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Processo nº 1500343-84.2025.8.26.0570

ID: 292891749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500343-84.2025.8.26.0570

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATÁLIA PIOKER CALLEGARI

Intimação

Advogados:

KATIANE DE MORAES MAKOSKI

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Processo 1500343-84.2025.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Incêndio - NATÁLIA PIOKER CALLEGARI - Não é o caso de revogação da prisão preventiva do denunciado. Com efeito, os fundamentos… Processo 1500343-84.2025.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Incêndio - NATÁLIA PIOKER CALLEGARI - Não é o caso de revogação da prisão preventiva do denunciado. Com efeito, os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalterados. Não houve modificação da decisão de fls. 66/67. Conforme enfatizado na decisão que decretou a prisão preventiva, os requisitos essenciais necessários à decretação da custódia cautelar estão presentes. Há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). No caso, em que pesem os argumentos da defesa, não se mostram suficientes, na hipótese, a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se de delitos graves, ameaça contra mulher e porte de arma de fogo, cujas penas máximas ultrapassam 4 anos. Conforme exposto na decisão de fls. 66/67, VICTOR possui histórico de violência, já ameaçou a ex-companheira, dizendo que lhe daria um tiro de 32, o que evidencia que ele já possuía essa arma (Autos no.1501904-06.2022.8.26.0294); no outro fato, ele foi detido quando portava um simulacro de arma de fogo, logo após ter ameaçado uma vítima (Autos no.1500822-50.8.26.0495). Assim, em liberdade continuará a colocar em risco a vida de terceiros (especialmente de mulheres), sendo nítido o perigo gerado por seu estado de liberdade. As medidas cautelares não serão suficientes, para afastá-lo da prática de violência contra terceiros. Portanto, para resguardar a vida e a integridade física da vítima e de terceiros, e para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva e mantenho a prisão preventiva do denunciado. No mais, pela defesa prévia formulada pelo réu depreende-se que trata de matéria concernente ao mérito, e que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade da acusada esteja extinta. Não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, é o caso de designação de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Mantenho o recebimento da denúncia. Providencie a serventia reserva de sala junto ao local onde o denunciado encontra-se recolhido, com urgência. A audiência será realizada de forma telepresencial. Intime-se. - ADV: KATIANE DE MORAES MAKOSKI (OAB 396047/SP), KATIANE DE MORAES MAKOSKI (OAB 396047/SP)

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Processo nº 1501613-07.2024.8.26.0271

ID: 298557881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1501613-07.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. N. N.

Intimação

Advogados:

JAIRO FELIPE LUIZ MODESTO

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Processo 1501613-07.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.P.N.N. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1) CONCEDER … Processo 1501613-07.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.P.N.N. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1) CONCEDER a GUARDA COMPARTILHADA dos filhos em favor dos genitores, com residência fixa no lar materno; 2) Fixar o REGIME DE VISITAS em favor do pai nos termos estabelecidos na fundamentação desta sentença; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento aos filhos, a título de alimentos, do montante de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória e fundiária, e, nas demais hipóteses, o montante de40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos até o dia dez de cada mês, diretamente à parte autora ou mediante depósito em conta bancária por esta informada; Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça concedida. P. I.Dê-se ciência ao MP. Havendo apresentação de apelação, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. Servirá o presente como ofício para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja cópia deve acompanhar esta homologação) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es), indicada (ou fornecida diretamente à empresa), podendo este ser encaminhado à empregadora do requerido por qualquer uma das partes. - ADV: JAIRO FELIPE LUIZ MODESTO (OAB 476389/SP)

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Processo nº 1500951-87.2025.8.26.0536

ID: 309951684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500951-87.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELI SOUZA ARAUJO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

CAROLINE PONDORF

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Processo 1500951-87.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DANIELI SOUZA ARAUJO DE ANDRADE - Trata-se de pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO de decretação da p… Processo 1500951-87.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DANIELI SOUZA ARAUJO DE ANDRADE - Trata-se de pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO de decretação da prisão preventiva da ré ELY GERMANA PEREIRA DE ANDRADE (fls. 281), tendo em vista o descumprimento da prisão domiciliar determinada em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 99/102). É caso de decretação de prisão preventiva. Depreende-se dos autos que a acusada é multirreincidente específica por crime patrimoniais, em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos nº 1500713-08.2021.8.26.0569 (furto qualificado), nº 1501613-41.2021.8.26.0617 (furto), e nº 1515470-31.2019.8.26.0228 (furto qualificado), conforme certidão de feitos criminais (fls. 40/45) Foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, em audiência de custódia. A ré impetrou Habeas Corpus, e lhe foi concedida prisão domiciliar com a consequente expedição de alvará de soltura. Ocorre que foi expedido mandado de intimação à acusada para constituição de novo advogado devido à renúncia do patrono constituído, e a ré não foi encontrada em sua residência, de acordo com a certidão negativa do oficial de justiça (fl. 278). Logo, patente o descumprimento da prisão domiciliar pela ré. Desse modo, evidente o desrespeito da acusada com o Poder Judiciário, obstando a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal, "No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código". Ainda, o art. 312, § 1º, do mesmo Diploma Legal preceitua "A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Inclusive, nesse sentido acórdão do Superior Tribunal de Justiça: "odescumprimento de medidacautelaranteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação daprisãopreventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018). Assim, a medida consentânea é a decretação da prisão preventiva, já que a prisão domiciliar determinada não foi o suficiente para assegurar a aplicação da lei penal. Por todo o exposto, DECRETO a prisão preventiva da acusada ELY GERMANA PEREIRA DE ANDRADE, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Proceda a Serventia as comunicações/anotações necessárias. Intime-se. Santos, 26 de junho de 2025. - ADV: CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP)

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Processo nº 1501613-69.2025.8.26.0530

ID: 318990614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501613-69.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. D. O.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FURTADO MARI

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Processo 1501613-69.2025.8.26.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - E.S.O. - Vistos. Trata-se de denúncia acusando o réu EDSON SILVA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no a… Processo 1501613-69.2025.8.26.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - E.S.O. - Vistos. Trata-se de denúncia acusando o réu EDSON SILVA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 121-A, §1°, inciso I, e §2°, incisos I, III e V (nas circunstâncias dos incisos III e IV do §2° do artigo 121), quanto à vítima Valdirene Lopes De Oliveira; e o crime previsto no artigo 121-A, §1°, inciso I, e §2°, incisos II, III e V (nas circunstâncias dos incisos III e IV do §2° do artigo 121), quanto à vítima Vanessa Lopes De Oliveira, ambos em concurso material. A denúncia foi recebida (fls. 78/79). O réu foi citado (fls. 91) e apresentou resposta à acusação (fls. 126/128). É o breve relatório. A inicial acusatória preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente a conduta do réu tida por delituosa. Portanto, não é inepta. O acusado não trouxe subsídios suficientes para absolvição sumária (art. 397, CPP). Os argumentos contidos na resposta confundem-se com o mérito e serão apreciados no momento oportuno, após dilação probatória. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates orais (como manda a lei) e julgamento para odia 07 de agosto de 2025, às 15h10. A audiência será realizada na forma presencial, nos termos das normas de regência vigentes. O acusado acompanhará a audiência e será interrogado na forma de videoconferência, por meio da ferramenta Teams, pois está preso fora da sede da comarca e o sistema possibilita à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos e celeridade processual. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no art. 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal e art. 6º da Resolução CNJ 354/2020. Intimem-se e requisitem-se o réu (videoconferência) e as testemunhas arroladas pelas partes. Para réus ou testemunhas residentes fora da comarca, intimem-se ou expeça-se carta precatória para inquirição simultânea por videoconferência (art. 222, § 3°, CPP e art. 4º da Resolução CNJ 354/2020). Solicite-se ao Cartório Distribuidor a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), além de folha de antecedentes (SIVEC), caso ainda não juntada nos autos, bem como requisitem-se, com urgência, eventuais laudos faltantes. Defiro a os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ciência às partes acerca do laudo de fls. 132/158. Servirá a presente decisão como ofício para requisição de comparecimento. Intimem-se as partes. Int. - ADV: ANA PAULA FURTADO MARI (OAB 437540/SP)

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Processo nº 2182179-91.2025.8.26.0000

ID: 308006640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182179-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME VALENCIO MILTON WALSINIR DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON WALSINIR DE LIMA

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DESPACHO Nº 2182179-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182179-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Lins - Impetrante: Milton Walsinir de Lima - Paciente: João Guilherme Valencio - Corréu: Paulo José Roberto Pelicano - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2182179-91.2025.8.26.0000 Relator(a): ULYSSES GONÇALVES JUNIOR Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Milton W. Lima em favor de João Guilherme Valencio, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lins/SP (Processo nº 1501613-102025.8.26.0388). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamentação genérica, pela suposta prática do crime de estelionato, mesmo não havendo provas de indícios de materialidade e de autoria. Argumenta que o paciente é primário e que os fatos alegados como riscos de garantia a ordem pública são pretéritos do ano de 2016 (não houve denúncia), não praticou crime hediondo e não integra organização criminosa, sendo cabível ANPP e que a prisão se traduz em antecipação de pena, baseada na gravidade abstrata do delito e desconsiderou as circunstâncias judiciais favoráveis. Aduz que a natureza do delito em análise, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a segregação cautelar não se revela necessária e que o princípio da presunção de inocência é garantia fundamental que torna imperioso o tratamento de toda e qualquer prisão processual como medida de caráter cautelar. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que o paciente aguarde em liberdade provisória o trâmite da ação penal, com a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, nos termos do art. 316 do CPP. Entretanto, em que pesem os argumentos do impetrante, o que se tem, nos limites desta fase processual, é que a decisão impugnada trouxe os fundamentos e argumentos que levaram ao MM Juízo a converter a prisão em flagrante em preventiva, cf fl. 309, pois: (....) ." Consta dos autos que os réus teriam tentado obter vantagem ilícita no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), uma vez que teriam entrado em contato com a empresa Requinte Pneus, alegando falsamente serem funcionários da Estância Primavera em Promissão, apresentando dados falsos e adquirindo 4 (quatro) pneus mediante pagamento de boleto no prazo de 30 dias. Ainda, o réu João Guilherme, teria desrespeitado ordem de parada e dado marcha ré com o veículo em direção a um policial civil.(...). Em que pese as alegações da Defesa, necessário destacar que conforme informações coletadas pela Autoridade Policial, o réu João Guilherme tem feito do crime de estelionato um meio de vida, e em liberdade gera risco à ordem pública. Ademais, a Defesa não apresentou novos fatos capazes de alterar os fundamentos da custódia cautelar decretada, bem como o réu demonstrou personalidade violenta, uma vez que desrespeitou ordem de parada e investiu contra agente policial. Desta forma, permanecem válidos os argumentos lançados na decisão de fls. 127/131, para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal, pois certamente o réu poderá voltar a delinquir, bem como influenciar sobre as vítimas e testemunhas, prejudicando a colheita de provas e a apuração das infrações penais a ele imputadas (grifei). Isso porque, o deferimento de liminar emhabeas corpusé medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado, o que, por certo, não é a hipótese dos autos que diz respeito ao próprio mérito dowrite não há como aferir, nos limites restritos dessa fase processual, a existência de manifesta irregularidade, a ponto de evidenciar a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni jurisepericulum um mora). Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o Habeas Corpus, dispensadas as informações. À Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Int. São Paulo, . ULYSSES GONÇALVES JUNIOR RELATOR - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Milton Walsinir de Lima (OAB: 368298/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1501613-10.2025.8.26.0388

ID: 295863601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501613-10.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSé ROBERTO PELICANO

Intimação

Advogados:

MILTON WALSINIR DE LIMA

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ADEMIR FERREIRA

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Processo 1501613-10.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Estelionato - Paulo José Roberto Pelicano - Visto. 1) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do CPP, em re… Processo 1501613-10.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Estelionato - Paulo José Roberto Pelicano - Visto. 1) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do CPP, em relação a João Guilherme Valencio e Paulo José Roberto Pelicano 2) E ante a urgência do caso e por se tratar de réu preso, expeça-se mandado de citação para cumprimento presencial pelo Oficial de Justiça, conforme determina o item 3.2 do Comunicado 299/2004, republicado em 30/07/2024 ("Mandados com classificação Réu Preso para cumprimento em 3 dias, com determinação judicial para cumprimento urgente ou com classificações de Urgente, Urgente - Plantão - Imediato ou Urgente - Plantão - 48 horas devem ser compartilhados à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumpridos presencialmente pelos oficiais de justiça"), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. O oficial de justiça deverá indagar os acusados se possuem Defensor constituído ou, se não tiver, deverá certificar nos autos para nomeação de Advogado dativo pela serventia. 3) A serventia deverá providenciar as devidas anotações no sistema informatizado, inclusive a alteração de classe conforme determinado nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 4) Em relação à representação da Autoridade Policial para a concessão de medida cautelar de arresto, ou sequestro conforme entendimento do representante do Ministério Público, bem como pedido de suspensão de posse de arma de fogo, com expedição de mandado de busca e apreensão, providencie-se a instauração em apartado. No autos em apartado, translade-se cópia do boletim de ocorrência (fls. 05/13), auto de exibição e apreensão (fls. 39/42), representação da Autoridade Policial (fls. 204/216), cota Ministerial (fls. 252/255) e da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos. 5) Ante o requerimento da Defesa (fls. 282/289), nos termos do Comunicado n. 370/2021, providencie a serventia o protocolo desta decisão e de cópia da decisão em formato PDF, juntamente com a senha para acesso a estes autos digitais, no portal da Procuradoria Geral de justiça: https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/OrgaoExterno/Manifestacao/IncluirNovaManifestacao 6) Passo a analisar o requerimento de revogação de prisão preventiva, elaborado pela Defesa do réu JOÃO GUILHERME VALÊNCIO. Consta dos autos que os réus teriam tentado obter vantagem ilícita no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), uma vez que teriam entrado em contato com a empresa Requinte Pneus, alegando falsamente serem funcionários da Estância Primavera em Promissão, apresentando dados falsos e adquirindo 4 (quatro) pneus mediante pagamento de boleto no prazo de 30 dias. Ainda, o réu João Guilherme, teria desrespeitado ordem de parada e dado marcha ré com o veículo em direção a um policial civil. A Defesa requer a revogação da prisão preventiva, alegando que estariam ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ouvido, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido. Brevemente relatado. Decido. Em que pese as alegações da Defesa, necessário destacar que conforme informações coletadas pela Autoridade Policial, o réu João Guilherme tem feito do crime de estelionato um meio de vida, e em liberdade gera risco à ordem pública. Ademais, a Defesa não apresentou novos fatos capazes de alterar os fundamentos da custódia cautelar decretada, bem como o réu demonstrou personalidade violenta, uma vez que desrespeitou ordem de parada e investiu contra agente policial. Desta forma, permanecem válidos os argumentos lançados na decisão de fls. 127/131, para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal, pois certamente o réu poderá voltar a delinquir, bem como influenciar sobre as vítimas e testemunhas, prejudicando a colheita de provas e a apuração das infrações penais a ele imputadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. No mais, observando o parágrafo único do art. 316 do CPP, nessa via revisional, entendo estar presente a necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu PAULO JOSÉ ROBERTO PELICANO, pois todos os argumentos de fatos e de direito, outrora lançados nos autos, estão presentes sem alterações, o que dispensa repetição desnecessária. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADEMIR FERREIRA (OAB 150593/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP), ADEMIR FERREIRA (OAB 150593/SP)

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Processo nº 1501613-95.2025.8.26.0392

ID: 325656903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501613-95.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. C.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AFONSO GOMES CITELLI

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Processo 1501613-95.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.R.C. - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida em face do réu acima qualificado, imputando-lhe a prática do delit… Processo 1501613-95.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.R.C. - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida em face do réu acima qualificado, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 215-A, por duas vezes, sendo uma delas na modalidade tentada, nos moldes do artigo 14, inciso II, e na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. A compulsa aos autos revela que a denúncia oferecidacontém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, havendo, ainda, lastro probatório mínimo a demonstrar a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, tendo observado, assim, todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a adequação típica ali manifestada se mostra, a princípio, compatível com a narrativa fática asserida na denúncia, isto segundo juízo de cognição superficial realizado sob a ótica das condições da ação. Nesse sentido: 1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. 3. A denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP. Os fatos descritos constituem, em tese, infração penal. Estão presentes as condições genéricas da ação (...). 6. Recurso provido, denúncia recebida (TRF 3ª R. - SER 5.254, Processo 2004.61.02.013.054-0, 5ª Turma, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 16/02/2009). Não há que se falar em ausência de justa causa, que se define como a presença de suporte probatório mínimo que deve lastrear a pretensão punitiva estatal. Para que se possa dar início a ao processo penal, exige-se a demonstração do fumus comissi delicti, entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável (Renato Brasileiro in Manual de Processo Penal - Volume Único, 6ª ed., p. 224''). No caso dos autos, a constatação da materialidade decorre das peças que compõem o inquérito policial, havendo indícios de autoria, como se verifica pelas declarações e depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Ante o exposto RECEBO A DENÚNCIA. Nos termos do artigo 396, do CPP, CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se deseja a imediata atuação de advogado nomeado nos moldes do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB - São Paulo, ou se constituirá defensor particular. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta escrita, caso inexistente defensor cadastrado para o acusado, providencie o escrevente a nomeação de defensor dativo através do sistema e o intime para apresentar resposta escrita no prazo indicado no item 5. Ressalte-se que é na defesa preliminar, que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Oficie-se ao IIRGD. O Ministério Público formulou pedido de expedição de certidões de distribuições criminais através do SGC. O Comunicado CG nº 1583/2021 determina que tais pedidos serão ser atendidos com a certidão de modelo 27 (Certidão de Feitos Criminais para fins Judiciais-Eventos) e, quando requeridas pelo Ministério Público Federal ou Ministério Público de outros Estados, as certidões deverão ser acompanhadas da folhas de antecedentes (FA). No entanto, o Cartório não tem acesso a esse modelo para a emissão. Assim sendo, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição Judicial para que providencie a diligência. Fls. 79/82: defiro o requerimento e determino instauração de incidente de insanidade mental de JOSÉ ROBERTO CAVALLIERI. Proceda-se instauração de incidente, em apartado, fazendo-se mediante portaria. Faculto às partes a apresentação de quesitos em cinco dias. Apresentados os quesitos, oficie-se ao IMESC, solicitando designação de dia, hora e local, para a realização da perícia, com comunicação a este Juízo com 30 dias de antecedência, a fim de ser requisitado ao município transporte adequado. O curso processual ficará sobrestado, até a realização da perícia. Intime-se, servindo a presente como mandado/oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCISCO AFONSO GOMES CITELLI (OAB 215225/SP)

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Processo nº 1001698-37.2025.8.26.0070

ID: 307648097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001698-37.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA EDNA GARCIA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

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Processo 1001698-37.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sebastiana Edna Garcia de Assis - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao … Processo 1001698-37.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sebastiana Edna Garcia de Assis - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca de Batatais/SP, observando-se todas as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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Processo nº 1001660-25.2025.8.26.0070

ID: 303281730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-25.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANIER EDSON TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

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Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado… Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Batatais/SP, observando-se, para tanto, as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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