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Processo nº 1046649-92.2024.4.01.3300

ID: 278202720

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046649-92.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DANIEL DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1046649-92.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1046649-92.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO DANIEL DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de omissão/contradição, uma vez que no processo nº 1046299-75.2022.4.01.3300 não teria sido analisado o pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial ao idoso (DER 18/07/2022). Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC). Com a razão a parte autora. De fato, houve a omissão apontada, razão pela qual dou provimento aos embargos de declaração opostos, para anular a sentença registrada em 12/03/2025 (id 2175083687), substituindo-a pela que segue: SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS ao idoso, além do pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo indeferido pelo INSS (DER 27/08/2021 ou 18/07/2022). Preliminarmente, reconheço de ofício a falta de interesse de agir em relação ao pedido concessório, tendo em vista que o INSS já concedeu o benefício assistencial posteriormente a DER indicada na petição inicial (NB 712.954.766-0 com DIB 23/04/2023). Reconheço também a ausência de interesse de agir quanto ao pedido referente à cobrança das parcelas retroativas referentes à DER 27/08/2021, uma vez que o aludido requerimento administrativo se refere ao benefício assistencial ao portador de deficiência, não havendo que se falar em princípio da fungibilidade, já que a aplicação do referido princípio é possível quando o Juízo analisa as conclusões das perícias e os demais requisitos legais e, após a instrução probatória, entende que a parte autora cumpre as condições para a concessão de outro benefício (por incapacidade). Entretanto, não deve servir de argumento para fins de satisfação do interesse de agir em matéria previdenciária, a qual necessita de prévio requerimento administrativo. Assim, ao ajuizar demanda requerendo benefício diverso do pleiteado na via administrativa, falece à parte autora de interesse de agir, não sendo o caso de aplicação do princípio aludido. Remanesce apenas o pedido de pagamento de parcelas atrasadas desde a segunda DER até o dia imediatamente anterior à concessão do benefício atual. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003) e já foram atestados na esfera administrativa. O cerne da questão está vinculado à comprovação dos requisitos desde a segunda DER. Analisando os autos do procedimento administrativo, verifico que a parte autora já tinha apresentado documentação suficiente para a comprovação do seu direito, sendo indevido o indeferimento. Assim, faz jus a parte autora às parcelas atrasadas respectivas. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido concessório. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a retificar a DER do benefício assistencial atual e pagar as parcelas atrasadas compreendidas no período referido, conforme tabela abaixo: DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) PAULO DANIEL DA SILVA ALVES CPF: 089.636.815-72 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO NB ATUAL 712.954.766-0 RETIFICAR DIB PARA 18/07/2022 PERÍODO DE ATRASADOS DE 18/07/2022 ATÉ 22/04/2023 Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1036987-88.2024.8.26.0224

ID: 279991284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036987-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE LIMA GREGORUTTI KELLY BABORSA RIO MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA MARILENE AUGUSTA DE OLIVEIRA SONIA FRANCISCO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB 359121/SP) Processo 1036987-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana de Lima Gregorutti, Kelly Baborsa Rio, Maria Cr… ADV: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB 359121/SP) Processo 1036987-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana de Lima Gregorutti, Kelly Baborsa Rio, Maria Cristina da Silva Rocha, Marilene Augusta de Oliveira, Sonia Francisco de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de inclusão da CARGA HOR/SUPL - ENSINO MÉDIO e CARGA HOR/SUPL - 5 A 8 SERIE na base de cálculo do quinquênio das autoras Marilene e Maria Cristina, com fundamento no art. 485, VI do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a parte ré proceda ao recálculo dos adicionais temporais de: JULIANA DE LIMA GREGORUTTI, incluindo nos vencimentos a verba Adicional de Local de Exercício (ALE); KELLY BARBOSA RIO, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional de Local de Exercício (ALE); MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional de Local de Exercício (ALE); SONIA FRANCISCO DE SOUZA SILVA, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017; MARILENE AUGUSTA DE OLIVEIRA, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017. Condena-se ainda a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/09), com a incidência da correção monetária e juros de mora. As verbas da condenação deverão ser corrigidas desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (Súmula 43, STJ) e incidência de juros moratórios desde a citação. Os valores deverão ser corrigidos a partir de quando cada pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1036987-16.2024.4.01.3200

ID: 322490950

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036987-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEVALDO VITOR CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036987-16.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEVALDO VITOR CAVAL… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036987-16.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEVALDO VITOR CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1106979-80.2023.4.01.3400

ID: 276679235

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106979-80.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ELI BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SHEYKNESS FIGUEIREDO BARRETO DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106979-80.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TUTOR: SERGIO DA SILVA PEREIRA AUTOR: SAMUEL ELI BARBOSA P… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106979-80.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TUTOR: SERGIO DA SILVA PEREIRA AUTOR: SAMUEL ELI BARBOSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA VALOR DA CAUSA: R$ 1.300,00 SENTENÇA (Tipo B) Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por Samuel Eli Barbosa Pereira, menor representado por sua genitora, em face da União, visando à alteração da inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM 2023, originalmente realizada na condição de “treineiro”, para inscrição regular, a fim de possibilitar a utilização da nota obtida no exame no Sistema de Seleção Unificada – SISU 2024. Narra o autor que, à época da inscrição no ENEM, encontrava-se regularmente matriculado no 2º ano do ensino médio, razão pela qual o sistema do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP registrou sua participação como “treineiro”, o que inviabiliza o aproveitamento da nota para fins de ingresso no ensino superior. No entanto, afirma que, posteriormente, obteve aprovação em vestibular para o curso de Medicina da Estácio FMJ – Juazeiro do Norte/CE e, com isso, antecipou a conclusão do ensino médio. Sustenta que, diante da conclusão efetiva do ensino médio, buscou administrativamente a alteração de sua condição no sistema do INEP, sem êxito, razão pela qual pleiteia a tutela jurisdicional para garantir seu direito de concorrer no SISU. Requereu, liminarmente, a modificação do status da inscrição do ENEM 2023 para regular, bem como a concessão da gratuidade da justiça. A União contestou, defendendo a impossibilidade de alteração de inscrição após encerramento do prazo, com fundamento na vinculação ao edital, na necessidade de isonomia entre os candidatos. Foi indeferida a tutela de urgência e a gratuidade da justiça em decisão interlocutória proferida nos autos, determinando-se a comprovação do recolhimento das custas sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada cinge-se à possibilidade de um candidato que inicialmente se inscreveu no ENEM como “treineiro”, por não ter concluído o ensino médio na data da inscrição, utilizar a nota obtida no exame para fins de ingresso no ensino superior, desde que comprove a posterior conclusão regular do ensino médio antes da utilização da nota no SISU. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de aproveitamento da nota do ENEM obtida por candidatos que, embora inscritos na condição de treineiro, tenham posteriormente preenchido os requisitos legais para ingresso no ensino superior, como é o caso dos autos. Conforme julgado recente do TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM 2019. PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE TREINEIRO. LIBERAÇÃO E APROVEITAMENTO DA NOTA PARA FINS DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modalidade de participação no ENEM na condição de “treineiro’ foi criada pela Administração com o intuito de impedir o ingresso no ensino superior de candidatos que não preenchem os requisitos exigidos para tanto tão somente por terem alcançado notas no ENEM que, em tese, possibilitem esse intento. Todavia, conforme precedente desta Corte, a inscrição no ENEM na condição de treineiro “não pode ser impedimento legal para o candidato que se presta ao exame preenchendo todos os requisitos para o ingresso no Ensino Superior” (REOMS 1039994-75.2022.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023). 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de liberação e aproveitamento da nota obtida pelo impetrante no ENEM 2019, no qual participou na condição de “treineiro”, para fins de participação no SISU e PROUNI. 3. No caso em análise, como bem consignado na sentença, a inscrição do impetrante como treineiro foi plenamente justificada, “considerando que no momento da inscrição no ENEM 2019 (6 a 17 de maio de 2019), o impetrante ainda não tinha sequer se inscrito no Encceja 2019 (20 a 31 de maio de 2019), encontrando-se numa espécie de ‘limbo’, eis que não estava cursando o Ensino Médio em 2019 (o que veio a se dar apenas com a divulgação do resultado final do Encceja 2019 no mês dezembro)”. 4. Conforme as provas acostadas aos autos, o impetrante concluiu o ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA 2018 e 2019, no qual foi aprovado com expedição de certificado. Assim, ao obter êxito na prova do Encceja 2019, passou a se enquadrar na condição de candidato regular com pretensão de usar a nota do ENEM para ingressar no ensino superior em 2020. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1003017-46.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG.) No caso presente, restou demonstrado que o autor concluiu o ensino médio após a inscrição no ENEM 2023 e antes do uso da nota, preenchendo os requisitos legais para ingresso em instituição de ensino superior. A negativa administrativa de aproveitamento da nota representa medida desproporcional e afronta ao princípio constitucional do direito à educação (art. 205 e 208 da Constituição Federal). A interpretação estrita das regras editalícias, desconsiderando a superação do motivo que justificou a inscrição como treineiro, configura formalismo excessivo e incompatível com os princípios da razoabilidade, da finalidade e da máxima efetividade do direito fundamental à educação. Portanto, é devida a retificação da inscrição do autor no ENEM 2023, para fins de reconhecimento de sua condição de participante regular e liberação da nota para os sistemas de ingresso no ensino superior. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Determinar à autoridade competente que proceda à retificação da inscrição do autor no ENEM 2023, alterando sua condição de “treineiro” para participante regular, reconhecendo a conclusão do ensino médio antes do uso da nota; Autorizar o aproveitamento da nota obtida no ENEM 2023 pelo autor para fins de ingresso no ensino superior, no SISU 2024.1. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1075593-75.2022.4.01.3300

ID: 334819276

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075593-75.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDENIDE BARBOSA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VICTOR SOUSA ALCOFORADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075593-75.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075593-75.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDENIDE BARBOSA DOS SANTOS FRANCA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR SOUSA ALCOFORADO - BA56836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de amparo aos portadores de deficiência e o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos. Nos termos da lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Destaco que não é qualquer despesa que deve ser deduzida do cálculo da renda familiar, mas apenas aquelas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. A Lei 8.742/93 dispõe que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário mínimo (art. 20 § 11-A). – o grau da deficiência;. – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Na época em que formulado o requerimento, o Auxílio Brasil/Bolsa Família não devia ser contado para cálculo da renda per capita (Decreto n. 6.214/2007, art. 4º). O relatório médico judicial atesta: " O autora é portadora de patologia congênita (Artrite de Takayassu), que leva a múltiplas alterações vaculares, multisitio, difusa e erreverssíeis, nódulo pulmonar sob investigação. Perda de mobilidade por comprometimento funcional dos danos vasculares múltiplos, não é passível de recuperação". O laudo social, por sua vez, relata: "O grupo familiar é composto pela autora, marido e duas filhas. A subsistência é mantida pelo marido da autora, que atualmente está desempregado e mantendo a casa por meio do valor recebido da rescisão, no importe de R$6.000,00. ". Importa assinalar que o CNIS aponta que, em 2019, o Sr. Reginaldo recebia mensalmente em torno de R$1.200,00, que perfaz uma renda per capita menor que meio salário mínimo. Consta, ainda, no processo administrativo, o Cadúnico, apontando o grupo familiar de quatro pessoas. Portanto, noto que a concessão de benefício está coerente com as finalidades do sistema de seguridade social. E considerando que é objetivo do sistema assistencial a proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, entendo estarem preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, e, portanto, que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada – LOAS desde 22/02/2019. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente desde 22/02/2019 (DIB), bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP (primeiro dia do mês desta sentença), acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1043167-37.2023.4.01.3700

ID: 298266005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1043167-37.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BEVILAQUA DE FREITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLANA DE JESUS MONTEIRO MARTINS PEDERNEIRAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043167-37.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043167-37.2023.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: THIAGO BEV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043167-37.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043167-37.2023.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: THIAGO BEVILAQUA DE FREITA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILLANA DE JESUS MONTEIRO MARTINS PEDERNEIRAS - MA9544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por THIAGO BELIVAQUA DE FREITA, representado por sua genitora, VERÔNICA MAIA BELIVAQUA DE FREITA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, pretendendo assegurar a retificação de seu formulário de inscrição no ENEM/2023 (inscrição n. 231010397769), de modo a que conste que está cursando a última série/ano do ensino médio, excluindo do cadastro a condição de treineiro. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1043167-37.2023.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024). No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por THIAGO BELIVAQUA DE FREITA, representado por sua genitora, VERÔNICA MAIA BELIVAQUA DE FREITA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, pretendendo assegurar a retificação de seu formulário de inscrição no ENEM/2023 (inscrição n. 231010397769), de modo a que conste que está cursando a última série/ano do ensino médio, excluindo do cadastro a condição de treineiro. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: A concessão de qualquer medida de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo. No presente caso, a declaração de ID 1657424469 comprova que o Impetrante está matriculado na última série do ensino médio, de modo que não deve prevalecer, em sua inscrição no ENEM/2023, a condição de treineiro. Com efeito, em que pese o teor das cláusulas 5.4 e 5.4.1 do Edital 30/2023 (ID 1657424475 - fl. 8), no sentido que os dados referentes à situação do ensino médio não poderão ser alterados, considerando que o pleito, inclusive judicial, de correção de erro material foi efetuado ainda durante o prazo de inscrição do certame, que encerra no próximo dia 16 de junho (ID 1657424475 - fl. 1), a negativa de retificação de seus dados viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, não é razoável exigir do Impetrante que se submeta ao ENEM como treineiro se os requisitos para participação na concorrência plena já estão presentes no ato de inscrição. Para situações como essa, aliás, basta invocar a regra do art. 5º., LIV, da Constituição, que, prevendo o chamado devido processo legal substancial, autoriza a correção dos atos administrativos quando eles veicularem um erro material. Ademais, o impedimento de concorrer ao SISU com os resultados do ENEM em 2023 se revela desproporcional ao mero equívoco no preenchimento do formulário de inscrição. A jurisprudência do TRF1 corrobora com esse entendimento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA SISU. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante busca a divulgação da sua nota do ENEM/2015, a fim de que possa se inscrever no Sistema de Seleção Unificado SISU 2016/1. II Na hipótese, o impetrante não teve sua nota do ENEM divulgada a tempo de realizar as inscrições no SISU em virtude de equívoco do candidato no momento de preencher a ficha de inscrição, na qual fez constar que ainda não havia concluído o Ensino Médio. III - No entanto, embora o impetrante tenha se equivocado durante o preenchimento da sua ficha de inscrição do ENEM, não se revela razoável impedi-lo de ter acesso à sua nota e de se inscrever para as vagas remanescentes do SISU 2016/1, tendo em vista as diversas tentativas de corrigir o erro administrativamente. IV - Ademais, verifica-se que por força da antecipação de tutela deferida em 20 de janeiro de 2016, foi assegurado ao impetrante o direito ao acesso à sua nota no ENEM e de se inscrever para as vagas remanescentes do SISU 2016/1, ou se inscrever para o SISU 2016/2, devendo, pois, ser reconhecida a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. V Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000013-56.2016.4.01.4300; QUINTA TURMA; Rel. Juiz Federal ILAN PRESSER; PJe: 14/05/2020; Decisão: 06/05/2020) Presente, portanto, a plausibilidade do direito afirmado. Por seu turno, o perigo de dano é patente, uma vez que as inscrições no ENEM/2023 se encerram no próximo dia 16 de junho. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de liminar par determinar ao IMPETRADO que retifique a inscrição do Impetrante (n. 231010397769 – ID 1657424473) para que conste que ele está cursando a última série/ano do ensino médio, excluindo a condição de treineiro de sua participação no ENEM/2023. Permanecem hígidos os argumentos lançados ao tempo do exame do pedido urgente, os quais incorporo à presente sentença como razões para decidir. Da leitura do excerto em questão, conclui-se violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a negativa de retificação de dados de candidato inscrito no ENEM/2023, comprovadamente matriculado na última série do ensino médio. Exigir que o aluno se submeta ao certame, com informações incorretas, é desproporcional ao mero equívoco no preenchimento do formulário de inscrição e há previsibilidade do chamado devido processo legal substancial, autorizador de correção de atos administrativos ao veicularem erro material, nos termos da Constituição Federal. Conforme se verifica no doc. (ID. 430933357), o estudante procurou, sem sucesso, modificar os dados de sua inscrição, informando à banca ter assinalado situação incorreta em relação à sua escolaridade, sendo o pedido de retificação indeferido, o que foi corrigido pela sentença submetida a reexame. Sobre o tema, é oportuno indicar que o entendimento lançado na sentença está respaldado pela jurisprudência desta Corte, da qual destaca-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas INEP que retifique os dados cadastrais do impetrante junto ao INEP, para fazer constar que o mesmo concluiu o ensino médio, figurando no sistema como concorrente e viabilizando a divulgação da nota obtida no ENEM, de modo que seja garantida, em tempo hábil, a sua participação/inscrição na plataforma do SISU. 2. No caso, sustenta o impetrante que se inscreveu no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no ano de 2021 e que, por erro material, foi cadastrado na modalidade treineiro, sendo que deveria ser concorrente. Alega que apenas após a aplicação das provas percebeu o equívoco e que a correção dos dados cadastrais já não era mais possível, encontrando-se impedido de participar do Sistema de Seleção Unificada (SISU). 3. Correta, portanto, a sentença, diante da necessidade de retificação dos dados cadastrais do impetrante para que ele possa participar do SISU, não sendo razoável impedir a sua retificação. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1039994-75.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.) Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1043167-37.2023.4.01.3700 REPRESENTANTE: VERÔNICA MAIA BEVILAQUA DE FREITA - CPF: 093.086.038-16 JUIZO RECORRENTE: THIAGO BEVILAQUA DE FREITA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM/2023. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. CONDIÇÃO DE TREINEIRO. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA NA ÚLTIMA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira a retificação da inscrição de THIAGO BELIVAQUA DE FREITA no ENEM/2023 (n. 231010397769), para que conste sua condição de aluno regularmente matriculado na última série do ensino médio, excluindo a classificação como treineiro. 2. A sentença foi submetida ao reexame obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, no âmbito do controle judicial, a retificação dos dados de inscrição de candidato no ENEM para correção de erro material, quando demonstrado que o estudante se encontra regularmente matriculado na última série do ensino médio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a fundamentação por remissão como técnica válida de motivação judicial, nos termos do art. 4º. do CPC. 5. A sentença fundamentou-se na demonstração da plausibilidade do direito e no risco de dano irreparável, constatando, com base na documentação dos autos, que o impetrante estava regularmente matriculado na última série do ensino médio, o que afasta a condição de treineiro. 6. A negativa de retificação dos dados de inscrição, mesmo diante da comprovação da regularidade da matrícula, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de afrontar o devido processo legal substancial previsto no art. 5º., LIV, da CF/1988, ao impedir, por erro material, o pleno exercício do direito de participação no certame. 7. O indeferimento administrativo do pedido de retificação, mesmo apresentado dentro do prazo de inscrição, não se sustenta frente à comprovação da situação escolar correta do impetrante, devendo prevalecer a proteção ao direito material. 8. A jurisprudência deste Tribunal confirma a possibilidade de retificação de dados no ENEM em situações análogas, especialmente quando demonstrado o equívoco no preenchimento do formulário e a tentativa de correção tempestiva. 9. A sentença apresenta fundamentação clara, adequada aos fatos e normas aplicáveis, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: "1. É possível a retificação dos dados cadastrais do ENEM para excluir a condição de treineiro quando demonstrada, por meio de prova pré-constituída, a matrícula do candidato na última série do ensino médio." "2. A negativa de correção de erro material viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o devido processo legal substancial." "3. A jurisprudência admite a fundamentação judicial por remissão quando suficiente à solução da controvérsia." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., LIV; CPC, art. 4º.; Lei nº. 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019;STF, ARE 742.212 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09/10/2014; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal Newton Ramos, PJe 16/04/2024; TRF1, AC 1000013-56.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 14/05/2020; TRF1, REOMS 1039994-75.2022.4.01.3300, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1043167-37.2023.4.01.3700

ID: 298266015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1043167-37.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BEVILAQUA DE FREITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLANA DE JESUS MONTEIRO MARTINS PEDERNEIRAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043167-37.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043167-37.2023.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: THIAGO BEV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043167-37.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043167-37.2023.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: THIAGO BEVILAQUA DE FREITA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILLANA DE JESUS MONTEIRO MARTINS PEDERNEIRAS - MA9544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por THIAGO BELIVAQUA DE FREITA, representado por sua genitora, VERÔNICA MAIA BELIVAQUA DE FREITA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, pretendendo assegurar a retificação de seu formulário de inscrição no ENEM/2023 (inscrição n. 231010397769), de modo a que conste que está cursando a última série/ano do ensino médio, excluindo do cadastro a condição de treineiro. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1043167-37.2023.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024). No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por THIAGO BELIVAQUA DE FREITA, representado por sua genitora, VERÔNICA MAIA BELIVAQUA DE FREITA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, pretendendo assegurar a retificação de seu formulário de inscrição no ENEM/2023 (inscrição n. 231010397769), de modo a que conste que está cursando a última série/ano do ensino médio, excluindo do cadastro a condição de treineiro. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: A concessão de qualquer medida de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo. No presente caso, a declaração de ID 1657424469 comprova que o Impetrante está matriculado na última série do ensino médio, de modo que não deve prevalecer, em sua inscrição no ENEM/2023, a condição de treineiro. Com efeito, em que pese o teor das cláusulas 5.4 e 5.4.1 do Edital 30/2023 (ID 1657424475 - fl. 8), no sentido que os dados referentes à situação do ensino médio não poderão ser alterados, considerando que o pleito, inclusive judicial, de correção de erro material foi efetuado ainda durante o prazo de inscrição do certame, que encerra no próximo dia 16 de junho (ID 1657424475 - fl. 1), a negativa de retificação de seus dados viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, não é razoável exigir do Impetrante que se submeta ao ENEM como treineiro se os requisitos para participação na concorrência plena já estão presentes no ato de inscrição. Para situações como essa, aliás, basta invocar a regra do art. 5º., LIV, da Constituição, que, prevendo o chamado devido processo legal substancial, autoriza a correção dos atos administrativos quando eles veicularem um erro material. Ademais, o impedimento de concorrer ao SISU com os resultados do ENEM em 2023 se revela desproporcional ao mero equívoco no preenchimento do formulário de inscrição. A jurisprudência do TRF1 corrobora com esse entendimento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA SISU. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante busca a divulgação da sua nota do ENEM/2015, a fim de que possa se inscrever no Sistema de Seleção Unificado SISU 2016/1. II Na hipótese, o impetrante não teve sua nota do ENEM divulgada a tempo de realizar as inscrições no SISU em virtude de equívoco do candidato no momento de preencher a ficha de inscrição, na qual fez constar que ainda não havia concluído o Ensino Médio. III - No entanto, embora o impetrante tenha se equivocado durante o preenchimento da sua ficha de inscrição do ENEM, não se revela razoável impedi-lo de ter acesso à sua nota e de se inscrever para as vagas remanescentes do SISU 2016/1, tendo em vista as diversas tentativas de corrigir o erro administrativamente. IV - Ademais, verifica-se que por força da antecipação de tutela deferida em 20 de janeiro de 2016, foi assegurado ao impetrante o direito ao acesso à sua nota no ENEM e de se inscrever para as vagas remanescentes do SISU 2016/1, ou se inscrever para o SISU 2016/2, devendo, pois, ser reconhecida a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. V Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000013-56.2016.4.01.4300; QUINTA TURMA; Rel. Juiz Federal ILAN PRESSER; PJe: 14/05/2020; Decisão: 06/05/2020) Presente, portanto, a plausibilidade do direito afirmado. Por seu turno, o perigo de dano é patente, uma vez que as inscrições no ENEM/2023 se encerram no próximo dia 16 de junho. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de liminar par determinar ao IMPETRADO que retifique a inscrição do Impetrante (n. 231010397769 – ID 1657424473) para que conste que ele está cursando a última série/ano do ensino médio, excluindo a condição de treineiro de sua participação no ENEM/2023. Permanecem hígidos os argumentos lançados ao tempo do exame do pedido urgente, os quais incorporo à presente sentença como razões para decidir. Da leitura do excerto em questão, conclui-se violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a negativa de retificação de dados de candidato inscrito no ENEM/2023, comprovadamente matriculado na última série do ensino médio. Exigir que o aluno se submeta ao certame, com informações incorretas, é desproporcional ao mero equívoco no preenchimento do formulário de inscrição e há previsibilidade do chamado devido processo legal substancial, autorizador de correção de atos administrativos ao veicularem erro material, nos termos da Constituição Federal. Conforme se verifica no doc. (ID. 430933357), o estudante procurou, sem sucesso, modificar os dados de sua inscrição, informando à banca ter assinalado situação incorreta em relação à sua escolaridade, sendo o pedido de retificação indeferido, o que foi corrigido pela sentença submetida a reexame. Sobre o tema, é oportuno indicar que o entendimento lançado na sentença está respaldado pela jurisprudência desta Corte, da qual destaca-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas INEP que retifique os dados cadastrais do impetrante junto ao INEP, para fazer constar que o mesmo concluiu o ensino médio, figurando no sistema como concorrente e viabilizando a divulgação da nota obtida no ENEM, de modo que seja garantida, em tempo hábil, a sua participação/inscrição na plataforma do SISU. 2. No caso, sustenta o impetrante que se inscreveu no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no ano de 2021 e que, por erro material, foi cadastrado na modalidade treineiro, sendo que deveria ser concorrente. Alega que apenas após a aplicação das provas percebeu o equívoco e que a correção dos dados cadastrais já não era mais possível, encontrando-se impedido de participar do Sistema de Seleção Unificada (SISU). 3. Correta, portanto, a sentença, diante da necessidade de retificação dos dados cadastrais do impetrante para que ele possa participar do SISU, não sendo razoável impedir a sua retificação. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1039994-75.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.) Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1043167-37.2023.4.01.3700 REPRESENTANTE: VERÔNICA MAIA BEVILAQUA DE FREITA - CPF: 093.086.038-16 JUIZO RECORRENTE: THIAGO BEVILAQUA DE FREITA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM/2023. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. CONDIÇÃO DE TREINEIRO. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA NA ÚLTIMA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira a retificação da inscrição de THIAGO BELIVAQUA DE FREITA no ENEM/2023 (n. 231010397769), para que conste sua condição de aluno regularmente matriculado na última série do ensino médio, excluindo a classificação como treineiro. 2. A sentença foi submetida ao reexame obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, no âmbito do controle judicial, a retificação dos dados de inscrição de candidato no ENEM para correção de erro material, quando demonstrado que o estudante se encontra regularmente matriculado na última série do ensino médio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a fundamentação por remissão como técnica válida de motivação judicial, nos termos do art. 4º. do CPC. 5. A sentença fundamentou-se na demonstração da plausibilidade do direito e no risco de dano irreparável, constatando, com base na documentação dos autos, que o impetrante estava regularmente matriculado na última série do ensino médio, o que afasta a condição de treineiro. 6. A negativa de retificação dos dados de inscrição, mesmo diante da comprovação da regularidade da matrícula, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de afrontar o devido processo legal substancial previsto no art. 5º., LIV, da CF/1988, ao impedir, por erro material, o pleno exercício do direito de participação no certame. 7. O indeferimento administrativo do pedido de retificação, mesmo apresentado dentro do prazo de inscrição, não se sustenta frente à comprovação da situação escolar correta do impetrante, devendo prevalecer a proteção ao direito material. 8. A jurisprudência deste Tribunal confirma a possibilidade de retificação de dados no ENEM em situações análogas, especialmente quando demonstrado o equívoco no preenchimento do formulário e a tentativa de correção tempestiva. 9. A sentença apresenta fundamentação clara, adequada aos fatos e normas aplicáveis, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: "1. É possível a retificação dos dados cadastrais do ENEM para excluir a condição de treineiro quando demonstrada, por meio de prova pré-constituída, a matrícula do candidato na última série do ensino médio." "2. A negativa de correção de erro material viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o devido processo legal substancial." "3. A jurisprudência admite a fundamentação judicial por remissão quando suficiente à solução da controvérsia." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., LIV; CPC, art. 4º.; Lei nº. 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019;STF, ARE 742.212 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09/10/2014; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal Newton Ramos, PJe 16/04/2024; TRF1, AC 1000013-56.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 14/05/2020; TRF1, REOMS 1039994-75.2022.4.01.3300, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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