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Processo nº 1501802-91.2024.8.26.0559

ID: 312965514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501802-91.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUE HENRIQUE GONÇALVES MACHADO LUAN JUNIOR GONÇALVES TEODORO

Intimação

Advogados:

NELSON JACOB CAMINADA FILHO

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Processo 1501802-91.2024.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUAN JUNIOR GONÇALVES TEODORO - - KAUE HENRIQUE GONÇALVES MACHADO - Vista para a defesa comp…

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Município De Avaré x Olga Raimundo Dos Santos

ID: 314515436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501802-41.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

OLGA RAIMUNDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501802-41.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501802-72.2024.8.26.0242

ID: 303425051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501802-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C.

Intimação

Advogados:

RUTE MATEUS VIEIRA

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Processo 1501802-72.2024.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C. - Vistos. A inicial observou as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Pen…

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Processo nº 1501802-60.2024.8.26.0537

ID: 314369618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501802-60.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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EVANDRO DA SILVA MARQUES

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CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA

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Processo 1501802-60.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.A.A. - 1)Providencie a serventia as anotações necessárias para atualização do SA… Processo 1501802-60.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.A.A. - 1)Providencie a serventia as anotações necessárias para atualização do SAJ/PG5. 2) Cumpra-se o v. acórdão (fls. 258/267). Expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP, a qual deverá ser enviada, por e-mail, ao juízo da execução competente, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 3)Nos termos do Provimento CG 05/2022, elabore-se cálculo do valor da multa imposta que, no silêncio das partes intimadas, homologo. Após, cumpra-se o determinado no artigo 479, §§ 1º e 2º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Na hipótese de haver taxa judiciária a ser paga, o condenado deverá ser intimado para o seu recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias. 4)Providencie-se o necessário para cumprimento do determinado nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça em seu artigo 480, §§ 1º e 4º, conforme o caso. 5)Caso necessário, comuniquem-se à Delpol de origem de que as drogas e objetos consistentes em anotações e balança, que eventualmente ainda se encontrem apreendidos, estão à disposição para oportuna destruição. Quanto à destinação dos aparelhos celulares apreendidos, manifeste-se o Ministério Público (fls. 22/23). 6)Nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, diante do arquivamento dos presentes, oficie-se à Delpol de origem e ao Instituto de Criminalística local para que seja providenciada a destruição das amostras de drogas apreendidas, as quais foram reservadas para contraprova. 7)Revogo nesta data, as medidas cautelares impostas nos autos (fls. 42/45), providenciando-se as respectivas anotações junto ao BNMP 3.0, se o caso. 8) Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos procedendo-se às necessárias anotações e comunicações. 9)Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA (OAB 452624/SP), VINÍCIUS SOUZA MARQUES (OAB 498365/SP), EVANDRO DA SILVA MARQUES (OAB 167188/SP)

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Processo nº 1501802-91.2024.8.26.0559

ID: 333859383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501802-91.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUE HENRIQUE GONÇALVES MACHADO LUAN JUNIOR GONÇALVES TEODORO

Intimação

Advogados:

NELSON JACOB CAMINADA FILHO

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Processo 1501802-91.2024.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUAN JUNIOR GONÇALVES TEODORO - - KAUE HENRIQUE GONÇALVES MACHADO - Os beneficiados cumprira… Processo 1501802-91.2024.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUAN JUNIOR GONÇALVES TEODORO - - KAUE HENRIQUE GONÇALVES MACHADO - Os beneficiados cumpriram integralmente o acordo de não persecução penal (ANPP), conforme documentos acostados aos autos. O Ministério Público ofereceu parecer favorável à declaração de cumprimento integral do ANPP celebrado e extinção da punibilidade (fl. 212). Diante disso, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade dos beneficiados LUAN JUNIOR GONÇALVES TEODORO e KAUE HENRIQUE GONÇALVES MACHADO, qualificados nos autos, relativamente a este feito que lhe promoveu a Justiça Pública. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique a serventia e, em seguida, proceda às anotações e comunicações de praxe. Determino a destruição dos objetos apreendidos (fls. 25/26), registrados sob o n° 2.542, lavrando-se o respectivo termo. Considerando que a Lei nº 10.826/2003, em seu artigo 25, "caput", determina o encaminhamento das armas ao Comando do Exército para destruição, conforme segue descrito: "Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)". Considerando, ainda, o Comunicado CG nº 322/2017 (Processo 2013/173034), Autorizo o encaminhamento ao 22º Depósito de Suprimentos do Exército do Brasil, para DESTRUIÇÃO de 01 (uma) espingarda, marca Rossi, número de série b712648, Calibre 32 Gauge, 02 cartuchos carregados da marca CBC, do calibre nominal 32 Gauge, com projéteis esféricos de chumbo com 5,7 mm de diâmetro cada e 11 estojos de cartuchos deflagrados da mesma marca e 01 (uma) carabina originalmente de pressão, usada, sem marca ou numeração de série aparentes, do calibre 5,5 mm, transformada artesanalmente em uma arma de fogo do calibre 22, acompanhada de 33 cartuchos carregados da marca CBC, do calibre nominal .22 LR, com projéteis de chumbo ogivais e um estojo de cartucho deflagrado, da mesma marca e calibre. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício para a Autoridade Policial de Icém-SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP)

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Francisco De Lemos x Banco Bradesco S/A

ID: 332317590

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002252-06.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002252-06.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002252-06.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Francisco de Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARO DO DANO MORAL MAJORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE: (I) EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR; (II) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR EM R$ 3.000,00; (III) RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES FIXOS E PROPORCIONAIS; (IV) DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. O APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SUA CONDENAÇÃO INTEGRAL NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO; (II) ESTABELECER O MARCO INICIAL CORRETO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA; (III) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUOU COM MÁ-FÉ; (IV) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:(I) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TURMA JULGADORA, QUE FIXA, EM CASOS ANÁLOGOS, O VALOR DE R$ 5.000,00 COMO QUANTIA ADEQUADA PARA CUMPRIR A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-DISSUASÓRIA, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO OU VALOR ÍNFIMO.(II) OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO FUNDADO EM CONTRATO INEXISTENTE.(III) RESTOU CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU DE FORMA DOLOSA AO EXCLUIR O VALOR INICIALMENTE IMPUGNADO PARA POSTERIORMENTE REALIZAR SUA COBRANÇA POR MEIO DE LANÇAMENTOS FRACIONADOS, A GERAR ARTIFICIAL PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.(IV) A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO RÉ, POR TER DADO CAUSA À PERDA DO OBJETO DOS PEDIDOS E À SUCUMBÊNCIA ARTIFICIAL DO AUTOR, ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CPC, IMPONDO-SE SUA CONDENAÇÃO INTEGRAL NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO:RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB: 268278/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1501802-05.2024.8.26.0038

ID: 260539924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501802-05.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DONIZETI GERMANO

Intimação

Advogados:

KARULAINE CRISTINA DA SILVA

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FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO

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ADV: Fernando de Figueiredo Beluzzo (OAB 488115/SP), Karulaine Cristina da Silva (OAB 501584/SP) Processo 1501802-05.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DOUGLAS DONIZETI … ADV: Fernando de Figueiredo Beluzzo (OAB 488115/SP), Karulaine Cristina da Silva (OAB 501584/SP) Processo 1501802-05.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DOUGLAS DONIZETI GERMANO - 2) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 15h30min. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. REQUISITE-SE e INTIME-SE o réu preso. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS Luiz Henrique Galina, Talita Vitória da Silva Moreira (fls. 03) e Itamara de Jesus Santana Borges (fls. 129) REQUISITEM-SE as testemunhas Isaias Soares e Giliardi Rodrigo Lucas Ramos. e integrantes das Forças Policiais. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 4) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício e mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.

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Processo nº 1501802-32.2025.8.26.0050

ID: 309218176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501802-32.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. D. S.

Intimação

Advogados:

DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA

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Processo 1501802-32.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.D.S. - Vistos. Já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita apresentada não traz elementos suf… Processo 1501802-32.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.D.S. - Vistos. Já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita apresentada não traz elementos suficientes para a absolvição sumária do acusado, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Os demais argumentos aduzidos em tempo de defesa preliminar dizem respeito ao mérito da causa, demandam dilação probatória e serão analisados, oportunamente. Via de consequência, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 de setembro de 2025, às 14 horas e 20 minutos, a ser realizada de FORMA REMOTA, com observância ao devido processo legal. O ato se dará por videoconferência, visando a celeridade processual, e as partes e testemunhas deverão acessar a Sala de Audiência Virtual, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para realização da conexão (mesmo acima), através do sistema Microsoft Teams, que não precisa ser instalado no computador ou celular, sendo certo que o usuário poderá utilizá-lo de forma "on-line". Expeçam-se mandados de intimação pessoal para o acusado, a fim de que tomem ciência da data designada, encaminhando-se o link para acesso à audiência, se o caso. Em caso de réu preso, intimem-se e requisitem-se a apresentação do réu na sala de videoconferência das Unidades Prisionais. Encaminhe-se o link de audiência para a vítima e as testemunhas, e, sem prejuízo, intime-se pessoalmente a vítima e testemunhas, para que tome ciência da data designada, expedindo-se o necessário. No ato da intimação, deverá ser solicitado às partes endereço de e-mail e número de telefone celular (whatsapp) para possibilitar a realização da audiência virtual. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Defiro os pedidos da Defesa para que sejam expedidos ofícios: (i) à CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) sob o CNPJ 71.832.679/0001-23 e com sede localizada na Rua Boa Vista, 185 - Centro, São Paulo/SP, CEP 01.014-001, para que forneça, se possível, as imagens de monitoramento e segurança no dia dos fatos; e (ii) à SPTRANS (São Paulo Transporte S/A) sob o CNPJ 60.498.417/0001-58, com sede principal na Rua Boa Vista, 236, no Centro de São Paulo, SP, CEP 01.014-000, para que forneça, se possível, os dados do bilhete único do acusado utilizado no dia dos fatos. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração juntada a fls. 70. Anote-se. Dê-se ciência. - ADV: DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA (OAB 470956/SP)

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Processo nº 1501802-79.2022.8.26.0618

ID: 306516328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501802-79.2022.8.26.0618

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR ENEO RIBEIRO FERREIRA RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTIAGO BATISTA

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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EVANDRO LUIZ CORDEIRO

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Processo 1501802-79.2022.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTHUR ENEO RIBEIRO FERREIRA - - RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA - Passo à análise d… Processo 1501802-79.2022.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTHUR ENEO RIBEIRO FERREIRA - - RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA - Passo à análise do pedido formulado pelo i. patrono da corré Rafaela dos Santos Oliveira a fls. 1.063/1.065, o qual fica indeferido diante da impossibilidade de expedição de guia de recolhimento para aquela que se encontra solta, nos termos do artigo 468, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 468. A guia de recolhimento definitiva será expedida ao juízo competente depois de transitar em julgado a sentença condenatória ou acórdão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados: 1 I - da data do trânsito, se o sentenciado já estiver preso, ou nas hipóteses de concessão de suspensão condicional da pena ou aplicação de pena restritiva de direitos; II - da data do cumprimento do mandado de prisão" Sobre a matéria, confira-se ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Direito penal e execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Expedição da guia de recolhimento definitiva. Cumprimento do mandado de prisão. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, nos termos do artigo 105 da Lei 7.210/1984, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios (HC 163.092-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 2. O art. 105 da Lei de Execuções Penais prevê que, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução, razão por que não há suporte legal para se determinar a expedição da guia do réu solto, caso do paciente (HC 179.099, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. 3. As instâncias de origem não apreciaram o pleito, fato que impede a imediata apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 4. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 212913, Min. Roberto Barroso, j. 21.6.2022). Diante de tal quadro, indefiro o pedido formulado pela corré Rafaela a fls. 1.063/1.065. Cumpra-se, quanto ao mais, a deliberação de fls. 1.040/1.042, no que for pertinente. - ADV: EVANDRO LUIZ CORDEIRO (OAB 179396/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), RODRIGO SANTIAGO BATISTA (OAB 452305/SP), RODRIGO SANTIAGO BATISTA (OAB 452305/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP)

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