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Kelly Cristina De Almeida Gonçalves x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 331229990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002966-33.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE ALMEIDA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002966-33.2025.8.26.0624 (processo principal 1000574-74.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Kelly Cristina de Almeida Gonçalves - Banco Bradesco Financiament… Processo 0002966-33.2025.8.26.0624 (processo principal 1000574-74.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Kelly Cristina de Almeida Gonçalves - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Providencie a serventia as anotações no sistema informatizado acerca da concessão dos benefícios da gratuidade concedidos à exequente nos autos de origem, benefício que se estende a estes autos. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do C.P.C., intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 32.161,40 (fls. 03), devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP)

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Município De São Carlos x Lauro Kemp

ID: 292464496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501870-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LAURO KEMP

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501870-83.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501870-50.2024.8.26.0168

ID: 281273285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501870-50.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. F. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO SCHMIDT RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Schmidt Ramalho (OAB 103556/SP) Processo 1501870-50.2024.8.26.0168 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: J. E. F. C. - Vistos. 1. Ante o retorno dos presentes autos do…

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Processo nº 1501870-32.2024.8.26.0271

ID: 313013154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501870-32.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. DOS S. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA COELHO

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FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 1501870-32.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar alimentos à autora… Processo 1501870-32.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar alimentos à autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o réu deverá pagar ao autor o valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devendo os alimentos serem depositados até o dia 10 de cada mês, em conta de titularidade da representante dos autores. Ação isenta de custas, nos termos do art. 7º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça a elas concedida. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. Servirá o presente como ofício para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja cópia deve acompanhar esta homologação) e depositado na conta da genitora do menor, indicada (ou fornecida diretamente à empresa), podendo este ser encaminhado à empregadora do requerido por qualquer uma das partes. - ADV: LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP)

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Processo nº 1501870-50.2024.8.26.0168

ID: 307511684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501870-50.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. F. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO SCHMIDT RAMALHO

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Processo 1501870-50.2024.8.26.0168 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.E.F.C. - Vistos. Fls. 491: 1. Diante das disposições contidas nos artigos 2º e 25… Processo 1501870-50.2024.8.26.0168 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.E.F.C. - Vistos. Fls. 491: 1. Diante das disposições contidas nos artigos 2º e 25 da Portaria nº 01/2020 do Ministério da Justiça, bem como da concordância da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas SENAD, autorizo a doação de 01 (um) aparelho de celular XIAOMI RDMI 13c, com capa protetora verde claro (lacre nº 0002095), apreendido(s) à(s) fl(s). 31/32, que se encontra depositado na DISE - DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES DE DRACENA-SP, Secretaria Municipal de Assistência Social de Dracena, para fins estritamente de destinação à pessoas de família reconhecidamente hipossuficiente, devendo este Juízo ser informado do(s) nome(s) do(a)(s) respectivo(a)(s) donatário(a)(s). Por final, na hipótese de manifesta ausência de interesse da donatária retro mencionada, fica autorizada a destruição do(s) bem(ns)/objeto(s) descritos acima, mediante termo a ser juntado aos autos. Com cópia(s) de fl(s) 31/32, servirá a presente como Ofício de comunicação ao(à) Secretaria Municipal de Assistência Social de Dracena, para que providencie o recebimento do objeto supracitado na DISE - Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Dracena-SP, com a respectiva doação e comunicação a este Juízo, bem como ao(à) Secretaria Municipal de Assistência Social de Dracena, para as providências necessárias. 2. No mais, autorizo a destruição do(s) objeto(s) apreendido(s) à(s) fl(s). 31/32, a saber: a) 01 (um) copo de alumínio, slogan DROGALIN - lacre nº 0002091; b) 01 (uma) faca de cozinha de serra, cabo verde limão - lacre nº 0002093; c) 01 (um) pote de bala mentos kiss - lacre nº 0002090. Com cópia do auto de exibição e apreensão de fl(s). 31/32, servirá o presente como Oficio à D. Autoridade Policial da DISE - Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Dracena-SP, comunicando-o que fica autorizada a destruição do(s) objeto(s) acima descritos (item 2), mediante a lavratura de termo próprio. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dracena, 24 de junho de 2025. - ADV: MARCELO SCHMIDT RAMALHO (OAB 103556/SP)

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Processo nº 1501870-78.2023.8.26.0073

ID: 279951740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501870-78.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA PEDROSO FERREIRA SILVESTRE

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1501870-78.2023.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectdo: Samara Pedroso Ferreira Silvestre - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta… ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1501870-78.2023.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectdo: Samara Pedroso Ferreira Silvestre - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SAMARA PEDROSO FERREIRA SILVESTRE, representada por sua genitora Elisandra Pedroso Ferreira, em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU, para cobrança de IPTU referente ao exercício de 2023, conforme CDAs de fls. 02/04. Alega, em suma, a nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública, no que interessa à objeção apresentada, impugnou o pedido de nulidade da CDA, defendendo a sua regularidade, eis que elaborada dentro dos parâmetros legais, requerendo o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste na impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado (MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal). A doutrina e jurisprudência já pacificaram o cabimento do incidente. Contudo, a objeção não merece acolhimento. A alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, não prospera, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intimem-se.

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Processo nº 1501870-96.2018.8.26.0156

ID: 294778931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501870-96.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. F. G.

Intimação

Advogados:

SANDRA FONSECA MIRANDA

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FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO

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Processo 1501870-96.2018.8.26.0156 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - B.F.G. - Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP. Processo nº1501870-96.2018.8.26.0156. Crimes de Hom… Processo 1501870-96.2018.8.26.0156 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - B.F.G. - Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP. Processo nº1501870-96.2018.8.26.0156. Crimes de Homicídio simples. Autor: Ministério Público. Réu: Bruno Fernandes Gomes. BRUNO FERNANDES GOMES, qualificado nos autos, está sendo acusado de violação ao art. 121, caput, do Código Penal, porque, no dia 23 de setembro de 2018, por volta de 23h11, na Praça Doutor Antero Neves Arantes, nº 2, bairro Parque Justina Molica, nesta cidade e Comarca de Cruzeiro/SP, matou a vítima Wander Ferreira Pereira Nunes. Recebida a denúncia em 29 de novembro de 2019 (fls. 257) o réu foi citado (fls. 268) e ofertou resposta escrita à acusação (fls. 274/275). Durante a instrução, foram ouvidas quatro testemunhas em comum e o réu foi interrogado (gravações vinculadas aos termos de audiência de fls. 323/324 e fls. 388/389). Através de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia (fls. 388/389 e 393/394). A Defesa pleiteou a impronúncia, sustentando a ausência de indícios suficientes de autoria (fls. 398/402). Por decisão datada de 22 de fevereiro de 2023, o réu Bruno Fernandes Gomes foi pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca como incurso no Art. 121, "caput", do Código Penal (fls. 412/416). A decisão transitou em julgado para o Ministério Público em 06 de março de 2023 (fls. 424), para o réu em 06 de julho de 2023 (fls. 448) e para sua Defensora em 28 de outubro de 2024 (fls. 471). Na fase do Art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público arrolou quatro testemunhas de acusação em caráter de imprescindibilidade para serem ouvidas em Plenário (fls. 455/456). A Defesa arrolou quatro testemunhas, sendo três comuns à acusação, em caráter de imprescindibilidade para serem ouvidas em Plenário (fls. 460/461). Era o que tinha a relatar. I) Para julgamento do réu BRUNO FERNANDES GOMES pelo E. Tribunal do Júri designo o dia 11 de março de 2026, às 09h30m. Expeça-se o necessário, fazendo-se as devidas intimações e requisições de praxe. Intimem-se, requisitem-se e depreque-se, se necessário for, a intimação das pessoas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa . Intime-se o Defensor do réu da data designada para o Júri. Ciência ao Ministério Público. I) Requisite-se F.A. do réu, bem como as certidões atualizadas dos processos em nome dele. II) Em cumprimento ao art. 472, parágrafo único, do CPP, providencie a Serventia sete cópias reprográficas da sentença de pronúncia e deste relatório, que deverão ser entregues aos jurados que formarão o conselho de sentença. III) Fls. 455/456, penúltimo parágrafo: Defiro. Requisitem-se os antecedentes infracionais do réu. IV) Fls. 455/456, último parágrafo, itens 1 a 5: Defiro. Ciência à Defesa. V) Fls. 469/470: Anote-se o local onde a testemunha de defesa Alex Sandro Benedito da Silva Júnior está preso (fls. 469/470), devendo ser reiterada a pesquisa quando de sua requisição e intimação. VI) Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO (OAB 231033/SP), SANDRA FONSECA MIRANDA (OAB 169251/SP)

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Processo nº 1502161-74.2023.8.26.0624

ID: 305863156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502161-74.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME ROBERTO VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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Processo 1502161-74.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal f… Processo 1502161-74.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 73/86). Juntou documentos (fl. 87/127). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais e transferência dos valores bloqueados para conta judicial (fl. 131/149). Manifestação da Excipiente a fl. 154/162, reiterando os termos de fl. 73/86. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)". Quanto a impenhorabilidade dos valores alcançados pelo protocolo de fl. 47/48, referentes ao executado Jayme Roberto Vargas da Silva no valor de R$ 813,15 (fl. 49 - bloqueio de 01/07/2024) não há prova inequívoca que a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar proveniente de aposentadoria do executado, considerando que na época da constrição o executado recebeu crédito no valor de R$ 15.759,00 referente pix recebido da EO Editora Ltda (fl. 109), entre outras transferências de origens desconhecidas (fl. 112). Assim fica mantida a penhora nos autos. Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Intime-se os executados Jany Vargas da Silva e Jayme Roberto Vargas da Silva, na pessoa de seus procuradores, da penhora parcial realizada sobre a quantia bloqueada via Sisbajud no valor de R$ 3.686,38, bem como de que poderá, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar embargos, desde que efetue a complementação do valor para garantia do Juízo, o qual atualizado até 14/02/2024 perfazia o total de R$ 13.243,21. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR)

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1. Juan Carlo De Siqueira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334133766

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0261509-17.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JUAN CARLO DE SIQUEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JUAN CARLO DE SIQUEIRA

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HC 1019673/SP (2025/0261509-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JUAN CARLO DE SIQUEIRA ADVOGADO : JUAN CARLO DE SIQUEIRA - SP392962 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1019673/SP (2025/0261509-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JUAN CARLO DE SIQUEIRA ADVOGADO : JUAN CARLO DE SIQUEIRA - SP392962 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RONALDO GONCALVES DA SILVA CORRÉU : EDER COLOMBO DE PAULA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RONALDO GONCALVES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo de origem 1501870-56.2021.8.26.0297). (fl. 2). Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses em regime aberto e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, cada dia-multa correspondendo a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (fl. 3). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença, afastando o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e aplicando a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da mesma lei, além de afastar a atenuante da confissão, impondo pena final de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (fl. 3). A defesa sustenta que o tribunal estadual afastou o redutor especial com base em fundamentos inidôneos, presumindo o paciente como uma pessoa que se dedicava ao tráfico de drogas em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas, sem provas concretas (fl. 4). Afirma que o paciente é primário, de bons antecedentes, não integrante de crime organizado e não há nenhuma prova de sua dedicação ao crime de forma habitual (fl. 5). Alega que a aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é inadmissível, pois não houve dolo específico para a realização da mercancia de drogas em região geográfica próxima ao hospital, violando o princípio da culpabilidade (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reestabelecer o teor da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Jales-SP, reconhecendo o redutor especial e afastando a causa de majoração da pena (fl. 10). É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 944214/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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M.P.D.E.D.S.P. x Josias Caetano Dos Santos

ID: 337112028

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Foro Regional IV - Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501870-28.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

JOSIAS CAETANO DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JOSE BERALDO

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNO SANTOS VILELA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou de… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNO SANTOS VILELA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSIAS CAETANO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, RG 17612514, CPF 116.543.598-58, pai PAULO CAETANO DOS SANTOS, mãe NOEMIA MACEDO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 09/03/1968, de cor Branco, natural de São Caetano do Sul - SP, com endereço à RUA GUAIPA, 509, VILA LEOPOLDINA, RUA GUAIPA, CEP 05089-001, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 6º § 7º (sete vezes) do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501870-28.2022.8.26.0004, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que nos dia 4 de setembro de 2019, 20 de novembro de 2019, 4 de janeiro de 2020, 28 de janeiro de 2020, 09 de julho de 2020, 27 de outubro de 2020 e 1º de julho de 2022, no estabelecimento “SP Day Hospital”, localizado na Rua Guaipá nº 509, bairro Vila Leopoldina, nesta capital, JOSIAS CAETANO DOS SANTOS, com dados qualificativos a fls. 30, ofendeu, culposamente, agindo com negligência e com inobservância de regra técnica de profissão, a integridade física e a saúde de Tania Marcia de Sousa (por sete vezes), causando-lhe lesões corporais, conforme laudos periciais de fls. 451/454, 516/517 e fotografias de fls. 9/25. Segundo foi apurado, Tania contratatou os serviços médicos do denunciado por meio da ONG SOCIAL CARE, conforme contrato de fls. 74/88, para realização de procedimento cirúrgico estético nos seios (mastopexia com prótese). Ocorre que, após a primeira cirurgia (4/9/2019), houve problemas com a cicatrização e, mesmo após sucessivos procedimentos cirúrgicos (seis cirurgias para correção realizadas nas datas 20/11/2019, 4/01/2020, 28/01/2020, 9/7/2020, 27/10/2020 e 1/7/2022), todos efetivados pelo denunciado, não houve sucesso, tendo a parte ofendida ficado com seios “deformados, com excesso de pele e cicatrizes enormes” (fls. 7/8). Ante o exposto, denuncio JOSIAS CAETANO DOS SANTOS como incurso no art. 129, § 6º e §7º (por sete vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 11 de julho de 2025

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