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"1049649-53.2022.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 9 de 11

Processo nº 1001149-53.2022.4.01.3500

ID: 309360592

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001149-53.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju…

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D. M. M. N. x B. M. N.

ID: 325687204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010236-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. M. M. N.

Polo Passivo:

B. M. N.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN MARIA PEREIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0010236-47.2025.8.26.0224 (processo principal 1049649-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - D.M.M.N. - B.M.N. - Relação: 0650/2025 Teor do ato: Trata-se de aç…

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Condominio Residencial Mariana x Ricardo Iglesias

ID: 331839491

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049649-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIANA

Polo Passivo:

RICARDO IGLESIAS

Despacho

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1049649-57.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIANA EXECUTADO: RICARDO IGLESIAS Vistos, …

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Processo nº 1049649-37.2025.8.26.0002

ID: 316772026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049649-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049649-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Batista Dias - Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1. CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague …

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Pdv Expresso Comércio E Serviços Gráficos Ltda x Edp Energias Do Brasil S/A e outros

ID: 307786029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1061490-41.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PDV EXPRESSO COMéRCIO E SERVIçOS GRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S/A PEPPER COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANNA GARDINI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061490-41.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1049649-49.2016.8.26.0100) - Monitória - Espécies de Contratos - Pdv Expresso Comércio e Serviços Gráficos Ltda - Pepper Comunicação Integrad… Processo 1061490-41.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1049649-49.2016.8.26.0100) - Monitória - Espécies de Contratos - Pdv Expresso Comércio e Serviços Gráficos Ltda - Pepper Comunicação Integrada Ltda - - Edp Energias do Brasil S/A - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser executada : Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES (OAB 204081/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOANNA GARDINI DE CASTRO (OAB 308675/SP)

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Processo nº 1049649-55.2022.8.26.0224

ID: 292325832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049649-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049649-55.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que a própria p… Processo 1049649-55.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Tratando-se de pessoa jurídica no polo passivo, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão completa do réu perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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D. M. M. N. x B. M. N.

ID: 295461579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049649-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. N.

Polo Passivo:

B. M. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN MARIA PEREIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049649-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049649-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: D. M. M. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: B. M. N. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 2,72 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. O AUTOR RECORRE ALEGANDO ABANDONO AFETIVO E PLEITEANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE NÃO FOI ADMITIDO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO ACERCA DA (I) ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO REJEITOU INDEVIDAMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO E (II) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS PSICOLÓGICOS. RAZÕES DE DECIDIR: O JUÍZO A QUO, POR MEIO DE DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO AUTOR, NÃO ADMITIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA FALTA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO A PROPÓSITO NA PETIÇÃO INICIAL, TRATANDO-SE, POIS, DE QUESTÃO PRECLUSA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Maria Pereira Reis (OAB: 55490/PE) - 4º andar

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Banco Itaú x Leiliane Araujo

ID: 322253597

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014087-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú

Polo Passivo:

LEILIANE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO GUERCIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE GALVAO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GALVÃO MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014087-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaú - Recorrida: Leiliane Araujo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014087-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaú - Recorrida: Leiliane Araujo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, DEVIDO AO ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA SEM AVISO PRÉVIO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO POLO PASSIVO NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME ART. 373, II, CPC.A RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ENCERRAMENTO DE CONTAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AFRONTA A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É APLICÁVEL EM CASOS DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, J. 09.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049649-60.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 12.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Wesley Galvão Magdaleno (OAB: 474845/SP) - Filipe Galvao Soares (OAB: 447359/SP) - Geraldo Guercio Neto (OAB: 475550/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Gerson Vecchi

ID: 336967288

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003964-79.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GERSON VECCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE GUIDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003964-79.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Gerson Vecchi - Magistrado(a) T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003964-79.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Gerson Vecchi - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO VÁLIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, REQUERENDO SUA REFORMA PARA AFASTAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ENCERRAMENTO DE CONTA, CAUSANDO DANOS MORAIS À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA E SE O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FOI CORRETAMENTE FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA CONFIGURA ABUSIVIDADE E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049649-60.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG) - Luís Henrique Guidetti (OAB: 193163/SP) - Kaio Henrique Pinheiro Alvarenga - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Da Silva Soares x Neon Pagamentos S/A

ID: 336854652

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007794-60.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007794-60.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Marcos da Silva Soares - Recorrido: Neon Pagamentos S/A - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007794-60.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Marcos da Silva Soares - Recorrido: Neon Pagamentos S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O POLO PASSIVO À RESTITUIÇÃO DE R$ 1.194,75 E RECONHECEU A LEGALIDADE DO BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA, AFASTANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE SUA CONTA FOI BLOQUEADA E ENCERRADA SEM MOTIVO, ENQUANTO A PARTE RECORRIDA DEFENDEU A LEGALIDADE DO ATO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A LEGALIDADE DO BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA E A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E O LAPSO TEMPORAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA ABUSO E OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EXIGEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ENCERRAMENTO DE CONTAS, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, ALÉM DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR CERCA DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. ABUSIVIDADE NO BLOQUEIO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR (R$ 3.000,00).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049649-60.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hevelen Quetlen Olindina Soares (OAB: 448938/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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