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J. V. Dos S. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319330079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500568-07.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500568-07.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500568-07.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: J. V. dos S. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por unanimidade, quanto à procedência da representação, negaram provimento ao recurso. Por maioria, quanto à medida socioeducativa de internação aplicada, negaram provimento ao recurso. Vencidos, neste ponto, o 3º Juiz, que declara voto, e o 5º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, DESACATO E INJÚRIA RACIAL, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMPROVADAS E SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É EXCESSIVA, CONSIDERANDO OS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS E O DIAGNÓSTICO DE TOD E TDAH DO REPRESENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMAM A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS, JUSTIFICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 4. A GRAVIDADE DOS ATOS, INCLUINDO AMEAÇAS E INJÚRIAS RACIAIS, E O HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E PROPORCIONAL AOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS. 2. O DIAGNÓSTICO DE TOD E TDAH NÃO EXIME O ADOLESCENTE DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS INFRACIONAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, ARTS. 147, 163, III, E 331; LEI 7.716/89, ART. 2º-A; ECA, ARTS. 112, 'CAPUT' E § 1º, E 122, I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501351-75.2024.8.26.0071, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Baptista de Aquino (OAB: 201314/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1501351-47.2024.8.26.0630

ID: 325444533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501351-47.2024.8.26.0630

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. P. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ REBECCA BUSNARDO

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Processo 1501351-47.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.D.P.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1501351-47.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.D.P.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu WILSON DELFINO PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, c.c. as disposições da Lei nº 11.340/06 e para ABSOLVER o réu WILSON DELFINO PEREIRA DA SILVA da imputação do crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, considerando o contexto de violência doméstica. O réu possui antecedentes que devem ser considerados, conforme fls. 33-35, possuindo mais de uma condenação com trânsito em julgado. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é reprovável, relacionado a discussão familiar. As circunstâncias revelam gravidade, pois as agressões ocorreram no contexto doméstico contra pessoa em situação de vulnerabilidade. As consequências são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu decisivamente para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, considerando especialmente os antecedentes criminais do réu, aumento a pena base em 1/6 e fixo a mesma em 2 anos e 4 meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência (fls. 33-35), eis que o réu possui mais de uma condenação com trânsito em julgado, sendo viável a valoração de cada uma delas na primeira e segunda fase. Assim, aumento a pena em 1/6 e fixo a mesma em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Assim, fica o réu condenado no crime de lesão corporal qualificada à pena de 02 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO diante da reincidência e maus antecedentes. Registro que o tempo de prisão não justifica regime mais brando, eis que a reincidência e maus antecedentes exigem o regime inicial fechado. Inviável a substituição de pena por se tratar de crime cometido com violência contra a pessoa no contexto da Lei Maria da Penha. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a natureza do crime e a necessidade de garantia da ordem pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho desta decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; Expeça-se certidão de honorários advocatícios, se for o caso; Expeça-se guia de execução definitiva. P.I.C. - ADV: MARIA JOSÉ REBECCA BUSNARDO (OAB 179105/SP)

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Processo nº 1501351-88.2024.8.26.0099

ID: 309759989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501351-88.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. D. S.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE LIMA CEZAR

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Processo 1501351-88.2024.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.S. - Denúncia recebida. Cumprido o disposto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, ao ana… Processo 1501351-88.2024.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.S. - Denúncia recebida. Cumprido o disposto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, ao analisar o teor da resposta apresentada, verifico não ser o caso de absolvição sumária, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397, do mesmo Código. Além disso, na hipótese, a denúncia contém todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos, de modo que o seu recebimento fica mantido. As argumentações defensivas de atipicidade da conduta não merecem acolhida nesta etapa. Houve suficiente descrição do fato típico e narrativa dos fatos. As questões sustentadas pela defesa são referentes ao mérito da demanda e carecem de melhor demonstração durante a instrução. Ademais, na oportunidade de julgamento do procedimento, se forem pertinentes as alegações, isso lhe aproveitará, posto que cabe à acusação a demonstração dos fatos e circunstâncias incriminadoras. Como a inicial traz elementos suficientes para o exercício do direito de defesa, prematuro seria o reconhecimento destas matérias nesta oportunidade, pois tratamos de matéria de fundo, que deve ser apreciada com o mérito da demanda. Por fim, consigno que as demais alegações desenvolvidas na defesa técnica não interpelam os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e serão apreciadas quando do julgamento do mérito da questão. Designo para audiência de instrução, debates e julgamento, o dia 11 de dezembro de 2025, às 15 horas. Anote-se que os benefícios de gratuidade da justiça foram deferidos às fls. 60. Quanto ao pedido para que a audiência seja realizada na forma presencial, verifico que consta nos autos cota ministerial requerendo a realização da audiência na forma telepresencial (fls. 04), referendada pela manifestação de fls. 112/113. Dispõe o § 2º, da Resolução 481, do CNJ, que a oposição à audiência virtual deve ser fundamentada e se submete a controle judicial. No presente caso, a oposição não tem fundamento concreto, posto que a defesa se limitou a requerer sua realização de forma presencial em razão de o réu se encontrar em liberdade, sem qualquer justificativa plausível, tampouco demonstração de prejuízo à defesa ou impossibilidade de participação virtual dos envolvidos. Portanto, fica mantido o formato telepresencial, ouvindo-se de forma presencial as partes e testemunhas presentes no Fórum, e de forma virtual as residentes fora, ou ainda que optarem por participar virtualmente do ato. Gize-se que a vítima já fora ouvida por meio de depoimento especial, conforme fls. 102/109. Intimem-se e requisitem-se (se o caso) o réu e as testemunhas arroladas na denúncia/defesa, nos termos do Comunicado 284/2020, anotando-se telefone e/ou e-mail, possibilitando recebimento do link para participação da audiência com as respectivas orientações. Caso informem não ter acesso a internet, deverão ser orientadas a comparecer ao fórum local para participar presencialmente da audiência designada, nos termos do Provimento 2564/20, art. 26, §§1º e 2º (audiências realizadas de forma mista - presencial/remota). Intime-se o réu. Oficie-se ao estabelecimento onde se encontra recolhido para disponibilização no dia e horário agendado (agendamento anexo). Intimem-se a Defesa e o M.P. - ADV: JEFFERSON DE LIMA CEZAR (OAB 144442/SP)

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Processo nº 1501351-03.2022.8.26.0344

ID: 329631584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501351-03.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSALVO MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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Processo 1501351-03.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DEUSALVO MOREIRA DE SOUZA - Vistos. Designo nova audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta M… Processo 1501351-03.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DEUSALVO MOREIRA DE SOUZA - Vistos. Designo nova audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 13 de março de 2026 às 14:00h, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, por analogia, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o advogado constituído a fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogado constituído, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se a vítima, as testemunhas e o réu a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo-as, ainda, de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o que está. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando, bem como adverti-las das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). Quanto ao acusado, deverá ser advertido de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Não sendo localizadas vítima e/ou testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Em se verificando, em audiência, que as testemunhas não presenciaram os fatos, nada sabem sobre eles e, portanto, nada acrescentarão ao deslinde da causa, suas oitivas serão indeferidas, devendo, a parte, em o querendo, providenciar, em até 5 (cinco) dias após a audiência, a juntada de declarações por escrito, conforme já determinado na decisão de recebimento da denúncia(pp.50/51). Acaso haja necessidade de expedição de cartas precatórias para suas oitivas, consigno que será dado prosseguimento à instrução, inclusive com a realização do interrogatório do acusado, conforme artigo 222, §1º, do CPP, tudo a dar celeridade ao processo. Acaso não haja tempo hábil para a intimação de réu preso, por este ou outro processo, bem como de vítimas ou testemunhas que eventualmente estejam presas, de forma remota pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto, fica, desde já, determinada a expedição de mandado com a classificação "Réu Preso" para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado CG nº 299/2024,item3.2. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Intime-se e cientifique-se. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)

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Processo nº 1501351-04.2025.8.26.0536

ID: 297927696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501351-04.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. P. A. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

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LUCIANA SIMMONDS DE ALMEIDA

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Processo 1501351-04.2025.8.26.0536 - Inquérito Policial - Roubo - GUILHERME HENRIQUE PRICIPESSA ALVES BORGHI - L.S.A. - Vistos. 1. Recebo a denúncia de pp. 68/70 e o aditamento de pp. 77/78 ofereci… Processo 1501351-04.2025.8.26.0536 - Inquérito Policial - Roubo - GUILHERME HENRIQUE PRICIPESSA ALVES BORGHI - L.S.A. - Vistos. 1. Recebo a denúncia de pp. 68/70 e o aditamento de pp. 77/78 oferecidos contra GUILHERME HENRIQUE PRICIPESSA ALVES BORGHI. 2. Nos termos do disposto no artigo 396, caput, e artigo 396-A, do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para responder à acusação contida na denúncia, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, devendo informar endereços completos, respectivos telefone e e-mail, bem como se deverão ser intimadas por mandado ou se comparecerão à audiência eventualmente designada independente de intimação. Cientifique-se que, em caso de não ser apresentada a resposta, ser-lhe-á nomeado defensor que terá outros 10 (dez) dias para fazê-lo (artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). Caso não tenha meios de constituir defensor, deverá o oficial indagar se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço ser-lhe-á fornecido, sendo orientado de que deverá procurá-la pessoalmente ou por familiar, possibilitando a indicação de testemunhas. Cientifique-se, também, que sendo esta sua vontade, independentemente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, será aberta vista à Defensoria Pública para os fins acima mencionados, desde logo nomeada para todos os atos do processo. 3. Providencie-se certidões de feitos processados nas Varas da Infância e Juventude das comarcas de Santos, São Vicente e Mongaguá. Anoto que a pesquisa de antecedentes encontra-se juntada a pp. 23/24 e certidão do Distribuidor Criminal a p. 76. 4. Cobre-se o mandado de prisão devidamente cumprido (p. 30), no prazo de 48 horas. 5. De acordo com o artigo 1012, parágrafo 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, expeça-se um único mandado para todos os endereços apontados. 6. À vista da certidão supra, acolho o pleito da ofendida. Tornem-se sigilosos os documentos de p. 2 e p. 9, digitalizando-os com supressão do endereço e telefone, observando-se sempre a omissão destes dados quando da expedição desses documentos. 7. Não é caso de revogação da prisão preventiva, corretamente ordenada em conversão da prisão em flagrante (pp. 27/29). Trata-se de imputação da prática de crime cometido mediante violência contra a pessoa, com notícia de imediata detenção do suspeito, que foi identificado pela ofendida. Consta que, em razão dessa situação, o acusado foi apresentado à autoridade policial, destacando-se que a violência foi dirigida contra a mulher que mantinha uma criança de tenra idade no colo, sendo o menor lançado ao solo em razão da conduta delituosa. Não há como se deferido o pedido de revogação de prisão preventiva, que foi ordenada em conversão de prisão em flagrante, consideradas as circunstâncias narradas pela autoridade policial e agora descritas na denúncia. Como constou da decisão proferida em sede de Audiência de Custódia, não era caso de conceder ao réu a liberdade provisória, pois caracterizadas estão as circunstâncias que ensejam o decreto de prisão preventiva (artigo 312, caput, e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). Outrossim, as cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal não se prestam a acautelar a persecução penal. Ainda que se trate de réu que poderá ser declarado primário, há registro de apontamentos por diversos atos infracionais equiparados a roubo, é de se levar em conta que é aqui apontado como autor de grave delito, cometido mediante violência física, subjugou a ofendida e a criança que ela carregava, para assim subtrair valiosos bens. A vítima foi empurrada e derrubada ao solo. Não há como negar que, à vista dessa atuação, comprometida está a ordem pública, pois os destemidos autores de crimes contra o patrimônio, em especial aqueles cometidos mediante violência - e contra vítimas que sequer podem oferecer alguma resistência - nada temem e colocam em polvorosa a sociedade ordeira. Também é certo que se vê identificada situação que pode ensejar risco à instrução criminal. Como se tem conhecimento nos dias atuais, o caso sub judice envolve a prática de crime de roubo cometido mediante violência física, delito de extrema gravidade, que gera inequívoco transtorno à paz social, e a custódia cautelar justifica a segregação para a garantia da ordem pública. No contraditório o réu haverá de ser submetido a reconhecimento e bem se sabe o temor incutido em vítimas e testemunhas em razão dessa espécie de apuração. Assim, é de se entender que em liberdade, poderá o acusado comprometer oportuna instrução criminal, pois vítimas e testemunhas de crimes violentos temem a ação de pessoas apontadas como autores dessas infrações, sendo oportuno ressaltar que autores de crimes contra o patrimônio não costumam se submeter voluntariamente às decisões judiciais. Inequívoco, também, que a situação fática ora retratada evidencia potencial risco à aplicação da lei penal. Se condenado for em regular persecução penal, certo é que o acusado não poderá ser beneficiado com pena substitutiva da privativa de liberdade, uma vez que se cuida de infração penal cometida com violência contra a pessoa. Por final, registre-se que as medidas elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal não se revelam adequadas para acautelar a persecução penal, em especial se considerada a situação pessoal do acusado, que em caso de procedência do pedido inicial, poderá ser condenado a cumprir pena em gravoso regime. Essas medidas cautelares também não se prestam a acautelar a ordem pública, assolada pela prática desses delitos violentos e que põe em polvorosa a sociedade ordeira, bem como não asseguram a aplicação da lei penal, em especial à vista da situação pessoal do indiciado. Ante o exposto, indefiro o pedido. 8. Intime-se a Defesa para que regularize a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Comunique-se ao IIRGD, bem como evolua-se a classe. 10. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANA SIMMONDS DE ALMEIDA (OAB 299671/SP), RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP)

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Elci De Menezes Gratz x Banco Crefisa S.A.

ID: 299188541

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003145-59.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELCI DE MENEZES GRATZ

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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FABIOLA ROSSI GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5003145-59.2023.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELCI DE MENEZES GRATZ RECORRIDO: BANCO CREFISA SA, BANCO CREFISA S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: FABIOLA ROSSI GONCALVES - ES12285-A Advogado do(a) RECORRIDO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ98925-A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ELCI DE MENEZES GRATZ, com amparo no art. 102, inciso III, “a” da Constituição Federal, inconformado com o acórdão de ID.11584364, que negou provimento aos embargos de declaração que opôs. Fundamenta o seu recurso (ID. 11935499), em síntese, na alegação de existência de prequestionamento e de repercussão geral, eis que entende pela manutenção do plano de saúde até o encerramento de tratamento médico imprescindível a que está submetido. Aduz, ainda, a violação ao direito à dignidade da pessoa humana e direito à vida. Requer a admissão do recurso, bem como que a recorrida se abstenha de suspender o plano de saúde. Contrarrazões apresentadas ao ID. 12103241. O recorrido sustenta a inadmissibilidade do recurso e necessidade de manutenção do acórdão guerreado. É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988 estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”). Acerca do questionamento proposto, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, a discussão ora suscitada já foi devidamente sanada em sede do acórdão objurgado por esta Turma, assim, não houve o preenchimento do requisito formal de demonstração da repercussão geral da matéria ora alegada nem tampouco do prequestionamento explícito, uma vez que não verifico que houve ofensa aos dispositivos constitucionais questionados na decisão ora guerreada. De acordo com o Código de Processo Civil, bem como pelo posicionamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, o requisito da repercussão geral deve estar bem justificado e detalhado nas razões recursais, com a indicação das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que explicitem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica do tema sub judice. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda proposta nos juizados especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte, ao apreciar o ARE 835.833-RG (Tema 800), da Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de questão infraconstitucional. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1487113 AgR; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente); Julgamento: 17/06/2024; Publicação: 01/07/2024) (grifo nosso) Assim, no presente recurso, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada, minimamente, a repercussão geral da questão constitucional discutida e nem ocorreu o prequestionamento explícito, tal como exigido pelo artigo 1.035, §2º, do CPC/2015, para a finalidade prevista no art. 102, §3º, da Carta de 1988, estando ausente, pois, a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário. Oportunamente, colaciono o entendimento consolidado da Corte Suprema, acerca da inexistência de repercussão geral em situações semelhantes, senão vejamos: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO INCABÍVEL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181 RG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A pretensão consiste na manutenção do plano de saúde previsto em normas regulamentares e coletivas estabelecidas durante o período em que vigente o contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. Inexistência de repercussão geral da discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (Tema 181 RG). 4. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos da decisão agravada. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula 287/STF. IV. Dispositivo e tese 5. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1501351 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 28/10/2024, Publicação: 30/10/2024) Ementa: Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização deve ser assegurado aos ex-empregados que foram admitidos quando a empresa era uma estatal, mas se aposentaram após a desestatização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de questão relativa à obtenção de direitos e vantagens trabalhistas. 4. A controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada exige o exame do edital de privatização, da legislação trabalhista, assim como de cláusulas do contrato de trabalho. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional e de conjunto fático-probatório. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada”. (ARE 1517985 RG, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 11/10/2024, Publicação: 16/10/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABAHO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1179427 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 31/05/2019, Publicação: 12/06/2019) Em tese, não há a mínima ofensa direta a matéria constitucional, mas, tão somente, irresignação quanto a interpretação de normas infraconstitucionais aplicadas ao caso concreto, em especial o Código de Defesa do Consumidor, pelo que não há o que se falar em repercussão geral, eis que tais demandas não estão embasadas na Constituição Federal, mas, sim, na legislação infraconstitucional. Neste sentido já se pronunciou o C.STF, no julgamento do AI 765-567 RG/SP (tema 286), consoante trecho que segue: “Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (…) A aferição de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. Ademais, a pretensão do Agravante pressupõe o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que faria incidir a Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)” (STF, AI 765-567 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJU 13/08/2010) (grifei). De mais a mais, não há nenhuma obrigação em se dar provimento ao recurso interposto pela recorrente. O que há obrigatoriedade, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, é a análise de seus fundamentos, o que fora corretamente realizado no acórdão que negou provimento aos embargos opostos. Não há repercussão geral em situação individual e estritamente privada, que não possui qualquer reflexo ou densidade constitucional capaz de afetar diversos processos em curso. O caso vertente é uma nítida tentativa de transformar o Colendo STF numa instância revisora de fatos e provas, o que é vedado pelo verbete n. 279 da Corte Suprema. Anoto, ainda, que já fora reconhecido pelo Colendo STF a presunção relativa de repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis (Tema 800), o que se enquadra na presente situação, onde se discute uma relação de consumo de natureza privada, impassível de qualquer violação direta do texto constitucional. Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica THAITA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Evaldo Pinheiro x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 312445156

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000034-35.2023.8.08.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO GOMES BIKE LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000034-35.2023.8.08.0049 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EVALDO PINHEIRO RECORRIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, GOMES BIKE LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580-A Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030-S, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário interposto por EVALDO PINHEIRO, com amparo no art. 102, inciso III, “a” da Constituição Federal, inconformado com a decisão monocrática de ID. 11157619, que não conheceu o recurso interposto pela parte recorrente. Fundamenta o seu recurso (ID. 11950930), em síntese, na alegação de existência de prequestionamento e de repercussão geral, sob o argumento de que a questão é de grande relevância do ponto de vista jurídico e econômico. Aduz que o Acórdão apresenta violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal da Constituição Federal e afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Pugna pelo provimento do recurso extraordinário, para que seja conhecido o recurso inominado interposto. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário ora interposto. É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988 estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”). Acerca do questionamento proposto, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, a discussão ora suscitada já foi devidamente sanada em sede do acórdão objurgado por esta Turma, assim, não houve o preenchimento do requisito formal de demonstração da repercussão geral da matéria ora alegada nem tampouco do prequestionamento explícito, uma vez que não verifico que houve ofensa aos dispositivos constitucionais questionados na decisão ora guerreada. De acordo com o Código de Processo Civil, bem como pelo posicionamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, o requisito da repercussão geral deve estar bem justificado e detalhado nas razões recursais, com a indicação das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que explicitem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica do tema sub judice. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda proposta nos juizados especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte, ao apreciar o ARE 835.833-RG (Tema 800), da Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de questão infraconstitucional. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1487113 AgR; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente); Julgamento: 17/06/2024; Publicação: 01/07/2024) (grifo nosso) Assim, no presente recurso, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada, minimamente, a repercussão geral da questão constitucional discutida e nem ocorreu o prequestionamento explícito, tal como exigido pelo artigo 1.035, §2º, do CPC/2015, para a finalidade prevista no art. 102, §3º, da Carta de 1988, estando ausente, pois, a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário. Oportunamente, colaciono o entendimento consolidado da Corte Suprema, acerca da inexistência de repercussão geral em situações semelhantes, senão vejamos: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO INCABÍVEL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181 RG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A pretensão consiste na manutenção do plano de saúde previsto em normas regulamentares e coletivas estabelecidas durante o período em que vigente o contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. Inexistência de repercussão geral da discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (Tema 181 RG). 4. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos da decisão agravada. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula 287/STF. IV. Dispositivo e tese 5. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1501351 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 28/10/2024, Publicação: 30/10/2024) Ementa: Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização deve ser assegurado aos ex-empregados que foram admitidos quando a empresa era uma estatal, mas se aposentaram após a desestatização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de questão relativa à obtenção de direitos e vantagens trabalhistas. 4. A controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada exige o exame do edital de privatização, da legislação trabalhista, assim como de cláusulas do contrato de trabalho. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional e de conjunto fático-probatório. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada”. (ARE 1517985 RG, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 11/10/2024, Publicação: 16/10/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABAHO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1179427 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 31/05/2019, Publicação: 12/06/2019) Em tese, não há a mínima ofensa direta a matéria constitucional, mas, tão somente, irresignação quanto a interpretação de normas infraconstitucionais aplicadas ao caso concreto, em especial o Código de Defesa do Consumidor, pelo que não há o que se falar em repercussão geral, eis que tais demandas não estão embasadas na Constituição Federal, mas, sim, na legislação infraconstitucional. Neste sentido já se pronunciou o C.STF, no julgamento do AI 765-567 RG/SP (tema 286), consoante trecho que segue: “Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (…) A aferição de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. Ademais, a pretensão do Agravante pressupõe o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que faria incidir a Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)” (STF, AI 765-567 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJU 13/08/2010) (grifei). De mais a mais, não há nenhuma obrigação em se dar provimento ao recurso interposto pela recorrente. O que há obrigatoriedade, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, é a análise de seus fundamentos, o que fora corretamente realizado no acórdão que negou provimento aos embargos opostos. Não há repercussão geral em situação individual e estritamente privada, que não possui qualquer reflexo ou densidade constitucional capaz de afetar diversos processos em curso. O caso vertente é uma nítida tentativa de transformar o Colendo STF numa instância revisora de fatos e provas, o que é vedado pelo verbete n. 279 da Corte Suprema. Anoto, ainda, que já fora reconhecido pelo Colendo STF a presunção relativa de repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis (Tema 800), o que se enquadra na presente situação, onde se discute uma relação de consumo de natureza privada, impassível de qualquer violação direta do texto constitucional. Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza Presidente 3ª Turma Recursal

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Wilian Rodrigues Santos

ID: 312287346

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028618-61.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

WILIAN RODRIGUES SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5028618-61.2021.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: WILIAN RODRIGUES SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A, NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário interposto por WILIAN RODRIGUES SANTOS, com amparo no art. 102, inciso III, “a” da Constituição Federal, inconformado com o acórdão de ID. 10027696, que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida. Fundamenta o seu recurso (ID. 10357489), em síntese, na alegação de existência de prequestionamento e de repercussão geral.. Aduz, ainda, a violação aos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 192, da Constituição Federal. Requer Requer a reforma do acórdão, para que seja negado provimento ao recurso inominado da parte requerida. Contrarrazões apresentadas ao ID. 10613174. O recorrido sustenta a inadmissibilidade do recurso e necessidade de manutenção do acórdão guerreado. É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988 estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”). Acerca do questionamento proposto, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, a discussão ora suscitada já foi devidamente sanada em sede do acórdão objurgado por esta Turma, assim, não houve o preenchimento do requisito formal de demonstração da repercussão geral da matéria ora alegada nem tampouco do prequestionamento explícito, uma vez que não verifico que houve ofensa aos dispositivos constitucionais questionados na decisão ora guerreada. De acordo com o Código de Processo Civil, bem como pelo posicionamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, o requisito da repercussão geral deve estar bem justificado e detalhado nas razões recursais, com a indicação das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que explicitem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica do tema sub judice. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda proposta nos juizados especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte, ao apreciar o ARE 835.833-RG (Tema 800), da Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de questão infraconstitucional. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1487113 AgR; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente); Julgamento: 17/06/2024; Publicação: 01/07/2024) (grifo nosso) Assim, no presente recurso, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada, minimamente, a repercussão geral da questão constitucional discutida e nem ocorreu o prequestionamento explícito, tal como exigido pelo artigo 1.035, §2º, do CPC/2015, para a finalidade prevista no art. 102, §3º, da Carta de 1988, estando ausente, pois, a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário. Oportunamente, colaciono o entendimento consolidado da Corte Suprema, acerca da inexistência de repercussão geral em situações semelhantes, senão vejamos: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO INCABÍVEL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181 RG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A pretensão consiste na manutenção do plano de saúde previsto em normas regulamentares e coletivas estabelecidas durante o período em que vigente o contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. Inexistência de repercussão geral da discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (Tema 181 RG). 4. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos da decisão agravada. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula 287/STF. IV. Dispositivo e tese 5. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1501351 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 28/10/2024, Publicação: 30/10/2024) Ementa: Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização deve ser assegurado aos ex-empregados que foram admitidos quando a empresa era uma estatal, mas se aposentaram após a desestatização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de questão relativa à obtenção de direitos e vantagens trabalhistas. 4. A controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada exige o exame do edital de privatização, da legislação trabalhista, assim como de cláusulas do contrato de trabalho. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional e de conjunto fático-probatório. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada”. (ARE 1517985 RG, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 11/10/2024, Publicação: 16/10/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABAHO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1179427 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 31/05/2019, Publicação: 12/06/2019) Em tese, não há a mínima ofensa direta a matéria constitucional, mas, tão somente, irresignação quanto a interpretação de normas infraconstitucionais aplicadas ao caso concreto, em especial o Código de Defesa do Consumidor, pelo que não há o que se falar em repercussão geral, eis que tais demandas não estão embasadas na Constituição Federal, mas, sim, na legislação infraconstitucional. Neste sentido já se pronunciou o C.STF, no julgamento do AI 765-567 RG/SP (tema 286), consoante trecho que segue: “Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (…) A aferição de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. Ademais, a pretensão do Agravante pressupõe o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que faria incidir a Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)” (STF, AI 765-567 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJU 13/08/2010) (grifei). De mais a mais, não há nenhuma obrigação em se dar provimento ao recurso interposto pela recorrente. O que há obrigatoriedade, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, é a análise de seus fundamentos, o que fora corretamente realizado no acórdão que negou provimento aos embargos opostos. Não há repercussão geral em situação individual e estritamente privada, que não possui qualquer reflexo ou densidade constitucional capaz de afetar diversos processos em curso. O caso vertente é uma nítida tentativa de transformar o Colendo STF numa instância revisora de fatos e provas, o que é vedado pelo verbete n. 279 da Corte Suprema. Anoto, ainda, que já fora reconhecido pelo Colendo STF a presunção relativa de repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis (Tema 800), o que se enquadra na presente situação, onde se discute uma relação de consumo de natureza privada, impassível de qualquer violação direta do texto constitucional. Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza Presidente 3ª Turma Recursal

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