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Processo nº 1053670-02.2023.4.01.3900

ID: 292527621

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053670-02.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAYNNA GUIMARAES DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053670-02.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAYNNA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053670-02.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAYNNA GUIMARAES DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO - PA11216 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LAYNNA GUIMARÃES DANTAS contra a UNIÃO em que requer: Concedida a tutela de urgência, requer: (...) 2 – Após os trâmites legais e a devida instrução, ou mesmo que V. Exa. entenda pelo julgamento antecipado da lide, pugna para que o pedido de mérito seja julgado procedente, a fim de que seja confirmada a tutela de urgência e seja anulado o ato referente à exclusão da autora do certamente, bem como, seja condenado a ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados por equidade por V. Exa. nos termos do art. 85, § 8º do NCPC; Em decisão interlocutória exarada foi concedida a tutela de urgência requerida (id 1856133687). Instada a se manifestar a UNIÃO apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (id 1904318188). A parte autora não apresentou réplica. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de prova, a parte autora permaneceu silente e a UNIÃO disse não ter interesse na produção de provas. É o que comporta relatar. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO Como dito, foi concedida a tutela antecipada de urgência à parte demandante, nos seguintes termos: Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LAYANNA GUIMARÃES DANTAS contra UNIÃO, na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, que este Juízo: “conceda a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do ato de exclusão do autor do certamente suso mencionado, e, consequentemente, que determine lhe seja garantido o direito de prosseguir no certame e se verificar sua aptidão e classificação.” Alega a demandante que se inscreveu no processo seletivo de profissionais de nível superior para convocação e cadastramento em banco de dados, na área de magistério, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para os anos de 2023/2024. Aduz que foi eliminada do certame, na inspeção de saúde inicial realizada no dia 11/08/2023 (id 1854751685), não ter cumprido o requisito “PESO” (item 4.3.2.2 do ICA 160-6/2022), tendo apresentado obesidade não especificada (CID 10 E66.9), IMC igual ou superior a 30kg/m2. Também foi constatada cardiopatia de qualquer etiologia (item 103 do Anexo J da ICA 160-6/2022). Alega que realizou novos exames cardiológicos (ids 1854751689; 1854751690 e 1854751692) que demonstram a inexistência de quaisquer problemas cardíacos, estando, assim, apta a prosseguir no aludido processo seletivo. Sustenta a ilegalidade no ato combatido, salientando que o peso ora exigido não é uma exigência legal, mas tão somente editalícia. Juntou documentos. Assim, recorre à tutela do Judiciário. É o que comporta relatar. DECIDO. A impetrante trouxe aos autos o parecer que a considerou não apta. No documento de Informação de Saúde - DIS (id1854751685), consta as causas incapacitantes CID E66.9 (obesidade não especificada - item 4.3.2.2 da ICA 160-6/2022) e CID I45.8 (outros transtornos especificados da condução), sendo esse o ato que reputa ilegal. O julgamento sobre a sua inspeção de saúde (id. 1854751685) ficou assim consignado: O item 4.3.2.2 da ICA 160-6 diz respeito ao Índice de Massa Corporal dos candidatos, que, no caso da autora, foi considerado acima de 30,00, caracterizando obesidade. Por sua vez, o item 10.7.1, alínea c, da ICA 160-6, refere-se ao Requisito Cardiocirculatório n° 1, que, para candidatos com idade até 35 (trinta e cinco) anos, exige o eletrocardiograma de repouso normal. A fim de comprovar o cumprimento do requisito relativo ao Requisito Cardiocirculatório n° 1, a autora apresentou os exames ids. 1854751689 e 1854751690, ambos com resultados dentro da normalidade, sendo, à primeira vista, suficientes para afastar a conclusão da inspeção de saúde quanto ao eletrocardiograma de repouso. Relativamente ao Índice de Massa Corporal da autora, verifica-se que a exigência do processo seletivo, aparentemente, carece de proporcionalidade. Transcrevo o trecho do edital (id 1854751682) que trata sobre a exigência: 5.6 INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU) E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (AP) 5.6.1. Será convocado para prosseguir no Processo Seletivo somente o voluntário que concluir as Etapas anteriores e tiver seu nome relacionado para a Etapa INSPSAU e AP, de acordo com a ordem de classificação, em quantitativo a critério da CSI. 5.6.2. A Etapa INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos neste AVICON, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para a carreira militar, o Serviço Militar, nem para as atividades militares previstas para o Estágio de Adaptação. 5.6.3. A INSPSAU é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos por aquela Diretoria e na ICA 160-6/2016 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”. 5.6.4. O resultado da INSPSAU para cada voluntário será expresso por meio das menções "APTO" ou "NÃO APTO", sendo divulgado o resultado no endereço eletrônico do Processo Seletivo. O ICA 160-6/2022, no item 4.3.2.2, dispõe o seguinte: 4.3 REQUISITOS FÍSICOS (...) 4.3.2 PESO Estruturado com base no índice de massa corpórea (IMC). Para as aferições de peso deverão ser utilizadas as balanças mecânicas antropométricas ou as digitais, de precisão, as quais devem ser calibradas no mínimo anualmente. Por sua vez, a Lei nº 12.464, de 4/08/2011 (que dispõe sobre ensino na Aeronáutica), disciplina, entre outros, que: Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora; (...) XV - cumprir os requisitos antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica, na forma expressa no edital do processo seletivo; Muito embora a disposição legal acima autorize o Comando da Aeronáutica a definir os requisitos de aptidão a serem exigidos dos candidatos ao ingresso em seus quadros, tais requisitos devem ser compatíveis com o desempenho satisfatório das atribuições a que o candidato se propõe e sua avaliação deve considerar a função a ser desenvolvida, sob pena de ficar caracterizada a desproporcionalidade da exigência infralegal. A autorização legal para disciplinar a inspeção de saúde em candidatos ao ingresso no Comando da Aeronáutica deve atentar para o princípio da proporcionalidade e, por isso, cada condição psicofísica exigida dos voluntários deve atender à aptidão, à necessidade e à proporcionalidade em relação ao desempenho satisfatório das atribuições do cargo pretendido. Na espécie, a autora concorre ao Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior para Convocação e Cadastramento em Banco de Dados, na área de magistério. Em exame de cognição sumária, não é possível compreender qual seria o fim perseguido pela exigência de IMC para que a autora possa lecionar em uma das especialidades de interesse do Comando da Aeronáutica. Significa que não é possível supor qual seria a aptidão do IMC para selecionar profissionais habilitados ao magistério, nem qual seria a necessidade de sua utilização para afastar candidatos presumidamente inaptos a lecionar por estarem acima do peso. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a exigência pura e simples de limite de peso corporal, sem qualquer relação com as funções ou atribuições do cargo em questão, milita em desfavor da Administração Pública, uma vez que implica na restrição a um direito fundamental (livre exercício de trabalho, ofício ou profissão) em detrimento de uma categoria suspeita, assim entendida como grupo de pessoas representativo de uma minoria ou que faz parte de uma parcela estigmatizada da sociedade. Com tais considerações, entende-se como relevantes os fundamentos expostos pela parte autora. Por sua vez, o periculum in mora é manifesto, uma vez que a exclusão da autora do processo seletivo a impedirá de prosseguir nas demais etapas do certame, sendo manifesto o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto: a) defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato de exclusão da autora do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior para convocação e cadastramento em banco de dados, de Profissionais de Nível Superior, na área de Magistério, com vistas à prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para os anos de 2023/2024, devendo ser assegurado o seu direito de prosseguir no certame e se verificar sua aptidão e classificação; (...) A decisão exarada ainda se mostra apropriada, não tendo sido apresentada nenhuma razão de fato ou de direito capaz de ensejar mudança de entendimento, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais ex vi legis. Processo não sujeito à remessa necessária (Resp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. Intimem-se. Belém (PA), 6 de junho de 2025. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Processo nº 1031897-03.2024.8.11.0003

ID: 262419110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031897-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLERISTON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1031897-03.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1031897-03.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: ANTONIO CLERISTON DA SILVA LIMA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ANTONIO CLERISTON DA SILVA LIMA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 200,04 (duzentos reais e quatro centavos), com registro 19/02/2022. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1036067-21.2024.8.11.0002

ID: 260704763

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036067-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1036067-21.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1036067-21.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé, e pagamento dos débitos em aberto. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 2.602,05 (dois mil seiscentos e dois reais e cinco centavos), disponibilizado na data de 08/01/2023. A recorrida, empresa cessionária do crédito, contestou a ação, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1021971-98.2024.8.11.0002

ID: 260704401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021971-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1021971-98.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1021971-98.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: PRISCILA BEZERRA SILVA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé, e pagamento dos débitos em aberto. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por PRISCILA BEZERRA SILVA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 1.387,17 (um mil trezentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), disponibilizado na data de 08/06/2022. A recorrida, empresa cessionária do crédito, contestou a ação, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Lucimario Machado Fortes x Municipio De Igarape-Miri

ID: 305899661

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé Miri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800095-95.2022.8.14.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIO MACHADO FORTES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI

Sentença

Advogados:

THIEGO JUNIOR RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACHADO FORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0800095-95.2022.8.14.0022 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIMARIO MACHADO FORTES Nome: LUCIM… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0800095-95.2022.8.14.0022 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIMARIO MACHADO FORTES Nome: LUCIMARIO MACHADO FORTES Endereço: RUA MOISES LEVI, 258, MATINHA, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 REU: MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI Nome: MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI Endereço: Sequicentenário, S/N, CIDADE NOVA, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucimario Machado Fortes, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Guarda Municipal do Município de Igarapé-Miri, contra o próprio Município. O autor sustenta que, embora regido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, instituído pela Lei Municipal nº 5.144/2019, com respaldo também na Lei nº 5.100/2015, não está percebendo. o reajuste anual do vencimento base, conforme art. 53, §1º do PCCR, o qual estipula salário base equivalente a 1 salário mínimo acrescido de 40%, com atualização anual; o pagamento do auxílio alimentação, correspondente a 40% sobre o vencimento base, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 5.144/2019; o auxílio uniforme, equivalente a 100% do vencimento base anualmente, consoante o art. 71 do mesmo diploma legal. Relata que, desde a entrada em vigor da norma, a Administração Pública permanece inerte quanto ao cumprimento de tais obrigações legais, inclusive após envio de ofícios e requerimentos administrativos. Alega ainda que tal omissão causou-lhe prejuízos econômicos e psicológicos, e requer: 1. A concessão de tutela provisória para determinar a imediata implementação dos benefícios previstos nos artigos 53, 70 e 71 da Lei 5.144/2019; 2. A condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos não pagos, corrigidos monetariamente, incluindo lucros cessantes no valor de R$ 26.201,98; 3. A condenação em danos morais, por alegada violação à dignidade da pessoa humana. O Município de Igarapé-Miri apresentou contestação, sustentando a inexistência de direito adquirido às verbas pleiteadas por ausência de dotação orçamentária e previsão expressa em lei de efeitos retroativos. Alega ainda que a mera existência da lei municipal não gera, automaticamente, obrigação de pagar. Impugna também os pedidos indenizatórios, especialmente o dano moral, por ausência de comprovação. Ademais foram apresentadas razões finais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do regime jurídico e da eficácia da legislação municipal A Constituição Federal, em seu art. 37, impõe que a atuação da Administração Pública esteja subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade, disposto também no art. 5º, II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tais princípios são complementados pela autonomia administrativa dos Municípios (CF, art. 18 c/c art. 30, I), que podem legislar sobre o regime jurídico dos servidores locais. Assim, as Leis Municipais nº 5.100/2015 e 5.144/2019 possuem força normativa obrigatória, vinculando tanto a Administração quanto os servidores a seus termos. O simples fato de não haver dotação orçamentária suficiente ou de a gestão não implementar a norma não afasta a sua obrigatoriedade, sob pena de afronta direta à Constituição. Vejamos a jurisprudência a respeito do tema: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE COEFICIENTES NOS SUBSÍDIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010. DIFERENÇA SALARIAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ‘grifos nossos” 1. Inicialmente, ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 2. O caso em apreço se trata de Ação de Cobrança proposta por Gercina pereira dos Santos contra o Município de Alto Garças/MT em que narra que é servidora pública municipal, ocupando o cargo de Professora – carga horária de 25 horas, desde 1992 e que há descumprimento da Lei Municipal n. 813/2010, vez que os coeficientes não estão sendo aplicados corretamente em sua folha de pagamento, sofrendo com prejuízos financeiros no valor de R$ 708,45. 3. O Município Recorrente sustenta que os vencimentos do magistério municipal são atualizados por meio da Revisão Anual dos Vencimentos e que a Lei Municipal n. 813/2010, que compreende os valores relativos aos professores de 25 horas de carga horária, também foi alterada, sendo realizados os pagamentos corretos. Aduz ainda que os profissionais do magistério não receberão valor inferior ao piso nacional instituído na Lei Federal n.º 11.738/2008, no entanto, estes valores não devem refletir nos coeficientes municipais. 4. Analisando as fichas financeiras, juntada a exordial, restou devidamente comprovado que o Município não cumpriu com o determinado na Lei Municipal n. 813/2010, pois não foram aplicados corretamente os coeficientes, o que ensejou em perdas salariais ao Reclamante. Incumbe ao Recorrente o ônus da prova do pagamento efetuado dentro dos ditames legais da supramencionada lei municipal, o que não ocorreu. 5. Neste sentido, eis o entendimento proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DE COEFICIENTES POR PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 813 DE 17 DE MARÇO DE 2010. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1071324-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Como depreende-se a jurisprudência acima mencionada e extremamente pertinente e diz de maneira clara que a Administração não pode descumprir lei municipal vigente que determina direitos remuneratórios aos servidores municipais Ademais, tal entendimento se aplica perfeitamente ao presente caso, no qual o réu deixara de cumprir de maneira explícita Lei Municipal nº 5.144/2019, o que resultara em significativos prejuízos materiais demonstrados pelo autor, e tal violação afronta os princípios descritos no art. 37 da CF. 2. Do reajuste salarial (art. 53, §1º da Lei Municipal nº 5.144/2019) O autor demonstrou, por meio de contracheques, que seus vencimentos base não foram reajustados conforme determina a Lei Municipal. O dispositivo legal é claro: “Art. 53, §1º - Fica estabelecido o vencimento base do servidor efetivo da Guarda Municipal de Igarapé-Miri de 01 (um) salário mínimo acrescido de 40% (quarenta por cento), contemplando-se de acordo com o reajuste anual.” O réu não apresentou qualquer norma de suspensão ou inconstitucionalidade da referida lei, nem justificou tecnicamente a ausência de atualização. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito ao reajuste anual, com pagamento das diferenças retroativas desde julho de 2019, data da promulgação da norma. 3. Do auxílio alimentação (art. 70 da Lei Municipal nº 5.144/2019) “Art. 70 - O auxílio alimentação será devido no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do respectivo cargo de provimento efetivo, ao Guarda Municipal [...]” Este auxílio tem natureza indenizatória e alimentar, possuindo caráter permanente e obrigatório. A ausência de seu pagamento viola o direito do servidor à remuneração digna (art. 7º, CF), e à observância do regime jurídico legalmente fixado. Sendo verba prevista em lei vigente, é devida desde a sua entrada em vigor, independentemente de nova regulamentação. 4. Do auxílio uniforme (art. 71 da Lei Municipal nº 5.144/2019) “Art. 71 - Aos servidores da Guarda Municipal em efetivo exercício fica garantido o pagamento de auxílio uniforme e acessórios de uso pessoal no valor de 100% (cem por cento) sobre o vencimento. Sendo um espaço temporal de 01 (um) ano.” O autor comprovou que atua há mais de 3 anos sem receber o benefício. O caráter indenizatório e obrigatório da verba restou claro na própria legislação. Assim, é devida a condenação ao pagamento do auxílio uniforme, com incidência anual, desde a vigência da lei. 5. Dos danos materiais – lucros cessantes (arts. 402 e 403 do Código Civil) Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, o devedor responde por perdas e danos, abrangendo tanto o que efetivamente perdeu quanto o que razoavelmente deixou de lucrar. O autor apresentou cálculo detalhado apontando um prejuízo de R$ 26.201,98, referente às verbas não pagas desde 2019 até a propositura da ação. O Município não impugnou os valores de forma específica ou apresentou prova em sentido contrário. Assim, reconhece-se o direito à indenização por lucros cessantes, em razão do descumprimento doloso da legislação municipal. 6. Dos danos morais (art. 5º, V e X, CF; art. 186, CC) A violação ao ordenamento jurídico, por si só, não configura dano moral presumido. Para tanto, seria necessária a comprovação de abalo psicológico ou sofrimento significativo, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda que o inadimplemento das obrigações gere desconforto, tal situação não extrapola o mero aborrecimento. Logo, inviável a condenação por danos morais. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Lucimario Machado Fortes, com base nos artigos 487, I, e 300 do CPC, para: 1. Determinar que o Município de Igarapé-Miri, no prazo de 30 dias, proceda: à implantação do vencimento base atualizado do autor conforme art. 53, §1º da Lei nº 5.144/2019; ao pagamento mensal do auxílio alimentação (40%) e do auxílio uniforme (100% anual); sem pagamento retroativo no que se refere especificamente ao auxílio uniforme. 2. Condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais e dos benefícios não pagos desde julho de 2019 até a efetiva implantação, totalizando R$ 26.201,98, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros legais de 1% ao mês a contar da citação; 3. Indeferir o pedido de indenização por danos morais; 4. Fixar multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, nos termos do art. 536, §1º, CPC; 5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6. Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal, independente de recurso, para fins de reexame necessário. PRIC. Igarapé-Miri/PA, 23 de JUNHO de 2025. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES JUIZ DE DIREITO

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Paulo Luiz De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 312221602

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000054-74.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000054-74.2025.8.11.0006. AUTOR(A): PAULO LUIZ DE SOUZA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000054-74.2025.8.11.0006. AUTOR(A): PAULO LUIZ DE SOUZA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por Paulo Luiz de Souza em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que firmou um contrato de financiamento com a requerida no dia 24/05/2023, para a aquisição de um veículo automotor, crédito no valor total de R$ 31.883,42 (trinta e um mil e oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), acordado o pagamento em 24 parcelas no valor de R$ 1.975,00 (um mil e novecentos e setenta e cinco reais). Alega a existência de cláusulas abusivas, valor da parcela acima do devido e conduta ilícita da requerida, concernente nas cobranças das tarifas aos títulos de registro de contrato, avaliação e seguro, bem como assevera que os juros cobrados são maiores que os contratados, sendo cobrado a taxa de 4,40% a.m., apesar de ter sido contratado a taxa de 3.40%. Após alegar as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela adequação da parcela com a exclusão das tarifas contestadas, e, no mérito, pela confirmação da liminar; pela expurgação das tarifas e cobranças contestadas, sendo restituído em dobro ao requerente; e pela redução da taxa de juros para 3,40% a.m., com o consequente recálculo e redução das parcelas. Na decisão de id. 185411122, recebida a inicial, indeferida a antecipação de tutela e deferida a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol do autor. Realizado o ato de tentativa de conciliação entre as partes, o mesmo restou infrutífero, conforme id. 192143621. Nas ids. 194027626 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, impugna preliminarmente a justiça gratuita, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; sustenta a legalidade do negócio jurídico; devida informação prestada e anuência do requerente com o contrato firmado entre as partes; alega as ausências de cobrança indevida ou abusividade ou ilicitude em sua conduta; ausência dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Impugnação à contestação, à id. 196485517, em que são refutados os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, e a parte requerente permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Quanto à impugnação preliminar da justiça gratuita, esta merece ser afastada, visto que já houve apreciação e reconhecimento da regularidade da peça inaugural na Decisão inicial que recebeu o feito, não havendo a superveniência de informações ou provas que justifiquem a revogação do benefício. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por Paulo Luiz de Souza em face de BANCO VOTORANTIM S.A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Salienta a parte requerente que reconhece que contraiu a referida dívida com a requerida, mas que requer que seja cumprida a taxa de juros acordada e afastadas tarifas alegadamente indevidas embutidas. Em análise ao pedido de cumprimento da taxa de juros acordada, verifica-se no contrato juntado (id. 179991763), que a previsão é a mesma que a requerente alega ser a devida, de 3,40 ao mês%. Não se verifica nos autos provas idôneas de que o valor das parcelas estão em desacordo com a mencionada taxa de juros contratualmente prevista, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC) quando lhe foi oportunizado a produção de provas. Sendo assim, ante a ausência de provas de que esta sendo aplicada taxa de juros superior à pactuada de 3,40%a.m., carece de motivo para a alteração da mesma. No que refere à alegação da abusividade na cobrança de taxas aos títulos de serviços de terceiros/tarifa de registro e avaliação de bem, tal tema foi objeto de análise pelo STJ, submetido ao Tema 958, tendo sido firmado o entendimento de que é válida a cobrança das citadas tarifas, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado pela parte requerente. Neste sentido também o entendimento do TJ/MT: (...) É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. (N.U 1020087-63.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) Em relação ao seguro prestamista contestado, infere-se a irregularidade da imposição do mesmo ao requerente, pois o mesmo vem embutido junto ao contrato de financiamento, de empresa do mesmo conglomerado/grupo, que possui cobertura de proteção financeira, tendo como principal beneficiária a parte requerida, sem qualquer vestígio de que foi oportunizado ao consumidor a possibilidade de recusar o mesmo sem prejuízo da concessão do crédito almejado ou lhe ofertado outra empresa ou condições diferentes de serviços de seguro. Neste sentido é a jurisprudência: (..) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1041362-58.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024, TJ/MT) Quanto à restituição do indébito, de acordo com § único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, será em regra de forma dobrada, ressalvada a hipótese de engano justificável, a ser comprovado pelo fornecedor, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrossim: (...) Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso, tem direito a repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. (N.U 1030875-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Sendo assim, verificando-se a ilegalidade somente em relação ao contrato de seguro prestamista contestado, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe. Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Determinar o cancelamento do contrato de seguro prestamista contestado anexo ao contrato de financiamento; 2) Condenar a parte requerida ao ressarcimento de forma dobrada da quantia paga indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescido de juros de 1% desde a data do desembolso. Fulcrado no que dispõe o art. 86, do CPC, condeno proporcionalmente os vencedores e vencidos ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspenso em relação ao autor, vide o art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se, comunique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Eliziane Senes Alves x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 322274479

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001059-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE SENES ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001059-34.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ELIZIANE SENES ALVES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001059-34.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ELIZIANE SENES ALVES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por ELIZIANE SENES ALVES SOUSA, em face de SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Inicialmente, a Embargante relata que, no dia 10 de agosto de 2022, foi emitida a Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 1447389, no valor de R$ 34.438,25 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), com a finalidade de crédito pessoal. O contrato estabelece encargos financeiros com taxa de juros efetiva de 1,50% ao mês (19,5618% ao ano), além de encargos por inadimplemento, incluindo juros remuneratórios e multa de 2,00% sobre o saldo devedor final. Contudo, alega que a capitalização dos juros foi promovida de maneira irregular, visto que supostamente não foi expressamente pactuada. Além disso, a Embargante alega que o banco embargado adotou práticas abusivas, resultando em excessiva onerosidade e dificultando o cumprimento do pactuado. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a venda casada de seguro, capitalização de juros/anatocismo e encargos em caso de inadimplemento, práticas que configuram evidente desvantagem excessiva para a Embargante. Dessa forma, a Embargante sustenta a existência de excesso de execução e afirma que estão sendo executados por valores que ultrapassam a razoabilidade e a proporcionalidade, contrariando os ditames legais e as normativas do Banco Central do Brasil. Em face do alegado a parte autora ingressou com a presente ação para resolver a presente demanda. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a embargante, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão da execução autos nº 1010420-46.2023.811.0006, e, no mérito, pela procedência dos embargos e consequente reconhecimento de excesso de execução no importe de R$ 5.086,49 (cinco mil oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos); expurgação da tarifa de seguro; afastamento da capitalização de juros; e restituição dobrada do indébito, e subsidiariamente pela restituição simples; descaracterização da mora. À id. 188785681, decisão inicial que recebeu o feito. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos ao Id. 191409430, em que refuta os argumentos dos embargos; sustenta a legalidade da cobrança e das tarifas inseridas na cédula de crédito bancário, e pugnam pela improcedência dos embargos. À id. 193262958, réplica da parte embargante. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por ELIZIANE SENES ALVES SOUSA, em face de SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora/embargante é destinatária final dos serviços prestados pela embargada, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser aplicada pelo julgador, se atendidos os requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar diante de uma norma de ordem pública, cuja implicação se impõe, independente de requerimento das partes.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30289742220248130000, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) Compulsando os autos, verifica-se que são incontroversos a relação contratual entre as partes por cédula de crédito bancário (id. 133501261 - 1010420-46.2023.811.0006), bem como o inadimplemento da parte embargante, restando a controvérsia se houve o alegado excesso de execução por cobranças indevidas constantes no contrato de crédito. Quanto à alegada Capitalização de Juros sem expressa pactuação, esta não merece prosperar, pois, em análise ao instrumento de crédito, verifica-se a existência de pactuação e anuência do contratante, vide a Cláusula Sétima (id. 133501261 – Autos n° 1010420-46.2023.811.0006). Sobre o tema, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas, é a Súmula n° 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Sendo assim, devidamente pactuado a anuído pela requerente no momento da contratação do crédito, não se verifica a irregularidade ou ilegalidade na aludida cobrança. Em relação ao seguro prestamista contestado, infere-se a irregularidade da imposição do mesmo ao embargante (id. 13350161- autos 10104204620238110006), pois o mesmo vem embutido junto ao contrato de crédito, de empresa do mesmo conglomerado/grupo, que possui cobertura de proteção financeira, tendo como principal beneficiária a parte requerida, sem qualquer vestígio de que foi oportunizado ao consumidor a possibilidade de recusar o mesmo sem prejuízo da concessão do crédito almejado ou lhe ofertado outra empresa ou condições diferentes de serviços de seguro. Neste sentido é a jurisprudência: (..) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1041362-58.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024, TJ/MT) Quanto à restituição do indébito, de acordo com § único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, será em regra de forma dobrada, ressalvada a hipótese de engano justificável, a ser comprovado pelo fornecedor, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrossim: (...) Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso, tem direito a repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. (N.U 1030875-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Sendo assim, ante a constatação da cobrança indevida ao título de seguro prestamista, é de se descaracterizar a mora, e, consequentemente, serem afastadas as cobranças dos respectivos consectários moratórios, conforme pacífica jurisprudência: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1005980-77.2023.8 .11.0015 APELANTE: REINALDO MACHAO DA SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art. 368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp . nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora..” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. - (TJ-MT - AC: 10059807720238110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Destarte, infiro que o embargante comprovou minimamente a existência de cobrança indevida em parte do título executado, que deverão ser excluídas, sendo a parcial procedência dos embargos à execução medida que se impõe, vide o art. 917, § 2°, I, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos, para: 1) Determinar o cancelamento da cobrança alusiva ao contrato de seguro prestamista contestado anexo à cédula de crédito bancária (id. 133501261 - 1010420-46.2023.811.0006) ; 2) Condenar a parte embargada ao ressarcimento de forma dobrada da quantia paga indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescido de juros de 1% desde a data do desembolso, podendo ser abatido no débito executado, vide o art. 368, do Código Civil. 3) Afastar a cobrança de juros moratórios. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Publique-se, comunique-se e intime-se. Juiz(a) de Direito

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Silvia Da Silva Souza x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311473889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030169-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1030169-93.2025.8.11.0001 CREDOR: SILVIA DA SILVA SOUZA DEVEDOR: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1030169-93.2025.8.11.0001 CREDOR: SILVIA DA SILVA SOUZA DEVEDOR: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da prestação dos serviços da parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à parte Reclamada. No caso concreto, em suma a parte Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria do Rio de Janeiro/RJ no dia 17/11/2023 às 22h55m, com uma conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, com previsão de chegada em Cuiabá/MT no dia 18/11/2023 às 00h20m (Id 192851358). Contudo, relata que em razão do cancelamento do voo, chegou ao seu destino final com atraso de 04h (quatro horas) – (Id 192851356 – Pag. 05). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informa que o voo sofreu atraso por questões de reorganização de malha aérea, defendendo a ausência de danos morais em razão do atraso ínfimo de 03h16m (três horas e dezesseis minutos) – (Id 196102190 – Pag. 03 e 04), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem mais delongas, entendo que não restou demonstrado pela Autora a ocorrência de atraso no seu itinerário em virtude da “mudança no tráfego aéreo” uma vez que a Reclamada trouxe em sua defesa, informações de que o voo passou por alteração em razão de questões operacionais do aeroporto, comprovando que o atraso foi inferior à 04 hora conforme consta em defesa (Id 196102190 – Pag. 03 e 04) e na inicial (Id 192851356 – Pag. 05), e por outro lado, a Reclamante não fez prova do atraso que resultaria na responsabilidade da Ré. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de atraso e alteração de voo contratado com a TAM Linhas Aéreas. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia envolve a análise de supostos danos morais decorrentes do atraso de voo inferior a 4 horas, com a necessidade de verificar se o transtorno vivenciado pelos autores configura lesão aos direitos da personalidade. III. Razões de Decidir: 3. Relação de Consumo: O contrato de transporte aéreo é incontroverso, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a Apelada enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, CDC). 4. Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5. Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1074518-55.2023.8.11.0001; N.U 1000604-32.2023.8.11.0041; N.U 1065310-47.2023.8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A QUADRO HORAS – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. Atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Sentença mantida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1050061-56.2023.8.11.0001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024). Diante disso, frente a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, inciso I, do artigo 14, do CDC, verifico que a Reclamada demonstrou de forma clara que prestou os serviços de forma eficiente, prestando assistência, acomodando a Reclamante em outro voo com curto espaço de tempo de 03h16m (três horas e dezesseis minutos), atraso este, que não cabe o dever em indenizar, conforme posicionamento da Turma Recursal de Mato Grosso. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem do atraso e a conclusão da viagem, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à prestação dos serviços pela Reclamada, caberia à parte Reclamante comprovar o contrário, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o autor da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, o recorrente foi comunicado da alteração do voo, com antecedência de dois dias, tempo suficiente para que pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10317854220218110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/02/2023). Ademais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA – INTERRUPÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência de comprovação mínima acerca da falha na prestação do serviço, consubstanciada na alegação de diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua residência, não há falar em indenização por danos morais, haja vista a inexistência de demonstração dos prejuízos com o perecimento de produtos e/ou queima de aparelhos eletrônicos da consumidora, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026525-78.2021.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos fundamentação e informações que revela a legalidade dos seus atos, exercício regular de direito e consequentemente, demonstra que o serviço foi prestado de forma eficiente a Reclamante. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Caroline Aparecida Martins Fialho x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 312221574

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000764-94.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000764-94.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Trata-se de Ação Revisional De Contrato C/C Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais, ajuizada por CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Em síntese, aduz a autora que é servidora pública e que diante de necessidade, celebrou contrato de empréstimo consignado junto à requerida, sob o n° 25196-1, crédito no valor de R$ 1.000,46 (mil reais e quarenta e seis centavos), acordado o pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas mensais no valor de R$ 58,04 (cinquenta e oito reais e quatro centavos), tendo a requerente aceito a taxa de juros aplicada no contrato de 3.58% a.m. Narra que, posteriormente à contratação, em cálculo próprio, constatou que estava sendo cobrada a taxa de 5,7% a.m., acima do pactuado, e bem acima da média de mercado à época, que seria de 1,613% a.m. Sustenta a conduta ilícita da requerida em cobrar taxa de juros bem acima da média de mercado, e que se a taxa devida tivesse sido aplicada, o contrato teria sido quitado após o pagamento da 20ª parcela, bem como que a conduta da demandada causou danos materiais e morais à requerente. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão dos descontos contestados, e, no mérito, pela adequação da taxa de juros para a da média de mercado à época, sendo 1,613% ao mês; declaração de quitação do débito; restituição da quantia paga maior que o devido, de forma dobrada; e reparação indenizatória por danos morais. Na decisão de id. 184566869, recebida a inicial e deferidos a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol do autor, e indeferida a antecipação de tutela. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 192403634. Nas ids. 194914592 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contrato assinado, negócio jurídico válido, valor liberado na conta do autor quando solicitado pelo mesmo, regularidade das cobranças e a inexistência de ilicitude e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 197034303, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito e a parte requerida juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de Ação Revisional De Contrato C/C Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais, ajuizada por CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante alega que contratou empréstimo consignado da parte requerida, contrato n° 25196-1, mas a parte demandada, de forma abusiva, lhe impôs taxa de juros acima do pactuado e bem acima da média de mercado, instruindo a inicial com cópias de extratos (id. 182591841) e demais documentos. Em sede de Contestação, a requerida alega a regularidade e legalidade do negócio jurídico firmado e das cobranças realizadas, e que tiveram a anuência do reclamante, todavia não junta o contrato assinado pela requerente. Destarte, infere-se que os juros remuneratórios deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da contratação, cujos índices são previstos na tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado, conforme o entendimento sumulado do Egrégio STJ: (...) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, STJ) Ademais. este juízo realizou pesquisa no site do Banco Central (SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – v2.1), e conforme extrato que segue anexo e disponível no portal da mencionada instituição financeira nacional, as taxas médias ponderadas de mercado relativo à operação objeto da lide apresentam percentual de 1,76% ao mês, ou seja, taxas de juros inferiores às aplicadas no caso contestado (id. 182591841), sendo o caso, portanto de adequação para este patamar. Neste sentido também é a jurisprudência do TJ/MT: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 0023723-74.2014.8 .11.0002 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: SUPERMERCADO 24 DE DEZEMBRO LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (SÚMULA Nº 530 DO STJ) – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VIABILIDADE – VERBA ARBITRADA EM DISSONÂNCIA COM O § 8º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há falar-se em inépcia da petição inicial, se constatada a clareza na especificação de quais os contratos o autor pretende revisar, bem como quais os índices que entendem abusivos e, ainda o alcance da revisão pretendida . Consoante Súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média do mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” Assim, ausente dos autos documentos que comprovem a taxa de juros remuneratórios contratados com relação ao Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido nº 404.304.600 firmado entre as partes, escorreita a sentença ao limitá-los de acordo com a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN . Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Sendo julgada parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, deve o magistrado fixar os honorários de forma equitativa nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, norteando-se pelo princípio da razoabilidade, não podendo o quantum estipulado ser irrisório, a ponto de se tornar aviltante aos profissionais que atuaram na causa, tampouco exacerbado, sob pena de se mostrar como fonte de enriquecimento sem causa.- (TJ-MT - AC: 00237237420148110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Quanto à restituição do indébito, de acordo com § único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, será em regra de forma dobrada, ressalvada a hipótese de engano justificável, a ser comprovado pelo fornecedor, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrossim: (...) Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso, tem direito a repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. (N.U 1030875-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) No mais, quanto à pretensão à reparação por danos morais, infere-se que a situação retratada na hipótese não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis. A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade suficiente para gerar dano moral, mormente na hipótese em que se reputou abusiva tão somente a cobrança de juros contratuais limitados à média divulgada pelo BACEN, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, razão pela qual reputo inexistente a ocorrência do dano moral. Neste sentido: (...) A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1041332-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Portanto, tendo o requerente comprovado minimamente parte do alegado (art. 373, I, CPC), e, por outro lado, não tendo a parte requerida comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC); ressalvado quanto à constatação da inexistência de danos morais indenizáveis; a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a redução da taxa de juros do aludido empréstimo consignado contratado (id. 182591841), para a taxa média de mercado do Banco Centra do Brasil da época da contratação, de 1,76% ao mês, e, caso constatado o já pagamento de quantia superior ao devido, devera ser restituído ao requerente de forma dobrada, corrigidos pelo índice INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1077848-26.2024.8.11.0001

ID: 317378947

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077848-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1077848-26.2024.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1077848-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE NILSON PAIXAO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RECURSO INOMINADO Nº 1077848-26.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: JOSE NILSON PAIXAO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por JOSE NILSON PAIXÃO contra sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá que julgou improcedente o pedido de indenização por negativação indevida, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios. O recorrente requer a reforma parcial da sentença, visando à exclusão da penalidade imposta por suposta conduta processual temerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome do recorrente, decorrente de cessão de crédito, foi indevida; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a condenação do recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por parte da cessionária do crédito é válida, ainda que não tenha havido notificação prévia da cessão, uma vez que tal comunicação tem efeitos limitados à validade da quitação feita ao cedente, conforme entendimento consolidado no STJ e previsto no art. 293 do Código Civil. 4. A recorrida comprovou a existência do débito por meio de contrato assinado, extratos detalhados e termo de cessão, demonstrando o exercício regular de direito ao promover a negativação. 5. A ausência de ciência da cessão por parte do devedor pode ensejar dúvida legítima sobre a existência da relação jurídica com a cessionária, não se configurando, por si só, como conduta dolosa ou alteração da verdade dos fatos. 6. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de comportamento doloso, o que não se verifica no caso em análise, uma vez que a alegação de desconhecimento do débito decorre de confusão plausível diante da cessão não comunicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A negativação promovida pela cessionária é lícita, ainda que ausente a notificação prévia da cessão de crédito. 2. A dúvida legítima sobre a titularidade do crédito cedido afasta a caracterização da litigância de má-fé. 3. Para a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC, exige-se prova clara de conduta dolosa da parte.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290 e 293; CPC, arts. 81 e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.379.074/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1.353.806/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.03.2013, DJe 08.05.2013; TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 02.09.2024; TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 07.10.2024. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JOSE NILSON PAIXÃO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor em multa por litigância de má-fé. Vejamos: “(...) Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé da Patrona da parte requerente. Por outro lado, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. (...)” A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que a condenação em litigância de má-fé seja afastada. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$892,17 (oitocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), contrato n° 5076416970632002, com data de vencimento em 25/12/2019. A recorrida, empresa cessionária do crédito, contestou a ação, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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