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Luiz Ricardo De Oliveira Lobo x Associacao Comunitaria Do Grande Terceiro e outros

ID: 259555578

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042925-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO GRANDE TERCEIRO UNIAO CUIABANA DE ASSOC DE MORADORES DE BAIRROS UCAMB

Intimação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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FABIA DE PAULA E CARMO ALMEIDA

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JACKELINE RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1042925-82.2023.8.11.0041 Vistos, Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do Có…

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A. D. M. E. G. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 257062939

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043507-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. D. M. E. G. JOAO PAULO DA SILVA GRANDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi…

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Processo nº 1012370-82.2023.8.11.0041

ID: 342642262

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012370-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1012370-82.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: E. BARBOZA TRANSPORTES LTDA, E…

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Luiz Ricardo De Oliveira Lobo x Associacao Comunitaria Do Grande Terceiro e outros

ID: 306862048

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042925-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO GRANDE TERCEIRO UNIAO CUIABANA DE ASSOC DE MORADORES DE BAIRROS UCAMB

Intimação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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FABIA DE PAULA E CARMO ALMEIDA

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JACKELINE RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1042925-82.2023.8.11.0041 Vistos, Trata-se de “Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer”… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1042925-82.2023.8.11.0041 Vistos, Trata-se de “Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer” proposta pela Luiz Ricardo de Oliveira Lobo em face de União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairro e Similares – UCAMB e Associação Comunitária do Grande Terceiro – ACOGRANT, todos devidamente qualificados nos autos. Consta no Id. 195184517 a decisão saneadora que indeferiu o pedido de tutela de evidência, fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de produção de prova oral e documental. A demandada União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairro e Similares – UCAMB opôs Embargos de Declaração em face da retro decisão, por meio do qual alega a existência de omissão na decisão objurgada, ao argumento de que o Juízo, ao deferir a produção de prova documental deixou de fixar prazo à requerida para a juntada de tais. Pois bem. Desde já, anoto que restou configurada a omissão apontada no decisum embargado. Verifico que, de fato, houve omissão na decisão embargada, uma vez que deixou de fixar prazo para a juntada da documentação almejada pela parte requerida (Id. 195184517 – Pág. 08). Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairro e Similares – UCAMB no movimento de Id. 196442888, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, o que faço para sanar a omissão na decisão embargada. Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairro e Similares – UCAMB proceda com a juntada da prova documental postulada no movimento de Id. 193111773. No mais, DÊ-SE integral cumprimento ao disposto no decisum de Id. 195184517. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2002 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1047969-82.2023.8.11.0041

ID: 307110590

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1047969-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURA ROSA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1047969-82.2023.8.11.0041; CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a ausência de intimação quanto à última decisão, no item "Expedientes" do PJE, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES: "VISTO. Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença/acórdão nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e a documentação necessária para a realização da perícia, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a adequação do assunto relativo ao processo, a fim de que conste como URV, para identificação e remessa conjunta ao senhor perito para solução das demandas dessa natureza. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ". Cuiabá, 24 de junho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

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Fernando Nabarrette Trevisan x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323320999

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025659-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NABARRETTE TREVISAN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1025659-82.2023.8.11.0041 Vistos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FERNANDO NABARRETTE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1025659-82.2023.8.11.0041 Vistos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FERNANDO NABARRETTE TREVISAN em face de ENERGISA MATO GROSSO. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Moval Moveis Arapongas Ltda x Bem Estar Moveis E Colchoes Ltda

ID: 261643306

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047678-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA

Polo Passivo:

BEM ESTAR MOVEIS E COLCHOES LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANA REGO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1047678-82.2023.8.11.0041 (c) Vistos, A parte Exequente Moval Móveis Arapongas Ltda, requer a execução da sentença, noticiando no id. 180619755, o descumprimento do acordo homologado id. 17137… PJE nº 1047678-82.2023.8.11.0041 (c) Vistos, A parte Exequente Moval Móveis Arapongas Ltda, requer a execução da sentença, noticiando no id. 180619755, o descumprimento do acordo homologado id. 171374118, onde informa que a executada Bem Estar Móveis e Colchões Ltda, não adimpliu com nenhuma das parcelas firmada no acordo. Segundo o disposto no artigo 513 do CPC, tendo o executado sido citado na fase de conhecimento id 157329819, sem a constituição de defensor, impõe-se a sua intimação para início da fase de cumprimento de sentença, por carta com aviso de recebimento: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Posto isso, INTIME-SE a parte Executada, na forma estipulada pelo artigo 513, §2º, do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do CPC. Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para em 05 (cinco) dias manifestar sua concordância com o valor depositado e com a extinção do feito (CPC, art. 526, §1º), e indicar nos autos os dados bancários para expedição do Alvará, sob pena de presumir satisfeita a obrigação e consequente extinção do feito (CPC, art. 526, §3º). Em caso de discordância com o valor depositado deverá o Exequente no mesmo prazo apresentar planilha de cálculo atualizado do do débito, demonstrando a existência de remanescente, com a incidência das penalidades previstas no artigo 523 do CPC, e requerer o que entender de direito objetivando a satisfação do seu crédito sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921 do CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Cristina Pereira Dos Santos x Banco Bs2 S.A.

ID: 283365973

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039821-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Decisão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1039821-82.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1039821-82.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BS2 S.A. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1031770-82.2023.8.11.0041

ID: 319724959

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031770-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GERALDO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE SILVA NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE SILVA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031770-82.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUIZ GERALDO MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031770-82.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUIZ GERALDO MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Luiz Geraldo Mendes em face do Estado de Mato Grosso, no qual o exequente apresentou memória de cálculo indicando o valor de R$ 65.129,22. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 190429443), alegando que o valor apresentado está em desacordo com os critérios fixados na sentença condenatória. Requereu, ainda, que os autos sejam remetidos à contadoria judicial para apuração do valor exato, com atualização monetária pelo IPCA-E desde o desconto indevido de cada parcela até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então deve incidir unicamente a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda, prevalecendo sobre o artigo 167 do Código Tributário Nacional, conforme determinado na sentença (ID 165438418). Inicialmente, imperioso consignar que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, portanto, são passíveis de apreciação de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não sendo abarcados pelo instituto da preclusão. Analisando os autos, verifico que a controvérsia se limita à metodologia de atualização do valor da condenação. Nesse ponto, é necessário observar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo devendo ser observado que a restituição dos valores indevidamente descontados terá como termo inicial a data da constatação da doença, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, deverão ser excluídas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento do feito, ocorrido em 22/08/2023. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto indevido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir desse marco, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que servirá tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora, conforme dispõe o artigo 3º da mencionada emenda. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Auto Truck Veiculos Ltda - Me x Promottors Auto E Mecanica Assistencia Veicular Ltda

ID: 327115066

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027793-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO TRUCK VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

PROMOTTORS AUTO E MECANICA ASSISTENCIA VEICULAR LTDA

Decisão

Advogados:

GERALDO DA CUNHA MACEDO

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ALBERTO DA CUNHA MACEDO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1027793-82.2023.8.11.0041 Autor: AUTO TRUCK VEICULOS LTDA - ME Réu: PROMOTTORS AUTO E MECANICA ASSISTENCIA VEICULAR LTDA DECISÃO A executada foi intimada para constituir novo patrono e deixou transcorrer in albis o prazo fixado, razão pela qual o feito segue à sua revelia. Diante da inércia da parte executada (ID. 178685112), DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte devedora, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 70.165,79 (setenta mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo atualizado de ID. 190186967, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD e INFOJUD (segue anexo o resultado). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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