Processo nº 1037729-34.2023.8.11.0041
ID: 308739133
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1037729-34.2023.8.11.0041
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo nº 1037729-34.2023.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA”, proposta por CELMA MOREIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) e verbas reflexas sobre os…
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