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Processo nº 0000127-02.2025.8.26.0053

ID: 319550491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1036989-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Oliveira da Silva - Vistos.… Processo 0000127-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1036989-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Oliveira da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.197 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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Estado De São Paulo e outros x Felipe Kono Babata

ID: 305655791

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067001-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçãO DO ABC

Polo Passivo:

FELIPE KONO BABATA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS CRUZ RABELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067001-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Fundação do Abc - Recorrido: Felipe Kono … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067001-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Fundação do Abc - Recorrido: Felipe Kono Babata - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - ADMIISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM FUNDAÇÃO PRIVADA. CENTRO UNIVERSITÁRIO FMABC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ATÉ DATA DE OFERECIMENTO DE MORADIA. RECURSO DA FESP PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, E, (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PORQUE O CENTRO UNIVERSITÁRIO FMABC É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA.4. O ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.932/81 ASSEGURA AO MÉDICO RESIDENTE O DIREITO À MORADIA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJSP E DO PUIL 008.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FESP PROVIDO E O DA FMABC DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FESP NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AUXÍLIO MORADIA DE INSTITUIÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 2. O AUXÍLIO MORADIA É DEVIDO AO MÉDICO RESIDENTE, PODENDO SER CONVERTIDO EM PECÚNIA. 3. A CONDENAÇÃO É LIMITADA ATÉ A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: “LEI Nº 6.932/81, ART. 4º; LEI 9.099/95, ART. 55.”JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1036795-74.2021.8.26.0576, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PUB. 03/08/2023; TJSP, AP. 1038077-33.2022.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PUB. 02/05/2023; PUIL 008, PROCESSO Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, PUB. 30/01/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leticia da Silva Dias (OAB: 402718/SP) - Mateus Cruz Rabelo (OAB: 28617/PA) - 16º Andar, Sala 1607

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Giliarde Dos Santos Dias x Hoepers Recuperadora De Credito S/A e outros

ID: 296969379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039511-74.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILIARDE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A PAGUE VELOZ SERVIçOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINE REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039511-74.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039511-74.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Giliarde dos Santos Dias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pague Veloz Serviços de Pagamento Ltda - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O AUTOR ALEGOU CONSTRANGIMENTO AO TER CRÉDITO NEGADO POR DÍVIDA DE R$ 1.045,00, JÁ ACORDADA COM A RÉ HOEPERS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PAGUE VELOZ E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PAGUE VELOZ FOI AFASTADA, POIS A EMISSÃO DOS BOLETOS ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE, SENDO MAJORADO PARA R$ 8.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 18.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Elaine Cristine Reinert (OAB: 26902/SC) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) - 3º andar

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Processo nº 1036989-57.2022.8.26.0053

ID: 296664320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036989-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CáSSIA FONSECA DA SILVA ALEX FONSECA DA SILVA ANTôNIO DONIZETE VIEIRA ANTONIO MENE NETO CAMILA NORBERTO DA SILVA CLAUDETE GORGIADIS EDVALDO MARTINS RODRIGUES EDWALD DELBERTO MALACHIAS DA SILVA CAMARGO ELIDE VANDETE DA SILVA ELIETE APARECIDA SILVA BARRETO ELZA MARIA FONSECA DA SILVA EMERSON APARECIDO SALVINO GABRIELA FERREIRA MUNIZ GILCEA PIRES DE CARVALHO IVAN NOBRE DA SILVA JOAO CARLOS BARRETO JOSé IRINEU DA SILVA CAMARGO JOSé VIEIRA SOBRINHO FILHO JURANDIR DE ALMEIDA GONçALVES JUREMA CIUMARA DA SILVA PATRICIO LAUDELINO DOS SANTOS FILHO MARCO ANTôNIO CAMARGO CANANEA DA SILVA MARGARIDA MENE NOBRE MARIA DA GLORIA DIAS SAWAYA DE ANDRADA E SILVA MARIA DO CARMO MIRANDA SIMõES MENEZES NADIA REGINA SIMõES CARVALHO NERINA APARECIDA FONSECA DA SILVA NILSON RICARDO MIRANDA SIMOES NIVALDO ROBERTO MIRANDA SIMOES OSMIL OSMAR MALAQUIAS DA SILVA CAMARGO REGINA FáTIMA FONSECA DA SILVA RENATO PIRES DE CARVALHO SOBRINHO ROSE MARIE SOARES DA SILVA ROSE MARY DA SILVA CAMARGO RUY HUMBERTO DA SILVA CAMARGO SANDRO FARIA DOS SANTOS SUZY FARIAS DOS SANTOS TATIANE FARIAS RODRIGUES VANDERLI APARECIDA DA SILVA ZULEICA DE CARVALHO MENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036989-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Gloria Dias Sawaya de Andrada e Silva - - Nadia Regina Simões Carvalho - - Nivald… Processo 1036989-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Gloria Dias Sawaya de Andrada e Silva - - Nadia Regina Simões Carvalho - - Nivaldo Roberto Miranda Simoes - - Maria do Carmo Miranda Simões Menezes - - Nilson Ricardo Miranda Simoes - - Antonio Mene Neto - - Zuleica de Carvalho Mene - - Claudete Gorgiadis - - Margarida Mene Nobre - - Ivan Nobre da Silva - - Rose Marie Soares da Silva - - Elide Vandete da Silva - - Eliete Aparecida Silva Barreto - - Joao Carlos Barreto - - Vanderli Aparecida da Silva - - Gabriela Ferreira Muniz - - Jurema Ciumara da Silva Patricio - - Emerson Aparecido Salvino - - Camila Norberto da Silva - - Marco Antônio Camargo Cananea da Silva - - Gilcea Pires de Carvalho - - Renato Pires de Carvalho Sobrinho - - Rose Mary da Silva Camargo - - Edwald Delberto Malachias da Silva Camargo - - José Irineu da Silva Camargo - - Osmil Osmar Malaquias da Silva Camargo - - Ruy Humberto da Silva Camargo - - Adriana de Cássia Fonseca da Silva - - Alex Fonseca da Silva - - Elza Maria Fonseca da Silva - - Nerina Aparecida Fonseca da Silva - - Regina Fátima Fonseca da Silva - - Sandro Faria dos Santos - - Suzy Farias dos Santos - - Tatiane Farias Rodrigues - - Edvaldo Martins Rodrigues - - Jurandir de Almeida Gonçalves - - Antônio Donizete Vieira - - José Vieira Sobrinho Filho - - Laudelino dos Santos Filho - Mairon Vitor Fragoso de Lima Moura - Vistos. I - Fls. 874/882: Manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre a cessão dos direitos creditórios de Edvaldo Martins Rodrigues com Mairon Vítor Fragoso de Lima Moura. Na mesma oportunidade, o patrono do cedente deve apresentar, se o caso, instrumento de contrato. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de %, como informado à fl. *. Em caso de concordância, dispensada petição. Anotei o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Em caso de oposição tempestiva ou ao decurso do prazo, os autos deverão vir conclusos, observada a ordem cronológica. II - Fls. 883/884 - Defiro o pedido de retificação da homologação da habilitação dos sucessores de Neryna da Silva, passando a constar: "Defiro a habilitação nos autos de Marco Antonio Camargo Cananea da Silva (25%), Gilcea Pires de Carvalho (25%), Regina Fátima Fonseca da Silva (5%), Elza Maria Fonseca da Silva (5%), Nerina Aparecida Fonseca da Silva (5%), Adriana de Cássia Fonseca da Silva (5%), Alex Fonseca da Silva (5%), Osmil Osmar Malaquias da Silva Camargo (5%), José Irineu da Silva Camargo (5%), Ruy Humberto da Silva Camargo (5%), Rose Mary da Silva Carvalho (5%), Ewald Delberto Malachias da Silva Camargo (5%) no polo ativo do feito em sucessão a Neryna da Silva." Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1036989-02.2023.4.01.3400

ID: 307056924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036989-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LOPES NOCE LAMAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUKAS SANLAY DE ARAUJO AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036989-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036989-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE LOPES NOCE LAMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKAS SANLAY DE ARAUJO AMORIM - DF70903 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Givoneide Lopes De Souza x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 283163969

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000940-03.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIVONEIDE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000940-03.2025.8.17.8226 AUTOR(A): GIVONEIDE LOPES DE SOUZA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela entidade demandada, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios (ID 194182740) a parte autora comprova que sofreu por parte da demandada descontos que totalizam o importe de R$ 398,27 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 796,54 (setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, DECLARO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES e JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 796,54 (setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO a Demandada a pagar à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se encontra atualizado na presente data, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 26 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Sandra Suely Jurubeba De Souza x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 282206389

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000859-54.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA SUELY JURUBEBA DE SOUZA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNA NATIVIDADE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000859-54.2025.8.17.8226 AUTOR(A): SANDRA SUELY JURUBEBA DE SOUZA RÉU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela entidade demandada, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios (ID 194023963) a parte autora comprova que sofreu por parte da demandada descontos que totalizam o importe de R$ 1.421,52 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois), cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 2.843,02 (dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e dois centavos). Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 2.843,02 (dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e dois centavos), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO a Demandada a pagar à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se encontra atualizado na presente data, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 22 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0008962-84.2024.8.17.8226

ID: 276762614

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008962-84.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA PEREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0008962-84.2024.8.17.8226 AUTOR(A): ANTONIETA PEREIRA MUNIZ RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela entidade demandada, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios a parte autora comprova os descontos mensais apontados na inicial, que totalizam o importe de R$288,75 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) (planilha elaborada na fase de execução levando-se em consideração os descontos constantes nos extratos anexos), já incluída a dobra legal, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO a Demandada a pagar à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, razão pela qual declaro rescindido o contrato discutido na lide e determino que a parte ré cancele o contrato que originou os descontos indevidos debatidos neste feito, conforme pedido formulado na inicial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada novo desconto. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. P.R.I. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 19 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0010682-86.2024.8.17.8226

ID: 326109056

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010682-86.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0010682-86.2024.8.17.8226 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela entidade demandada, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios a parte autora comprova os descontos mensais apontados na inicial, que totalizam o importe de R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais), cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 904,00 (novecentos e quatro reais). Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 904,00 (novecentos e quatro reais) (planilha elaborada na fase de execução levando-se em consideração os descontos comprovados), já incluída a dobra legal, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO a Demandada a pagar à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, razão pela qual determino que a parte ré cancele o contrato que originou os descontos indevidos debatidos neste feito, conforme pedido formulado na inicial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. P.R.I. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 09 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Aparecida Maria Da Silva Santos x Universo - Associacao Dos Aposentados Pensionistas Dos Regimes Geral E Proprio De Previdencia Social

ID: 327026442

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001795-79.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0001795-79.2025.8.17.8226 AUTOR(A): APARECIDA MARIA DA SILVA SANTOS RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela entidade demandada, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios a parte autora comprova os descontos mensais apontados na inicial, que totalizam o importe de R$ 772,92 (setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 1.545,84 (um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 1.545,84 (um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); (planilha elaborada na fase de execução levando-se em consideração os descontos efetivados), já incluída a dobra legal, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO a Demandada a pagar à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, razão pela qual determino que a parte ré cancele o contrato que originou os descontos indevidos debatidos neste feito, conforme pedido formulado na inicial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. P.R.I. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 09 de julho de 2025. Juiz de Direito

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