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Processo nº 1065015-53.2022.4.01.3300

ID: 296200979

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065015-53.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RACHEL ARAUJO ROTONDANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065015-53.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065015-53.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório ANTÔNIO CARLOS SOUZA NASCIMENTO, devidamente qualificado na inicial, propôs ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade de parte de seu período de labor e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, em 03/05/2022. Em despacho de Id 1412297779, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS, com ordem para juntada do processo administrativo. O INSS apresentou contestação, refutando o mérito e pugnando pela improcedência do pedido. Alega ausência de comprovação técnica suficiente da especialidade dos períodos alegados, aduzindo impossibilidade de enquadramento da atividade de mecânico por não ter sido desenvolvida em indústria metalúrgica, bem como registra a impossibilidade de conversão em comum da atividade especial posterior à EC 103/2019, dentre outras teses de defesa. Em réplica, o autor refutou os argumentos da autarquia, destacando que a metodologia de aferição do ruído observou a NHO-01 da FUNDACENTRO, conforme exigido pelo Tema 174 da TNU, e que o PPP contém as informações exigidas. Informou, ainda, ausência de interesse na produção de novas provas. Em seguida, os autos vieram conclusos. II. Fundamentação De início, sublinho que não há prescrição a ser pronunciada, pois entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não houve o transcurso de um quinquênio. Suplantada tal questão prévia, no tocante ao período laborado em condições especiais, deve ser registrado que, no curso do tempo, vários foram os diplomas legais que trataram da forma de se provar a especialidade do labor e, a depender do período, há um maior ou menor rigor em tal demonstração. Até a data da publicação da Lei 9.032, em 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57 da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre, as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões presumidamente sujeitas a agentes nocivos, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos listados nessas normas regulamentares. A Lei n. 9.032/95 consignou que só poderia ser considerado como especial o trabalho efetivamente sujeito a condições que prejudicassem a saúde ou a integridade física. Assim, a partir da vigência desta Lei, não há mais enquadramento em tempo especial pelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a lei passou a determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde. Assim, a partir da Lei n. 9.032/95 e até o advento do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, o segurado deveria comprovar sua exposição a agentes nocivos através de documentos idôneos (formulários SB-40 e DSS-8030), preenchidos pela empresa. A exigência do laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida Medida Provisória 5.123, de 10/11/1997 e depois na Lei 9.528, de 10/12/1997, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. Este dispositivo passa a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Registre-se que para a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor sempre foi exigido o laudo técnico pericial. A partir da publicação da referida Medida Provisória, ou seja, em 14/10/1996, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. A partir de 05/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou o art. 58, § 1º da Lei n. 8.213/91, essa comprovação somente passou a ser aceita através de laudo pericial. Assim, o laudo pericial só é considerado como essencial para a prova da especialidade do labor (a exceção do ruído e do calor, repise-se) a partir do advento do Decreto n. 2.172/97. Em 24/01/2001, contudo, o art. 3º da Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário SB-40 pelo formulário DIRBEN-8030, o qual, por seu turno, foi substituído pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, previsto no art. 148 da Instrução Normativa 78, de 16/07/2002. Este mesmo dispositivo estabelece que, além do PPP, o exercício de atividade especial poderia ser comprovado, até 31/12/2002, pelos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN-8030. Este dispositivo foi alterado pela Instrução Normativa 84/02, que determinou que a comprovação do exercício de atividade especial seria realizada pela apresentação do PPP com base no LTCAT, emitido pela empresa ou pelo Orgão Gestor de Mão de Obra ou pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhadores avulsos, alternativamente, até 30/06/2003, mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN-8030. Este prazo foi novamente ampliado pela Instrução Normativa INSS/DC 99, de 05/12/2003, que, alterando o art. 148 da IN 95 INSS/DC, de 07/10/2003, estabeleceu que o PPP somente passaria a ser exigido a partir de 01/01/2004, permitindo, por conseqüência lógica, a apresentação dos formulários anteriores até 31/12/2003. O INSS considera que, até 31/12/2003, para os casos nos quais o trabalhador não possua o LTCAT, poderá apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRS; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO[1]. Importante ressaltar que, a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado sob a exposição de quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010, em seu artigo 256, inciso I, justamente porque este documento é emitido com base no próprio Laudo Técnico. A jurisprudência do E. STJ assentou, ainda, que a exigência de comprovação de tempo de trabalho permanente, em condições especiais, estabelecida no §3º do art. 57, Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95, só pode se aplicar ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, quando tais requisitos eram previstos apenas em Decretos (REsp. 41.4083-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, STJ, 5ª T, un, DJ 02.09.2002, p. 230). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse aspecto, observe-se que até 28.04.1995, o tempo trabalhado em condições especiais poderia ser convertido em tempo comum, com o multiplicador, sem a necessidade de outra prova, bastando o enquadramento profissional do trabalhador nas diversas categorias previstas nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Ademais, “é possível, mesmo depois de 28/05/98, a conversão de tempo de serviço especial em comum, nos termos da redação original do art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, em pleno vigor, nada obstante a redação do art. 28 da Lei n. 9.711/98, que não o revogou, nem tácita, nem expressamente. Na colidência entre preceptivos legais, haver-se-á de prestigiar aquele cuja redação seja a mais clara e consentânea com o sistema jurídico em que inserido” (TRF-4ª Região, AMS 200172000068754/SC, rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU de 20/11/2002, p. 466). Importante pontuar, também, que trabalho permanente com exposição a agentes nocivos tem a ver com habitualidade, e não com a integralidade da jornada (AMS 2001.38.00.026008-3-MF, 1ª TURMA, TRF 1ª REGIÃO, REL. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJ. 22.04.2003). Relativamente à utilização de equipamentos de proteção individual o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo (ARE 664335/SC), da relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 555): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Por essa razão, se o uso de EPI for eficaz, sendo suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete, este descaracteriza a atividade especial, com exceção do ruído, o qual nem o uso do EPI é capaz de alterar a natureza especial da atividade, se estiver acima dos limites de tolerância. Existem, ainda, outras situações nas quais a ineficácia do EPI é presumida, dispensando qualquer diligência no sentido de comprová-la, como se vê com os agentes biológicos, cancerígenos e perigosos (a exemplo da eletricidade acima de 250V). No que tange ao início da aplicabilidade do entendimento de que o uso de EPI Eficaz não afasta a nocividade dos agentes cancerígenos, a Turma Nacional de Uniformização, em 23/08/2018, no julgamento do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, representativo de controvérsia (Tema 170), firmou a seguinte tese: A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI. Registre-se, por oportuno, que o PPP não goza de presunção absoluta. Assim, na hipótese de haver exposição a agente nocivo com a menção de uso de EPI eficaz no PPP, se houver impugnação específica quanto ao efetivo fornecimento, instrução de uso e real eficácia dos EPIs, não se pode considerar automaticamente afastada a especialidade do trabalho prestado. Acrescente-se também que a informação acerca do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) eficaz é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, relativas às atividades exercidas até 02 de dezembro de 1998. Isto se dá porque, até a publicação da MP n. 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, não havia previsão, na legislação previdenciária, de uso de EPI eficaz como fator de descaracterização da atividade especial. Somente a partir da referida MP, posteriormente convertida em lei, é que houve determinação no sentido de que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Este entendimento se encontra firmado na Súmula n. 87/TNU: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. A própria autarquia previdenciária, também, já adotou esse entendimento no art. 238, §6º, da Instrução Normativa n. 45/2010. No tocante ao agente físico “ruído”, a atividade exercida deve sujeitar o segurado à exposição superior a 80 decibéis (até 05/03/97), superior a 90 decibéis (ente 06/03/97 a 18/11/2003) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, nos termos da súmula nº. 29 da AGU, que se coaduna à jurisprudência pacificada sobre o tema. Ressalte-se, ainda, que os laudos apresentados para comprovar a exposição aos agentes nocivos não precisam ser contemporâneos à prestação do serviço. A extemporaneidade não retira a força probante dos documentos colacionados, porquanto, além de inexistir exigência legal para tanto, se pressupõe que não houve mudanças significativas no ambiente de trabalho. O que se presume é que, se com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho, se o laudo extemporâneo continua a afirmar a especialidade do labor, a nocividade dos agentes no presente, possível a ilação de que, no passado, quando da prestação do serviço, esta nocividade deveria ser igual ou maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar a agressividade e a evolução dos equipamentos utilizados para o desempenho das atividades laborais. A jurisprudência não discrepa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. - A questão da possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, a legislação aplicável à sua caracterização e comprovação, bem como as regras de sua conversão pacificou-se através da nova redação do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, dada pelo Decreto nº 4.827 de 03.09.2003. - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial - bem como a forma de sua comprovação é aquela vigente à época da prestação do trabalho. Precedentes do STJ. - Desnecessário que o laudo pericial seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, ante a inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. (...) (TRF 3ª Região, APELREE 200661260014427, Décima Turma, Juíza DIVA MALERBI, 20/05/2009) Cabe ainda pontuar que eventuais irregularidades no preenchimento dos formulários e/ou PPP’s referentes aos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa, e não podem prejudicar o empregado, além do que cabe ao INSS fiscalizá-las, não comprometendo as irregularidades o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região, na APELAÇÃO 00215811120074013800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/03/2016. Fincadas essas premissas acerca da disciplina incidente sobre a matéria em julgamento, é devido o enquadramento das atividades de "auxiliar mecânico" e "mecânico de manutenção", desenvolvidas de 01/03/1986 a 03/11/1989, 05/10/1990 a 04/10/1993 e de 29/01/1990 a 04/10/1990, para as empresas Jacobina Mineração e Comércio S/A quanto aos dois primeiros vínculos, e ALTM Consultoria, Engenharia, Construção e Montagens Ltda., quanto ao último intervalo, pois a atividade de mecânico do ramo industrial é enquadrada no código 2.5.2 do Dec. 53.831/64, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas. Cito, a propósito, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: [...] 7. No caso, tem-se que, no período de 04/09/1973 a 28/04/1995, em que o requerente ocupava o cargo de Mecânico Veículo, Mecânico Veículo I, Mecânico Veículo II e Mecânico Máquinas e Equipamentos Pesados III, junto ao empregador Construções e Comércio Camargo Corrêa SA, há o enquadramento por categoria profissional. Isto porque, a atividade de mecânico é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/4/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53831/64. A presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), sujeita a avaliação qualitativa, é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários. "Mecânico. Até o advento da Lei 9.032, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção até 28/04/1995, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979."(AC 1009580-25.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2020 PAG.) [...] (AC 1006187-46.2022.4.01.9999; Relator(a) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA; PJe 07/03/2023) [...] 1. A atividade de mecânico é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/4/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53831/64; a mesma disposição é aplicável ao Decreto superveniente, 83080/79 (código 2.5.1). Entretanto, após essa data, em razão do advento da Lei 9032/95, passou-se a exigir a comprovação da atividade especial por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. A lei 2172/97, a seu turno, passou a exigir laudo técnico para a caracterização da atividade. 2. Por conseguinte, em razão de enquadramento profissional, com fulcro nos Decretos nº 53831/64 e nº 83080/79, deve ser considerado como especial o período laborado entre 01/05/78 e 30/04/79 e entre 24/03/80 a 28/4/1995. (Acórdão 0032504-83.2016.4.01.9199; Classe APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a) JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA; e-DJF1 06/07/2021) Também merecem reconhecimento como tempo de serviço especial os períodos de 04/02/2003 a 31/08/2007 e de 01/10/2007 a 12/04/2015, durante os quais o autor exerceu as funções de "técnico de manutenção" e "mecânico de manutenção" junto à empresa Leadec Serviços Industriais do Brasil Ltda., bem como o intervalo de 06/04/2015 a 12/11/2019, no qual laborou para a Ford Motor Company Brasil Ltda., todos marcados por exposição a níveis de ruído superiores aos limites legalmente toleráveis. Tal circunstância encontra respaldo no PPP juntado ao processo administrativo, o qual adota como metodologia de aferição a técnica NHO-01 da Fundacentro, com expressa identificação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais durante todo o período avaliado (Id 1346033277, fls. 28/32). Cumpre destacar que a habitualidade e permanência da exposição nociva restam evidenciadas pela descrição das atividades desenvolvidas, as quais foram executadas em setores operacionais de indústrias de grande porte, cujas condições são notoriamente associadas à exposição contínua a agentes físicos prejudiciais à saúde. Ressalte-se, por oportuno, que diverge da realidade processual a alegação do INSS quanto à ausência de identificação dos responsáveis técnicos, pois o referido documento contém, de forma clara, a qualificação necessária desses profissionais, inclusive com a devida inscrição nos respectivos Conselhos de Classe. Portanto, demonstrado o enquadramento nos códigos 1.1.6 do Dec. 53.831/64 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Lado outro, incabível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos de labor, já que não comprovada a exposição a algum fator de risco ou o enquadramento por categoria profissional das atividades desenvolvidas até 28/04/1995. Impende ressaltar que a EC nº 103/2019 introduziu significativas alterações no regime previdenciário, dentre as quais se destaca a vedação expressa à conversão do tempo de atividade exercida sob condições especiais em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria, nos ermos do § 1º do artigo 25 do texto constitucional reformado. Trata-se de norma de eficácia plena, cuja incidência alcança os períodos laborais prestados sob condições insalubres, perigosas ou penosas a partir da data da promulgação da referida emenda. Ressalva-se, contudo, o direito adquirido aos segurados que, até 12/11/2019, tenham preenchido todos os requisitos necessários à conversão nos moldes da legislação anterior, hipótese em que se preservam os critérios então vigentes, como ocorre na situação em tela. Encerrado o exame dos períodos controvertidos, constata-se que, na data do requerimento administrativo 03/05/2022, e considerada a possibilidade de conversão do tempo especial em comum até 12/11/2019, nos termos da legislação então vigente, o autor contava com 36 anos, 4 meses e 5 dias de serviço, além de 56 anos, 6 meses e 11 dias de idade. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme demonstrativo de tempo de serviço em anexo. Afinal, na DER, o autor cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 3 meses e 1 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional: "média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991". Este o quadro, a hipótese é de parcial procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor a Aposentadoria por Tempo de Contribuição prevista no art. 17 da EC 103/20198, considerando 36 anos, 4 meses e 5 dias de serviço, conforme demonstrativo em anexo, que passa a integrar esta sentença; bem como a pagar as prestações vencidas a partir do pedido de revisão administrativa, apresentado em 03/05/2022, sobre as quais deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que, neste momento processual, se fazem presentes os requisitos imprescindíveis à sua concessão, afigurando-se plausível a tese jurídica, com base na fundamentação da sentença, bem como patente o perigo da demora, ante a natureza alimentar da verba em questão, concedo a antecipação da tutela para concessão imediata do benefício, nos termos do dispositivo, fixando-se a DIB em 03/05/2022 e a DIP a partir da publicação da presente sentença, ficando condicionado ao trânsito em julgado da decisão final do processo o pagamento das parcelas retroativas. Réu isento de custas (Lei 9.289, Art. 4º, inciso I) e autor beneficiário da gratuidade da justiça. Os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo INSS ao advogado da parte autora, que sucumbiu de parte mínima do pedido, são fixados em percentual mínimo incidente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), atentando-se para as faixas previstas no §3º, c/c o §5º do art. 85 do CPC. A base de cálculo será apurada na fase de cumprimento do julgado, quando se fará a quantificação das diferenças (CPC, art. 85, §4º, II). Registre-se que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso sejam suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). Considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de prévia implantação do benefício para viabilizar sua elaboração, não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, deverá o INSS apresentar cálculos no prazo de 30 dias, independente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 15 dias, sob pena de concordância tácita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 0315375-40.2006.8.13.0512

ID: 313652494

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0315375-40.2006.8.13.0512

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0315375-40.2006.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: FRANCISCA HELENA COSTA E SILVA CPF: 573.759.096-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Francisca Helena Costa e Silva, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também qualificado. Em breve síntese, alega que desde a infância se dedica às lides do campo e que não se desvinculou de tais atividades. Requer, ao final, a procedência dos pedidos para que seja concedido em seu favor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data que preencheu os requisitos legais (22/06/2005). Pugnou pela AJG. Juntou documentos. Citada, a autarquia ré ofereceu contestação no ID 8779343042, pág. 17/19, oportunidade que alegou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não providenciou o prévio requerimento administrativo. Requereu a extinção da ação. Impugnação apresentada no ID 8779508093, pág. 09/13. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 8779508093, pág. 15). Decisão que suspendeu o andamento da demanda para a parte autora comprovar o prévio requerimento administrativo (ID 8779508093, pág. 18/19). A autora manifestou-se no ID 8779508095, pág. 04/07. Proferida sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir (ID 8779508095, pág. 10/16). Em sede de recurso especial e extraordinário, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença proferida e determinou a concessão de prazo para que a autora providenciasse o prévio requerimento administrativo (ID 8779508109, pág. 18/19). Juntada de indeferimento administrativo no ID 8779508115, pág. 13. Intimada, a autarquia ré arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, disse que a autora não apresentou início de prova material suficiente para o deferimento do benefício (ID 8779508115, pág. 17/8779508127, pág. 01). Impugnação apresentada no ID 8779508127, pág. 13/15. Decisão que suspendeu o andamento da ação em razão de o advogado da autora ter arguido suspeição ou impedimento contra a magistrada que presidia o feito ( ID 8779508127, pág. 20). Superados os motivos que ensejaram a suspensão do feito, foi exarada decisão saneadora no ID 9549663871. Em sede de audiência, este juízo redesignou o referido ato para comparecimento coercitivo da testemunha devidamente intimada que não compareceu (ID 9604018142). Realizada nova audiência, a qual foi remarcada, pois a testemunha arrolada mais uma vez não compareceu ao ato (ID 9651684749). Intimada sobre o mandado de intimação e condução de ID 9651587114, a autora arrolou novas testemunhas (ID 10134023431). Realizada nova audiência, as testemunhas arroladas novamente não compareceram, sendo que a parte autora pugnou pela intimação via mandado (ID 10173108391). Realizada outra audiência, a autora requereu a substituição das testemunhas faltantes (ID10267946195), pretensão que foi deferida (ID 10319665152). Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, ocasião que colheu o depoimento de duas testemunhas. A parte autora foi intimada para apresentar alegações finais escritas (ID 10345972949). Alegações finais apresentadas no ID 10348289030 pela parte autora. A autarquia ré se manteve inerte (ID 10420633720). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Preliminar de prescrição Em preliminar, alegou o INSS a prescrição das parcelas que se venceram no quinquênio anterior à propositura da ação. Por se referir a direito de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito, mas apenas às parcelas vencidas 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Porém, tal verificação somente é feita no momento de estabelecer a partir de quando o benefício será devido, de modo que a incidência da prescrição não prejudica o exame de mérito. Posto isto, rejeito a preliminar arguida pelo réu. Do Mérito Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. E, ao fazê-lo, verifico que a presente demanda ostenta natureza previdenciária, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade. Pois bem. A Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional 103/2019, no art. 201, §7º, inciso II, garante o direito à aposentadoria àqueles que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino. Os limites de idade, porém, são reduzidos em cinco anos “para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91, estabelece a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11, poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses O artigo 48 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: (1) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); (2) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei 8.213/91. Esclarecidos os requisitos, passemos ao exame do caso concreto. 1. Idade mínima: Em relação ao requisito etário, este se encontra satisfeito, haja vista que a autora completou 55 anos em 2005, tendo nascido em 1950, conforme cópia do documento de ID 8779343039, pág. 10. 2. Tempo de atividade rural e carência: A autora deve comprovar, ainda, o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, pelo período de 144 meses, haja vista que implementou a idade no ano de 2005. Neste ponto, é necessário esclarecer que o trabalhador rural não tem de comprovar a contribuição dos meses de carência, mas apenas o trabalho rural no mencionado período. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o §3º do artigo 55 da referida lei: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. A concessão do benefício de aposentadoria para trabalhador rural exige, ainda, a comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Sobre o tema, averbe-se o teor das Súmulas nº 149 e 577 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, ainda, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). No caso concreto, o início de prova material da qualidade de segurada especial consiste: a) Certidão de nascimento da parte autora (ID 8779343039, pág. 12); b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de titularidade da autora, que consta a anotação de vínculo empregatício rural, que perdurou de 08/01/1985 a 09/01/1985 (ID 8779343039, pág. 13); c) Carteira de titularidade da autora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritizeiro, com data de emissão em 05/01/1987 – ID 8779343039, pág. 14; d) Certidão eleitoral de titularidade da autora, na qual declara que é trabalhadora rural, emitida em 19/11/2024 (ID 10348289381); e e) Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de titularidade da autora, que comprova que detivera vínculo empregatício rural de 01/01/1985 a 01/02/1985, bem como indica que é beneficiária de LOAS desde 17/08/2016 (ID 10348289779). Quanto à CTPS, à carteira sindical, e ao CNIS de titularidade da autora, verifica-se que são documentos/vínculos rurais expedidos ou registrados em datas extemporâneas ao período de carência (1993 a 2005). Portanto, isoladamente, constituem provas frágeis para serem consideradas como início razoável de prova material. No que se refere à certidão de nascimento da parte autora, sequer há qualquer menção à atividade rural, razão pela qual não se configura prova documental hábil à pretensão, sobretudo por ter sido emitida em data extemporânea, no ano de 1972. Quanto à certidão eleitoral, referida documentação não é considerada início de prova material (ID 10348289126), pois as informações ali constantes são fornecidas unilateralmente pela própria parte autora, motivo pelo qual se equiparam à prova testemunhal. Sobre essa matéria, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte posicionamento: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO SEM COMPARECIMENTO PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE LONGO E CUSTOSO DESLOCAMENTO PELA PARTE AUTORA. EXCEÇÃO. DISPENSA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 301/TNU. VÍNCULOS URBANOS NO DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. NORMA VIGENTE AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência de interesse processual, ante a falta de requerimento administrativo.2. Em suas razões, o recorrente pugna pela dispensa do prévio requerimento administrativo e requer o julgamento do mérito da demanda.3. Conforme a jurisprudência desta Turma Recursal, deve ser feita uma distinção no caso dos autos, cabendo rejeitar a preliminar de carência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo.4. A parte autora reside na zona rural do município de Juruá/AM, local que não possui agência do INSS, sendo a mais próxima indicada pela própria Autarquia situada no Município de Tefé/AM, e o objeto do pedido é a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 5. No julgamento pelo STF do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o Relator Ministro Roberto Barroso, cujo voto foi acompanhado pela maioria do Colegiado, reconheceu a exigência do prévio requerimento administrativo para os pedidos iniciais de benefício, porém observou a possibilidade das instâncias inferiores analisarem o caso concreto a fim de evitar a lesão de um direito, nestes termos: verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, poderá o magistrado, motivadamente e no caso concreto, justificar a dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo. Isto porque a excessiva onerosidade para o segurado ser atendido pelo INSS é, em si mesma, uma lesão a direito. 6. Tendo em conta isso, considerando a real necessidade de a parte autora se deslocar do município para submissão à perícia administrativa, como também a elevada penosidade para tanto decorrente de sua limitação física e financeira, não é possível exigir-lhe o prévio requerimento administrativo, na medida em que há grande dificuldade de acesso ao órgão do INSS, em especial por seu elevado custo, havendo clara ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A situação, portanto, se enquadra como exceção, a dispensar o requerimento de que se trata. 7. Por seu turno, não se pode sequer dizer que a parte autora poderia se utilizar da agência virtual do INSS, uma vez que o procedimento administrativo não se dará inteiramente sem a necessidade de um atendimento presencial, pois, no caso do benefício por incapacidade pretendido, a parte certamente terá que comparecer junto à Autarquia para perícia, situação que mantém a dificuldade do residente no interior do Estado do Amazonas de instruir o processo administrativo. 8. Registre-se que esta Turma, de fato, vem exigindo o prévio requerimento administrativo mesmo em municípios que não possuam agência do INSS, haja vista estar dispensada a colheita administrativa da entrevista e testemunhos, em razão da edição da Portaria Conjunta n. 1/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07 de agosto de 2017. Ocorre, porém, que, no caso dos autos, o pedido é a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, que demanda necessariamente a realização de ato presencial, qual seja, perícia médica, não se enquadrando na hipótese em questão. 9. Aplicando-se o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passa-se ao julgamento do mérito da demanda.10. São requisitos cumulativos para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; e, c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, para o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença); ou a incapacidade definitiva para qualquer atividade laboral, para a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).11. No tocante à incapacidade, a perícia judicial (ID 384202156, p. 15/17) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade multiprofissional e temporária, havendo a possibilidade de reabilitação no prazo estimado de quatro anos (item 7), o que habilita à percepção do benefício previdenciário por incapacidade.12. Quanto à DII, o laudo pericial fixou o início da incapacidade em 2017. Não havendo elementos de prova em contrário, notadamente porque o laudo particular apresentado foi produzido apenas em 30/01/2018 (ID 384202138, p. 11), deve ser adotada a data indicada pela perícia judicial, ou seja, 2017.13. O segurado especial é aquele que desenvolve atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio de terceiros. Entende-se configurado o regime de economia familiar quando o trabalho rural é indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico da família e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e §1º, da Lei 8.213/91). 14. A demonstração do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporâneo, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). Nesse sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 15. Ademais, o exercício de atividade remunerada por mais de 120 dias descaracteriza a qualidade de segurado especial, sendo possível o reconhecimento de trabalho rural remoto apenas se acompanhado de início de prova material contemporâneo, consoante esclarece o Tema 301 da TNU: "Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil".16. O início de prova material não precisa se entender por todo o período a ser demonstrado (Súmula 14 da TNU), cabendo a prova testemunhal idônea confirmá-lo e o estender no tempo. 17. Segundo a jurisprudência reiterada desta Turma Recursal, constituem início de prova material da condição de trabalhador rural, entre outros documentos: (i) certidões de registro público de nascimento de filhos, indicando a profissão rural de um dos genitores ou parto em zona rural; (ii) certidão de registro civil de casamento, apontando a ocupação rural do requerente ou do cônjuge sem trabalho urbano posterior relevante; (iii) documentos escolares fidedignos do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e, (iv) documentos públicos que indiquem relação com imóvel ou atividade rural, como beneficiário de assentamento rural ou programa de incentivo rural.18. Lado outro, em regra, não se consideram início de prova material os seguintes documentos, entre outros: (i) certidão da justiça eleitoral, porque as informações são fornecidas unilateralmente pela parte autora; (ii) contrato particular de arrendamento ou parceria rural, pois constitui negócio jurídico passível de simulação, não tendo o mesmo valor probatório; (iii) documentos de sindicato rural, porque, dada a falta de controle e fiscalização nos seus arquivos, não se mostram fidedignos; e, (iv) fotografias, porque não se equiparam à prova documental.19. No caso em análise, o dossiê previdenciário (ID 384203116) indica que a parte autora manteve vínculo urbano com a Prefeitura Municipal de Juruá de 04/2005 a 06/2007, 01/2008, 01/2009 a 06/2009 e de 01/2017 a 04/2017, o que desqualifica desde então a condição de segurado especial, uma vez que os períodos superam 120 dias.20. Ademais, a parte autora apresenta como início de prova material: a) declaração de sindicato rural; b) carteira de pescador profissional emitida em 2003; c) carteira de colônia de pescadores emitida em 2001; d) FLPP de 2017; e, e) declaração da justiça eleitoral produzida em 04/12/2017.21. Esses documentos não se mostram fidedignos, conforme fundamentação acima explicitada, ou foram produzidos antes dos vínculos urbanos, não sendo contemporâneos ao período a ser demonstrado em 2017, de modo que não podem funcionar como suficiente início de prova material.22. Não sendo possível cumprir a deficiência de documentos com a prova oral, nos termos da Súmula 149 do STJ, a parte autora não demonstra a qualidade de segurado especial pela carência exigida, não fazendo jus ao benefício previdenciário por incapacidade como segurado especial.23. Por fim, considerando o vínculo urbano com a Prefeitura do Município de Juruá de 01/2017 a 04/2017, em que a parte autora exibe a qualidade de segurado empregado ao tempo da incapacidade, deve ser analisado o atendimento ou não da carência.24. Aliás, referindo-se a servidor com vínculo temporário como se infere do dossiê previdenciário, dada a curta duração dos vínculos e a falta de indicador de RPPS, a parte autora se encontra vinculada ao RGPS consoante o art. 40, § 13, da Constituição Federal, que assim dispõe: § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, tem-se ainda o art. 11, I, g, da Lei 8.213/91.25. O art. 25, I, da Lei 8213/91, estabelece que o período de carência exigido para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 meses. Em caso de perda de qualidade de segurado, o segurado deve contar, após reingresso no RGPS, com metade do citado período (art.27-A do mesmo diploma legal), a partir de 27 de junho de 2019, em face da redação dada pela Lei 13.846/2019, oriunda da conversão da MP 871, de 18/01/2019. Em verdade, houve sucessivas redações dadas a esse dispositivo legal, sendo que, de julho a novembro de 2016, exigiam-se 12 contribuições; com a perda da vigência da MP 739/2006, retornou a redação original do parágrafo único do art. 24, de sorte que, de novembro de 2016 a janeiro de 2017, a carência era de 4 meses; de janeiro a junho de 2017, 12; de junho de 2017 a janeiro de 2019, 6; e de janeiro a junho de 2019, 12, até que adveio a Lei 13.846/19, diminuindo para 6 contribuições.26. Diante disso, a parte autora não cumpre a carência como segurado empregado, pois, no momento da incapacidade (DII) em 2017, notadamente de janeiro a junho de 2017 (período de vigência da MP 767/2017), exigiam-se 12 contribuições mensais na hipótese de reingresso no RGPS, enquanto o recorrente contabiliza no dossiê previdenciário apenas 4 contribuições.27. Portanto, mesmo na categoria de segurado empregado, não atendida a carência necessária, a parte autora não tem direito ao benefício previdenciário por incapacidade.28. Sentença reformada, para, superada a preliminar de carência de interesse processual, extinguir o processo com resolução do mérito e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.29. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, ainda que em parte, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.30. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.(AGREXT 0002055-86.2019.4.01.3202, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 29/02/2024.). (negrito nosso). Somada à falta de contemporaneidade das provas documentais apresentadas, constata-se que a autora, desde 17/08/2016, é titular de benefício de prestação continuada (ID 8779508127, pág. 08), o qual descaracteriza a condição de segurada especial, bem como eventual exercício de atividade em regime de economia familiar. Ressalte-se que o simples fato de constar o ramo de atividade rural na qualificação da autora junto ao INSS não implica, por si só, o reconhecimento da qualidade de segurada especial. No caso concreto, o CNIS de sua titularidade (ID 10348289779) não registra qualquer período reconhecido pela autarquia como tal. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: V O T O E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECEBIMENTO DE LOAS POR LONGO PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO.1. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O §4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ.2. Como é cediço, a súmula n. º 34 da TNU impõe que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Contudo, é de se ter em mira que por prova contemporânea se entende aquele documento formado em qualquer instante do intervalo de tempo de serviço rural (início, meio ou fim) que se pretende comprovar. Deste modo, desde que a contemporânea, a prova material indiciária pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) ou retroativamente (para o passado), desde que conjugadas com prova testemunhal complementar convincente e harmônica (PEDILEF 200870950001522).3. Não é possível a caracterização do autor como segurado especial já que recebeu benefício assistencial entre o período de 2011 a 2022, infirmando a tese de que o labor rural era indispensável à sua subsistência.4. Recurso desprovido.5. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente-autor à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º do NCPC), na hipótese de terem sido ofertadas contra-razões.6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010.(AGREXT 1038728-53.2022.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024.). (negrito nosso). Nesse sentido, conclui-se que a requerente não comprovou início de prova material no tempo de carência (1993-2005). Ainda que prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício, há de observar que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período que se pretende comprovar a atividade rural, não podendo, pois, ser aceito um documento recente com intuito retroativo, a fim de provar fato passado ou vice-versa. É isso que se extrai da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Embora a prova oral produzida tenha sido favorável à autora, ressalto que, nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Assim, entendo que a requerente não apresentou início de prova material apta a demonstrar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial tida por interposta, ante a iliquidez da sentença que condena autarquia federal à concessão de benefício. Aplicação da Súmula nº 490 do STJ. 2. A resistência oposta ao mérito da causa é apta a configurar o interesse processual, suprindo a ausência de prévio requerimento administrativo, tal como entendeu o STF quando do julgamento do RE nº 631240/MG. 3. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher. Além disso, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento do requisito etário. 4. Deve ser reformada a sentença que concede aposentadoria rural a suposta segurada especial sem que haja a apresentação de início razoável de prova material contemporânea aos fatos. Ressalte-se que para comprovar o cumprimento do labor rural em regime de economia familiar, a parte autora anexou sua certidão de nascimento de 1949, sem a qualificação dos genitores; certidão de nascimento dos filhos, ocorrido em 1966 e 1971; certidão de cartório com transcrição de registro de imóveis rurais, onde o pai da autora é declarado lavrador em 1964; e uma segunda certidão do cartório certificando que autora foi possuidora de imóveis rurais. Tais elementos são escassos e extemporâneos, não servindo para demonstrar, com a devida razoabilidade, o labor rural da autora durante o período de carência (1992-2004). 5. Sentença recorrida reformada por afrontar as Súmulas nº 34 da TNU, que exige prova material contemporânea aos fatos e 149 do STJ, que preconiza a impossibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado com base em exclusiva prova oral. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Pedido improcedente. Antecipação da tutela cessada de modo ex nunc. 7. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará condicionada às hipóteses do §3º do art. 98 do NCPC, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. (AC 0015315-68.2011.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 14/07/2017 – Destaquei). Nesse contexto, a improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da assistência judiciária gratuita deferida em seu favor (ID 8779343039, pág. 16). Por fim, ante a sistemática do Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do CPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF – 6ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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