ausência de prescrição (Cf. Id. nº 275501364). Não houve pedido de antecipação recursal (Cf. Id. nº 275954399). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (Cf. Id. nº 279812365). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A controvérsia cinge-se à análise da correção da decisão interlocutória que, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Ação de Execução nº 0000477-91.2016.8.11.0030, declarou prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 04/04/2011, sob o fundamento de que, proposta a ação em 04/04/2016, incidiria o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A decisão recorrida considerou como termo inicial da prescrição a data de vencimento da primeira parcela do contrato (31/10/2002), declarando prescritas todas aquelas vencidas antes de 04/04/2011. Inicialmente, tem-se que o prazo prescricional aplicável em relação à Nota de Crédito Rural, ou Cédula de Crédito Rural, consiste em título de financiamento regido pelo Decreto-Lei nº 167/67, que dispõe sobre títulos de créditos rurais. Esta norma remete à Lei Geral Uniforme de Genebra (art. 60), no que couber, a qual, por sua vez, estabelece o prazo prescricional em 3 (três) anos (art. 70) a contar do vencimento da obrigação: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.” Ultrapassado esse lapso temporal, tal título perde sua força executiva e passa a constituir mero instrumento particular, no qual está consignada a existência de uma dívida que se sujeita a outro prazo prescricional de 5 (cinco) anos, concernente à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/02). A par disso, compulsando os autos, verifica-se que o autor ajuizou ação expondo que “em 18 de junho de 1996, os Executados emitiram em favor do Exequente, Nota de Crédito Rural registrada sob o nº atual 234.200.374, antigo nº 96/70402-0, e aditivos. Posteriormente, foi firmado Termo Aditivo de Retificação e Ratificação da citada Nota de Crédito Rural, no valor de R$ 2.395,47 (dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos)”. No caso, é certo que o termo de aditivo contratual prorrogou a data de vencimento da operação para 31/10/2025, conforme documento acostado aos autos (Cf. Id. nº 48425979 – Pág. 14 a 17). Nesse sentido, a jurisprudência pacífica é no sentido de que, na cédula bancária, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, exceto nos casos em que o vencimento final é prorrogado, hipótese em que o termo inicial do prazo passa a ser o vencimento da última parcela, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Nesse sentido, assim já decidiu esse Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário inicia-se a partir do vencimento da última parcela, e não da data do vencimento antecipado da obrigação, conforme precedentes consolidados (AgInt no REsp nº 2008305/SP, AgInt no AREsp nº 1914456/SP). (...) Tese de julgamento: “O prazo prescricional para a Cédula de Crédito Bancário inicia-se no vencimento da última parcela pactuada, não sendo alterado pelo vencimento antecipado da obrigação. A prescrição intercorrente, conforme previsão original do art. 921 do CPC, somente ocorre mediante inércia injustificada do credor, não sendo imputável ao exequente a demora processual causada pelo próprio mecanismo judiciário.” (...)” (TJMT. N.U 1027059-26.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025, DJe 19/02/2025) (grifei e negritei) Assim, considerando que o vencimento da a Nota de Crédito Rural ocorrerá em 31/10/2025, conforme se observa do “Aditivo de Retificação e Ratificação à Nota de Crédito Rural nº 009670402”, iniciando-se após esse vencimento o prazo prescricional de cinco anos, tem-se a inocorrência da prescrição diante do ajuizamento da execução pelo exequente, ora agravante, em 07/04/2016. Por tais razões, a decisão guerreada não merece subsistir, impondo-se o prosseguimento da ação executiva, em observância à legislação e à jurisprudência aplicáveis ao tema. Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto, para reformar a decisão agravada, afastando a prescrição das parcelas anteriores a 04/04/2011, determinando o prosseguimento da execução de todas as parcelas vencidas. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1036468-26.2024.8.11.0000

ID: 331960583

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1036468-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE LIMA CHAVES

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CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036468-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036468-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 292917373. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06. Em arremate, aponta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 297915354. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 e requer a reforma na dosimetria, a fim de aplicar a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado com esteio no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da confissão espontânea e por via de consequência, a redução da pena para o seu mínimo legal. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. A agravante foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 485 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º c/c art. 40-I da Lei nº 11.343/06). 2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, no patamar mínimo de 1/6, devido ao desvalor conferido às circunstâncias do delito, tendo em vista a conduta da recorrente de conscientemente aceitar o transporte da droga (5,364kg de cocaína) para o exterior em colaboração com organização criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao patamar máximo de dois terços (2/3) da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, conforme previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, e se a aplicação da Súmula 7 do STJ é cabível no caso. III. Razões de decidir 4. O STJ não pode modificar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, pois essa providência demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. O êxito do pleito de elevação do patamar de minoração da reprimenda pela incidência do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria imersão no juízo de valor decorrente do exercício do poder discricionário vinculado do Julgador ordinário, sendo vedada pelo obstáculo da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do patamar de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. O poder discricionário do julgador ordinário na escolha do percentual de diminuição de pena é respeitado, salvo erro evidente ou ilegalidade." (AgRg no AREsp n. 2.482.590/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) [Grifei]. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE REDUTOR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, conforme o artigo 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa, mantendo integralmente a sentença, ao considerar que o agravante se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 3. A Defesa alega violação dos artigos 33, § 4º, e 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, sustentando que o agravante é primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas, além de não ter sido comprovada a prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se o agravante faz jus à aplicação do redutor do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando sua alegada primariedade e bons antecedentes. 5. Outro ponto é verificar a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, haja vista a alegação de que o crime não foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem considerou que o agravante se dedica a atividades criminosas com base em condenação anterior por tráfico de drogas, depoimentos testemunhais e confissão do próprio réu acerca da prática habitual do tráfico, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 7. A causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada com base na localização geográfica do crime, sendo desnecessária a comprovação de que o tráfico visava atingir frequentadores de estabelecimentos de ensino, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A dedicação a atividades criminosas justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2. A causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 tem caráter objetivo, bastando a proximidade geográfica do crime com estabelecimentos de ensino para sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 925.865/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.549.270/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024. (AgRg no AREsp n. 2.671.594/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1036953-86.2025.4.01.3400

ID: 261121192

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036953-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MRX ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1036953-86.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MRX ORGANIZACAO DE EVENTO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1036953-86.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MRX ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por MRX Organização de Eventos e Comércio Ltda. contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal da Administração Tributária do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando, em suma, “se beneficiar da desoneração tributária concedida pelo PERSE através da redução à zero das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o seu resultado enquanto pessoa jurídica até o prazo final estipulado, face a irrevogabilidade do PERSE por força do art. 178 do CTN, afastando a revogação imposta pela Medida Provisória nº 1.202/2023, em razão da IMPETRANTE fazer parte do setor de eventos, de acordo com os CNAE's publicados no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, pelo Ministério da Economia” (id 2182878556, fls. 39 e 40). Almeja, ainda, ver reconhecido o seu direito a compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos desde 1.º/01/2025. Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que, “em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, que, simplesmente REVOGOU, de forma TOTAL, o benefício fiscal do PERSE para todas as empresas do setor de eventos” (id 2182878556, fl. 10). Defende, assim, a irrevogabilidade de benefício fiscal concedido por prazo certo. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Seguem as razões de decidir. Além do atendimento dos requisitos contidos no art. 319 do Código de Processo Civil, as ações veiculadas pela via estreita do mandado de segurança pressupõem a comprovação, de plano, da existência do direito líquido e certo e sua correspondente violação por ato emanado do Poder Público ou de agente delegado no exercício de atribuições inerentes àquele. Nessa perspectiva, o mandado de segurança, mesmo em sua forma preventiva, não pode veicular demanda contra lei em tese, em que se questiona o próprio dispositivo legal, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 266: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”). Com efeito, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é juridicamente impossível a concessão da segurança contra lei em tese, na medida em que o simples texto legal, como norma abstrata de conduta, não lesa diretamente qualquer direito individual. Isso na consideração de que a ação mandamental não pode ser utilizada como controle abstrato de validade constitucional de leis e atos normativos em geral, uma vez que não pode ser sucedâneo da ação direta de constitucionalidade. Sobre o tema, confira-se: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.285/2017. MINISTÉRIO DO TRABALHO. NATUREZA GENÉRICA DAS DETERMINAÇÕES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CASTRO NUNES, José de. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público . 7. ed. atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1967. p. 54); 2. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese, configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seu ajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266 do STF. Conferir, ainda: MS 28.293 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 30/10/2014; MS 32.694 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 9/6/2015) salvo quando, diferentemente da presente hipótese, configurarem ato de efeitos concretos e imediatos, afastando-se de sua natureza normativa , pois sua natureza jurídica não se confunde com a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedada sua utilização como sucedâneo do controle concentrado de constitucionalidade (MS 22.500-9, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 25-4-96; MS 21.551, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 20-11-92, p. 21.612, Ementário 01685.01-PP-00199; MS 21.274, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 8-4-94, p. 07241, Ementário 01739.04 PP-00658; MS 21.126, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p. 00048; MS 21.125, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p-00040; MS 20.533, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 22-11-85, p. 21.335, Ementário v. 01401.01, p. 00058; MS 20.444, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, RTJ 110 (2) p. 542; MS 20.398, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJ 2-12-83, p. 19.032, Ementário 01319.01 p. 00100; MS 20.210, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, RTJ 96/1004; AGRMS, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 1-7-88, p. 16.899, Ementário 01508.02, p. 00269). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. (RMS 36284 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24-04-2019 PUBLIC 25-04-2019) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL. LEI 13.327/2016. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exercício da função legislativa se encerra com a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo, o que prejudica a análise de mandado de segurança que impugna o processo legislativo. Precedentes: MS 21.648, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ Acórdão: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 19.09.1997; MS 20.951, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 21.08.1992, e MS 20.910, Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, DJ 05.05.1989. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: MS 32.809 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014, e MS 25.456 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.12.2005. 3. In casu, o Congresso Nacional analisou e manteve o veto presidencial ao art. 20 do PLC 36/2016, sendo o projeto de lei transformado na Lei 13.327/2016, de sorte que o presente writ perdeu seu objeto. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 34439 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Com essas premissas devidamente estabelecidas, analisando o presente mandado de segurança, é de se observar que é veiculada demanda contra lei em tese. De fato, depreende-se dos termos da inicial que esta ação mandamental volta-se, como ato dito coator, contra as próprias disposições contidas na Medida Provisória 1.202/2023, as quais, alegadamente, padeceriam de inconstitucionalidade por implicarem revogação antecipada de isenção fiscal concedida por prazo determinado. Reforçando essa conclusão, verifica-se que a exordial não veicula qualquer imputação em face da autoridade efetivamente impetrada, o Delegado da Receita Federal da Administração Tributária do Brasil em Florianópolis/SC. Complementarmente, assinalo que os dispositivos constantes da referida MP 1.202/2023 que determinavam a extinção prematura do PERSE foram rejeitados pelo Poder Legislativo por ocasião da conversão de tal diploma normativo na Lei 14.859/2024. Não bastasse isso, registro que, em 24/03/2025, a Receita Federal declarou o atingimento limite global de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o custeio de tal Programa – introduzido por meio do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 –, determinando a extinção dos benefícios fiscais para os fatos geradores a contar de abr./2025. Circunstâncias essas que, por si só, bastariam para acarretar a perda do objeto da presente impetração. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, CPC. Custas pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se a parte impetrante e o Ministério Público Federal. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1025022-26.2024.8.11.0000

ID: 332823889

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025022-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES

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LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO

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EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025022-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP RECORRIDA(S): ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025022-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1025022-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO 1. Do Recurso Especial de id. 293069381 Trata-se de Recurso Especial interposto por MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 287200397. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 803 do CPC, 38 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e art. 26, §§ 4º e 4º-A da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o art. 38 da Resolução nº 140 da CGSN. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296308895. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta violação aos arts. 803 do CPC, 38 da Lei 6.830/80, a parte recorrente alega que a ilegalidade da cobrança da obrigação acessória (multa por falta de emissão de documentos fiscais) decorre diretamente da interpretação e aplicação do art. 26, §§ 4º e 4º-A da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o art. 38 da Resolução nº 140 da CGSN, não demandando qualquer dilação probatória, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e, portanto, perfeitamente adequada à via da exceção de pré-executividade. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Capítulo 2 – Violação de norma infralegal. Com base na interpretação do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, depreende-se que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de lei federal infraconstitucional e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra a decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal, ou quaisquer outros atos normativos secundários. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) IV - Ademais, da análise do acórdão, verifica-se que a tese defendida envolve a Resolução n. 46/1991 - MEC, cuja análise, para fins de decisão da discussão apresentada, seria indispensável. Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. Nesse sentido: Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. (AgInt no AREsp 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). (...) VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, considerando que art. 38 da Resolução nº 140 da CGSN possui natureza infralegal, sua suposta violação não viabiliza a admissão do recurso especial, por extrapolar as hipóteses constitucionais de seu cabimento. Capítulo 3 - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa art. 26, §§ 4º e 4º-A da Lei Complementar nº 123/2006, amparada na tese de ilegalidade da cobrança acessória para empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDIADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à suposta nulidade da CDA, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que a redução da multa ocorreu em razão da correção do número de notas fiscais, fato este verificado após a realização de perícia, e não em decorrência de alteração do enquadramento legal, conforme fls. 340-341 do acórdão recorrido. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da divergência do número de notas fiscais para apuração do quantum da multa aplicada, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não havia nulidade na CDA. III - Assim, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Em relação ao tema de fundo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.060.210/SC (Tema n. 355), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. No entanto, no presente caso, o que se discute é a competência para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória e não a competência para tributar em si. V - O Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 113 e 115 sobre a obrigação acessória. O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no art. 113, § 2º, c/c o art. 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.871.148/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; REsp n. 1.583.022/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.177/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019. Desse modo, não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que entende pela "possibilidade de fiscalização do contribuinte pelo Município no qual ele presta serviços, pois tal faculdade decorre dos arts. 194 e 195 do CTN, e não da competência para tributar". VI - Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada, quando a tese sustentada foi analisada quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nessa linha: AgInt no REsp 1.528.765/RS, Segunda Turma, DJe 17/6/2019 e REsp 1.738.756/MG, Terceira Turma, DJe 22/2/2019. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.162.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 2. Do Recurso Extraordinário de id. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287200397. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 5º, LIV e LV, 146, III, 'd', e 150, I, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296308895. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que a ilegalidade da cobrança da obrigação acessória (multa por falta de emissão de documentos fiscais) decorre diretamente da interpretação e aplicação do art. 26, §§ 4º e 4º-A da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o art. 38 da Resolução nº 140 da CGSN, não demandando qualquer dilação probatória, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e, portanto, perfeitamente adequada à via da exceção de pré-executividade. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Convênio CONFAZ 38/2013. Obrigações acessórias. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636 do STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1357284 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022) Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Capítulo 2 - Da ofensa reflexa. Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da Constituição Federal, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). No caso dos autos, verifica-se que a alegação de contrariedade aos arts. 146, III, 'd', e 150, I, da Constituição Federal, por violação ao princípio da legalidade tributária, em virtude da ilegalidade da cobrança acessória para empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, CTN e Lei Complementar nº 123/2006. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto: [i] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo; [ii] com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário [capítulo 1] e, com fulcro no inc. V, inadmito-o [capítulo 2], portanto, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Angelin Gabriel Barbieri x Marcia Rejane Pereira De Souza

ID: 296062671

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001123-35.2014.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELIN GABRIEL BARBIERI

Polo Passivo:

MARCIA REJANE PEREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0001123-35.2014.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0001123-35.2014.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 94.416,05 (noventa e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e cinco centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Por outro lado, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade dos valores, por possuir caráter alimentar, pois se referem a valores com natureza salarial pagos a destempo, aduzindo ainda que são impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, e por fim, pugnou pela gratuidade da justiça. Em seguida, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação à penhora. Pois bem. I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte executada pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem contudo acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se a executada para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (CTPS, holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. II - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – IMPENHORABILIDADE Ademais, no que tange à impenhorabilidade, como se sabe, a regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Além disso, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade, conforme preconiza o artigo 854, § 3º, inciso I, também do CPC, vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; [...]. Em igual sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 833, IV, DO CPC – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §3o, DO MESMO CÓDEX – LIBERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – LIBERAÇÃO DOS VALORES – RECURSO PROVIDO. Para a liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o §3o do art. 854 do CPC. (TJMT - N.U 1012230-84.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/05/2020, Publicado no DJE 16/06/2020). Ainda, é necessário que a parte utilize a conta poupança de acordo com a sua finalidade, ou seja, poupar verbas, caso contrário estará afastada a impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários-mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231.123/SP, Min. Nancy Andrighi). (N.U 1020075-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – CONTA- POUPANÇA – VIOLAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC – INOCORRÊNCIA – REITERADAS MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A conta- poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital. 2. Se houver constatação de movimentações cotidianas na conta, como por exemplo, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque, saques, gastos com crédito, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a jurisprudência pátria, de constrição judicial. (TJMT - N.U 1003614-52.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019). Conforme se extrai do entendimento supra, a mera existência de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta bancária não implica, por si só, em impenhorabilidade, sendo necessário que se demonstre sua destinação à subsistência do devedor, especialmente quando configurarem reserva de natureza alimentar. No caso em apreço, inclusive, foram bloqueados montantes que ultrapassam esse limite. Além disso, a alegação de que tais quantias possuem caráter alimentar deve ser devidamente comprovada por meio de prova robusta e inequívoca quanto à sua origem e à sua imprescindibilidade para a manutenção do executado, ônus do qual a parte executada não se desincumbiu. Dessa forma, afasto a alegada impenhorabilidade. Destarte, aguarde-se a preclusão do pronunciamento, e, após, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor da exequente. Assim, proceda o Senhor Gestor, com os atos necessários para a liberação dos valores. Após, efetuado o levantamento dos valores e certificado nos autos, determino a intimação da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente a diferença (liquidação) do débito remanescente, se houver, bem como manifestar-se, requerendo o que entender de direito, dando prosseguimento no feito. Em tempo, procedo a interrupção da modalidade teimosinha via SISBAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1013676-60.2024.8.11.0006

ID: 328871177

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013676-60.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MOTORISTAS MUNICIPAIS DE CACERES-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

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GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1013676-60.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MOTORISTAS MUNICIPAIS DE CACERES-MT REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1013676-60.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MOTORISTAS MUNICIPAIS DE CACERES-MT REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTAS MUNICIPAIS DE CÁCERES-MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.540.951/0001-02, representada por seu presidente Laudemilson da Silva Senábio, em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES, postulando a regularização da jornada de trabalho dos motoristas escolares municipais. Alega a requerente que é composta por 19 motoristas servidores estatutários do Município de Cáceres, todos lotados como motoristas escolares, os quais, devido aos horários das escolas municipais e estaduais e das rotas, laboram em carga horária de 12 a 13 horas diárias, resultando em 4 a 5 horas extraordinárias por dia, totalizando entre 65 a 80 horas extras mensalmente. Sustenta que, em 02 de setembro de 2024, o Município publicou o Decreto 584, que limitou todas as horas extras a, no máximo, 30 horas por mês, razão pela qual os motoristas que realizavam mais de 65 horas extraordinárias passaram a receber apenas pelas 30 horas permitidas pelo referido decreto. Postula, ao final, que seja o Município obrigado a estabelecer a jornada de trabalho dos motoristas escolares em 12 horas diárias, com o acréscimo da hora trabalhada no salário e seus respectivos efeitos, bem como a estabelecer ponto de trabalho de forma orgânica e realizada pelos motoristas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa da associação requerente e, no mérito, sustentando a ausência de provas sobre os fatos alegados, a inexistência de direito adquirido a horas extras e ofensa à separação dos poderes, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 184190224). A requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos expendidos pelo requerido (Id. 187511196). Intimados para especificarem provas (Id. 188088248), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 188604344), enquanto a parte autora permaneceu inerte (Id. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido, uma vez que, se acolhida, impede o exame do mérito da demanda. O requerido sustenta que a demanda trata de direitos individuais heterogêneos, pois a comprovação das horas extraordinárias exige análise individualizada para cada motorista, carecendo a Associação de legitimidade ativa para representar interesses dessa natureza, que dependem de provas específicas e individualizadas, incompatíveis com a tutela coletiva. Argumenta, ainda, que a associação só poderia atuar em nome de direitos difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, não havendo homogeneidade no caso em tela. Por fim, aduz que o Art. 5º, XXI da Constituição Federal exige autorização expressa e específica dos filiados para que a associação atue em juízo, não bastando previsão estatutária genérica. No caso, entendo que a preliminar merece acolhimento. Com efeito, a análise dos autos revela que a pretensão deduzida pela associação requerente envolve situações jurídicas que demandam exame individualizado de cada servidor motorista, não se caracterizando como direitos coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos passíveis de tutela coletiva. A comprovação da efetiva prestação de horas extraordinárias por cada um dos 19 motoristas associados, bem como a quantificação dessas horas e sua eventual remuneração, exige análise particularizada das jornadas, escalas, controles de ponto e demais elementos probatórios específicos de cada servidor, o que descaracteriza a homogeneidade necessária para a tutela coletiva. Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região já decidiu que "direitos que necessitam de análise individualizada são heterogêneos e não podem ser defendidos por ação coletiva", reconhecendo que "a ausência de provas concretas e uniformes impede a análise conjunta e reforça a necessidade de ações individuais (RecOrd: 00005150220125050341 BA, Relator: GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 07/08/2018." A situação dos autos evidencia claramente essa heterogeneidade, porquanto cada motorista possui características próprias em sua jornada de trabalho, incluindo rotas específicas, horários diferenciados, eventual revezamento de turnos, licenças médicas, férias e outras particularidades que impedem a uniformização pretendida pela tutela coletiva. A mera alegação de que todos os motoristas trabalham entre 12 a 13 horas diárias não é suficiente para caracterizar a homogeneidade, pois tal variação já demonstra a necessidade de análise individual para determinar a exata carga horária de cada servidor e, consequentemente, o montante de eventuais horas extraordinárias. Ademais, o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". A expressão "expressamente autorizadas" tem sido interpretada pela jurisprudência como exigência de autorização específica e individualizada para cada demanda, não bastando previsão genérica no estatuto da associação. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, firmou entendimento de que "a representação de filiados por entidade associativa, na forma do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, impõe que haja autorização expressa dos substituídos, não bastando a previsão no estatuto da entidade". Destarte, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem corroborado esse entendimento, exigindo a demonstração inequívoca da autorização específica para a propositura da demanda, senão vejamos: A ilegitimidade recursal da associação foi corretamente reconhecida, diante da ausência de autorização expressa dos associados e da não comprovação da pertinência temática exigida para substituição processual. (N.U 1028546-65.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.232 (Tema 82), firmou entendimento de que a representação por associação depende de autorização nominal e expressa dos filiados, o que afasta a identidade subjetiva com ações propostas por sindicatos. (N.U 1030939-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). No caso em exame, embora a requerente alegue na impugnação que juntou procurações individuais outorgadas por todos os associados no momento do protocolo da ação, não se verifica nos autos a existência de autorização expressa e específica de todos os 19 motoristas para a propositura desta demanda coletiva. A mera existência de procurações para constituição de advogados não supre a exigência constitucional de autorização expressa para representação judicial dos interesses específicos objeto desta lide. Outrossim, ainda que se admitisse a existência de tal autorização, permaneceria o óbice relativo à natureza heterogênea dos direitos pleiteados, que inviabiliza a tutela coletiva pretendida. A tentativa da requerente de caracterizar a situação como direitos homogêneos, sob o argumento de que "não há possibilidade fática ou jurídica de diferentes jornadas, ou remunerações para o mesmo cargo", não prospera, pois confunde a padronização teórica dos cargos com a realidade prática do exercício das funções. Ainda que todos os servidores ocupem o cargo de motorista escolar, as particularidades de cada jornada, as diferentes rotas, os horários específicos de cada escola atendida e demais circunstâncias concretas do labor tornam necessária a análise individualizada para aferir a efetiva prestação de horas extraordinárias e sua quantificação. Por conseguinte, tratando-se de direitos individuais heterogêneos, que demandam prova e análise particularizada para cada servidor, não se mostra adequada a via coletiva eleita, carecendo a associação requerente de legitimidade ativa para a presente demanda. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do requerido. Com o trânsito em julgado, promova as anotações necessárias e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1018620-26.2024.8.11.0000

ID: 277599383

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018620-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1018620-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execuç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1018620-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE MARCIO FARIA LEITE - CPF: 330.914.046-68 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), VANDERLEI BATISTA DA SILVA - CPF: 039.421.631-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1150 DO STJ – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ATACADA – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o aresto recorrido em conformidade com a tese firmada no tema 1150/STJ e inexistem novos elementos capazes de modificá-la, deve o agravo interno ser desprovido. 2. Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Cuida-se de recurso de agravo interno proposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema 1150/STJ. Sustenta a recorrente que a ação de base tem por objeto a diferença existente na conta do PASEP do Recorrido, arguindo a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, pois mero prestador de serviço, bem como a legitimidade da União, porquanto é responsável pelo Conselho-diretor do Fundo PIS/PASEP. Repisa as razões do recurso especial, sobre a competência da Justiça Federal, por ser evidente a responsabilidade exclusiva da União. Pugna, assim, pelo provimento do recurso (id 257946672). Recurso tempestivo (id. 258056165). Contrarrazões no id. 261024692. É o relatório. Inclua-se em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. V O T O R E L A T O R V O T O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Relatora) Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Registro, inicialmente, que a questão objeto do recurso especial, prequestionada no Agravo de Instrumento, cinge-se à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como competência da justiça federal, conforme se constata na decisão de Id 251144685. Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Colhem-se os seguintes pontos relevantes para exame do agravo interno, in verbis: “O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. In casu, deve-se aplicar a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” (id 251144685) Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anteriormente proferida. De fato, a parte agravante contesta decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de entendimento firmado no acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, julgado no REsp n. 1.884.825/TO, cuja tese foi assim definida: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)” Como expresso no mencionado julgado, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para compor o polo passivo das ações que têm como fundamento a responsabilidade por má gestão, saques indevidos e a não aplicação dos índices de juros e correção monetária nas contas do PASEP. Com efeito, diversamente do que expõe o Agravante, a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores. Dessa forma, verifica-se que o Agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora impugnada, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, em virtude da aplicação do Tema 1.150/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1018620-26.2024.8.11.0000

ID: 277599392

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018620-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCIO FARIA LEITE

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1018620-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execuç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1018620-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE MARCIO FARIA LEITE - CPF: 330.914.046-68 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), VANDERLEI BATISTA DA SILVA - CPF: 039.421.631-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1150 DO STJ – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ATACADA – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o aresto recorrido em conformidade com a tese firmada no tema 1150/STJ e inexistem novos elementos capazes de modificá-la, deve o agravo interno ser desprovido. 2. Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Cuida-se de recurso de agravo interno proposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema 1150/STJ. Sustenta a recorrente que a ação de base tem por objeto a diferença existente na conta do PASEP do Recorrido, arguindo a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, pois mero prestador de serviço, bem como a legitimidade da União, porquanto é responsável pelo Conselho-diretor do Fundo PIS/PASEP. Repisa as razões do recurso especial, sobre a competência da Justiça Federal, por ser evidente a responsabilidade exclusiva da União. Pugna, assim, pelo provimento do recurso (id 257946672). Recurso tempestivo (id. 258056165). Contrarrazões no id. 261024692. É o relatório. Inclua-se em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. V O T O R E L A T O R V O T O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Relatora) Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Registro, inicialmente, que a questão objeto do recurso especial, prequestionada no Agravo de Instrumento, cinge-se à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como competência da justiça federal, conforme se constata na decisão de Id 251144685. Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Colhem-se os seguintes pontos relevantes para exame do agravo interno, in verbis: “O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. In casu, deve-se aplicar a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” (id 251144685) Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anteriormente proferida. De fato, a parte agravante contesta decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de entendimento firmado no acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, julgado no REsp n. 1.884.825/TO, cuja tese foi assim definida: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)” Como expresso no mencionado julgado, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para compor o polo passivo das ações que têm como fundamento a responsabilidade por má gestão, saques indevidos e a não aplicação dos índices de juros e correção monetária nas contas do PASEP. Com efeito, diversamente do que expõe o Agravante, a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores. Dessa forma, verifica-se que o Agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora impugnada, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, em virtude da aplicação do Tema 1.150/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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