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Processo nº 1501213-87.2025.8.26.0196

ID: 319689646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501213-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO JUNIOR RAMOS MARQUEZIN

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE SIQUEIRA CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501213-87.2025.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MURILO JUNIOR RAMOS MARQUEZIN - Em 07 de julho de 2025, por meio da Ferramenta Microsoft Teams, consider… Processo 1501213-87.2025.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MURILO JUNIOR RAMOS MARQUEZIN - Em 07 de julho de 2025, por meio da Ferramenta Microsoft Teams, considerando o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020 , foi realizada audiência virtual sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Dr. Ewerton Meirelis Gonçalves. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Yuri Borges de Mendonça. Compareceu à sala de audiências virtuais o acusado MURILO JUNIOR RAMOS MARQUEZIN, acompanhado pelo Advogado Dr. João Henrique Crespo. A audiência foi instalada e os trabalhos iniciados. O Ministério Público propôs a Suspensão Condicional do Processo por 2 anos mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, o que foi modificado pelo MM. Juiz para comparecimento BIMESTRAL; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 7 dias, sem autorização do Juiz; c) proibição de frequentar bares e prostíbulos durante o período de suspensão; d) o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a ser destinado a entidade indicada pelo Juízo, valor a ser pago até o fim do primeiro ano da suspensão. O acusado, acompanhado por sua Defesa, aceitou a proposta. A seguir pelo Juiz foi dito que: VISTOS. O caso é de proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do §1º do artigo 89 da Lei 9099/95. Verifica-se atendidos os requisitos. A denúncia já foi recebida. ISTO POSTO, homologo o acordo de Suspensão Condicional do Processo e fixo em 02 anos o período de prova. O comparecimento bimestral em juízo para comprovar suas atividades será INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. O benefício será revogado se o acusado for processado no curso do benefício por outro crime ou contravenção, ou descumprir as condições estabelecidas. O acusado sai advertido das condições do benefício. As partes disseram que não desejam recorrer desta decisão, pelo que operado o trânsito em julgado nesta data. Publicada em audiência. Registre-se e Comunique-se. Depois de decorridos 2 anos sem ocorrência de causa de revogação do benefício, seja juntada a folha de antecedentes atualizada e os autos encaminhados com vista ao Ministério Público. NADA MAIS. Eu, Valeria Pires Bortoletto Busquilha, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. Franca, 07 de julho de 2025. - ADV: JOÃO HENRIQUE SIQUEIRA CRESPO (OAB 426442/SP)

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Processo nº 1501213-10.2023.8.26.0115

ID: 310035409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501213-10.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON AUGUSTINELI PORTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501213-10.2023.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - WELLINGTON AUGUSTINELI PORTO - Processo em ordem, apresentada resposta à acusação pelo réu em fls. 97. Não estão pr… Processo 1501213-10.2023.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - WELLINGTON AUGUSTINELI PORTO - Processo em ordem, apresentada resposta à acusação pelo réu em fls. 97. Não estão presentes causas de rejeição liminar da denúncia, previstas no art. 395 do CPP. Não vislumbro, também, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Não há manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, os fatos narrados na denúncia podem vir a ser caracterizados como crime e a punibilidade do agente não está extinta. A Defesa reservou-se ao direito de discutir o mérito durante a instrução processual. Confirma-se o recebimento da denúncia de fls. 54/56. Neste sentido, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada de modo híbrido, em conformidade com o Comunicado CG 284/2020 e 317/2020, através do Software Microsoft Teams. Segue o link/QR Code da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDY4NjUyM2MtMmZjMy00YTAzLTgzYWQtOWYzMzNlMThjNTI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c91dc51a-5117-4c75-b619-b10bf869383e%22%7d Para a presente audiência, seguem as seguintes instruções: 1- Ficam autorizados a comparecer virtualmente o representante do Ministério Público e o Defensor, cabendo a este, caso não esteja nos autos, apresentar em petição, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone atualizados para viabilizar o cadastro na audiência. 2- Réus soltos, testemunhas e vítimas residentes na área da comarca devem ser intimados para o comparecimento pessoal à sede do Juízo. Sem prejuízo, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher o e-mail e telefone dos participantes para contato. Exceção feita aos policiais militares e civis e aos membros da guarda municipal, os quais ficam autorizados a participar de modo virtual. 3- Réus presos participarão de forma telepresencial, devendo ser oficiado a administração prisional, bem como realizado o cadastrado no evento da audiência. 4- Réus, testemunhas e vítimas residentes fora da área da comarca serão ouvidos remotamente. No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher o e-mail e telefone para a envio do link de acesso. Caso estes declarem não possuir condições técnicas para participar da audiência de modo virtual, deverá o oficial de justiça certificar e, após, promover a Serventia o agendamento da oitiva na estação passiva das respectivas Comarcas, se o caso. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 503976/SP)

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Processo nº 1501213-98.2025.8.26.0548

ID: 280463544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501213-98.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME TOSSINI LEONARDO ÍGOR HENRIQUE BERGAMO SOUZA KAUÃ DELBERTY MESSIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

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ROGÉRIO BATISTA GABBELINI

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MARCIA REGINA DE MIRANDA

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JOSE WILKER DE SOUSA RODRIGUES

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ADV: Rogério Batista Gabbelini (OAB 176163/SP), Marcia Regina de Miranda (OAB 90675/SP), Jose Wilker de Sousa Rodrigues (OAB 362244/SP), Thiago Candido Reis (OAB 460068/SP) Processo 1501213-98.2025.8… ADV: Rogério Batista Gabbelini (OAB 176163/SP), Marcia Regina de Miranda (OAB 90675/SP), Jose Wilker de Sousa Rodrigues (OAB 362244/SP), Thiago Candido Reis (OAB 460068/SP) Processo 1501213-98.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ÍGOR HENRIQUE BERGAMO SOUZA, GUILHERME TOSSINI LEONARDO, KAUÃ DELBERTY MESSIAS DOS SANTOS - Vistos. Fls. 202/203, 204/207, 232, 249 e 254/255: Tendo em vista que as defesas não contêm nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do CPP, bem como não apresentam nenhuma outra alegação relevante acerca das condições da ação penal e pressupostos processuais, prossiga-se nos autos. A fim de evitar prejuízo aos réus presos, e considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:30 horas. Providencie-se o necessário. As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual". No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Estação Passiva - Bloco A - sala 63), no dia e horário acima designados, certificando-se. No mais, ante o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail. Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos. Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intimem-se.

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Processo nº 1501213-85.2023.8.26.0090

ID: 305897141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501213-85.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GRAZINA BORGES

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1501213-85.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Adriana Grazina Borges - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar e… Processo 1501213-85.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Adriana Grazina Borges - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 244280/SP)

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Processo nº 1501213-97.2025.8.26.0322

ID: 309832646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501213-97.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. V. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO KIYOSHI FERRAZ IDE

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NAYARA BARBOSA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1501213-97.2025.8.26.0322 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - Y.V.S.A. - 1) Observando o parágrafo único do art. 316 do CPP, nessa via revisional, entendo estar presente a necessi… Processo 1501213-97.2025.8.26.0322 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - Y.V.S.A. - 1) Observando o parágrafo único do art. 316 do CPP, nessa via revisional, entendo estar presente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, pois todos os argumentos de fatos e de direito, outrora lançados nos autos, estão presentes sem alterações, o que dispensa repetição desnecessária. 2) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do CPP, em relação a YAGO VINÍCIUS SILVA ADRIANO 3) E ante a urgência do caso e por se tratar de réu preso, expeça-se mandado de citação para cumprimento presencial pelo Oficial de Justiça, conforme determina o item 3.2 do Comunicado 299/2004, republicado em 30/07/2024 ("Mandados com classificação Réu Preso para cumprimento em 3 dias, com determinação judicial para cumprimento urgente ou com classificações de Urgente, Urgente - Plantão - Imediato ou Urgente - Plantão - 48 horas devem ser compartilhados à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumpridos presencialmente pelos oficiais de justiça"), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui Defensor constituído ou, se não tiver, deverá certificar nos autos para nomeação de Advogado dativo pela serventia. 4) Defiro a realização de depoimento especial em relação à vítima, nos termos do art. 12, da Lei nº 13.431/2017, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico de Psicologia e Assistência Social. 5) Nos termos do Comunicado CG nº 585/2022, providencie a serventia intimação da vítima, na pessoa de seu representante legal, para que constitua advogado, ou na impossibilidade, compareça à unidade local da OAB, localizadana Rua Voluntário Vitoriano Borges, n. 142, Centro, Lins, munido(a) da Carteira de Identidade (RG), CPF e comprovante de renda (Carteira de Trabalho e holerith), a fim de ser realizada a triagem para nomeação de defensor. 6) Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico Psicossocial para realização de entrevista prévia, a fim de que seja verificada a viabilidade do depoimento especial. 7) A serventia deverá providenciar as devidas anotações no sistema informatizado, inclusive a alteração de classe conforme determinado nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: NAYARA BARBOSA DOS SANTOS SILVA (OAB 433691/SP), RENATO KIYOSHI FERRAZ IDE (OAB 366620/SP)

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Processo nº 2191908-44.2025.8.26.0000

ID: 313016241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2191908-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DOS S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO CAPELLI ZANIN

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GABRIEL BENEDICTO REIS

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DESPACHO Nº 2191908-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2191908-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Manuel - Peticionário: W. B. dos S. - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Criminal REVISÃO CRIMINAL nº 2191908-44.2025.8.26.0000. Comarca: SÃO MANUEL 1ª VARA. Processo de origem nº: 1501213-09.2019.8.26.0581. Peticionário: W. B. DOS S. VISTOS. Trata-se de Revisão Criminal proposta por W. B. DOS S. (WILSON) visando a cassação V. Acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal, relatado pelo Exmo. Des. MIGUEL MARQUES E SILVA que, por votação unânime, negou provimento ao recurso (fls. 316/321). Em primeiro grau, o peticionário foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, c.c. art. 226, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 240/250). . Transitada em julgado a decisão para as partes (fls. 338 e 393), o peticionário, objetiva a desconstituição do julgado. Em preliminar, alega prova nova, consistente em depoimentos presenciais, não colhidos, que atestam a inocência do peticionário, através de declaração escrita. No mérito, objetiva ser absolvido, com fundamento na fragilidade da prova acusatória. Aduz ausência de dolo. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para importunação sexual, em face da ausência de certeza da idade da vítima, regime prisional mais brando, o afastamento da causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal, pela ausência de comprovação de parentesco, o reconhecimento de erro judiciário e a fixação de indenização em favor do peticionário (01/31). Em sede liminar, pleiteia a expedição de alvará de soltura, em razão da ilegalidade da prisão, diante de provas novas, consistentes em cartas de testemunhas presenciais não arroladas, que atestam a inexistência do delito. Indefere-se a liminar pleiteada. A medida liminar em revisão criminal tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica no presente caso. Trata-se de processo complexo, onde se apura a prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. A análise da tese ora suscitada, depende de acurado exame dos autos. Demais, tratando-se de condenação definitiva, com trânsito em julgado, não é possível antecipar a pretensão desejada. Portanto, não se vislumbra, de imediato, o alegado constrangimento ilegal. Dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, volte-me conclusos para prolação do voto. Processe-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. ANTONIO B. MORELLO RELATOR - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Gabriel Benedicto Reis (OAB: 490613/SP) - Marco Aurelio Capelli Zanin (OAB: 286248/SP) - 10º Andar

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J.P. x H.A.S.

ID: 338222968

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo de Violência Doméstica e Familiar - Suzano Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501213-21.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

H.A.S.

Edital

EDITAL Processo Digital nº: 1501213-21.2025.8.26.0606 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Averig… EDITAL Processo Digital nº: 1501213-21.2025.8.26.0606 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Averiguado: HATUS ASSUNÇÃO SANTANA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA HATUS ASSUNÇÃO SANTANA, PROCESSO Nº 1501213-21.2025.8.26.0606, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr(a). RODRIGO LIRIO ARAUJO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: HATUS ASSUNÇÃO SANTANA, Ignorado, Barbeiro, CPF 493.413.968-08, pai MARIANO SANTANA FILHO, mãe AURELICE SANTOS ASSUNÇÃO, Nascido/Nascida em 12/11/2002, de cor Ignorada, com endereço à Rua K, 65, Casa1, Jardim Ana Rosa (Palmeiras), CEP 08635-481, Suzano - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe: "Diante do exposto e dos elementos existentes nos autos, DEFIRO o pedido, com fundamento no art. 22, II e III, Lei n° 11.340/06, e DETERMINO a aplicação e INTIMAÇÃO das seguintes medidas protetivas de urgência em relação à vítima V. B. de J. S.: II - afastamento do Requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) proibição do Requerido de aproximação da Requerente, fixando o limite mínimo de distância entre eles de 100 (cem) metros; b) proibição de contato do Requerido com a Requerente, seus familiares e testemunhas, pessoalmente e/ou por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens, redes sociais etc.); c) proibição do Requerido frequentar os mesmos lugares em que a Requerente e seus familiares estejam presentes, mesmo que o Requerido tenha chegado antes. d) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima. Ficam as medidas protetivas de urgência fixadas no teor acima consignado, com possibilidade de serem revistas ou revogadas se houver alteração da situação fática. Fica preservado o direito de visitas do pai em relação aos filhos, o qual deverá ser exercido por intermédio de parentes/terceiros, para que reste assegurado o cumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da requerente, especialmente a proibição de contato e de aproximação, até ulterior deliberação deste Juízo. A vítima deverá ser cientificada do aplicativo SOS Mulher, disponibilizado para atendimento emergencial durante a vigência da presente medida, cujas orientações para instalação e uso do referido aplicativo podem ser obtidas através do endereço eletrônico: https://www.sosmulher.sp.gov.br.". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Suzano, aos 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1501213-74.2024.8.26.0535

ID: 307401014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501213-74.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN DIEGO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

EDJARLES TORRES DE LIMA

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Processo 1501213-74.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN DIEGO SANTOS SILVA - Fls. 238 - Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença Condenatória de fls.225/233… Processo 1501213-74.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN DIEGO SANTOS SILVA - Fls. 238 - Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença Condenatória de fls.225/233 para o réu Jonathan Diego Santos Silva, na pessoa de seu douto advogado constituído, devidamente intimada as fls.238, com fundamento no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. E, decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença para o Ministério Público. Após, façam-se as devidas anotações e comunicações. Encaminhe-se cópia à vítima. Expeça-se Guia de Recolhimento para o réu Jonathan Diego Santos Silva. Em relação a MULTA CUMULATIVA, nos termos do Provimento CG 05/2022, que deu nova redação ao artigos 479, 479 - A, e parágrafos, artigo 480, e parágrafos, parágrafos 1º e 3º do artigo 538 - A, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, expeçam-se certidões da sentença para o réu, modelo 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público ( Artigo 480 - NSCGJ), utilizando-se do ato ordinatório modelo 505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal, lançando a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação no sistema informatizado. Com fundamento no artigo 804, do Código de Processo Penal, c.c. o §9º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, por fim, conforme dispõe o artigo 479, §1º - NSCGJ (PROVIMENTO 05/2022 de 09/05/2022 - Publicado DJE aos 16/05/2022 Caderno Administrativo Edição 3.506 fls. 16), INTIME-SE o réu, para efetuar o pagamento no valor atualizado de 100 UFESP (UFESP 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00 - Três Mil Setecentos e Dois Reais. E, para tanto, deverá acessar o Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br) Aberto o Portal de Custas clicar em emissão de guias na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto superior esquerdo e clicar em emitir guias preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final tipo de serviço selecionar: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM 230-6, clicar em Avançar, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá o sentenciado juntar aos autos o comprovante do pagamento, no prazo de 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - (60 dias artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da taxa judiciária, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, e assim, tratando-se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80, ficando desde já determinada a expedição e o envio da respectiva certidão ao Órgão mencionado, se o caso. Verifico a inexistência de objetos apreendidos nestes autos. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. - ADV: EDJARLES TORRES DE LIMA (OAB 359393/SP)

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Processo nº 1501213-27.2025.8.26.0604

ID: 324155166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501213-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR TRAJANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1501213-27.2025.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - JAIR TRAJANO DA SILVA - Vistos. Nos termos da Resolução do CNJ nº 314/2020, do Comunicado CG 284/2020 e Provimento CS… Processo 1501213-27.2025.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - JAIR TRAJANO DA SILVA - Vistos. Nos termos da Resolução do CNJ nº 314/2020, do Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020, designo audiência HÍBRIDA de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o DIA 08/10/2025 às 10:30horas. Cite-se o autor do fato, através de mandado, do inteiro teor da ação proposta cuja cópia segue anexa, devendo também ser INTIMADO, SOB PENA DE REVELIA, a comparecer na AUDIÊNCIA NO DIA E HORA ACIMA DESCRITOS, audiência esta que será na modalidade híbrida. Caso tenha patrono constituído, a citação, bem como a intimação será feita através de publicação no DJE. Fica também o autor do fato INTIMADO de que deverá comparecer acompanhado de advogado constituído ou, caso não tenha condições de fazê-lo, que lhe será nomeado procurador dativo por ocasião da audiência. Deve ainda ser INTIMADO de que deverá informar os e-mails e telefones das suas testemunhas com o mínimo de 5 (cinco) dias antes da data prevista para a realização da audiência, nos termos do artigo 78, §1º da Lei 9099/95. O link da sala virtual de audiência estará disponível nos autos através de certidão tão logo a disponibilidade do presente despacho. Os intimados deverão informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link da sala virtual, além de um número de telefone para contato, ficando advertidos de que, além da disponibilização do link através de certidão, um e-mail com o link será enviado. Caso o autor do fato não possua e-mail, deverá COMPARECER PRESENCIALMENTE ao fórum na mesma data e hora designada para a audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado para o e-mail informado nos autos com, no mínimo, 05 (cinco) minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardarão até que o escrevente de sala autorize a entrada. Caso haja, intime(m)-se a(s) testemunha(a) arrolada(s) pela(s) partes da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Caso haja defensor(es) constituído(s), intime(m)-o(s) para que informe(m), no prazo de 48 horas, o(s) seu(s) endereço(s) de e-mail e telefone. Em não havendo, deverá a serventia proceder à nomeação de um defensor para o autor dos fatos. Com tal nomeação, proceda-se à intimação do advogado nomeado através de mandado, com a ressalva de que, caso o autor dos fatos venha a constituir advogado, será dispensada a atuação do profissional indicado. Requisite(m)-se o(s) policial(is) miliar(es) através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, a/c do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com cópia para o e-mail 48bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br. Intime-se e requisite-se as testemunhas arroladas na denúncia. Requisite-se F.A., certidões e laudos, se necessário. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas de Lei. Int. - ADV: EDUARDO DE MELLO RIBEIRO (OAB 440338/SP)

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Processo nº 1501213-37.2025.8.26.0536

ID: 302222730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501213-37.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. P.

Intimação

Advogados:

GILBERTO DA LUZ

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CÍCERO ALOÍSIO DE CAMPOS

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Processo 1501213-37.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - M.V.S.P. - Vistos. Resposta à acusação, às p. 118/121: analisando… Processo 1501213-37.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - M.V.S.P. - Vistos. Resposta à acusação, às p. 118/121: analisando os autos, verifico que as alegações trazidas por meio da resposta apresentada, não comportam acolhimento. Não vislumbro hipótese de absolvição sumária do acusado, sendo necessária a instrução probatória para a apuração dos fatos narrados na denúncia ofertada às p. 53/55. A valoração da conduta imputada ao denunciado somente poderá ser feita após a regular instrução criminal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra MARCOS VINICIOS DE SOUZA PINHEIRO. Para garantir a celeridade do feito e diante dos bons resultados obtidos com a realização de audiências on-line, por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12 de novembro de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação, as testemunhas de defesa e o réu será interrogado. Cumpram-se os itens 2 até 14 do Comunicado CG nº 284/2020 para a realização do ato processual, ficando designado o servidor Daniel Fernando Mana para a organização. Requisite-se o guarda municipal arrolado como testemunha, para participação da audiência virtual de instrução e julgamento, encaminhando-se o link de acesso para tal finalidade. Intimem-se da audiência a vítima, as testemunhas de acusação e as de defesa, indicadas às p. 55, 120, devendo o oficial de Justiça, no ato da intimação, indicar seus números de telefones celulares e seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), bem como informar se possuem condições tecnológico-instrumentais para participarem de audiência virtual designada (equipamento de acesso à internet, pacote de dados, acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp). No dia e horário designados, deverão ingressar à audiência, por meio do link encaminhado. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça ao réu. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do réu, pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência que foram deferidas em favor da vítima K.L.M., manifestou-se desfavoravelmente o representante do Ministério Público (p. 125/126). Analisando os autos, não obstante os respeitáveis argumentos do Ministério Público, entendo que não se encontram mais presentes os requisitos legais que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu. Trata-se de réu sem antecedentes e primário, e pelo teor da resposta de p. 118/121, conclui-se que o réu se compromete a cumprir as medidas protetivas que lhe foram impostas, não se aproximando e não mantendo qualquer contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, nem mesmo via WhatsApp ou por outras redes sociais. Ademais, diante da declaração da ofendida, à p. 122, entendo que a custódia cautelar do réu não é mais necessária como única medida capaz de preservar a integridade física e psicológica da vítima, bem como para garantir a ordem pública. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória ao réu MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA PINHEIRO, que deverá cumprir todas as medidas protetivas que lhe foram impostas no Processo nº 1501058-34.2025.8.26.0223, p. 48/51, ficando o réu advertido de que o descumprimento das protetivas ensejará a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura. Intime-se a vítima com urgência da presente decisão, por oficial de Justiça plantonista. Int. Ciência ao Ministério Público. Guarujá, 17 de junho de 2025. - ADV: GILBERTO DA LUZ (OAB 276046/SP), CÍCERO ALOÍSIO DE CAMPOS (OAB 312335/SP)

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