Resultados para "1036982-04.2023.8.11.0003" – Página 9 de 10

Thailla Talia Da Silva Areaba x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315535779

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030090-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAILLA TALIA DA SILVA AREABA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030090-17.2025.8.11.0001 AUTOR: THAILLA TALIA DA SILVA AREABA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030090-17.2025.8.11.0001 AUTOR: THAILLA TALIA DA SILVA AREABA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAILLA TALIA DA SILVA AREABA contra BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega, em síntese, que está sendo indevidamente cobrada por serviços e produtos bancários fornecidos pela parte promovida, os quais jamais utilizou ou contratou. Relata que o débito perfaz o montante de R$ 1.245,38 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com data de inclusão indevida em 24/05/2022, referente ao contrato de nº 00000000000141206095. Sustenta ainda que “A parte autora por mais de uma oportunidade informou isso por telefone no atendimento, registrando que a relação jurídica com a ré apenas trata-se de uma mera solicitação de cartão de credito que jamais recebeu, e que gerou a negativação ora em litigio, e não sabe mais o que fazer senão procurar o Judiciário”. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu as preliminares ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. No mérito, a parte promovida sustenta que a parte promovente solicitou o cartão de crédito OUROCARD EMPREENDEDOR PF, conta cartão 141206095 em 23/07/2021, sendo contratado via APP BB “cliente não correntista”, de modo que foi encaminhado para sua residência. Relata que o cartão foi contratado via mobile. Relata que o cartão foi desbloqueado em 13/08/2021, e utilizado. Alega ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial e a condenação da parte promovente a penalidade de litigância de má-fé. Junta documentos, dentre eles faturas, termo de adesão, documento pessoal, biometria facial e extratos. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, alegando que os documentos juntados pela parte promovida, como telas sistêmicas e imagem de biometria facial, constituem provas unilaterais, insuficientes para comprovar a existência de vínculo contratual, razão pela qual sustenta a ilegititimidade do débito e requer a declaração de sua inexistência, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que a parte promovente desconhece a origem do débito e nega a existência de qualquer relação jurídica com a parte promovida. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos diversos documentos, tais como faturas, termo de adesão, documento pessoal, biometria facial e extratos. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. Apesar da juntada dos documentos mencionados, a parte promovente sustenta que a parte promovida apresentou apenas documentos unilaterais, como telas sistêmicas e faturas produzidas internamente, os quais não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência de relação contratual, devendo, portanto, ser desconsiderados como meios válidos de prova. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a parte promovida apresentou documentação suficiente para comprovar tanto a contratação quanto a efetiva utilização do cartão de crédito, incluindo o termo de adesão devidamente assinado por meio eletrônico (mobile), contendo CPF, nome, data e horário. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da validade da assinatura eletrônica realizada via dispositivo mobile e com autenticação: vejamos. RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. JUNTADA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Autora, ora recorrente, alega em síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 379,49 – datado em 10/05/2021, vez que não possui débitos com a Ré. 2. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que se trata de uma operação de crédito vinculada a conta corrente: 77.649-9, agencia 2764 VARZEA GRANDE-MT, aberta em 02/03/2020 na qual só obtém acesso através da digitação de credenciais de segurança pessoais e intransferíveis, sendo transferido para referida conta cartão o plástico físico: 4444.5623.6171.0259 ativado em 08/03/2021 e destaca que de acordo com as clausulas gerais do contrato de abertura de conta de pagamentos e utilização dos cartões do BANCO DO BRASIL S.A. – Pessoa Física – Correntista e não correntista, a adesão ao cartão de crédito pode ser efetivada através de assinaturas eletrônicas da proposta de Adesão via MOBILE, com a liberação/habilitação do cartão na qual conforme consulta ao histórico de senhas do cliente, verifico que a data da última alteração de senha foi no dia 16/08/2020, ou seja solicitou o cartão via APP e efetuou o desbloqueio do plástico via MOBILE e realizou as transações através do plástico físico e tinha conhecimento da senha cadastral que corroborou a legalidade da contratação, além disto houve pagamento parcial da fatura, na qual afasta a alegação de fraude e desconhecimento da contratação. 3. Diante disto, a instituição financeira reclamada, ora recorrida, logrou êxito em comprovar a origem do débito questionado e ausente a prova da quitação da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter se beneficiado dos serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação se deu de forma virtual mediante assinatura digital com Autenticação n.º CB45A6BDDBBE2A46, bem como restou demonstrada a existência de operações de crédito em seu favor (ID. 147898983), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. (...) Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.” . 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos dos artigos 80, II e V c.c. 487, I, ambos do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. diante da litigância temerária reconhecida, condeno a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no valor R$ 754,15 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente à 9% (nove cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; fixo honorários de advogado no valor de R$ 837,94 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver) a correção monetária nos itens “a” e “b” deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (16/12/2023), nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC); Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1043468-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente a contratação do cartão de crédito e a relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte promovente usou o processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte promovente delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de ausência de relação jurídica e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais. Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual opino por fixar em 5 % sobre o valor da causa. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com a custas e com os honorários do advogado, os quais proponho fixar em 10 % sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. PROPONHO também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junior Vinicius Almeida Candido x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261044928

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014059-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014059-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014059-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO contra BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inserido no cadastro de proteção ao crédito, sobre o suposto débito, no valor de R$ R$1.879,39, com contrato 00000000136033781. Alega que desconhece a origem do débito, uma vez que jamais solicitou a contratação do serviço, que ocasionou a presente e indevida cobrança junto ao SCPC. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu preliminar e impugnou a concessão da justiça gratuita, no mérito, sustenta que a parte promovente contratou o cartão de crédito da instituição bancária da promovida, de modo que não realizou os pagamentos, motivo pelo qual seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta a ausência de ato ilícito, e dever de indenizar. Requer a condenação da parte promovente em litigância de má-fé e a improcedência da pretensão inicial. Junta acordo de renegociação de compromisso de pagamento, proposta de abertura de conta assinada por meio de canal de autoatendimento via mobile e termo de adesão do cartão. A parte promovente apresentou impugnação, e argumentou que a parte promovida não apresentou contrato devidamente assinado e que os documentos inseridos são unilaterais, frágeis e insuficientes. No mais, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a inscrição. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos acordo de renegociação de compromisso de pagamento, proposta de abertura de conta assinada por meio de canal de autoatendimento via mobile e termo de adesão do cartão. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. Não obstante a juntada dos documentos mencionados, a parte promovente sustenta que a parte promovida não anexou aos autos contrato devidamente assinado por ela, de modo a comprovar sua veracidade. Alega, ainda, que os documentos apresentados possuem natureza unilateral, sendo, por conseguinte, insuscetíveis de serem considerados meios válidos de prova. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a parte promovida apresentou proposta de abertura de conta corrente contendo os dados pessoais da parte promovente, devidamente assinada eletronicamente por meio de dispositivo mobile. Referido documento conta com autenticação nº 87634D89D89F6116, bem como nome, CPF, data e horário do atendimento, o que afasta qualquer alegação de invalidade ou desconsideração probatória. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da validade da assinatura eletrônica realizada via dispositivo mobile e com autenticação: vejamos. RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. JUNTADA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Autora, ora recorrente, alega em síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 379,49 – datado em 10/05/2021, vez que não possui débitos com a Ré. 2. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que se trata de uma operação de crédito vinculada a conta corrente: 77.649-9, agencia 2764 VARZEA GRANDE-MT, aberta em 02/03/2020 na qual só obtém acesso através da digitação de credenciais de segurança pessoais e intransferíveis, sendo transferido para referida conta cartão o plástico físico: 4444.5623.6171.0259 ativado em 08/03/2021 e destaca que de acordo com as clausulas gerais do contrato de abertura de conta de pagamentos e utilização dos cartões do BANCO DO BRASIL S.A. – Pessoa Física – Correntista e não correntista, a adesão ao cartão de crédito pode ser efetivada através de assinaturas eletrônicas da proposta de Adesão via MOBILE, com a liberação/habilitação do cartão na qual conforme consulta ao histórico de senhas do cliente, verifico que a data da última alteração de senha foi no dia 16/08/2020, ou seja solicitou o cartão via APP e efetuou o desbloqueio do plástico via MOBILE e realizou as transações através do plástico físico e tinha conhecimento da senha cadastral que corroborou a legalidade da contratação, além disto houve pagamento parcial da fatura, na qual afasta a alegação de fraude e desconhecimento da contratação. 3. Diante disto, a instituição financeira reclamada, ora recorrida, logrou êxito em comprovar a origem do débito questionado e ausente a prova da quitação da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter se beneficiado dos serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação se deu de forma virtual mediante assinatura digital com Autenticação n.º CB45A6BDDBBE2A46, bem como restou demonstrada a existência de operações de crédito em seu favor (ID. 147898983), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. (...) Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.” . 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos dos artigos 80, II e V c.c. 487, I, ambos do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. diante da litigância temerária reconhecida, condeno a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no valor R$ 754,15 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente à 9% (nove cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; fixo honorários de advogado no valor de R$ 837,94 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver) a correção monetária nos itens “a” e “b” deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (16/12/2023), nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC); Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1043468-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente a contratação do cartão de crédito e a relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, diante desse caso, entendo que a parte promovente deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, conforme disposto abaixo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Artigo 80, II. É considerado litigante de má-fé: II - Alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. À vista do exposto, a parte promovente deve ser condenada por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. PROPONHO, também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014059-19.2025.8.11.0001

ID: 328913501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014059-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1014059-19.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO RECORRIDO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1014059-19.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a inscrição. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos acordo de renegociação de compromisso de pagamento, proposta de abertura de conta assinada por meio de canal de autoatendimento via mobile e termo de adesão do cartão. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. Não obstante a juntada dos documentos mencionados, a parte promovente sustenta que a parte promovida não anexou aos autos contrato devidamente assinado por ela, de modo a comprovar sua veracidade. Alega, ainda, que os documentos apresentados possuem natureza unilateral, sendo, por conseguinte, insuscetíveis de serem considerados meios válidos de prova. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a parte promovida apresentou proposta de abertura de conta corrente contendo os dados pessoais da parte promovente, devidamente assinada eletronicamente por meio de dispositivo mobile. Referido documento conta com autenticação nº 87634D89D89F6116, bem como nome, CPF, data e horário do atendimento, o que afasta qualquer alegação de invalidade ou desconsideração probatória. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da validade da assinatura eletrônica realizada via dispositivo mobile e com autenticação: vejamos. RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. JUNTADA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Autora, ora recorrente, alega em síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 379,49 – datado em 10/05/2021, vez que não possui débitos com a Ré. 2. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que se trata de uma operação de crédito vinculada a conta corrente: 77.649-9, agencia 2764 VARZEA GRANDE-MT, aberta em 02/03/2020 na qual só obtém acesso através da digitação de credenciais de segurança pessoais e intransferíveis, sendo transferido para referida conta cartão o plástico físico: 4444.5623.6171.0259 ativado em 08/03/2021 e destaca que de acordo com as clausulas gerais do contrato de abertura de conta de pagamentos e utilização dos cartões do BANCO DO BRASIL S.A. – Pessoa Física – Correntista e não correntista, a adesão ao cartão de crédito pode ser efetivada através de assinaturas eletrônicas da proposta de Adesão via MOBILE, com a liberação/habilitação do cartão na qual conforme consulta ao histórico de senhas do cliente, verifico que a data da última alteração de senha foi no dia 16/08/2020, ou seja solicitou o cartão via APP e efetuou o desbloqueio do plástico via MOBILE e realizou as transações através do plástico físico e tinha conhecimento da senha cadastral que corroborou a legalidade da contratação, além disto houve pagamento parcial da fatura, na qual afasta a alegação de fraude e desconhecimento da contratação. 3. Diante disto, a instituição financeira reclamada, ora recorrida, logrou êxito em comprovar a origem do débito questionado e ausente a prova da quitação da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter se beneficiado dos serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação se deu de forma virtual mediante assinatura digital com Autenticação n.º CB45A6BDDBBE2A46, bem como restou demonstrada a existência de operações de crédito em seu favor (ID. 147898983), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. (...) Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.” 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos dos artigos 80, II e V c.c. 487, I, ambos do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. diante da litigância temerária reconhecida, condeno a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no valor R$ 754,15 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente à 9% (nove cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; fixo honorários de advogado no valor de R$ 837,94 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver) a correção monetária nos itens “a” e “b” deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (16/12/2023), nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC); Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1043468-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente a contratação do cartão de crédito e a relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, diante desse caso, entendo que a parte promovente deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, conforme disposto abaixo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Artigo 80, II. É considerado litigante de má-fé: II - Alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. À vista do exposto, a parte promovente deve ser condenada por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. PROPONHO, também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (...)”. (ID 291590895). 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de dados pessoal, e assinatura digital (ID. 291590892), bem como extrato de renegociação demonstrando uso do cartão de crédito (ID. 291590887). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, restou demonstrado que o recorrente alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação e utilização do cartão de crédito, quando os autos comprovam, por meio de dados pessoal, e assinatura digital (ID. 291590892) e do extrato de renegociação demonstrando uso do cartão de crédito (ID. 291590887), que o cartão foi regularmente contratado. Tais condutas evidenciam as tentativas deliberadas de induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilma Regina Dias x M. De F. Feitosa

ID: 327189216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA REGINA DIAS

Polo Passivo:

M. DE F. FEITOSA

Sentença

Advogados:

LAERCIO FAEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISE FAEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VILMA REGINA DIAS REQUERIDO: M. DE F. FEITOSA Vistos, etc... Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VILMA REGINA DIAS REQUERIDO: M. DE F. FEITOSA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL proposta por VILMA REGINA DIAS em face de M. DE F. FEITOSA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que ao tentar realizar compras de forma parcelada, momento que teve seu pedido negado por ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por parte da promovida. Sustenta que não reconhece a dívida, nem a legitimidade da cobrança vinculada ao contrato nº 1378208. Relata que “Assim, consultou no órgão de restrição e identificou 1 dívida junto a ré no valor de R$ 684,92, datada de 17.08.20, inserida em 26.11.20 no cadastro SPC/SERASA”. Ainda, aduz que tentou resolver via administrativa, todavia, não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Houve comparecimento espontâneo da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL, com apresentação de contestação (ID. 198230610), na qual arguiu preliminarmente a necessidade de sua inclusão no polo passivo para substituir a reclamada. A alegação é que a própria M. DE F. FEITOSA não faz parte da cadeia de fornecimento do serviço em discussão. No mérito, sustenta ser legítima para figurar no polo passivo por possuir relação jurídica com a parte promovente, conforme consta na ficha cadastral devidamente assinada e acompanhada de comprovante de endereço, documento pessoal e pedido de compras e porque a anotação em debate foi ela realizada. Argumenta que a parte promovente passou a realizar e a receber mercadorias da promovida, totalizando 12 pedidos, dos quais 09 foram entregues e pagos, e 02 foram entregues, porém permanecem em aberto. Alega inexistência do dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão e a procedência do pedido contraposto. Requer, ainda, a condenação da promovente em penalidade de litigância de má-fé. Junta documentos, ficha cadastral, documento pessoal, comprovante de endereço, nota fiscal, histórico de pagamento e comprovantes de entrega de mercadoria. A promovida M. DE F. FEITOSA – ME, apresentou contestação (ID. 198864333), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que não possui qualquer vínculo ou relação com a empresa Tropical Tupperware. E também não possui vínculo com a parte promovente. Relata também que, pelo extrato de negativação não tem relação com a dívida. Suscita preliminar de falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência da pretensão inicial pela inexistência de dano e condenação da parte autora a restituir despesas com defesa, além de honorários, custas judiciais e multa por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos defensivos. Alegou não reconhecer as assinaturas constantes dos documentos, por não serem de sua autoria. Externa que “O documento presente no ID 198230619 indica que outra NF e comprova que é normal o recebimento por terceiros estranhos, como no caso a pessoa denominada JOICE SOUZA PACHECO.” Requereu que seja afastada a terceira empresa estranha à lide e a realização de perícia grafotécnica. Após a apresentação de documentos novos, houve manifestação de ambas as partes. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA DA M. DE F. FEITOSA A parte promovida M. de F. Feitosa apresentou contestação e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser responsável pelo ocorrido. Ao analisar o caso, entendo que a preliminar merece acolhimento. Os autos demonstram claramente que a demanda se refere a um débito com a empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL, conforme evidenciado pelo extrato de negativação anexado (ID. 169063449). Ademais, não há qualquer demonstração de existência de grupo econômico da empresa M. DE F. FEITOSA com a TROPICAL e, ainda que o fosse, não possui relação com o contrato, não havendo se falar sequer em aplicação da teoria da aparência no caso concreto, visto que a reclamada pôde ser muito bem identificada, conforme documento de ID. 169063450, além do próprio extrato da inscrição questionada (ID. 169063449). Dessa forma, OPINO pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa M. DE F. FEITOSA, que deve ser excluída do polo passivo. Consequentemente, a legitimidade para figurar no polo passivo é da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte promovente, de forma subsidiária, requereu a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte promovida CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL seriam divergentes. Contudo, não assiste razão à parte promovente, uma vez que a assinatura constante no canhoto da nota fiscal é idêntica àquele presente nos documentos juntados com a petição inicial, inclusive contendo o número do CPF da parte promovente. Por oportuno, confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL – INOVAÇÃO DO PEDIDO – VEDAÇÃO –SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Além de se tratar de inovação do pedido inicial a declaração de inexistência de relação jurídica, por não constar da petição inicial, as assinaturas apresentadas são muito semelhantes, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a contratação dos Empréstimos Consignados.- (TJMT- N.U 1004517-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024). Diante disso, concluo que a produção de prova pericial grafotécnica é desnecessária, considerando que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, OPINO pela rejeição do pedido de produção de prova pericial. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a respectiva inscrição. Em contestação, a parte promovida sustenta a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente de compras realizadas e entregues, conforme alegado e comprovado por meio de ficha cadastral, documentos pessoais, notas fiscais e comprovantes de entrega anexados à peça de defesa (ID. 198230610). Em análise dos autos, observa-se que, embora a parte promovente negue a contratação e impugne os documentos apresentados, a parte promovida juntou aos autos elementos que indicam o contrário, incluindo documentos assinados pela parte promovente, referentes a pedidos realizados e não quitados. No entanto, a alegação da parte promovente de que desconhece o débito e a dívida em questão não se sustenta. A parte promovida apresentou documentação comprobatória da contratação dos serviços questionados, demonstrando cabalmente a existência da relação contratual e a efetiva utilização dos serviços pela promovente. A parte autora, narra na exordial que “a ré informou que a dívida é referente a 2 pedidos não pagos, vinculados à NF nº 1378208 no valor de R$ 684,92 (Dívida negativada) e Nota fiscal nº 1380534, valor de R$ 308,75 (Dívida não negativada), tendo sido supostamente entregues no endereço desconhecido da autora Rua Carlos Chagas, nº 109, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT (DOC 6)”. Todavia, colhe-se que na ficha de cadastro o referido endereço foi indicado pela própria autora (ID. 198230611 –Pág. 1), acompanhado de documento de comprovante de residência em nome de sua genitora (ID. 198230611 – Pág. 4), comprovando que foi esse o local indicado no cadastro para recebimento dos produtos. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar o não recebimento das mercadorias referentes à nota fiscal objeto de discussão, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, as alegações da parte promovente de que não realizou as encomendas nem as recebeu não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação e a utilização dos serviços, mediante a apresentação de pedidos efetuados, recebidos e não quitados pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Conclui-se, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, o pedido contraposto deve ser julgado parcialmente procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que o débito é legítimo, deve o valor cobrado ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Registre-se que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda e não ao “PAGAMENTO DOS DÉBITOS em aberto”, como requereu a reclamada. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser deferido no valor de R$ 684,92 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos da inicial. No que tange ao pedido de litigância de má-fé, se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Contudo, da análise dos autos, em que pese a improcedência do pedido autoral, não se verifica a presença das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa M. DE F. FEITOSA, com sua exclusão do polo passivo, bem como o acolhimento da inclusão da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL como parte legítima para figurar na demanda. No mérito, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 684,92 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (17/08/2020 – ID. 169063449/ 198230613), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Procedo à retificação dos autos para incluir a empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL como reclamada. Deixo de proceder à exclusão da parte considerada ilegítima para que não obste a intimação dos patronos constituídos acerca da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 291552091

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORAN LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Confirmar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel até o agendamento de novos leilões e a observância da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 291552083

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Confirmar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel até o agendamento de novos leilões e a observância da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 290876090

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Declarar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel, até o agendamento de novos leilões e a observância da previsão da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 290876103

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Declarar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel, até o agendamento de novos leilões e a observância da previsão da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022801-39.2016.8.11.0042

ID: 278704259

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0022801-39.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO YOUSEF DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINO CESAR DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0022801-39.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0022801-39.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO YOUSEF DA SILVA - CPF: 017.250.751-05 (APELANTE), CESAR AUGUSTO MAGALHAES - CPF: 208.047.091-49 (ADVOGADO), ALINO CESAR DE MAGALHAES - CPF: 007.352.001-22 (ADVOGADO), RODRIGO BASSI SALDANHA - CPF: 889.257.731-04 (ADVOGADO), FABIO ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 050.010.351-80 (APELANTE), PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO - CPF: 025.525.681-73 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - CPF: 047.886.098-60 (ADVOGADO), GABRIEL COSTA LEITE - CPF: 693.230.381-72 (ADVOGADO), LUCIENE ASSIS DE SOUZA - CPF: 785.820.751-20 (VÍTIMA), FABIO ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 050.010.351-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS TESTEMUNHAIS E APREENSÃO DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), com a defesa pleiteando, em sede principal, absolvição por insuficiência de provas e nulidade do reconhecimento fotográfico, e, subsidiariamente, redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e exclusão da majorante pelo concurso de pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico enseja nulidade; (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (iii) avaliar se a pena-base deve ser redimensionada e se é possível excluir a causa de aumento pelo concurso de agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que o art. 226 do Código de Processo Penal tem caráter orientativo, não ensejando nulidade do reconhecimento quando este se encontra corroborado por outras provas. 4. A autoria delitiva encontra-se demonstrada pelo depoimento firme e coerente da vítima, que reconheceu o agente como autor do roubo, pela apreensão dos bens subtraídos logo após o crime, pela fuga diante da ordem de parada policial e pelos depoimentos confirmatórios de testemunhas e do corréu. 5. A versão exculpatória do réu mostrou-se isolada e contraditada pelos demais elementos de prova, especialmente pela confissão parcial do corréu e pelos relatos dos policiais militares. 6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamentação válida na existência de maus antecedentes, conforme condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos julgados. 7. A majorante do concurso de pessoas restou caracterizada pela atuação conjunta dos dois agentes, com divisão de tarefas, sendo inviável sua exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando amparado por outras provas robustas. 2. A condenação por roubo pode ser mantida com base no depoimento da vítima, confirmado por elementos objetivos, como a apreensão da res furtiva e depoimentos testemunhais. 3. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A incidência da causa de aumento pelo concurso de pessoas exige apenas a atuação conjunta e coordenada dos agentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 226; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1340162/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 12.09.2019; TJMT, N.U 1000163-75.2022.8.11.0109; TJMT, N.U 1001107-20.2020.8.11.0086; TJMT, N.U 1024961-30.2022.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Fernando Yousef da Silva, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal de Cuiabá, nos autos nº. 0022801-39.2016.8.11.0042, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto. Inconformada, a defesa pretende a reforma da sentença, a fim de obter a absolvição do apelante, por ausência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório. Requer, ainda, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em juízo, por não obedecer aos requisitos estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, ao argumento que o apelante é tecnicamente primário, bem como a exclusão da causa de aumento, na terceira fase da dosimetria (Id. 278462874). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 278462876). O parecer, da lavra do Dr. Amarildo Cesar Fachone, é pelo desprovimento do recurso (Id. 280673381), conforme entendimento assim sumariado: “Síntese Ministerial: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. Do pleito de absolvição sob a tese de insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento pessoal – Desprovimento – Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório robusto – Depoimento firme e coerente da vítima que reconheceu o apelante como autor do crime – Prisão em flagrante com apreensão dos objetos roubados – Confissão parcial do corréu – Contradições evidentes no interrogatório do apelante – Reconhecimento pessoal corroborado por outros elementos de prova – Jurisprudência TJMT – 2. Do pedido de aplicação da pena no mínimo legal e exclusão da majorante do concurso de pessoas – Desprovimento – Dosimetria adequadamente fundamentada – Antecedentes criminais valorados negativamente – Majorante do concurso de pessoas comprovada pela efetiva participação de ambos os réus com divisão de tarefas – Regime semiaberto adequado ao quantum da pena – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a defesa insurge-se contra a sentença condenatória, pleiteando a absolvição do apelante, ao argumento de que o reconhecimento fotográfico realizado encontra-se eivado de nulidade, bem como de que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal e a exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas. Narra a denúncia que: “[...] No dia 12/08/2016, nesta Urbe e Comarca da Capital, os denunciados FERNANDO e FÁBIO subtraíram – mediante violência e grave ameaça – uma bolsa, um aparelho celular marca Samsung Duos, um óculos de grau, uma sombrinha e dois chips de celular (avaliados num montante de R$1.170,00 – fls.28) pertencentes à vítima LUCIENE ASSIS DE SOUZA. Segundo consta no incluso caderno investigativo, no dia dos fatos a vítima caminhava em via pública quando os denunciados FERNANDO e FÁBIO (a bordo da motocicleta Yamaha Lander de cor preta, placa NJC – 4957) perseguiram e subtraíram os objetos da vítima, utilizando extrema violência. Após a consumação os bandidos tomaram rumo ignorado. A guarnição militar foi acionada e em diligências avistou os denunciados na moto Yamaha Lander de cor preta, placa NJC – 4957. Os meliantes não acataram a ordem de parada e empreenderam fuga em alta velocidade, no entanto, foram detidos instantes depois nas imediações da UPA da Morada do Ouro. Em busca pessoal os milicianos localizaram os objetos subtraídos da vítima "Luciene", além de outros de origem duvidosa. Indagados no tocante a origem dos objetos os meliantes sustentaram tratar-se de produtos de roubos em face de três vítimas distintas. Diante dos fatos os denunciados foram presos em flagrante delito e conduzidos à Unidade Policial. Devidamente interrogados, ambos se reservaram no direito constitucional de permanecer em silêncio e somente falar em juízo (fls.08/09 e 12/13). A res furtiva foi apreendida e restituídas à vítima (fls.17 e 18). Ante o exposto cumpre ao Ministério Público Estadual denunciar FERNANDO YOUSEF DA SILVA e FÁBIO ROCHA DE OLIVEIRA, como incurso no art.157, §2°, inciso II, do Código Penal, requerendo que seja recebida a presente e procedida às citações pessoais dos denunciados para oferecimento de defesa por escrito e acompanhamento da ação, até final julgamento, nos termos dos artigos 394, §1º, I, do Código de Processo Penal, com sentença condenatória, em todos os seus termos. [...]” (Id. 278462854 – Págs. 1/3) Diante de tais fatos, o apelante foi denunciado e, após regular instrução processual, foi condenado nos termos da exordial acusatória. Passo à análise das questões expostas. 1) Da absolvição por insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico. Inicialmente, a defesa busca a absolvição do apelante, ao argumento de que o reconhecimento fotográfico realizado se encontra eivado de nulidade, em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, bem como que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. No entanto, o pedido não tem procedência. A materialidade delitiva ficou devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 278462854 - Pág. 5), boletim de ocorrência (Id. 278462854 - Págs. 18/20), auto de exibição e apreensão (Id. 278462854 - Pág. 21), auto de avaliação (Id. 278462854 - Pág. 32) e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Com relação à autoria, também está evidente nos autos. Na fase inquisitorial, a vítima, Luciene Assis de Souza, relatou que, ao sair do trabalho, foi assaltada por dois indivíduos que se encontravam em uma motocicleta. Eles subtraíram sua bolsa, a qual continha dinheiro, aparelho celular, documentos e objetos pessoais. Após o delito, os autores evadiram-se do local sem serem identificados. Posteriormente, a vítima foi localizada pela polícia em seu local de trabalho e conduzida à delegacia para as providências cabíveis. Confira-se seu depoimento: “QUE, na data de hoje saiu da empresa onde trabalha GAZETA e caminhava na calçada quando uma motocicleta com dois homens pararam e quando percebeu que um deles desceu soube que seria assaltada então correu, porém sem êxito pois foi alcançada e sua bolsa foi tomada pelo homem que retornou para moto e saíram tomando rumo ignorado não tendo tempo para ver a placa; QUE, na sua bolsa (R$150,00) continha, celular (R$ 200,00), RG, CPF, crachá, sombrinha (R$ 40,00), óculos de grau (R$ 800,00), dois chips não recuperados (R$ 20,00) cada um; QUE, por volta das 14:10 horas a polícia a encontrou no trabalho e convidou para vir até esta delegacia para demais providências”. (Id. 278462854, pág. 9) Em juízo, a vítima confirmou integralmente as declarações anteriormente prestadas, reiterando que foi assaltada por dois indivíduos que estavam em uma motocicleta, por volta do meio-dia, nas imediações da TV Gazeta. Um deles, identificado como Fernando, ora apelante, desceu do veículo e subtraiu sua bolsa, simulando estar armado. No interior da bolsa havia documentos pessoais, crachá funcional, telefone celular, óculos, entre outros pertences. Afirmou que parte dos objetos foi restituída após os autores indicarem o local onde haviam descartado a bolsa. Ao serem apresentadas as fotografias dos acusados, a vítima reconheceu-os com segurança, com base na compleição física e nas feições visíveis à época dos fatos. Especificamente, identificou o apelante Fernando como o autor que efetivamente a abordou, tendo descido da motocicleta para realizar a subtração. Confira-se, a propósito, o teor de suas declarações, conforme transcrição constante do parecer ministerial: “Luciene Assis de Souza, vítima: “era por volta do meio dia, quando virou a esquina for abordado por dois homens, que um desceu tomou a bolsa e o outro ficou na moto esperando. Estavam de capacete tipo formiga atômica aberto na frente, e dava para visualizar a boca e o nariz. Estavam com as mãos posicionados por baixo da roupa, simulando estarem armados, o que foi suficiente para intimidá-la. Que tinha vários objetos na bolsa, documentos pessoais, chave da empresa, crachá, óculos de grau, sombrinha, pequena quantia de dinheiro, pen drive, um celular pequeno de cor preta, marca Samsung. Eles não disseram nada para ela, somente subtraíram seus bens. Foi nas proximidades da TV Gazeta. Em frente do local do crime, tinha um lava-jato, sendo que um funcionário acionou a polícia. Depois disso, ela voltou para a empresa que ela trabalhava, após chegar lá, ela recebeu ligação do CISC informando que os bens dela estavam lá. Assim, na delegacia, foi devolvido o seu celular, no entanto, os seus óculos de grau, que custou R$ 800,00, não foi recuperado. Que os acusados disseram aos policiais onde tinham jogado a bolsa dela. Depois, os policiais foram ao local indicado e encontraram a bolsa com todos os documentos e outros pertences, exceto os óculos de grau, que custou R$ 800,00. À época, ficou bastante assustada, tirou seu sono por muitos dias, e ficou com medo de todos os motoqueiros, andando com medo até os presentes dias. Mostrada as fotografias dos acusados, pela compleição física dos réus, os reconheceu, conseguindo identificar por meio da parte do rosto que ela viu na data dos fatos, sem dificuldades, que se tratavam dos assaltantes. Identificou ainda que o acusado Fernando foi o que a abordou, tendo descido da moto. Assim, o que se aproximou e pegou a bolsa foi o Fernando. Era uma motocicleta preta. Se recorda que Fernando estava na garupa e estava com uma mochila nas costas. O rapaz que ficou na moto ficou distante uns três metros do local onde foi abordada pelo outro réu. Disse que tem medo dos réus, principalmente porque o seu crachá estava dentro de sua bolsa, que foi roubada, então, eles sabem onde ela trabalha.” (Transcrição parafraseada do depoimento da vítima, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872) Conforme se extrai dos autos, a vítima descreveu com precisão a dinâmica dos fatos e reconheceu o apelante como o indivíduo que a abordou no momento da prática delituosa, tendo realizado tal reconhecimento por meio de fotografia exibida durante a audiência. Ainda que não tenha sido realizado o procedimento formal de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, a condenação não se ampara exclusivamente nesse elemento probatório. Por essa razão, não prospera a tese defensiva de nulidade do reconhecimento, por ausência de observância das formalidades legais, haja vista a existência de outros elementos de convicção aptos a corroborar a versão da vítima. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento, ainda que não realizado de forma estritamente conforme as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, não perde sua eficácia como elemento de convicção, porquanto o referido artigo constitui mera recomendação legal, e não uma exigência absoluta. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado, verbis: “Considerando que o disposto no art. 226 do CPP configura, aos olhos deste Tribunal Superior, mera recomendação legal, a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade quando o ato for formalizado de forma diversa da normativamente prevista”. (AgRg no AREsp 1340162/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, 03/09/2019, DJe 12/09/2019). Os policiais militares Rogério Lopes dos Santos e Antunes André de Oliveira Barbosa confirmaram, em juízo, que os acusados, ao avistarem a viatura policial, empreenderam fuga, sendo necessário realizar perseguição até que fossem abordados nas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Morada do Ouro. Durante a abordagem, foi localizada uma mochila contendo diversos aparelhos celulares, inclusive o pertencente à vítima, além de outros objetos subtraídos. Confira-se, a propósito, o teor de suas declarações, conforme transcrição constante do parecer ministerial: “PM Rogério Lopes dos Santos, testemunha policial: “Foi o condutor da ocorrência. Não se recorda do crime. Recorda-se que os dois rapazes foram abordados na morada do ouro em uma moto, que não atenderam a ordem de parada. Acha que era uma moto preta, Yamaha. Quando eles avistaram a viatura, que estava em ronda policial ostensiva, eles empreenderam fuga. Diante do comportamento suspeito dos acusados, foi acionada sirene e dada ordem de parada, que foi desobedecida. Após perseguição, eles foram abordados em frente a UPA, um deles estava com uma mochila, não sabe dizer qual dos réus estava na garupa, mas se recorda que o passageiro estava portando uma mochila preta nas costas. Feita a revista naquela mochila, foram encontrados vários aparelhos celulares em seu interior, sendo que um deles era de posse de um dos suspeitos e o outro assumiu que o outro aparelho celular era produto de roubo. Pensa que os suspeitos estavam realizando diversos roubos naquela data, contra diversas vítimas. Aduz que, no ato da prisão em flagrante, um dos réus confessou a prática do crime de roubo, e, diante disso, o outro também confessou. A vítima se fez presente na delegacia, ocasião na qual realizou o reconhecimento dos acusados. Confirmou que foi quem redigiu a narrativa do B.O. e atestou a veracidade das informações lá constantes. Tudo que foi indicado como material vinculado ao B.O. foram os objetos encontrados em posse dos réus, quando foram conduzidos à delegacia. Se recorda que os réus falaram que tinham jogado a bolsa da vítima em um local, mas não se lembra se, ao ir no local indicado pelos réus, encontrou a bolsa.” (Transcrição parafraseada do depoimento da testemunha policial, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872)” “PM Antunes André de Oliveira Barbosa, testemunha policial: “Foi um dos policiais que conduziu as prisões dos réus. Que na morada do ouro depararam-se com dois rapazes em uma moto que estavam nervosos, em atitude suspeita. Deram a ordem de parada, mas os indivíduos não obedeceram, não sabe se os réus presentes na audiência são os mesmos do ocorrido, não se lembra da fisionomia dos rapazes que foram presos em flagrante. Recorda-se que era uma moto preta, e que fugiram da guarnição. For necessário fazer a perseguição, foi ligado o giroflex, sirene. Em uma rua próxima a UPA Morada do Ouro conseguiram fazer a abordagem. Recorda-se que um deles estava com uma mochila preta. Que na mochila tinha mais de um celular. Que um deles confessou que era produto de roubo, não se recorda se o outro falou alguma coisa. Não conhecia os réus presentes na audiência de outras ocorrências. Não se recorda qual deles confessou o crime e não se recorda quem estava pilotando a motocicleta.” (Transcrição parafraseada do depoimento da testemunha policial, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872)” Vale ressaltar que, a apreensão do objeto roubado em poder do agente, logo após o cometimento do crime patrimonial, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cumprindo ao flagrado comprovar a licitude da posse. No caso dos autos, após o registro do Boletim de Ocorrência, a polícia, munida das características dos criminosos, iniciou patrulhamento na região e avistaram dois suspeitos em uma motocicleta que desobedeceram à ordem de parada e fugiram em alta velocidade. Após perseguição, foram abordados e na mochila de um deles, foram encontrados três celulares sem chip, cujos suspeitos confessaram ser produtos de roubo praticados nos bairros Canjica e Bela Vista (Id. 278462854, pág. 20). Nesse ponto, cumpre destacar que o corréu Fábio Rocha de Oliveira, em sede judicial, declarou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu local de trabalho e que foi buscado pelo apelante após o término do expediente. Admitiu que esteve presente no roubo ocorrido nas proximidades da TV Gazeta, mas negou qualquer participação ativa no crime, afirmando que Fernando foi o responsável por abordar a vítima. Asseverou desconhecer a intenção de praticar o delito e procurou se eximir de responsabilidade. Negou, ainda, ter confessado outros crimes à autoridade policial, alegando que a mochila contendo os objetos subtraídos pertencia a Fernando. Confira-se o teor de suas declarações, conforme transcrição constante do parecer ministerial: “Fábio Rocha de Oliveira, corréu do acusado: “Segundo o depoente Fábio, no dia dos fatos ele estava trabalhando na empresa Coreco, localizada na Praça da Bandeira, afirmando que vários funcionários poderiam confirmar sua presença. Ele relatou que estava auxiliando um jardineiro que cortava árvores, recolhendo os resíduos. Por volta das 10h50, encerrou seu expediente e foi para casa, onde chegou aproximadamente às 11h. Fábio declarou que, por volta das 11h15, recebeu uma ligação de Fernando (corréu). Durante essa ligação, Fernando teria dito que passaria para buscá-lo. Quando questionado pela magistrada sobre o motivo da ligação, Fábio apresentou respostas confusas, mencionando algo sobre um "casetinho" e que Fernando iria levá-lo "no tráfego". O depoente afirmou que Fernando efetivamente foi buscá-lo. Mencionou também que sua mãe ficou preocupada com seu sumiço, chegando a ligar em seu local de trabalho. Quanto à abordagem policial que resultou na prisão, Fábio afirmou que no momento da prisão não foram encontrados com ele a mochila nem outros objetos subtraídos. No início do depoimento, Fábio faz referência à motocicleta utilizada, descrevendo-a como semelhante a uma XRE, porém mais encorpada e alta. Questionado sobre quando decidiram realizar o assalto contra a vítima próximo à TV Gazeta, Fábio inicialmente apresentou respostas evasivas. Quando questionado se outros celulares foram apreendidos em poder deles sem comprovação de procedência lícita, Fábio confirmou. Porém, negou que tivessem cometido outros roubos no mesmo dia, contradizendo o que consta no relatório policial. Fábio explicou que carregava seu uniforme de trabalho da empresa Coreco em uma sacola de mercado, não em uma mochila. Quando questionado sobre a mochila preta apreendida, afirmou que pertencia a Fernando, que já havia saído de casa com ela. Segundo Fábio, dentro da mochila foi encontrado apenas um celular L4 danificado, contradizendo a versão policial de que havia vários objetos roubados. Fábio negou ter confessado aos policiais que haviam cometido três roubos naquele dia, alegando ser mentira do policial. No entanto, admitiu ter falado a verdade sobre o roubo da bolsa da vítima próxima à TV Gazeta e ter indicado aos policiais onde a bolsa foi descartada. Houve confusão no depoimento quanto ao local exato do crime. Inicialmente, Fábio mencionou um ponto de ônibus próximo ao Hospital Santa Helena, depois confirmou que era próximo à TV Gazeta, esclarecendo que se tratava do mesmo local - um ponto de ônibus próximo à TV Gazeta, perto da pracinha do Hospital Santa Helena. Quando questionado diretamente sobre sua participação no roubo próximo à TV Gazeta, Fábio admitiu estar presente, mas negou ter sido quem pegou os pertences da vítima. Segundo ele, Fernando foi quem desceu da moto, abordou a vítima e pegou seus pertences, enquanto ele permaneceu perto da moto. Fábio afirmou conhecer Fernando há apenas três meses, através do WhatsApp, contradizendo a versão de Fernando, que disse conhecê-lo há três anos. Quando questionado se sabia previamente que Fernando pretendia cometer o roubo, Fábio negou, afirmando que Fernando apenas o estava levando para o serviço. Alegou ainda que Fernando "zoou" dele e que ele (Fábio) era o único que trabalhava com "destinada" (possivelmente referindo-se a trabalho formal) em sua casa. Fábio confirmou que ambos usavam capacetes pretos durante a abordagem. Ao final do depoimento, quando questionado novamente sobre sua participação, Fábio tentou se eximir de responsabilidade, afirmando que não participou ativamente do roubo, pois apenas desceu da moto e disse a Fernando "vai lá, a moto é sua, pode roubar", enquanto Fernando supostamente dizia "deixa lá no serviço". (Transcrição parafraseada do interrogatório do corréu do apelante, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872)” O apelante, por sua vez, negou a autoria delitiva, afirmando que apenas concedeu carona a Fábio, sem ter conhecimento da prática criminosa, e que este já portava a mochila contendo os objetos subtraídos no momento em que o encontrou. Todavia, sua versão é infirmada tanto pelas declarações do corréu quanto pelo depoimento da vítima, que o reconheceu como o agente que efetivamente desceu da motocicleta para subtrair seus pertences. Assim, no caso em apreço, o conjunto probatório — composto pelo depoimento da vítima, que descreveu com precisão as circunstâncias do crime, os objetos subtraídos e realizou o reconhecimento dos acusados —, aliado à apreensão dos bens roubados em poder dos réus, quando presos em flagrante delito e dos mesmos indicarem onde descartaram a bolsa da vitima, alinhdo aos depoimentos prestados pelos policiais e à delação do corréu, revela-se coeso e harmônico, não deixando dúvidas quanto à responsabilidade penal do apelante,a tese de falta de prova no procede. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS: 1) DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II, V e VII, DO CÓDIGO PENAL – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE – PALAVRAS DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E APREENSÃO DA RES FURTIVA EM LUGAR INDICADO PELO RÉU; 2(...) Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados às escondidas, nos quais nem sempre há testemunhas presenciais além da vítima, as palavras desta são de fundamental importância como prova, principalmente quando corroboradas pela localização da res furtivae em local indicado pelo acusado, em condições que demonstram a participação dele na empreitada criminosa. (...)” (N.U 1000163-75.2022.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 08/12/2022). “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SEGURO A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA (...) A autoria delitiva restou suficientemente comprovada pelos depoimentos dos policiais e das vítimas, amparados pelas demais provas carreadas aos autos (res furtiva apreendida na posse do réu) aptas a confirmar a ação delitiva do imputado. (...)” (N.U 1001107-20.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). Assim, as provas do envolvimento do apelante no roubo são robustas, tornando sua absolvição inviável. 2) Da diminuição da pena-base. Em pedido subsidiário, a defesa busca o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, ao argumento que o apelante é tecnicamente primário. No entanto, o pedido também não prospera. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado aos fatos, circunstâncias e provas do evento criminoso, mas, deve expor motivadamente as razões de sua livre convicção, especialmente no aspecto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sob pena de violação ao princípio da fundamentação, segundo exige o inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal. Não obstante disponha o julgador de poder discricionário, é imprescindível que, ao realizar a dosimetria, analise cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para aplicar a reprimenda, de modo que seja suficiente à prevenção e reprovação do crime. Na hipótese, observo que a magistrada, ao fixar a pena-base, considerou como desfavorável ao apelante os antecedentes, citando a ação penal n. 34322-78.2016.811.0042 – Cod. 457019, razão pela qual fixou a pena-base do roubo em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Eis o que consta na sentença (Id. 278462855, pág. 187): “A pena prevista para o crime de roubo é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovacao da conduta) e normal a especie; quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui antecedentes criminais, o que conduz a desfavorecer a presente circunstancia como maus antecedentes (Proc. 34322-78.2016.811.0042 – Cod. 457019 – fl. 280). Quanto a conduta social nao ha elementos para aferi-la. No que tange a personalidade do agente nao ha como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que nao ha laudo de profissional na area de psiquiatria para averiguar qualquer distorcao. Os motivos sao normais a especie. As circunstancias sao normais a especie. As consequencias advindas do delito sao as normais a especie. Trata-se de crime contra o patrimonio, nao havendo comportamento imputável a vitima, pois foi voltado a concupiscencia material do reu. Diante da analise das circunstancias do artigo 59 do Codigo Penal, fixar a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusao e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa”. A magistrada justificou a valoração negativa dos antecedentes do apelante com base nos autos n. 0034322-78.2016.8.11.0042, cuja sentença foi proferida em 26/04/2017, com certidão de trânsito em julgado em 22/05/2017. Trata-se, portanto, de decisão penal condenatória definitiva anterior ao fato ora julgado, sendo apta a configurar maus antecedentes, conforme entendimento pacífico no ordenamento jurídico. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) READEQUAÇÃO DE PENA INDEFERIDA. (...) 3. A existência de condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior aos crimes narrados na denúncia, é idônea para a valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena. (...)”. (N.U 1024961-30.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). “(...) Os maus antecedentes “se caracterizam sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por fato anterior ao crime objeto da presente ação penal” (TJMT, AP 1006581-36.2022.8.11.0042). (...)” (N.U 1005845-04.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024). 3) Do decote da causa de aumento de pena. Por fim, a defesa requer o decote da causa de aumento na terceira fase da dosimetria, sem, contudo, apresentar fundamentação apta a embasar tal pretensão. Tal pleito, portanto, não merece acolhida. Na terceira fase da dosimetria da pena, mostra-se correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, diante da caracterização do concurso de agentes. A sentença recorrida apreciou adequadamente a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, com base nas provas constantes dos autos, especialmente pela delação do corréu, que corroborou os fatos narrados em seu interrogatório, bem como pelo depoimento da vítima, que, em juízo, reconheceu os acusados como partícipes na empreitada delitiva — elementos suficientes para a incidência da referida majorante. Assim, estando comprovada a participação de dois agentes na prática do crime de roubo, é inviável a exclusão da causa de aumento prevista para o concurso de pessoas, a qual deve ser mantida. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (...) PRETENDIDO O DECOTE DA QUALIFICADORA CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVAS ROBUSTAS QUE INDICAM A AÇÃO CONJUNTA E O CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS. (...) A tentativa de afastar a qualificadora do concurso de pessoas não prospera, pois a prova dos autos indica claramente a atuação conjunta e coordenada dos agentes. A jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal reconhece que a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime é suficiente para a configuração da qualificadora do concurso de agentes. (...)” (N.U 1009285-39.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Dessa forma, não se verifica qualquer vício a ser sanado na sentença condenatória, porquanto presentes elementos idôneos e suficientes a comprovar a participação do apelante no delito, revelando-se incabível a absolvição pretendida, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Igualmente, não há reparos a serem feitos na dosimetria da pena, a qual foi fixada em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandro Chagas De Souza e outros x Alexandro Chagas De Souza e outros

ID: 323322702

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001118-31.2015.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO CHAGAS DE SOUZA MARCELO VARELLA DE OLIVEIRA RONALDO ADRIANO TEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRO CHAGAS DE SOUZA MARCELO VARELLA DE OLIVEIRA RONALDO ADRIANO TEODORO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001118-31.2015.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Crime Tentado, Promoção, constituição, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001118-31.2015.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Crime Tentado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MARCELO VARELLA DE OLIVEIRA - CPF: 007.189.581-79 (APELADO), CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS - CPF: 035.790.969-07 (ADVOGADO), FERNANDO VIEIRA ROBERTO (APELADO), JOCILEI DOS ANJOS (APELADO), RONALDO ADRIANO TEODORO DE SOUZA - CPF: 796.169.922-87 (APELADO), ROBSON MEDEIROS - CPF: 812.909.771-00 (ADVOGADO), ALEXANDRO CHAGAS DE SOUZA (APELADO), HILONES NEPOMUCENO - CPF: 018.607.689-46 (VÍTIMA), PEDRO HENRIQUE MARTINS ANDRADE - CPF: 722.421.241-53 (VÍTIMA), HENRYQUE SIMIONATTO NETO - CPF: 033.991.249-96 (VÍTIMA), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), FERNANDO VIEIRA ROBERTO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEXANDRO CHAGAS DE SOUZA (APELANTE), CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS - CPF: 035.790.969-07 (ADVOGADO), JOCILEI DOS ANJOS (APELANTE), MARCELO VARELLA DE OLIVEIRA - CPF: 007.189.581-79 (APELANTE), ROBSON MEDEIROS - CPF: 812.909.771-00 (ADVOGADO), RONALDO ADRIANO TEODORO DE SOUZA - CPF: 796.169.922-87 (APELANTE), JOCILEI DOS ANJOS - CPF: 049.056.981-11 (APELADO), JOCILEI DOS ANJOS - CPF: 049.056.981-11 (APELANTE), ALEXANDRO CHAGAS DE SOUZA - CPF: 028.545.751-99 (APELADO), ALEXANDRO CHAGAS DE SOUZA - CPF: 028.545.751-99 (APELANTE), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados por 02 roubos majorados (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal), com absolvição quanto ao crime de organização criminosa e roubo tentado, fixando penas privativas de liberdade e pecuniárias. Extinção de punibilidade de um réu por óbito. Os recorrentes pleiteiam absolvição por ausência de provas, reconhecimento de participação de menor importância, aplicação do crime continuado em substituição ao concurso material, afastamento de causas de aumento e redimensionamento da pena. O Ministério Público requer condenação por organização criminosa, condenação pelos fatos absolvidos, reconhecimento de majorantes e agravantes, inclusive quanto à causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal. II. Questão em discussão: Há seis questões em discussão: (i) estabelecer se há provas suficientes para condenação por organização criminosa; (ii) determinar se subsistem elementos probatórios quanto à autoria do roubo tentado contra a vítima Hilonés; (iii) verificar a possibilidade de absolvição nos fatos 03 e 04 por insuficiência probatória; (Iv) reconhecer a causa de diminuição por participação de menor importância; (v) avaliar a aplicação do crime continuado em detrimento do concurso material; (vi) analisar a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, IV, do Código Penal e eventual redimensionamento da pena, especialmente quanto às circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir: 1. Para caracterização do crime de organização criminosa, exige-se a demonstração objetiva de estrutura hierárquica e divisão permanente de tarefas, não bastando a simples referência a suposto "chefe" ou "patrão" sem provas robustas e inequívocas da existência do liame organizacional. 2. A condenação pelo roubo tentado contra a vítima Hilonés demanda comprovação idônea e segura da autoria, não sendo suficiente o modus operandi semelhante aos demais fatos para individualização da conduta, sobretudo diante de dúvidas quanto ao reconhecimento pessoal dos acusados. 3. A manutenção da condenação nos fatos 03 e 04 fundamenta-se no conjunto probatório, formado por provas indiretas, elementos indiciários consistentes, interceptações telefônicas, contextos de hospedagem e atuação articulada dos acusados, que, analisados conjuntamente, autorizam o juízo condenatório. 4. O benefício da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) depende de demonstração efetiva da contribuição menos relevante para o resultado, circunstância não comprovada de modo inequívoco nos autos. 5. O crime continuado, previsto no art. 71, do CP, exige a ocorrência de crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, substituindo o concurso material quando demonstrada unidade de desígnios, hipótese configurada no caso analisado. 6. A causa de aumento do art. 157, § 2º, IV, do CP, requer prova específica da remessa do proveito do crime a outro estado ou ao exterior, o que foi demonstrado nos autos quanto ao fato 03. IV. Dispositivo e Tese: Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Não demonstrada de forma inequívoca a estrutura e divisão de tarefas típicas de organização criminosa, afasta-se a condenação nesse ponto. 2. Diante da insuficiência de provas quanto à autoria, impõe-se a absolvição no roubo tentado (fato 02). 3. A condenação pode ser mantida com base em provas indiretas, desde que corroboradas por elementos indiciários consistentes, especialmente quando analisados de forma conjunta e harmônica com o contexto dos autos. 4. A participação de menor importância depende de comprovação cabal, não bastando a mera alegação. 5. Deve ser reconhecida a continuidade diante da unidade de desígnios, tempo e local próximos dos delitos. 6. A causa de aumento do art. 157, § 2º, IV, do CP, exige demonstração específica da remessa do proveito do crime a outro estado ou ao exterior, o que restou evidenciado no fato 03”. Dispositivos relevantes citados: Art. 107, I, do CP; art. 2º, da Lei 12.850/2013; arts. 157, § 2º, I, II, IV e V, § 2º-A, e § 2º-B, art. 29, § 1º, art. 69 e art. 71, todos do CP; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJDF, 0022442-45.2015 .8.07.0007 1794776, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/12/2023; TJRS, Apelação: 50036502520198210072 OUTRA, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/03/2024; TJMT, N.U 0041732-85.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024; TJMT, N.U 1005845-04.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024; TJMT, N.U 1011830-55.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.637.200/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL: 0018865-19.2018.8 .11.0015, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, RONALDO ADRIANO TEODORO DE SOUZA, MARCELO VARELLA DE OLIVEIRA, ALEXANDRO CHAGAS DE SOUZA e JOCILEI DOS ANJOS em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína (MT), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V (fato 02) e art. 157, § 2º, incisos I, II e V c.c. art. 69, todos do Código Penal e absolvendo-os do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP c.c. art.14, inciso II (fato 01) e art. 2º, § 2º, § 3º, inciso III, da Lei n. 12.850/13, fixando a pena dos acusados em 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa (268509771 – p. 1700-1743). Em suas razões recursais os apelantes ALEXANDRO CHAGAS DE SOUZA e RONALDO ADRIANO TEODORO DE SOUZA pleiteiam a absolvição quanto ao crime de roubo, ao argumento de ausência de provas suficientes de autoria. Subsidiariamente, requerem o reconhecimento da participação de menor importância, a desclassificação da conduta por atipicidade material e o redimensionamento da pena-base (Id. 268509772 – p. 1767- 1804). A defesa de MARCELO VARELLA DE OLIVEIRA apresentou suas razões recursais (Id. 268509772 – p. 1805-1823), porém veio a óbito em 13/11/2023, motivo pelo qual seu representante pugna pelo reconhecimento da extinção da sua punibilidade (Id. 268510251). Já JOCILEI DOS ANJOS pleiteia a absolvição, ao argumento de ausência de provas quanto à autoria. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do crime continuado em substituição ao concurso material, bem como o redimensionamento da pena-base (Id. 268510262). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em suas razões recursais requer a condenação dos acusados pelo crime de organização criminosa, com o reconhecimento das causas de aumento referentes à utilização de arma de fogo e à remessa do proveito do crime ao exterior. Requer, ainda, a condenação pelo Fato 01 (roubo tentado), com a incidência das majorantes de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Postula, também, a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal, relativa ao transporte da res furtiva para outro Estado da federação ou para o exterior. Por fim, pugna pela incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, em relação ao apelado Marcelo (Id. 268509772 – p. 1825-1851). Em suas contrarrazões, as defesas de Alexandro Chagas de Souza, Ronaldo Adriano Teodoro de Souza e Jocilei dos Anjos manifestaram pelo desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público (Id. 268510288 e 282852889). O órgão ministerial, em suas contrarrazões, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso defensivo, para que seja afastada a valoração negativa das consequências do crime de roubo majorado, por entender que são inerentes ao tipo penal, bem como para que seja redimensionada a pena dos apelantes na terceira fase da dosimetria, uma vez que a restrição da liberdade das vítimas já foi considerada na primeira fase para exasperar a pena-base. Requer, no mais, a manutenção da condenação de Jocilei dos Anjos, Ronaldo Adriano Teodoro de Souza e Alexandro Chagas de Souza, nos termos da sentença (Id. 268510282). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pelo provimento do recurso ministerial e pelo parcial provimento dos recursos interpostos pelas defesas dos acusados (Id. 291111885). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise do que foi postulado. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição do que consta na denúncia, acerca dos fatos: (...). 1° FATO: Durante os primeiros meses do ano de 2015, nas cidades de Colniza e Juína, os denunciados associaram-se, de forma permanente e estável. em uma organização criminosa, com o uso de armas de fogo, com a finalidade de cometimento de crimes contra o patrimônio. Segundo consta, o serviço de inteligência da polícia civil, em Juína, conseguiu identificar uma organização criminosa, configurada por dimensões objetivas e subjetivas, liderada e comandada pelo denunciado Marcelo Varella de Oliveira, em co-autoria com os demais denunciados, cada um com tarefas pré-determinadas. Em algumas conversas telefônicas gravadas com autorização judicial, os denunciados referem-se a Marcelo Varella de Oliveira como "chefão" e que ele poderia ser preso a qualquer momento, demonstrando temor e preocupação com a sua liberdade individual. O objetivo da organização criminosa era obter vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais contra o patrimônio, em especial o crime de roubo de caminhonetes modelo Hilux, marca Toyota, certamente para a remessa a outros Estados da federação ou mesmo para a Bolívia. 2º FATO: No dia 11 de fevereiro de 2015, por volta das 22:00 horas, na Rua Tenente Portela, 153, Módulo 03, Juína-MT, os denunciados, agindo com o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo, tentaram subtrair para si coisa alheia móvel, consistente em uma caminhonete Hilux, marca Toyota, pertencente à vítima Hilones Nepomuceno, somente não conseguindo consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo se apurou, a vítima retornava de uma pizzaria em seu veículo quando, ao estacionar para abrir o portão da residência, dois homens em uma moto pararam em frente à caminhonete. Neste momento, o homem que estava na garupa desceu com a arma em punho e foi em direção à vítima, a fim de anunciar o assalto. Consta que o assaltante ficou batendo com a arma no vidro do veículo. Neste instante, a vítima acelerou seu veículo e conseguiu escapar da ação criminosa. De acordo com as investigações da polícia civil, em especial diante de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade judiciária, pode-se constatar que o crime foi praticado pela organização criminosa citada no 1ª fato desta denúncia. No decorrer do procedimento investigativo, apurou-se que os denunciados Alexandro, Fernando e Jocilei ficaram hospedados em um hotel na cidade de Juína, na época dos fatos, apenas esperando a ordem do denunciado Marcelo, chefe do grupo, para agirem na prática do crime de roubo. Ademais, a interceptação comprovou que os denunciados se comunicavam constantemente; que os denunciados Alexandro, Fernando e Jocilei estavam na cidade, armados e foram os executores do crime de roubo, e que o denunciado Ronaldo prestou auxílio material, emprestando a motocicleta Honda Bros, cor branca, utilizada pelos comparsas no crime Por fim, registre-se que o denunciado Ronaldo é irmão do denunciado Alexandro, e que Ronaldo era informado a respeito das consequências dos crimes. Algumas ligações para Ronaldo informavam que "o gado está preso", fazendo referência à consumação do roubo e à restrição de liberdade das vítimas, conforme veremos a seguir. 3º FATO: No dia 12 de fevereiro de 2015, por volta das 10:30 horas, na Rua Danilo José Blasius, Módulo 03, Juína-MT, os denunciados, agindo com o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo, com restrição de liberdade do ofendido, subtraíram para si coisa alheia móvel, consistente em uma caminhonete Hilux, marca Toyota, cor branca, pertencente à vítima Pedro Henrique Martins Andrade. Segundo se apurou, a vítima desceu de seu veículo para visitar um cliente, momento em que dois homens armados chegaram, em uma motocicleta, e anunciaram o assalto. Consta que a vítima foi colocada no banco de trás de seu veículo e levada para um matagal, na zona rural, havendo restrição de liberdade por várias horas, ficando acorrentada em uma árvore. Após, a vítima foi liberada pelos próprios assaltantes e conseguiu retornar paraª cidade. A caminhonete foi subtraída pelos denunciados. Consta que a execução coube aos denunciados Fernando, Jocilei e Alexandro, sendo que dois anunciaram o assalto e conduziram a vítima para o matagal e outro a manteve em cativeiro. A vítima não conseguiu identificar os assaltantes, mas pôde escutar um deles falando ao celular "o gado está preso". De acordo com as investigações da polícia civil, em especial diante de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade judiciária, pode-se constatar que o crime foi praticado pela organização criminosa citada no 1º fato desta denúncia. No decorrer do procedimento investigativo, apurou-se que o veículo roubado passou no mesmo dia 12/02/2015, às 14:16 horas, pela cidade de Vilhena-RO, conforme foto de fl. 15 do. IP. Conforme já relatado, os denunciados Alexandro, Fernando e Jocilei ficaram hospedados em um hotel na cidade de Juina, na época dos fatos, apenas esperando a ordem do denunciado Marcelo, chefe do grupo, para agirem na prática do crime de roubo. Ademais, a interceptação comprovou que os denunciados se comunicavam constantemente; que os denunciados Alexandro, Fernando e Jacilei estavam na cidade, armados e foram os executores do crime de roubo; e que o denunciado Ronaldo prestou auxílio material, emprestando a motocicleta Honda Bros, cor branca, utilizada pelos comparsas no crime. Por fim, registre-se que o denunciado Ronaldo é irmão do denunciado Alexandro, e que Ronaldo era informado a respeito das consequências dos crimes. Algumas ligações para Ronaldo, devidamente interceptadas, informavam que "o gado está preso", fazendo referência à consumação do roubo e à restrição de liberdade das vítimas. 4º FATO: No dia 25 de fevereiro de 2015, por volta das 10:30 horas, na cidade de Juina-MT, os denunciados, agindo com o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo, com restrição de liberdade do ofendido, subtraíram para si coisa alheia móvel, consistente em uma caminhonete Hilux, marca Toyota, cor branca e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pertencentes à vítima Henryque Simionatto Neto. Segundo se apurou, a vítima estava em seu local de trabalho quando foi abordada por dois homens, armados, os quais anunciaram o assalto. Consta que a vítima foi colocada no banco de trás de seu veículo e levada para um matagal, na zona rural, havendo restrição de liberdade por várias horas, ficando acorrentada em uma árvore. Após, a vítima foi liberada pelos próprios assaltantes e conseguiu retornar para a cidade. A caminhonete e o dinheiro foram subtraídos pelos denunciados. Consta que a execução coube aos denunciados Fernando, Jocilei e Alexandro, sendo que dois anunciaram o assalto e conduziram a vítima para o matagal e outro a manteve em cativeiro. A vítima não conseguiu identificar os assaltantes, mas pode escutar um deles falando ao celular "o gado está preso". De acordo com as investigações da polícia civil, em especial diante de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade judiciária, pôde-se constatar que o crime foi praticado pela organização criminosa citada no 1ª fato desta denúncia. No decorrer do procedimento investigativo, apurou-se que o veículo roubado passou no mesmo dia 25/02/2015, às 18:47 horas, pela cidade de Pontes e Lacerda-MT, conforme documento de fl. 40 do IP. E mais, o numeral 66-8143-5571, utilizado pelo denunciado Fernando, foi localizado naquele dia/hora na cidade de Pontes e Lacerda-MT, concluindo-se que Fernando estaria levando o veículo subtraído em direção à Bolívia ou mesmo a outro Estado da federação. Conforme já relatado, os denunciados Alexandro, Fernando e Jocilei ficaram hospedados em um hotel na cidade de Juína, na época dos fatos, apenas esperando a ordem do denunciado Marcelo, chefe do grupo, para agirem na prática do crime de roubo. Ademais, a interceptação comprovou que os denunciados se comunicavam constantemente; que os denunciados Alexandro, Fernando e Jocilei estavam na cidade, armados e foram os executores do crime de roubo; e que o denunciado Ronaldo prestou auxilio material, emprestando a motocicleta Honda Bros, cor branca, utilizada pelos comparsas no crime. Por fim, registre-se que o denunciado Ronaldo é irmão do denunciado Alexandro, e que Ronaldo era informado a respeito das consequências dos crimes, prestando auxílio moral à organização criminosa. Algumas ligações para Ronaldo, devidamente interceptadas, informavam que "o gado está preso", fazendo referência à consumação do roubo e à restrição de liberdade das vitimas. CONCLUSÃO: Diante do exposto, encontram-se: MARCELO VARELLA DE OLIVEIRA, incurso nas penas do artigo 2°, § 2º, da Lei 12.850/13 (1* fato), artigo 157. § 2°, incisos 1, II, c/c artigo 14, II, todos do CPB (2" fato); artigo 157, § 2° incisos I, II, IV e V do CPB (3ª fato); e artigo 157, § 2º, incisos 1, II e V do CPB (4ª fato), todos em concurso Material de crimes (art. 69 do CPB). FERNANDO VIEIRA ROBERTO, incurso nas penas do artigo 2°. § 2°, da Lei 12.850/13 (1* fato); artigo 157, § 2°, incisos I, II, c/c artigo 14, II, todos do CPB (2° fato); artigo 157. § 2°, incisos 1, II, IV e V do CPB (3* fato); e artigo 157, § 2°, incisos I, Il e V do CPB (4ª fato), todos em concurso material de crimes (art. 69 do CPB). JOCILEI DOS ANJOS, incurso nas penas do artigo 2°, § 2°, da Lei 12.850/13 (1ª fato): artigo 157, § 2°, incisos 1, Il, c/c artigo 14, II, todos do CPB (2ª fato); artigo 157, § 2°, incisos I, II, IV e V do CPB (3" fato); e artigo 157, § 2°, incisos I, Il e V do CPB (4ª fato), todos em concurso material de crimes (art. 69 do CPB). RONALDO ADRIANO TEODORO DE SOUZA, incurso nas penas do artigo 2°, § 2°, da Lei 12.850/13 (1° fato); artigo 157, $ 2°, incisos I, II, c/c artigo 14, II, todos do CPB (2° fato); artigo 157, § 2°, incisos I, II, IV e V do CPB (3* fato); e artigo 157, § 2°, incisos I, Il e V do CPB (4° fato), na forma do artigo 29 do CPB e todos em concurso material de crimes (art. 69 do CPB). ALEXANDRO CHAGAS DE SOUZA, incurso nas penas do artigo 2°, § 2°, da Lei 12.850/13 (1º fato); artigo 157, § 2°, incisos 1, Il, c/c artigo 14, Il, todos do CPB (2º fato); artigo 157, $ 2°. incisos I, II, IV e V do CPB (3º fato); e artigo 157, § 2°, incisos 1, II e V do CPB (4° fato), todos em concurso material de crimes (art. 69 do CPB) (...). (Id. 268509765 – p. 21-36). Na sentença condenatória o Juízo originário julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V (fato 02) e art. 157, § 2º, incisos I, II e V c.c. art. 69, todos do Código Penal e absolvendo-os do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP c.c. art.14, inciso II (fato 01) e art. 2º, § 2º, § 3º, inciso III, da Lei n. 12.850/13, fixando a pena dos acusados em 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, e 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa (268509771 – p. 1700-1743). Antes da análise dos recursos interpostos, é importante destacar que a autoridade de origem decretou a extinção da punibilidade de Fernando Vieira Roberto (Id. 268509797), em razão de seu falecimento, o qual foi devidamente comprovado nos autos. Isso posto, passo à análise do caso. I. DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – MARCELO VARELLA DE OLIVEIRA. A extinção da punibilidade é instituto jurídico que tem por efeito a interrupção da possibilidade de o Estado aplicar sanções penais ao agente, em razão de um evento ou circunstância que impossibilite a continuidade do processo. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 107, prevê diversas hipóteses em que ocorre a extinção da punibilidade, sendo uma delas a morte do agente, como disposto no inciso I do referido artigo. Com efeito, ficam prejudicados todos os pedidos em relação a este acusado. II. DA CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: Em suas razões, o Ministério Público sustenta que os acusados formaram uma organização criminosa estruturada, com uma divisão clara de tarefas e uma hierarquia bem definida, com o objetivo de praticar crimes de roubo e obter vantagem ilícita. Sustenta que o apelado Marcelo atuava como o líder do grupo, sendo responsável pela divisão das tarefas, pelo levantamento prévio das vítimas e pela divisão do lucro obtido com os roubos. Ele também cuidava da defesa legal dos membros da organização, incluindo a contratação de advogados quando necessário. Já os acusados Fernando, Alexandro e Jocilei seriam os membros com a tarefa de abordar as vítimas e transportar os veículos roubados. Fernando e Alexandro estavam diretamente envolvidos no roubo das caminhonetes, enquanto Jocilei tinha a função de vigiar as vítimas, garantindo que elas permanecessem sob controle até que o veículo fosse levado para o destino. Fernando também possuía a responsabilidade adicional de conduzir as caminhonetes roubadas, pois tinha mais conhecimento sobre as rotas e rodovias, incluindo a rota para a Bolívia. O apelante fundamenta que Ronaldo desempenhava o papel de apoio logístico, sendo responsável por fornecer os veículos utilizados na abordagem das vítimas, como a motocicleta Honda Bros, e por realizar o levantamento prévio das vítimas. Ele também mantinha comunicação com os outros membros do grupo, sendo informado sobre o sucesso das capturas das vítimas e o progresso dos roubos. Ademais, alega que a organização tinha uma divisão de tarefas bem definida e os membros agiam de forma coordenada, cada um cumprindo seu papel para garantir o êxito da ação criminosa. O apelante destaca que essa divisão clara de funções e o controle exercido por Marcelo demonstram a estruturação da organização criminosa, que operava de forma planejada e hierárquica, com uma forte lealdade entre os membros. Diante do exposto, verifico que o pleito ministerial não merece guarida. Extrai-se do art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, que dispõe acerca do crime de organização criminosa, que: Art. 2º. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Para a configuração do delito em apreço exige-se a presença cumulativa de diversos requisitos, conforme delineado pelo ordenamento jurídico vigente e pela jurisprudência consolidada. São eles: Pluralidade de agentes: A organização criminosa deve ser composta por quatro ou mais pessoas, conforme definição legal constante do § 1º, do art. 1º, da mesma Lei. Estrutura organizada e divisão de tarefas: O grupo deve apresentar um mínimo de estrutura hierarquizada, com distribuição funcional entre seus membros, demonstrando uma atuação coordenada e permanente, voltada à consecução de fins ilícitos. Finalidade específica: É imprescindível que o objetivo da organização seja a prática de infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional, independentemente de sua efetiva execução. Conduta típica do agente: Configura agente do tipo penal tanto quem promove, constitui, financia, quanto quem integra a organização, seja de maneira direta ou mediante interposta pessoa. Trata-se, portanto, de um tipo misto alternativo. Dolo específico: O agente deve atuar com vontade consciente de fomentar ou integrar estrutura criminosa estável, sendo incompatível com a forma culposa. Importa frisar que o crime de organização criminosa é de natureza formal, consumando-se com a prática de qualquer das condutas tipificadas no caput do art. 2º, independentemente da concretização dos delitos-fim pretendidos pela organização. In casu, a sentença impugnada absolveu os acusadosem relação a este crime com base na seguinte fundamentação: 3. DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º e 3º, INCISO III, DA LEI N. 12.850/2013 (INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) Narra a denúncia que o acusado Marcelo Varella de Oliveira atua como líder da organização criminosa, já os denunciados Fernando Vieira Roberto, Jocilei dos Anjos, Alexandro Chagas de Souza e Ronaldo Adriano Teodoro de Souza agem sob o comando de Marcelo, formando uma organização criminosa com a finalidade de obter vantagem mediante o roubo de caminhonetes Toyota Hilux e remetê-las para a Bolívia. Lis o tipo penal a eles imputados: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...). § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...). III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior”. (...). Além disso, exige-se que haja "um conjunto de pessoas estabelecido de maneira ordenada, significando alguma forma de hierarquia (superiores e subordinados, com objetos comuns, no caminho da ilicitude. Não se concebe uma organização criminosa sem existir um escalonamento (...)". Analisando tais conceitos jurídicos, e diante das provas colhidas nos autos, é possível concluir que a ação dos acusados não se enquadra na definição de uma organização criminosa, composta por estrutura formada por um líder e seus subordinados, cada qual com uma tarefa a ser desempenhada dentro da organização, isso porque, embora eles tenham praticado o crime autônomo de roubo (conforme será demonstrado no próximo tópico), o que se tem nos autos é apenas a utilização dos termos "Chefão" e "Patrão" o que não demonstra com certeza o liame sustentado pelo Ministério Público, não sendo possível concluir se tratar de mero apelido ou um laço de subordinação, deficiência probatória que não pode ser substituída por presunções e conjecturas dos interlocutores do processo. No presente caso, embora existam provas robustas que comprovam a materialidade dos delitos de roubo nos fatos 03 e 04, com os acusados sendo devidamente reconhecidos por meio de reconhecimento fotográfico (Id. 268509765 - p. 139, 154, 358-361, 366-370) e com os relatórios das autoridades policiais evidenciando o envolvimento de todos os acusados (transcrições do relatório técnico final n. 10/2015/DRPJC/NI - Id. 268509766 e 268509767 – p. 398-413 e 424-483), tais elementos, por si só, não são suficientes para configurar a existência de uma organização criminosa. Como destacado pela autoridade de 1º grau, a simples referência ao acusado Marcelo como "chefe" ou "patrão" nas escutas telefônicas não pode ser considerada como prova suficiente para caracterizar sua liderança dentro de uma organização criminosa. Essas expressões não são acompanhadas de elementos concretos que demonstrem a existência de uma estrutura hierárquica definida ou de atividades coordenadas típicas de uma organização criminosa. O uso desses termos pode se referir a uma linguagem informal, sem evidenciar a subordinação estrutural entre os acusados ou uma liderança estável e contínua. Conforme preconiza a jurisprudência, a simples existência de vínculos entre os acusados não é suficiente para configurar uma organização criminosa. A estruturação de um grupo criminoso deve ser clara, com a atribuição de tarefas específicas a cada membro, de forma coordenada e permanente, visando a prática de infrações penais. No presente caso, as provas não demonstram, de forma objetiva e inequívoca, que os acusados atuavam sob uma liderança definida, com divisão de funções características de uma organização criminosa, tampouco há evidências claras acerca da atuação individual de cada um dentro do grupo criminoso. Embora o Ministério Público tenha argumentado a existência de uma organização criminosa, as provas não são suficientes para comprovar essa alegação, faltando elementos que demonstrem a hierarquia e a divisão de tarefas exigidas pela legislação. Portanto, a mera vinculação dos acusados a um grupo criminoso não é suficiente para aplicar o tipo penal do art. 2º, da Lei n. 12.850/2013. A ausência de uma organização criminosa estruturada impede a caracterização do delito, razão pela qual a absolvição dos acusados quanto à imputação de integrar organização criminosa é medida que se impõe. III. DA CONDENAÇÃO PELO FATO 02 - VÍTIMA HILONÉS: O Ministério Público sustenta que a tentativa de roubo praticada contra a vítima Hilonés, em 11 de fevereiro de 2015, constituiu o primeiro ato executado pela organização criminosa integrada pelos apelados, cuja identificação só foi possível após a ocorrência de delitos subsequentes com o mesmo modus operandi, voltados à subtração de caminhonetes Toyota Hilux, de cor branca. Argumenta que a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima, prestadas na fase policial e confirmadas em juízo, enquanto a autoria foi evidenciada pelo reconhecimento do padrão delitivo e pelas circunstâncias que revelam a atuação coordenada dos acusados na empreitada criminosa. Ressalta que o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos autores, uma vez que a vítima conseguiu fugir após ser abordada por dois indivíduos armados em uma motocicleta vermelha. Diante disso, requer o Parquet a condenação dos acusados pela prática do crime de roubo majorado tentado, com incidência das causas de aumento pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo. Analisando os autos, verifico que a sentença impugnada absolveu os acusados utilizando o seguinte fundamento: (...). Todavia, o dominus litis conta com apenas a prova da existência do crime mas, embora o álibi seja imprestável, sobre a autoria há tão somente conjecturas, construção intelectiva essa insuficiente para incriminar os acusados. A única possibilidade de sustentar que os acusados seriam os autores de tal crime é fazendo uma suposição, valendo-se da prática pelos réus dos demais crimes no mesmo período (se praticaram aqueles crimes, logo teriam praticado este também). É certo que elementos indiciários são legítimos e válidos processualmente falando. Todavia, é necessário distingui-los da mera presunção para efeito de sustentar um édito condenatório (268509771 – p. 1700-1743). A materialidade do delito revela-se incontroversa, estando devidamente demonstrada nos autos por meio do Boletim de Ocorrência Id. 268509765- p. 48-49), das declarações da vítima (Id. 268509765 - p.60-62) e de sua confirmação em juízo quanto à tentativa de roubo majorado. A controvérsia que motiva o presente recurso recai, exclusivamente, sobre a autoria delitiva, que, segundo sustenta o apelante, restaria evidenciada a partir do modus operandi adotado pelo grupo criminoso, da presença dos acusados no município de Juína na data dos fatos, da utilização de uma motocicleta de cor vermelha e do objetivo comum com os demais delitos, qual seja, uma caminhonete Toyota Hilux, de cor branca. Analisando atentamente os autos, percebe-se que a sentença absolutória não merece reforma, pois há dúvida razoável quanto à autoria do crime de roubo imputado ao apelado, uma vez que os elementos probatórios colhidos na esfera judicial são insuficientes para ensejar a condenação no caso em análise. No caso em apreço, não se verifica a presença de elementos probatórios idôneos e suficientes que autorizem a formação de juízo condenatório. Embora existam indícios relevantes acerca da autoria, especialmente diante da notável semelhança entre o delito objeto deste feito e aqueles descritos nos fatos 03 e 04, o modus operandi, por si só, não se revela meio de prova apto a permitir a identificação segura dos agentes. Ressalte-se que embora a similitude do modo de execução possa, em determinadas hipóteses, orientar a fase investigativa, a responsabilização penal exige demonstração inequívoca da autoria, por meio de provas concretas, sejam elas diretas ou indiretas. No presente caso, contudo, não foram carreados nos autos elementos que permitissem a individualização da conduta dos acusados, tal como verificado nos demais episódios, razão pela qual não se pode presumir que tenham sido as mesmas pessoas a praticá-lo. Os autos revelam que a vítima HILONES NEPOMUCENO, ao ser ouvida em juízo, não foi capaz de identificar com segurança os autores do delito. Suas declarações se limitaram a características genéricas, como tom de pele e estatura, tendo afirmado, de forma expressa, que não poderia reconhecê-los com “100% (cem por cento)” de certeza, apenas que os acusados lhe pareciam semelhantes aos indivíduos envolvidos. Vejamos: (...). PROMOTOR: Foram realizadas cinco prisões, cinco acusados. A senhora chegou a ver as fotos? HILONES: Sim. PROMOTOR: A senhora verificou alguma semelhança das pessoas que ali estavam com as fotos com as pessoas que abordaram a senhora, doutora? HILONES: Então, eu vi duas semelhanças, sim. A pele escura, né? E... Características semelhanças, né? PROMOTOR: Estavam de capacete, né. HILONES: Estavam de capacete, doutor. PROMOTOR: Doutora, você se recorda com o modelo da motocicleta ou da cor dela? HILONES: Doutor, eu fiquei tão rápido. Mas é uma questão de segundos e carma ali. Eu não consegui, sabe... memorizar muito assim qual era a moto, qual era o tamanho, o modelo. Até porque eu não conheço muito de moto. (...). PROMOTOR: O que estava dirigindo, quais eram as características dele, doutora? HILONES: Olha, doutor. Ele era menor que o outro, o outro era moreno, eu lembro disso claramente. Ele era um moreno. PROMOTOR: O que abordou? HILONES: É, o que veio na ... PROMOTOR: Ele mostrou a arma? HILONES: Ele mostrou a arma preta. Não sei qual que é. Também não sei. E ele fazia sinal, inclusive, que era para mim. E com uma mão, ele mandava eu baixar o vidro. Porque, como eu falei, ele tentou colocar a mão. E aí eu fechei ligeiro. E aí ele colocou a arma aqui, batia aqui. E ele fazia sinal com essa aqui, que era para mim baixar. PROMOTOR: Esse, esse que ele teria te abordado, mostrado a arma. HILONES: É o moreno alto. PROMOTOR: Reconheceu pela foto também? HILONES: É, quando eu vi as fotos na internet, tem as características sim. Isso aqui, entendeu? Agora, filmar a 100%, mas tem as características, uma semelhança assim. (...). ADVOGADO DE DEFESA: A senhora só presenciou duas pessoas, né? HILONES: Foi como eu falei, os dois que me abordaram. ADVOGADO DE DEFESA: Eles estavam com capacete? HILONES: Capacete. ADVOGADO DE DEFESA: A viseira estava aberta ou fechada? HILONES: Aberta. Apareceu o olho dos dois. ADVOGADO DE DEFESA: A senhora só reconhece os olhos, então? HILONES: Os olhos e a cor do corpo, né? Porque eles estavam, eles estavam de camiseta preta. ADVOGADO DE DEFESA: Era cor negro ou cor pardo? HILONES: Não, doutor. Pergunta difícil. Pardo. (...). HILONES: Não, então não era negro, não, doutor. ADVOGADO DE DEFESA: Era moreno escuro, moreno claro? HILONES: É ADVOGADO DE DEFESA: Qual que era a altura, mais ou menos, deles? HILONES: Olha, doutor, vamos ver lá. Eu estou aqui na caminhonete, ele estava aqui, revólver aqui, a cabeça aqui, ficou aqui dentro do chão da caminhonete, até aqui em cima. ADVOGADO DE DEFESA: Até o final do vidro? HILONES: A doutor não me recordo. (...). Embora a vítima tenha apontado semelhanças entre os acusados e os indivíduos que teriam praticado os delitos descritos nos fatos 03 e 04, as fotografias que afirma ter visualizado não foram juntadas nos autos, tendo sido acessadas apenas por meio da internet em outra ocasião. Assim, não é possível afirmar com segurança que tais imagens se referem, de fato, aos apelantes. Ademais, o mero reconhecimento de pessoa de modo presencial ou por fotografia na fase inquisitorial, ainda que confirmado em juízo, não pode servir como única prova para a condenação, sendo indispensável a existência de outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a formar o convencimento judicial (TJ-DF 0022442-45.2015 .8.07.0007 1794776, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/12/2023). Nesse contexto, cumpre ressaltar que quanto ao fato 02, não há nos autos reconhecimento formal ou registro fotográfico dos agentes, tampouco identificação do veículo supostamente utilizado na prática criminosa. Ademais, não se observa, neste episódio, a reprodução do modus operandi peculiar verificado nos demais delitos, notadamente a utilização da expressão “o gado está preso”, nem tampouco se identificou conduta específica dos acusados em relação à vítima que permita individualizar a autoria. Diante desse cenário, inexiste suporte probatório mínimo que autorize a responsabilização penal dos apelados Jocilei, Alexandro ou Ronaldo como autores do delito em questão. A fragilidade das provas, somada à ausência de qualquer elemento objetivo que corrobore a tese acusatória, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. - Se as provas carreadas aos autos se mostram frágeis e duvidosas acerca da autoria delitiva, em obediência ao postulado constitucional insculpido no vetusto brocardo in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe - Sendo esta a situação dos autos, como bem entendido pelo douto magistrado a quo, a manutenção da absolvição do recorrido é imperativa, isto nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. (TJ-MG - Apelação Criminal: 1974930-62.2006 .8.13.0433 1.0000 .23.266913-5/001, Relator.: Des.(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 23/04/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/04/2024) (grifos meus). APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A, DA LEI N. 9 .605/98. DESTRUIR VEGETAÇÃO NATIVA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade do delito ambiental pode ser comprovada através de laudo emitido por policiais ambientais e/ou amparado em outros elementos de prova, desde que, a partir da análise, seja possível extrair informações suficientes a comprovar a prática dos crimes e a adequação típica. Jurisprudência do STJ e desta Colenda Câmara Criminal. Materialidade comprovada, na hipótese. 2. A partir das provas disponíveis nos autos, não há certeza de que o réu J.S.L. foi o autor do dano ambiental. Prova testemunhal que não indica, com a certeza que se exige de um decreto condenatório na esfera penal, que o acusado tenha praticado a infração a ele atribuída. Na dúvida, deve ser o réu absolvido. RECURSO PROVIDO (Apelação Criminal, Nº 50036502520198210072, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Julio Cesar Finger, Julgado em: 21-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50036502520198210072 OUTRA, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/03/2024) (grifos meus). Importa destacar que não se justifica, neste caso, assumir o risco de um possível erro judiciário, diante da evidente fragilidade das provas constantes nos autos. Vale lembrar que, em um modelo de processo penal pautado por garantias fundamentais e voltado à proteção do indivíduo contra abusos do Estado, dúvidas relevantes devem ser resolvidas em favor do acusado, conforme o princípio in dubio pro reo. É possível que os acusados tenham praticado este crime? A resposta é positiva. Todavia, não se pode a eles imputar todos os roubos de Hilux brancas que os agentes abordaram as vítimas usando uma motocicleta. Não temos certeza para a condenação, portanto é de rigor a manutenção da absolvição quanto a este crime. Afinal, A certeza perseguida pelo direito penal mínimo está, ao contrário, em que nenhum inocente seja punido à custa da incerteza de que também algum culpado possa ficar impune (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 85). Diante da ausência de provas seguras e da dúvida razoável quanto à autoria do delito descrito no fato 02, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Não é possível, com base nos elementos constantes dos autos, formar um juízo de certeza acerca da responsabilidade penal dos apelados. Assim, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência e ao postulado in dubio pro reo, a absolvição deve ser mantida, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS FATOS 03 E 04: A defesa sustenta, em síntese, a insuficiência de provas para sustentar a condenação, requerendo a absolvição dos apelantes Ronaldo Adriano Teodoro de Souza, Alexandro Chagas de Souza e Jocilei dos Anjos com fundamento no princípio in dubio pro reo. Entretanto, razão não assiste às defesas. Para melhor compreensão, faço um resumo do que consta na denúncia sobre os fatos 03 e 04 pelos quais os acusados foram condenados. Fato 03: No dia 12 de fevereiro de 2015, por volta das 10:30 horas, na Rua Danilo José Blasius, Módulo 03, Juína (MT), os denunciados Fernando, Jocilei e Alexandro, com o emprego de grave ameaça e uma arma de fogo, roubaram uma caminhonete Hilux, de propriedade da vítima Pedro Henrique Martins Andrade. A vítima, que havia parado para visitar um cliente, foi abordada por dois homens armados que chegaram em uma motocicleta e anunciaram o assalto. A vítima foi obrigada a entrar no banco traseiro do veículo e foi levada para um matagal, na zona rural, onde ficou em cativeiro, acorrentada a uma árvore, por várias horas. Posteriormente, foi libertada pelos assaltantes e conseguiu retornar à cidade. A caminhonete foi subtraída. Apesar de não identificar os assaltantes, a vítima escutou um deles falando ao celular: "o gado está preso". A investigação, com base em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, identificou os envolvidos, demonstrando que o crime foi executado pelos denunciados Alexandro, Fernando e Jocilei, os responsáveis pela execução do roubo. Além disso, apurou-se que o veículo roubado passou por Vilhena-RO, no mesmo dia, e que os denunciados estavam hospedados em um hotel em Juína aguardando ordens do chefe do grupo, Marcelo. O denunciado Ronaldo, irmão de Alexandro, prestou auxílio material ao grupo, emprestando a motocicleta Honda Bros utilizada na ação. As interceptações telefônicas também revelaram que Ronaldo estava ciente das consequências do crime e recebia informações sobre a consumação do roubo e a restrição de liberdade da vítima, com menções como o gado está preso. Fato 04: Posteriormente, em 25 de fevereiro de 2015, em Juína (MT), os denunciados Fernando, Jocilei e Alexandro roubaram a caminhonete Hilux e R$ 350,00 da vítima Henryque Simionatto Neto, após abordá-lo com uma arma de fogo e levá-lo para um matagal, onde o mantiveram em cativeiro por várias horas. Durante o crime, a vítima ouviu um dos assaltantes falando ao celular: "o gado está preso". A investigação, com base em interceptações telefônicas, revelou que o crime foi realizado por uma organização criminosa liderada por Marcelo. O veículo roubado foi localizado em Pontes e Lacerda (MT), e Fernando foi identificado levando-o possivelmente em direção à Bolívia. Ronaldo, irmão de Alexandro, prestou auxílio material ao grupo, emprestando a motocicleta usada na fuga. Ele também tinha conhecimento das ações criminosas e prestou apoio moral à organização. Esses são o resumo dos fatos e, passo à análise do pleito de absolvição. A autoria e materialidade delitivas estão suficientemente comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência n. 2015.43628 (Id. 268509765 - p. 41-42), Boletim de Ocorrência n. 2015.43955 (Id. 268509765 - p. 50-52), termo de declaração (Id. 268509765 - p. 54, 106, 110-112), Boletim de Ocorrência n. 2015.54542 (Id. 268509765 - p. 98-99), Boletim de Ocorrência n. 2015.55409 (Id. 268509765 - p. 100-101), termo de depoimento (Id. 268509765 - p. 116-117, 363-364) termo de depoimento de testemunha preservada (Id. 268509765 - p. 120-122, 124 e 156), termo de reconhecimento fotográfico de pessoa (Id. 268509765 - p. 139, 154, 358-361, 366-370), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id. 268509765 - p. 227-231, 287-289, 305-307 e 326-328), Auto de qualificação e interrogatório (Id. 268509766 – p. 264), termo de exibição e apreensão (Id. 268509766 – p. 350-356), laudo pericial n. 610.02.10.2015.088 (Id. 268509766 – p. 374-386), transcrições do relatório técnico final n. 10/2015/DRPJC/NI (Id. 268509766 e 268509767 – p. 398-413 e 424-483), relatório análise de extratos - DRPJC/NI/JUÍNA (Id. 268509767 – p. 495-498), Contrato de locação autenticado (Id. 268509767 – p. 535-536) e depoimento colhidos na audiência de instrução e julgamento. Sobre os fatos, durante a instrução criminal foram ouvidas as vítimas Pedro Henrique Martins Andrade e Henryque Simionatto Neto, as testemunhas Antônio Carlos Monteiro Brocco, Renato Dias Cortez, Robson Souza de Lima, Claudia Aguiar, Maria Aparecida, Daiane, Rodrigo Costa, Henrique e Mauro, além de terem sido realizados os interrogatórios dos réus Ronaldo, Jocilei e Alexandro. Pedro Henrique Martins Andrade, sob o crivo do contraditório, afirmou: Que eu na época eu prestava serviço e consultoria para um dono de Frigorífico, o Roberto Veronese. Que tínhamos uma reunião marcada, saí de casa por volta das 11hrs. E vim, no caminho, com som ligado, já pensando na conversa que íamos ter. E vim meio desatento. Que quando eu encostei, a casa dele é a segunda casa da esquina, virando assim à direita. Que quando eu encostei entre a garagem da casa da esquina e a casa dele, vieram dois cidadãos, de moto, encostou do meu lado e me abordaram (...). Armados. Que diziam que era um assalto. Que os dois estavam armados, de capacete. Que aí, eu ia saindo, pedi para eles deixaram minha carteira, meu computador. Que daí eles falaram fica aí quieto, fica tranquilo, não vamos fazer mal para você. Que nós queremos apenas o seu carro. Que aí, eu falei: deixa eu ir embora. Que daí eles falaram que eu tinha que ir embora com eles (...). Que entrei no banco de trás (...). Que no trajeto, eles estavam sem capacete, mas encapuzados. Que pediram para eu ficar de cabeça baixa o tempo todo (...). Que durante o trajeto, reparei de fazerem uma ligação, falando que tinham pego o carro, não sei para quem. Que daí só falava para eu ficar tranquilo, que não iam judiciar, me bater (...). Que paramos, ficamos dentro do mato, até onze e pouco da noite, até me liberarem. Que ficou eu e mais um encapuzado (...). Um voltou com o carro e o outro ficou comigo até... (...). Que fiquei acorrentado, uma corrente no pé em uma árvore. (...). Que na hora de me liberar, eles me levaram de moto, até próximo ao trevo. Que eu não sei reconhecer porque estavam de roupa cumprida, encapuzados, tomaram esse cuidado (...). Que conversamos muito pouco, era praticamente só o essencial. Que não conseguiu notar nenhum sotaque. Henryque Simionatto Neto, em juízo, relatou que: Que eu estava no meu escritório. Que por volta das 10:20, 10:30 da manhã (...). Que entrou duas pessoas anunciando o assalto. Que estavam encapuzados, tampados as mãos. Que eu não vi o rosto deles, não vi a cor. Que eles estavam todas, as mãos, não vi a cor. (...). Que pediu a chave, falou para eu não reagir. Que a chave da caminhonete eu entreguei. Que abriu a caminhonete, me mandou ir ao banco de trás e ai, sentou no banco de trás um deles. Que eles estavam em dois. Que ele sentou no banco de trás e o outro assumiu a direção (...). Que visualizei apenas os dois (...). Que eles falaram para ficar com a cabeça baixa (...). Que pediram para eu entrar dentro do mato. Que eu entrei. Que entrei uns 40/60 metros para dentro do mato (...). Que eu fiquei na mata com um deles lá. Que saí, eu não estava amarrado. Que apareceu uma terceira pessoa, dentro do mato. Que conversaram bem pouco (...). Que não me trataram mal em momento nenhum (...). Que fiquei lá umas 12 horas (...). Que foram buscar comida (...). Que essa terceira pessoa retornou perto da hora de me soltar (...). Que nesse tempo que fiquei lá, eles falaram que alguém ia me buscar lá (...). Que eles usaram meu celular para fazer uma ligação. Que digitou o número, desbloqueei o celular. Que ligou e só falou assim: o gado tá preso. Que pediu para desligar o celular, guardar. Que em hora nenhuma judiou, ficou falando: calma, calma, não vamos fazer nada com você. Fica calmo. Que fiquei 12 horas preso, acorrentado. Que eles mostraram arma (...). Que a polícia já estava sabendo e depois eu comentei que eles usaram meu celular (...). Que eles estavam de capuz (...). Que meu veículo não foi recuperado (...). Que na época, até, no outro dia, os policiais chamaram lá. Que eles acreditam que pode ter entrado na Bolívia. Que tinha uma multa em Pontes de Lacerda (MT). Em razão dos fatos narrados pelas vítimas Pedro Henrique Martins Andrade e Henryque Simionatto Neto, foram desencadeadas diligências investigativas pela autoridade policial, visando a elucidação das circunstâncias e a identificação dos responsáveis. O fato de a vítima Henryque afirmar que sua caminhonete teve lançamento de infração de trânsito no Município de Pontes de Lacerda (MT) é de extrema relevância para os fatos, pois conforme se verifica do Inquérito Policial, ficou devidamente comprovado que Fernando, após o cometimento do delito, efetivamente esteve em Pontes de Lacerda, circunstância que em conjunto com os demais elementos probatórios, comprovam a sua participação na empreitada criminosa. Para melhor compreensão, colaciono trecho do Relatório do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil: Em checagem da ERB telefônica do numeral (66) 98143-5571, foi constatado que a pessoa de Fernando Vieira Roberto esteve no Município de Juína no dia 23/02/2015, às 23h34min, permanecendo até a data de 25/02/2015, por volta das 02h11min. Ainda, no extrato de ERB deste numeral foi constatado que na data de 25/02/2015, por volta das 14h40min, este já estava no Município de Pontes de Lacerda (MT), chegando em Colniza na data de 28/12/2015 (Id. 268509766 – p. 401- 402). Não obstante o acusado já ter falecido, considero a referida informação relevante, pois as interceptações demonstram a relação de Fernando com os demais acusados, conforme abaixo demonstrado. O Relatório Técnico Final demonstra que após o início das investigações e com a prisão de Jocilei, os investigados Marcelo, Fernando, Ronaldo e Alexandro, com claro temor de serem localizados e responsabilizados pelos fatos delituosos, passaram a intensificar significativamente o volume e a frequência de suas comunicações. O parecer técnico registra que Fernando entrou em contato com Alexandro, demonstrando evidente preocupação ao tomar conhecimento da apreensão, pela Polícia Federal, de um dos veículos vinculados a Marcelo. Durante a conversa, entre tentativas de obter de Alexandro informações sobre a eventual prisão de outros integrantes do grupo, Fernando expressa estar começando a sentir medo diante do avanço das investigações. Na oportunidade, orienta que Ronaldo permaneça em um sítio, advertindo que caso este retornasse à cidade haveria o risco de todos serem capturados pela polícia. Apresento trecho da interceptação: Fernando: Eu tô ficando cum medo porra, eu ligo pá mãe dele, eu ligo pá mãe dele, a mãe dele num sabe de porra nenhuma, tendeu? Eu qui num to junto, eu qui num sô da família sei mais qui eles. (...). Fernando: Hoje eu passei de madrugada rapaiz lá em Cáceres possa, num é Lacerda não, Cáceres, Aó eu vi o carro dele (Marcelo) lá, tendeu? Tá lá, eu vi moço, a Parati com a lanterna quebrada do lado esquerdo, do lado direito, tendeu? É muita coincidência, é muita coincidência. Deixa eu fala pro cê, seu irmão (Ronaldo) tá na onde porra? Alex: Tá no sítio. Fernando: Tá no sítio? Alex: Uhum Fernando: Então cê fala para ele dá um jeito de num vim na rua não que a polícia vai pega nóis tudo. Alex: Uhum (Id. 268509767 – p. 429). Também consta nos autos que o corréu Marcelo, pessoa indicada como líder e responsável pela prática criminosa, pede para que terceiro ligue para a genitora de Jocilei afirmando que era para ela parar de falar no nome dele, pois ele estava fazendo o que podia para tirar Jocilei da prisão. Neguinho: Mando mensagem aqui, mando uma mensagem pra mim avisá você, falo para a senhora parar de falar, parar de tocar no nome dele que num pode tá podendo falar, que ele ta fazendo o que pode aqui, que ele não teve culpa. Necessário rememorar que o corréu Jocilei foi preso em flagrante na residência de Marcelo, local apontado nos autos como sendo de sua propriedade e onde, no momento da diligência policial, foi encontrada uma arma de fogo, do tipo espingarda. Neste ponto, necessário trazer o diálogo dos genitores de Jocilei que afirmam que sabem sobre os roubos da caminhonete, inclusive que deveriam contar sobre o que sabia de Marcelo. João: Se o Jocilei for condenado mesmo e esse povo fica de fora bem folgado. Cê vê que desde a época que o Jocilei estava acompanhando o Leandro dizendo que estava trabaiando, e chegava por cá com a roupa limpinha mais aquele Joãozinho sem vergonha, que eu falei pro cê que aquilo num era nem crente (...). Desde aquela época já tá mexeno e esse menino já tava envolvendo nisso. Maria: É muito terrível. João: Agora, fica condenado preso e os outro tudo fora (...). João: (...). Agora que tá na hora de pegar um cartão, liga de um orelhão contano a história do rapaizinho lá tudim (Marcelo), sabia? Calado, sem falar para ninguém (...). Contá a história do rapaizin o que ele apronta, o que ele faz, roubando carro em Juína, incentivando roubo e trocando em droga na Bolívia e, fornecendo em Cotriguaçu (...). João: sempre falei, rapaiz quem mexe cum essas coisas poe o dinheiro nu banco, poe nu nome da sua muié qui na hora que precisa ela já ta desocupada ai pai lá leva pro ce tudo. Maria: mais ponha nu nome da muié como ce o marcelo num dava o dinheiro dele de jeito ninhum, marcelo é um pilantra de mão cheia, uma ele falo que ia ponha mais ce sabe que o marcelo num deu, ficou enrolado até acontece tudo isso. João: Eu que falei que vum dava e que num dá mesmo. Maria: eu sei que num dá. Marcelo é terrivel, paga vão e alem de tudo ainda perdeu pro primo dele ainda ne? João: pois intão... ...01:56... MARIA: hein véi, o pior é se eles quere ele fazer ele da conta de tudo ne? (...). João: Eu sei Maria, mais os donos lá tava na hora e viu a pessoa chegando uai, eu to falando assim, num caso que eles for lá, condena eles. Você num falo pra mim cedo que foro? Ai fica deixa a pessoa no corredor lá e pra isso (reconhecimento). Pra fica mostrando pra um e pra outro, ce ta vendo eu num disse? Maria: É. Seu filho tava aqui escondendo os otros meu véio. Escondeno. (...). Com base no conteúdo do áudio transcrito, pode-se inferir com clareza que João está se referindo ao procedimento de reconhecimento fotográfico realizado pela autoridade policial. João demonstra preocupação com as consequências jurídicas desse procedimento, afirmando que se eles (as testemunhas) forem lá, os acusados podem acabar sendo condenados, o que revela a percepção de que o reconhecimento poderá acarretar a responsabilização penal dos envolvidos. Maria, genitora de Jocinei, por sua vez, reforça a narrativa de João, afirmando que o filho dele tava escondendo os outros, o que indica a tentativa de Jocilei de proteger coautores ou partícipes da prática delituosa. No que se refere ao reconhecimento fotográfico, verifico que o procedimento realmente foi realizado pela autoridade policial. Em sede policial, a testemunha protegida identificou Jocilei dos Anjos como um dos indivíduos que se encontravam no Bar Baracat (Id. 268509765 – p. 154). Na ocasião, segundo relatado, Jocilei, juntamente com outros sujeitos, teria feito comentários acerca de uma tentativa de roubo, mencionando, inclusive, que haviam abordado a vítima errada. Constam, ainda, nos autos, termos de reconhecimento fotográfico realizado por Antônio Carlos Monteiro Brocco, devidamente ratificados em juízo, nos quais reconhece Jocilei, Alexandro e Fernando como sendo os indivíduos que se hospedaram no hotel onde trabalhava, na cidade de Juína (MT), no período compreendido entre 23/02/2015 e 25/02/2015. Tal informação corrobora os relatos prestados pelos genitores do réu, os quais, acompanhando o desenrolar das investigações, manifestaram preocupação com a possibilidade de seu filho vir a ser reconhecido pelas testemunhas. Sobre a prisão dos acusados, destaco diálogo entre Carol e o réu Alexandro, ocasião em que Carol relata que Fernando havia acabado de ser preso na cidade de Vilhena (RO), por conta daquelas coisas e que a polícia estava seguindo todos eles. Carol: O Fernando foi preso, tá? Alex: Que hora? Carol: Agora, ele desligo o telefone, a polícia chegou e pegou ele e é por caso daquelas coisas, tá? Alex: Aham Carol: Pego ele aqui, milhões de polícia, ta? (...). Carol: Pois é, e disse que tá seguindo todo mundo. Consta, ainda, que Marlei, irmã do corréu Marcelo, pergunta ao advogado Carlos se Ronaldo também teria sido preso e, durante a conversa, afirma que Ronaldo não aguentaria a pressão e abriria a boca. Marlei: Foi preso o Ronaldo? (...). Esse Ronaldo num aguenta nada, esse o primeiro apertãozinho abre a boca. Exsurge das interceptações que com o claro intuito de dificultar a atuação das autoridades policiais, Alexandro é orientado por uma mulher não identificada (MNI) a ocultar a motocicleta que se encontrava em sua posse. Alex: Pó fala MNI: Oi Alex, é... A sua mãe ligo aqui pra você traze a moto, esconde aqui no fundo agora. Alex: Por quê? MNU: Porque hoje num era pra moto sai na rua, sua mãe mando, é pro cê traze ela pra cá agora (Id. 268509767 – p. 424). A motocicleta mencionada se trata de um dos veículos utilizados pelos acusados na execução das práticas criminosas. Nesse contexto, cumpre destacar que a vítima Pedro Henrique, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório, declarou que os autores do delito chegaram ao local em uma motocicleta, a qual foi empregada tanto na abordagem inicial quanto no momento de sua liberação do cativeiro. Corrobora tal narrativa o depoimento da testemunha Antônio Carlos, que, em juízo, afirmou que a placa da motocicleta utilizada pelos réus era oriunda do Município de Colniza (MT). Adicionalmente, embora não tenha sido ratificado em juízo, há o depoimento prestado por testemunha protegida perante a autoridade policial, cujo conteúdo pode ser valorado como elemento probatório, desde que analisado em conjunto com os demais elementos colhidos sob o contraditório. A testemunha protegida narrou: Que na última terça-feira depois do almoço estava no Baracat Bar, quando chegaram três rapazes sendo um deles branco, estatura média, que se identificou como Fernando: outro deles era negro, alto, magro e se Identificou com Jocilei; e o terceiro moreno claro. Que não se recorda do nome dado por este; Que eles Jogaram sinuca e tomaram refrigerantes: Que no mesmo dia a noite eles voltaram e tomaram uma pinga; Que eles estavam nervosos e tremendo: Que se sentou com eles à mesa onde ficaram conversando; Que trocou telefone com Fernando que lhe deu o número 066 8143-5571; Que os três estavam hospedados no hotel Juína tendo a depoente ido até o local com Fernando. Que eles estavam em uma motocicleta BROZ branca nova e outra BROZ preta com vermelho, mais velha: Que eles falaram que vieram fazer uma cobrança pois viviam disso: Que Fernando estava armado com um revólver preto pequeno: Que eles conversavam sobre algo que haviam feito: Que disseram que haviam pego o cara errado: Que eles disseram que o cara ficou desesperado e pedia para não ser morto e disse que se chamava Renato. Que Fernando disse que a caminhonete era errada: Que chegou a sair com eles de moto indo até a lanchonete em frente ao Posto M5; Que no caminho passaram pela praça e Fernando disse a Jocilei que um cara que havia acabado de estacionar uma HILUX BRANCA era o cara que estava procurando; Que então eles desconversaram; Que depois disso, eles retornaram para o Bar onde deixaram a depoente. O relato prestado pela testemunha preservada refere-se a fato envolvendo Renato, testemunha ouvida em juízo, que somente não foi vítima da empreitada criminosa em virtude de os acusados, durante a ação, constatarem se tratar da pessoa errada. Em juízo, Renato Dias Cortez relatou: Que chegando em casa, chegaram dois rapazes. Que desceram da moto. Que até pensei que fosse conhecido, alguma coisa. Que encostaram na caminhonete, aparentemente armados. (...). Que a abordagem foi em frente a minha casa (...). Que eu saí da caminhonete, eu falava: não atira, não atira (...). Que o da frente falou: não é o cara. Que aí eu falei: Pelo amor de Deus, não atira que vocês vão matar o cara errado. Que só falei isso (...). Que saí da casa, nunca mais voltei para aquela casa. Que eles falaram que não era o cara (...). Que ele, o da moto falou que não era o cara (...). Que o vizinho da frente me falou que era uma moto Broz. Ainda que os réus não tenham sido presos na posse dos bens subtraídos e que a defesa insista na tese de ausência de provas seguras e inequívocas quanto à autoria, tal argumento não se sustenta diante da análise integrada do conjunto probatório coligido nos autos. O fato de a testemunha Renato mencionar a existência de uma motocicleta Honda Broz em sua abordagem, aliado à narrativa da testemunha protegida, que igualmente confirmou a utilização desse modelo de motocicleta por indivíduos que relatavam uma tentativa de roubo, não pode ser desconsiderado. Tal elemento probatório adquire ainda maior relevância quando confrontado com os dados colhidos durante as investigações policiais, que apontam não apenas que o acusado Ronaldo é proprietário de uma motocicleta dessa mesma marca e modelo, como também confirmam sua presença na cidade na data dos fatos. Outro ponto a ser destacado reside na constatação de que o indivíduo identificado como Fernando foi localizado, através de análise técnica das Estações Rádio Base (ERB), no Município de Pontes de Lacerda (MT) exatamente no mesmo período em que o veículo da vítima Henrique Simionatto Neto, uma caminhonete Hilux, foi flagrado em infração de trânsito naquele município. Essa coincidência temporal e geográfica evidencia a movimentação do grupo criminoso, a destinação ilícita do bem subtraído e a atuação de Fernando como elo entre a execução do crime e a sua consumação final, materializada na transposição da fronteira municipal. No mesmo contexto fático, têm-se a informação, ratificada por Henrique em juízo, de que durante o período em que permaneceu em poder dos sequestradores, um deles utilizou seu aparelho celular para realizar uma ligação, cujo conteúdo foi reproduzido com precisão: o gado tá preso. O número de destino dessa ligação, como apurado na investigação, pertence a Ronaldo. Acresce-se a isso os diálogos interceptados nas comunicações telefônicas dos investigados os quais expõe com clareza a mudança de comportamento dos acusados diante do avanço das investigações. Fernando chega a alertar Alexandro quanto ao risco de prisão de todo o grupo, caso Ronaldo saísse do sítio onde estava escondido. De igual modo, destaca-se o diálogo mantido entre Alexandro e uma mulher não identificada (MNI), na qual este é orientado a recolher e esconder a motocicleta que estava em sua posse. A urgência em ocultá-la revela a clara tentativa de frustrar a colheita de provas pela autoridade policial, reforçando, mais uma vez, o vínculo entre o acusado e o evento delituoso. Trata-se, portanto, de um contexto relevante, que se harmoniza com o conjunto probatório e reforça a vinculação dos acusados à empreitada criminosa investigada. As interceptações telefônicas, a coerência do depoimento das testemunhas com os fatos narrados, associados aos demais elementos probatórios produzidos durante a fase instrutória são suficientes para consolidar a condenação dos apelantes pela prática do crime de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, fulminando a tese absolutória. Nessa esteira de pensar, em contexto semelhante, entendeu este Sodalício: (...). A condenação por roubo majorado pode ser sustentada por provas indiretas e circunstanciais, corroboradas pelos testemunhos de policiais, mesmo sem reconhecimento direto das vítimas, ficando satisfeito o prequestionamento da matéria quando os dispositivos legais são integrados à fundamentação do voto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2°, inc. II, §2°-A, inc. I; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 130493/2016; Ap 0011373-94.2015.8.11.0042; STJ, REsp 1.853.401. (N.U 0041732-85.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). (...). No processo penal, existem as provas diretas que, por si só, demonstram o fato; e as provas indiretas, as quais necessitam de elemento que as agregue ao fato apurado, ainda que por método lógico-dedutivo. Inexistindo hierarquia entre os meios probatórios, “a prova indireta, quando veemente, se mostra apta para amparar a condenação” (TJMT, AP N.U 0035952-48.2009.8.11.0000). A partir da valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, permite-se a conclusão segura sobre a responsabilização penal, ainda que não haja prova direta (TJSC, Apelação Criminal n. 5001850-23.2019.8.24.0057). Ora, “os indícios conducentes à condenação do réu são meios de prova, compondo o quadro da prova indireta ou circunstancial, que somados indicam naturalmente o descortinamento da verdade, pois a partir do indício, passa-se ao “factum probandum”, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo” (TJMT, AP 0010239-81.2005.8.11.0042). A verdade processual relaciona-se a uma certeza jurídica, não à certeza da realidade pretérita, visto que o crime é multifário [se apresenta variado, de muitos modos e maneiras] e o “juiz deve reconstruí-lo de maneira aceitável, mediante a verificação de cada um de seus aspectos ou, ao menos, os principais”. Em outras palavras, o julgador nunca saberá o que de fato ocorreu, “de modo que não chegará à verdade, somente à justificação, em uma decisão embasada na certeza objetiva, caracterizada pelo exaurimento dos meios probatórios” (JACOB, Muriel Amaral. SILVERIO JUNIOR, João Porto. Busca da Verdade Processual e a Deslegitimação da Decisão Penal pela Ideologia e Retórica do Julgador. Vol.13, nº.03, Rio de Janeiro, 202, pp 1068-1090). As narrativas coerentes do corréu quanto à coautoria dos apelados, os depoimentos das testemunhas policiais, os documentos apreendidos, a conexão telefônica e a utilização de automóvel no crime reforçam a conclusão sobre o envolvimento no esquema de roubo/furto/adulteração de carga, assim como na morte da vítima. “É imperiosa a condenação do recorrido pelo crime de latrocínio, porquanto os elementos probatórios juntados nestes autos demonstram a materialidade e autoria delitiva do aludido delito, [...].” (TJMT, AP 0009590-53.2013.8.11.0037) No sistema processual penal vigente, existem duas formas de colaboração premiada, a saber: 1) o negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, com homologação pelo Poder Judiciário (Lei nº 12.850/03); 2) a delação premiada unilateral, inserta no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/1998 e no art. 14 da Lei n. 9.807/99, cuja concessão de benefícios não depende de prévio acordo entre as partes (STJ, AgRg no REsp n. 1.875.477/PR). A segunda colaboração independe de negócio jurídico celebrado entre o réu e o órgão acusatório pode ser reconhecida pelo magistrado (STJ, REsp nº 1691901/RS), desde que “o réu, além de admitir a participação no crime, forneça às autoridades importantes informações, suficientes a contribuir para a elucidação da verdade acerca dos acontecimentos” (STJ, AgRg no HC n. 563.094/SP). Em outras palavras, o agente que se limita a confessar seu envolvimento em delito menos grave e informar a participação de comparsas não faz jus à redução da pena prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99, pois “tais circunstâncias não representam auxílio na investigação e elucidação do caso” (STJ, HC n. 151.918/MG) (...). Recurso do primeiro apelante/apelado desprovido. Recurso do segundo apelante/apelado desprovido. Recurso do terceiro apelante desprovido. Recurso ministerial provido parcialmente para condenar os apelados por latrocínio e readequar as penas do segundo apelante/apelado. (N.U 1005845-04.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024). No caso em apreço, ainda que ausente prova direta da execução material dos delitos por parte de todos os réus, o conjunto probatório coligido nos autos revela-se suficientemente robusto para embasar um juízo condenatório, nos moldes da prova indireta admitida pela jurisprudência pátria. Com efeito, os reconhecimentos fotográficos ratificados em juízo, os registros da hospedagem dos acusados no município de Juína (MT) nos dias que antecederam e coincidiram com os crimes, os dados de geolocalização dos aparelhos celulares, a apreensão de motocicleta compatível com a utilizada na abordagem das vítimas, além das interceptações telefônicas em que se referem, em linguagem codificada, às empreitadas criminosas, compõem um quadro probatório coerente e interligado. A análise conjunta desses elementos, cotejada com os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, permite, mediante raciocínio lógico-dedutivo, a reconstituição fiel da dinâmica delitiva e a conclusão segura quanto à efetiva participação dos acusados nos crimes em apuração. Assim, no que se refere ao pedido de absolvição, não há elementos que o ampara em relação a Ronaldo, Jocilei e Alexandro. De igual modo, o pleito de nulidade por atipicidade da conduta, manejado por Ronaldo e Alexandro, não merece prosperar, exatamente pela conclusão de que praticaram os crimes, e isto salta aos olhos. V. DA CAUSA DE MENOR IMPORTÂNCIA - RONALDO E ALEXANDRO Os apelantes alegam que não há provas suficientes de que tenham participado diretamente da execução dos crimes pelos quais foram condenados, destacando que os depoimentos constantes dos autos não são capazes de demonstrar que praticaram atos executórios ou que estivessem armados. Argumentam que, caso se reconheça algum grau de colaboração, esta teria ocorrido de forma secundária e sem protagonismo, o que caracterizaria, no máximo, participação de menor importância. Sustentam, ainda, que suas condutas não se equiparam a do executor do delito, não havendo elementos para responsabilizá-los como autores, motivo pelo qual pleiteiam, ao final, a absolvição das imputações ou, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância, com a consequente redução da pena. No concurso de pessoas, a colaboração mútua pode manifestar-se na forma de coautoria ou de participação. No caso dos autos, verifico que a participação dos réus Ronaldo e Alexandre, durante a prática do crime de roubo majorado, não se limitou a uma participação de menor importância. Conforme amplamente debatido acima, Alexandro esteve diretamente envolvido na execução dos crimes, conforme revelam os reconhecimentos fotográficos ratificados em juízo, bem como os registros de hospedagem no município de Juína, coincidindo com o período dos fatos. As interceptações telefônicas demonstram que, após o cometimento dos delitos, Alexandro manteve intenso contato com outros integrantes do grupo, revelando preocupação com o avanço das investigações e orientando estratégias para ocultação de provas, como no episódio em que recebeu recomendação para esconder a motocicleta utilizada na ação delituosa. Ademais, o depoimento de testemunhas e as provas documentais corroboram sua vinculação ao grupo responsável pela prática dos roubos, evidenciando que sua atuação se deu por meio de divisão de tarefas, na qual Alexandro era responsável por abordar as vítimas, demonstrando sua com participação ativa e relevante em todas as etapas do crime. Ronaldo, por sua vez, também exerceu papel fundamental para o sucesso da empreitada criminosa, tendo fornecido a motocicleta Honda Bros empregada na abordagem e na fuga das vítimas, conduta que caracteriza auxílio material essencial à prática delitiva. Além disso, as interceptações telefônicas revelam que Ronaldo mantinha ciência do planejamento e da execução dos crimes, sendo destinatário de informações sobre o andamento das ações, incluindo comunicações com a expressão “o gado está preso”, utilizada no contexto do cativeiro das vítimas. Sua participação, portanto, não se limitou a mero auxílio posterior, mas consistiu em efetivo suporte logístico, identificação das vítimas e suporte informativo à organização criminosa, reforçando a coautoria na empreitada delitiva. Sobre a participação de menor importância, o professor Rogério Sanches Cunha entende ser “aquela de reduzida eficácia causal, isto é, aquela que, no plano concreto, embora contribua para o alcance do resultado, não o determina” (Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Geral – Volume Único - 13. Ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Juspoivm, 2024. 541), circunstância que não se verifica no caso aqui apresentado. A propósito, em situação análoga, este Sodalício se posicionou: Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. latrocínio e ocultação de cadáver, em concurso material. condenação mantida. suficiência probatória. pena preservada. recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por latrocínio e ocultação de cadáver, em concurso material, a 25 (vinte e cinco) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, em regime inicial fechado, viando a absolvição, desclassificação do latrocínio para furto ou redução da pena. II. Questão em discussão Há três questões: 1) insuficiência das provas para as condenações; 2) caracterização de furto; 3) participação de menor importância. III. Razões de decidir 1. A confissão do apelante, na fase policial, somadas aos depoimentos dos investigadores de Polícia e das testemunhas, apresentam-se suficientes para comprovar a autoria do latrocínio descrito na denúncia. 2. A retratação judicial, “para ter credibilidade, deve ter justificativa plausível. O simples desdizer não autoriza considerá-la, ainda mais nos casos em que o depoimento extrajudicial está em sintonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. 3. O fato de retirar o cadáver do local, conduzi-lo para outro e cobri-lo com folhas caracteriza a ocultação de cadáver, especialmente se a conduta visou evitar que o delito fosse descoberto. 4. “Não se reconhece a participação de menor importância, quando o conjunto probatório demonstra que o agente agiu de maneira ativa, decisiva e praticou atos relevantes para a empreitada criminosa”. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A confissão do apelante na fase policial, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação e por testemunhas, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de latrocínio. 2. O transporte do cadáver e cobertura com folhas caracteriza a ocultação de cadáver, especialmente quando visa dificultar a descoberta do delito. 3. Não se aplica a causa de diminuição por participação de menor importância ao agente que exerce papel ativo e relevante na empreitada criminosa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 3º, II, art. 61, II, ‘c’ e ‘d’, art. 211, art. 69. Jurisprudência citada: STF, HC n 76678, Relator: Min. Maurício Corrêa - 29.6.1988; STJ, AgRg no REsp n 2.113.431/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, 25.6.2024; AgRg no AREsp n 2.667.552/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 20.8.2024; TJMT, AP NU 0003016-35.2017.8.11.0017, Rel. Des. Paulo da Cunha, 22.10.2019; Enunciado Criminal 49; TJDFT, Acórdão n 1369917, 07015206020208070008, Rel. Des. Cesar Loyola, 22.9.2021; TJMG, Ap n 1.0024.15.061173-9/001, Rel. Des. Catta Preta, 2.6.2016. (N.U 1011830-55.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (grifos meus). Assim, pelos relatos de envolvimento efetivo dos acusados Ronaldo Adriano Teodoro Souza e Alexandro Chagas de Souza, impossível acolher o postulado de participação de menor importância, devendo suas imputações continuarem na sanção prevista no art. 157, § 2º, inc. I, II e V, do Código Penal. VI. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA VI. 1 DO CRIME CONTINUADO: A defesa de JOCILEI DOS SANTOS requer a reforma da sentença condenatória para que seja substituído o concurso material pela continuidade delitiva prevista no artigo 71, do Código Penal, diante das circunstâncias de tempo, local e modo de execução dos fatos narrados na denúncia. Nesse ponto, merece guarida o recurso. Analisando os autos, verifica-se foi imputado ao apelado a prática de 02 (dois) delitos dentro do período de 14 (catorze) dias, sendo eles: 3º FATO: No dia 12 de fevereiro de 2015, por volta das 10:30 horas, na Rua Danilo José Blasius, Módulo 03, Juína-MT, os denunciados, agindo com o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo, com restrição de liberdade do ofendido, subtraíram para si coisa alheia móvel, consistente em uma caminhonete Hilux, marca Toyota, cor branca, pertencente à vítima Pedro Henrique Martins Andrade. 4º FATO: No dia 25 de fevereiro de 2015, por volta das 10:30 horas, na cidade de Juina-MT, os denunciados, agindo com o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo, com restrição de liberdade do ofendido, subtraíram para si coisa alheia móvel, consistente em uma caminhonete Hilux, marca Toyota, cor branca e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pertencentes à vítima Henryque Simionatto Neto. (Id. 268509765 – p. 21-36). O crime continuado é benefício penal, uma modalidade de concurso de crimes que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal, exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes(conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito daunidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.(...). (AgRg no HC n. 822.158/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). No presente caso, há continuação entre os crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V), porquanto conforme as premissas fáticas fixadas na denúncia, observa-se que estão presentes tanto os requisitos objetivos quanto os requisitos subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva. Em relação aos requisitos objetivos, os crimes imputados ao apelado envolvem a prática de 02 roubos majorados, caracterizando, assim, a pluralidade de crimes da mesma espécie. Ademais, os fatos ocorreram em um curto intervalo de tempo – 14 (catorze) dias, de forma sequencial, com o mesmo modus operandi dos apelantes, que buscavam subtrair os veículos Toyota Hilux, da cor branca no município de Juína (MT). O modus operandi e a facilidade na execução dos crimes ficam evidentes, pois em ambas as ocasiões o acusado se deslocou até o município de Juína, abordaram as vítimas com o emprego de arma de fogo, colocaram-nas no banco traseiro do veículo e as conduziram até um matagal na zona rural, onde permaneceram privadas de liberdade por várias horas, acorrentadas a uma árvore. Em ambos os episódios, as vítimas relataram ter ouvido um dos acusados afirmar ao telefone: "o gado está preso". Além disso, destaca-se a unidade de desígnios presente na conduta do apelante. As provas constantes dos autos demonstram que ele agiu de forma contínua e premeditada, com o propósito de obter vantagem patrimonial, reiterando sua intenção delitiva ao longo dos dias. Ademais, há indícios de que os veículos seriam destinados à Bolívia para obtenção de vantagem econômica, circunstância que reforça a determinação dos acusados em persistir na prática criminosa. Os dois roubos, com o mesmo modus operandi e objetivo, evidenciam que o acusado não praticou os delitos de forma isolada ou independente, mas como parte de um plano criminoso contínuo. Tal entendimento é reforçado pela própria denúncia, que trata os fatos como crimes cometidos em continuidade delitiva, ressaltando a relação entre os eventos e a sequência lógica entre eles. Assim, a tese de continuidade delitiva se sustenta diante do curto lapso temporal entre os crimes e da ausência de diferenciação no modus operandi das condutas. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESNECESSÁRIO INGRESSO NA SEARA CONSTITUCIONAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do art. 71 do CP. Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar, portanto, em violação ao princípio da congruência. 2. Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o art. 71, caput, do Código Penal, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes, além do requisito subjetivo. 3. No caso dos autos, trata-se de dois roubos cometidos mediante similar modus operandi, tendo o réu abordado o caixa da agência dos Correios e subtraído o valor de R$ 8.725,80 da empresa e a quantia de R$ 280,00 pertencente ao empregado da mesma, mediante violência ou grave ameaça. Ademais, as condutas ocorreram nas mesmas condições de tempo e lugar o que permite o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. A sentença deve guardar consonância com a descrição fática apresentada na denúncia, sob pena de violação ao princípio da congruência. Como a vinculação é com os fatos narrados, não está o Magistrado adstrito à classificação penal apresentada pelo Ministério Público, sendo possível proceder à emendatio libelli, conforme autoriza o artigo 383 do CPP. Correto, portanto, o juiz sentenciante que, pela descrição fática operada na denúncia, decidiu condenar o recorrido na forma continuada do crime do art. 157, § 2º, I e II, do CP, procedendo a emendatio libelli. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.637.200/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS. DELITOS PRATICADOS QUASE QUE EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. AMBOS OS DELITOS PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. LAPSO EXÍGUO. DENTRO DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA E EM CONCURSO DE AGENTES. ACÓRDÃO A QUO QUE MERECE CASSAÇÃO. 1. O réu foi condenado por dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), perpetrados na mesma localidade, Sobradinho/DF, executados em dias seguidos, sendo o primeiro em 30/1/2015 e o segundo em 31/1/2015, com a mesma maneira de execução, idêntico modus operandi, ou seja: a) crime contra o patrimônio; b) violência ou grave ameaça à pessoa; e c) concurso de pessoas. 2. Cabível a unificação das penas com base no art. 71 do Código Penal, já que presentes os requisitos que autorizam a aplicação de tal ficção jurídica (continuidade delitiva). 3. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.337.793/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 1/2/2019) (grifos meus). Nesse contexto, diante das circunstâncias delineadas nos autos, reconheço a possibilidade de aplicação da regra do crime continuado prevista no artigo 71, do Código Penal ao caso em exame. Assim, estendo o referido benefício aos corréus, observando o princípio da isonomia e a unidade fático-processual evidenciada nos autos. VI. 2 DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DEFESA As defesas de Alexandro Chagas de Souza e Ronaldo Adriano Teodoro de Souza sustentam que a dosimetria da pena foi realizada sem fundamentação idônea, com utilização de critérios genéricos e ausência de individualização, especialmente quanto aos antecedentes, personalidade, motivos e circunstâncias do fato. Alegam, ainda, que elementos próprios do tipo penal foram considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que é vedado, e que houve majoração excessiva da pena-base sem motivação concreta, além da configuração de bis in idem na aplicação das agravantes. Por sua vez, a defesa de Jocilei dos Anjos aponta que a elevação da pena em razão das consequências do crime, com fundamento apenas na ausência de recuperação do bem subtraído, é inadequada por ser inerente ao tipo penal. Ressalta, ainda, a duplicidade de fundamentação para aumento da pena nas diferentes fases da dosimetria, configurando bis in idem, e pugna pela exclusão desses fundamentos e a adequada reavaliação da pena fixada. No caso dos autos, extrai-se a seguinte fundamentação adotada pelo juízo para a dosimetria da pena: III) DO RÉU JOCILEI DOS ANJOS e) Do crime contra a vítima Pedro Henrique Martins Andrade (art. 157, §2º, incisos I, II e V) Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1) culpabilidade: Grave, uma vez que mantiveram a vítima em cativeiro por aproximadamente 12 horas; 2) antecedentes: não possui maus antecedentes; 3) conduta social: nenhum apontamento significativo; 4) personalidade: sem aferição especializada e dados concretos; 5) motivos: próprios do crime; 6) circunstâncias: ínsitas do tipo; 7) consequências: GRAVE, tendo em vista que o bem subtraído não foi recuperado; 8) comportamento da vítima: inexistente. Considerando duas circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 110 (cento e dez) dias-multa. 2ª FASE Sem causas agravantes ou atenuantes da pena. 3ª FASE INEXISTEM causas de diminuição da pena. Considerando que os acusados utilizaram duas armas de fogo, conforme depoimentos da vítima (inciso I do §2º do art. 157 do CP), bem como porque agiram em concurso de cinco pessoas (inciso II do §2º do art. 157 do CP), resultando num saldo criminoso que restringiu a liberdade das vítimas (inciso V do §2º do art. 157 do CP), por aproximadamente 12h, tempo judicialmente relevante para causar pavor acima do normal nas vítimas, tenho por razoável AUMENTAR a pena-base em ½, alcançando uma PENA DEFINITIVA de 8 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de aumento de 1/3 a 1/2 transita por algumas frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 1/2. No caso dos autos, a fração de 1/2 levou em conta o cenário concreto acima exposto, mormente o tempo de restrição da liberdade. f) Do crime contra a vítima Henryque Simionatto Neto (art. 157, §2º, incisos I, II e V) Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1) culpabilidade: Grave, uma vez que mantiveram a vítima em cativeiro por aproximadamente 12 horas; 2) antecedentes: não possui maus antecedentes; 3) conduta social: nenhum apontamento significativo; 4) personalidade: sem aferição especializada e dados concretos; 5) motivos: próprios do crime; 6) circunstâncias: ínsitas do tipo; 7) consequências: GRAVE, tendo em vista que o bem subtraído não foi recuperado; 8) comportamento da vítima: inexistente. Considerando duas circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 110 (cento e dez) dias-multa. 2ª FASE Sem causas agravantes ou atenuantes da pena. 3ª FASE INEXISTEM causas de diminuição da pena. Considerando que os acusados utilizaram duas armas de fogo, conforme depoimentos da vítima (inciso I do §2º do art. 157 do CP), bem como porque agiram em concurso de cinco pessoas (inciso II do §2º do art. 157 do CP), resultando num saldo criminoso que restringiu a liberdade das vítimas (inciso V do §2º do art. 157 do CP), por aproximadamente 12h, tempo judicialmente relevante para causar pavor acima do normal nas vítimas, tenho por razoável AUMENTAR a pena-base em 4/9, alcançando uma PENA DEFINITIVA de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 158 (cento e cinquenta e oito) dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de aumento de 1/3 a 1/2 transita por algumas frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 1/2. No caso dos autos, a fração de 4/9 levou em conta o cenário concreto acima exposto, mormente o tempo de restrição da liberdade. (...). IV) DO RÉU ALEXANDRO CHAGAS DE SOUZA g) Do crime contra a vítima Pedro Henrique Martins Andrade (art. 157, §2º, incisos I, II e V) Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1) culpabilidade: Grave, uma vez que mantiveram a vítima em cativeiro por aproximadamente 12 horas; 2) antecedentes: não possui maus antecedentes; 3) conduta social: nenhum apontamento significativo; 4) personalidade: sem aferição especializada e dados concretos; 5) motivos: próprios do crime; 6) circunstâncias: ínsitas do tipo; 7) consequências: GRAVE, tendo em vista que o bem subtraído não foi recuperado; 8) comportamento da vítima: inexistente. Considerando duas circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 110 (cento e dez) dias-multa. 2ª FASE Sem causas agravantes ou atenuantes da pena. 3ª FASE INEXISTEM causas de diminuição da pena. Considerando que os acusados utilizaram duas armas de fogo, conforme depoimentos da vítima (inciso I do §2º do art. 157 do CP), bem como porque agiram em concurso de cinco pessoas (inciso II do §2º do art. 157 do CP), resultando num saldo criminoso que restringiu a liberdade das vítimas (inciso V do §2º do art. 157 do CP), por aproximadamente 12h, tempo judicialmente relevante para causar pavor acima do normal nas vítimas, tenho por razoável AUMENTAR a pena-base em ½, alcançando uma PENA DEFINITIVA de 8 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de aumento de 1/3 a 1/2 transita por algumas frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 1/2. No caso dos autos, a fração de 1/2 levou em conta o cenário concreto acima exposto, mormente o tempo de restrição da liberdade. h) Do crime contra a vítima Henryque Simionatto Neto (art. 157, §2º, incisos I, II e V) Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1) culpabilidade: Grave, uma vez que mantiveram a vítima em cativeiro por aproximadamente 12 horas; 2) antecedentes: não possui maus antecedentes; 3) conduta social: nenhum apontamento significativo; 4) personalidade: sem aferição especializada e dados concretos; 5) motivos: próprios do crime; 6) circunstâncias: ínsitas do tipo; 7) consequências: GRAVE, tendo em vista que o bem subtraído não foi recuperado; 8) comportamento da vítima: inexistente. Considerando duas circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 110 (cento e dez) dias-multa. 2ª FASE Sem causas agravantes ou atenuantes da pena. 3ª FASE INEXISTEM causas de diminuição da pena. Considerando que os acusados utilizaram duas armas de fogo, conforme depoimentos da vítima (inciso I do §2º do art. 157 do CP), bem como porque agiram em concurso de cinco pessoas (inciso II do §2º do art. 157 do CP), resultando num saldo criminoso que restringiu a liberdade das vítimas (inciso V do §2º do art. 157 do CP), por aproximadamente 12h, tempo judicialmente relevante para causar pavor acima do normal nas vítimas, tenho por razoável AUMENTAR a pena-base em 4/9, alcançando uma PENA DEFINITIVA de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 158 (cento e cinquenta e oito) dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de aumento de 1/3 a 1/2 transita por algumas frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 1/2. No caso dos autos, a fração de 4/9 levou em conta o cenário concreto acima exposto, mormente o tempo de restrição da liberdade. (...). V) DO RÉU RONALDO TEODORO DE SOUZA i) Do crime contra a vítima Pedro Henrique Martins Andrade (art. 157, §2º, incisos I, II e V) Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1) culpabilidade: Grave, uma vez que mantiveram a vítima em cativeiro por aproximadamente 12 horas; 2) antecedentes: não possui maus antecedentes; 3) conduta social: nenhum apontamento significativo; 4) personalidade: sem aferição especializada e dados concretos; 5) motivos: próprios do crime; 6) circunstâncias: ínsitas do tipo; 7) consequências: GRAVE, tendo em vista que o bem subtraído não foi recuperado; 8) comportamento da vítima: inexistente. Considerando duas circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 110 (cento e dez) dias-multa. 2ª FASE Sem causas agravantes ou atenuantes da pena. 3ª FASE INEXISTEM causas de diminuição da pena. Considerando que os acusados utilizaram duas armas de fogo, conforme depoimentos da vítima (inciso I do §2º do art. 157 do CP), bem como porque agiram em concurso de cinco pessoas (inciso II do §2º do art. 157 do CP), resultando num saldo criminoso que restringiu a liberdade das vítimas (inciso V do §2º do art. 157 do CP), por aproximadamente 12h, tempo judicialmente relevante para causar pavor acima do normal nas vítimas, tenho por razoável AUMENTAR a pena-base em ½, alcançando uma PENA DEFINITIVA de 8 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de aumento de 1/3 a 1/2 transita por algumas frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 1/2. No caso dos autos, a fração de 1/2 levou em conta o cenário concreto acima exposto, mormente o tempo de restrição da liberdade. j) Do crime contra a vítima Henryque Simionatto Neto (art. 157, §2º, incisos I, II e V) Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1) culpabilidade: Grave, uma vez que mantiveram a vítima em cativeiro por aproximadamente 12 horas; 2) antecedentes: não possui maus antecedentes; 3) conduta social: nenhum apontamento significativo; 4) personalidade: sem aferição especializada e dados concretos; 5) motivos: próprios do crime; 6) circunstâncias: ínsitas do tipo; 7) consequências: GRAVE, tendo em vista que o bem subtraído não foi recuperado; 8) comportamento da vítima: inexistente. Considerando duas circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 110 (cento e dez) dias-multa. 2ª FASE Sem causas agravantes ou atenuantes da pena. 3ª FASE INEXISTEM causas de diminuição da pena. Considerando que os acusados utilizaram duas armas de fogo, conforme depoimentos da vítima (inciso I do §2º do art. 157 do CP), bem como porque agiram em concurso de cinco pessoas (inciso II do §2º do art. 157 do CP), resultando num saldo criminoso que restringiu a liberdade das vítimas (inciso V do §2º do art. 157 do CP), por aproximadamente 12h, tempo judicialmente relevante para causar pavor acima do normal nas vítimas, tenho por razoável AUMENTAR a pena-base em 4/9, alcançando uma PENA DEFINITIVA de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 158 (cento e cinquenta e oito) dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de aumento de 1/3 a 1/2 transita por algumas frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 1/2. No caso dos autos, a fração de 4/9 levou em conta o cenário concreto acima exposto, mormente o tempo de restrição da liberdade. (...). (268509771 – p. 1700-1743). No que se refere às consequências do crime abordadas por Jocilei, observa-se que a autoridade apontada coatora agravou a pena sob o fundamento de que “o bem subtraído não foi recuperado”. No entanto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os prejuízos patrimoniais somente podem ser considerados para negativar as consequências do crime quando o dano causado extrapola o padrão do tipo penal, veja: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PREJUÍZO MATERIAL ELEVADO – DEPRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS AUTORIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – MOTIVAÇÃO UTILIZADA PARA QUALIFICAR FURTO – ARESTOS DO TJMT E TJMG - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS. “Os prejuízos patrimoniais podem ser usados para negativar as consequências do crime quando o dano causado se mostrar exacerbado, transcendendo o comum dos casos do tipo penal [...].” (TJMT, AP 0004629-22.2012.8 .11.0064) A “mesma motivação não pode ser valorada de forma negativa para exasperação da pena-base, sob pena de se configurar bis in idem” (TJMT, N.U 0000770-85.2008 .8.11.0048; TJMG, AP 3052179-38.2006 .8.13.0024). Preenchidos os requisitos previstos no art . 44 do CP, deve ser mantida a substituição da sanção corpórea por duas restritivas de direito. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0018865-19.2018.8 .11.0015, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/11/2023). No caso dos autos, o fato 03 trata da subtração de uma caminhonete Toyota Hilux SRV 4x4, fabricada no ano de 2013 e no fato 04 de uma caminhonete Toyota Hilux SRV 4x4, fabricada no ano de 2014, cujo valor de cada uma delas, à época dos fatos, variava entre R$ 88.000,00 e R$ 185.000,00, conforme fonte pública1. Tal circunstância evidencia que a impossibilidade de recuperação dos automóveis acarretou prejuízo financeiro expressivo para as vítimas, justificando, de forma excepcional, a valoração negativa das consequências do delito. Quanto à tese de bis in idem, ao analisar a dosimetria da pena, verifica-se que a circunstância relativa à restrição da liberdade da vítima — notadamente a manutenção em cativeiro por aproximadamente 12 horas — foi utilizada, de forma concomitante, para agravar a culpabilidade na primeira fase, e, posteriormente, para fundamentar a aplicação da causa especial de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, na terceira fase. Tal procedimento caracteriza bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, uma vez que importa em valorar duplamente o mesmo fato em prejuízo do réu, afrontando os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena. Ressalte-se que é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que a mesma circunstância não pode ser utilizada, simultaneamente, para exasperar a pena-base e, também, fundamentar a incidência de majorante específica, sob pena de violação ao devido processo legal material. No caso, a gravidade da culpabilidade foi fundamentada exclusivamente na restrição da liberdade da vítima, fato que já ensejou a aplicação da causa especial de aumento do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. Portanto, é imperativo o afastamento da valoração negativa da culpabilidade quanto a esse aspecto, promovendo-se a devida readequação da reprimenda, de modo a evitar o duplo apenamento pelo mesmo fato. Diante desse cenário, concluo que com a necessidade de afastamento da valoração negativa da culpabilidade em razão do bis in idem — o que impõe a reforma da primeira fase da dosimetria —, as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal foram devidamente analisadas e fundamentadas na sentença. Nesses termos, a primeira fase da dosimetria deve ser parcialmente reformada, exclusivamente para afastar o bis in idem identificado, mantendo-se hígida a análise dos demais vetores. Por conseguinte, estendo o referido benefício aos corréus, em observância ao princípio da isonomia e à unidade fático-processual evidenciada nos autos. VI. 3 DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. O Ministério Público alega que a sentença deixou de aplicar a majorante do art. 157, § 2º, IV, do Código Penal, pois o veículo subtraído foi localizado no Estado de Rondônia no mesmo dia do crime, conforme imagens da Polícia Rodoviária Federal. Afirma que, comprovado o transporte do veículo para outro Estado, deve ser reconhecida a causa de aumento, já que a finalidade da norma é punir de forma mais severa a remessa do bem subtraído para fora do Estado, dificultando sua recuperação pela vítima. Por isso, requer a reforma da sentença para incidência da majorante. O art. 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal, determina a incidência de causa de aumento de pena quando o crime de roubo tem por objeto veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. A norma, de natureza objetiva, exige, para sua configuração, prova inequívoca de que o bem subtraído ultrapassou os limites territoriais estaduais ou nacionais, não bastando meros indícios acerca da destinação final do veículo. No caso em exame, embora constem nos autos elementos que sugerem a possível destinação dos veículos subtraídos à comercialização na Bolívia, não há provas nos autos de que o veículo tenha sido efetivamente remetido ao exterior. Todavia, restou comprovado documentalmente que o veículo Hilux pertencente à vítima Pedro Henrique ultrapassou a fronteira do Estado de Mato Grosso, tendo sido registrado, em 12 de fevereiro de 2025, no município de Vilhena, Estado de Rondônia (Id. 268509765 - p. 15). Tal circunstância autoriza o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Diante do exposto, quanto ao fato 03, restando demonstrado nos autos, de forma documental e inequívoca, que o veículo subtraído foi efetivamente transportado para outro Estado da Federação, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal, devendo ser reformada a sentença nesse ponto, em consonância com o entendimento consolidado acerca da matéria. VII. DOSIMETRIA: VII.1 DO ACUSADO JOCILEI. A) Do crime contra a vítima Pedro Henrique – art. 157, § 2º, incisos I, II e V). O acusado foi condenado à sanção prevista no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na primeira fase da dosimetria, conforme já exposto, afasto a valoração negativa da culpabilidade, mantendo, contudo, a consideração desfavorável das consequências do delito. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração da circunstância das consequências do crime, encontrando a pena basilar de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, verifico que não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase, não há causa de diminuição de pena a ser reconhecida. No entanto, incidem as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), art. 157, § 2º, inciso IV (veículo transportando para outro estado), bem como aquela prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal (restrição da liberdade da vítima, que, no presente caso, perdurou por aproximadamente 12 horas). Ressalte-se, ainda, que a sentença reconheceu a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, em razão do uso de arma de fogo, conforme redação vigente à época dos fatos. Todavia, na data da prolação da sentença, em 16 de janeiro de 2019, tal causa de aumento já havia sido revogada pela Lei 13.654/2018, razão pela qual se impõe a aplicação da norma mais benéfica ao réu, em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Diante do exposto, altero a fração aplicada pela autoridade apontada coatora, considerando que a margem de aumento prevista, de 1/3 a 1/2, comporta diversas frações possíveis de serem utilizadas pelo juízo, tais como, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 e 1/2. Assim, tendo em vista a existência de três causas de aumento, entendo ser razoável majorar a pena em 4/9, fixando-a em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. B) Do crime contra a vítima Henryque – art. 157, § 2º, incisos I, II e V). O acusado foi condenado à sanção prevista no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na primeira fase da dosimetria, conforme já exposto, afasto a valoração negativa da culpabilidade, mantendo, contudo, a consideração desfavorável das consequências do delito. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração da circunstância das consequências do crime, encontrando a pena basilar de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, verifico que não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase, não há causa de diminuição de pena a ser reconhecida. No entanto, incidem as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), bem como aquela prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal (restrição da liberdade da vítima, que, no presente caso, perdurou por aproximadamente 12 horas). Ressalte-se, ainda, que a sentença reconheceu a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, em razão do uso de arma de fogo, conforme redação vigente à época dos fatos. Todavia, na data da prolação da sentença, em 16 de janeiro de 2019, tal causa de aumento já havia sido revogada pela Lei 13.654/2018, razão pela qual se impõe a aplicação da norma mais benéfica ao réu, em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Diante do exposto, altero a fração aplicada pela autoridade apontada coatora, considerando que a margem de aumento prevista, de 1/3 a 1/2, comporta diversas frações possíveis de serem utilizadas pelo juízo, tais como, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 e 1/2. Assim, tendo em vista a existência de duas causas de aumento, entendo ser razoável majorar a pena em 2/5, fixando-a em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Reconhecido o crime continuado e havendo 02 (dois) crimes subsequentes, utilizando-se a regra do art. 71, do Código Penal, e da Súmula 659, do STJ – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações, aumento a pena em 1/4 (um quarto), assim TORNO DEFINITIVA a pena final de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias multa. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verifico que a reprimenda foi fixada em patamar inferior a oito anos de reclusão. Assim, considerando o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, bem como inexistindo circunstâncias judiciais que recomendem a fixação de regime mais gravoso, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. VII. 2 DO ACUSADO RONALDO. C) Do crime contra a vítima Pedro Henrique – art. 157, § 2º, incisos I, II e V). O acusado foi condenado à sanção prevista no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na primeira fase da dosimetria, conforme já exposto, afasto a valoração negativa da culpabilidade, mantendo, contudo, a consideração desfavorável das consequências do delito. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração da circunstância das consequências do crime, encontrando a pena basilar de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, verifico que não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase, não há causa de diminuição de pena a ser reconhecida. No entanto, incidem as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), art. 157, § 2º, inciso IV (veículo transportando para outro estado), bem como aquela prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal (restrição da liberdade da vítima, que, no presente caso, perdurou por aproximadamente 12 horas). Ressalte-se, ainda, que a sentença reconheceu a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, em razão do uso de arma de fogo, conforme redação vigente à época dos fatos. Todavia, na data da prolação da sentença, em 16 de janeiro de 2019, tal causa de aumento já havia sido revogada pela Lei 13.654/2018, razão pela qual se impõe a aplicação da norma mais benéfica ao réu, em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Diante do exposto, altero a fração aplicada pela autoridade apontada coatora, considerando que a margem de aumento prevista, de 1/3 a 1/2, comporta diversas frações possíveis de serem utilizadas pelo juízo, tais como, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 e 1/2. Assim, tendo em vista a existência de três causas de aumento, entendo ser razoável majorar a pena em 4/9, fixando-a em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. D) Do crime contra a vítima Henryque – art. 157, § 2º, incisos I, II e V). O acusado foi condenado à sanção prevista no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na primeira fase da dosimetria, conforme já exposto, afasto a valoração negativa da culpabilidade, mantendo, contudo, a consideração desfavorável das consequências do delito. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração da circunstância das consequências do crime, encontrando a pena basilar de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, verifico que não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase, não há causa de diminuição de pena a ser reconhecida. No entanto, incidem as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), bem como aquela prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal (restrição da liberdade da vítima, que, no presente caso, perdurou por aproximadamente 12 horas). Ressalte-se, ainda, que a sentença reconheceu a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, em razão do uso de arma de fogo, conforme redação vigente à época dos fatos. Todavia, na data da prolação da sentença, em 16 de janeiro de 2019, tal causa de aumento já havia sido revogada pela Lei 13.654/2018, razão pela qual se impõe a aplicação da norma mais benéfica ao réu, em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Diante do exposto, altero a fração aplicada pela autoridade apontada coatora, considerando que a margem de aumento prevista, de 1/3 a 1/2, comporta diversas frações possíveis de serem utilizadas pelo juízo, tais como, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 e 1/2. Assim, tendo em vista a existência de duas causas de aumento, entendo ser razoável majorar a pena em 2/5, fixando-a em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Reconhecido o crime continuado e havendo 02 (dois) crimes subsequentes, utilizando-se a regra do art. 71, do Código Penal, e da Súmula 659, do STJ – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações, aumento a pena em 1/4 (um quarto), assim TORNO DEFINITIVA a pena final de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias multa. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verifico que a reprimenda foi fixada em patamar inferior a oito anos de reclusão. Assim, considerando o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, bem como inexistindo circunstâncias judiciais que recomendem a fixação de regime mais gravoso, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. VII. 3 DO ACUSADO ALEXANDRO. E) Do crime contra a vítima Pedro Henrique – art. 157, § 2º, incisos I, II e V). O acusado foi condenado à sanção prevista no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na primeira fase da dosimetria, conforme já exposto, afasto a valoração negativa da culpabilidade, mantendo, contudo, a consideração desfavorável das consequências do delito. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração da circunstância das consequências do crime, encontrando a pena basilar de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, verifico que não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase, não há causa de diminuição de pena a ser reconhecida. No entanto, incidem as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), art. 157, § 2º, inciso IV (veículo transportando para outro estado), bem como aquela prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal (restrição da liberdade da vítima, que, no presente caso, perdurou por aproximadamente 12 horas). Ressalte-se, ainda, que a sentença reconheceu a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, em razão do uso de arma de fogo, conforme redação vigente à época dos fatos. Todavia, na data da prolação da sentença, em 16 de janeiro de 2019, tal causa de aumento já havia sido revogada pela Lei 13.654/2018, razão pela qual se impõe a aplicação da norma mais benéfica ao réu, em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Diante do exposto, altero a fração aplicada pela autoridade apontada coatora, considerando que a margem de aumento prevista, de 1/3 a 1/2, comporta diversas frações possíveis de serem utilizadas pelo juízo, tais como, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 e 1/2. Assim, tendo em vista a existência de três causas de aumento, entendo ser razoável majorar a pena em 4/9, fixando-a em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. F) Do crime contra a vítima Henryque – art. 157, § 2º, incisos I, II e V). O acusado foi condenado à sanção prevista no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na primeira fase da dosimetria, conforme já exposto, afasto a valoração negativa da culpabilidade, mantendo, contudo, a consideração desfavorável das consequências do delito. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração da circunstância das consequências do crime, encontrando a pena basilar de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, verifico que não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase, não há causa de diminuição de pena a ser reconhecida. No entanto, incidem as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), bem como aquela prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal (restrição da liberdade da vítima, que, no presente caso, perdurou por aproximadamente 12 horas). Ressalte-se, ainda, que a sentença reconheceu a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, em razão do uso de arma de fogo, conforme redação vigente à época dos fatos. Todavia, na data da prolação da sentença, em 16 de janeiro de 2019, tal causa de aumento já havia sido revogada pela Lei 13.654/2018, razão pela qual se impõe a aplicação da norma mais benéfica ao réu, em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Diante do exposto, altero a fração aplicada pela autoridade apontada coatora, considerando que a margem de aumento prevista, de 1/3 a 1/2, comporta diversas frações possíveis de serem utilizadas pelo juízo, tais como, exemplificativamente: 1/3, 2/5, 4/9 e 1/2. Assim, tendo em vista a existência de duas causas de aumento, entendo ser razoável majorar a pena em 2/5, fixando-a em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Reconhecido o crime continuado e havendo 02 (dois) crimes subsequentes, utilizando-se a regra do art. 71, do Código Penal, e da Súmula 659, do STJ – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações, aumento a pena em 1/4 (um quarto), assim TORNO DEFINITIVA a pena final de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias multa. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verifico que a reprimenda foi fixada em patamar inferior a oito anos de reclusão. Assim, considerando o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, bem como inexistindo circunstâncias judiciais que recomendem a fixação de regime mais gravoso, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Com essas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos em favor de Jocilei dos Anjos, Alexandro Chagas de Souza e Ronaldo Adriano Teodoro de Souza, fixando a pena definitiva para cada um dos acusados em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias multa, a ser cumprido no regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 91 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes