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Processo nº 1502004-92.2025.8.26.0378

ID: 330471929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502004-92.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SOARES MAGRI LEONARDO SANTOS SILVA SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

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GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO

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FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

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Processo 1502004-92.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA - - LEONARDO SANTOS SILVA - - KELVIN SOARES MAGRI - Vist…

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Município De Catanduva x João Carlos De Sá

ID: 306797522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502004-06.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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CAROLINA TRASSI DAOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502004-06.2015.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502004-06.2015.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de Catanduva - Apelado: João Carlos de Sá e outros - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/10/2015, COM DESPACHO INICIAL PROFERIDO EM 10/2015 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CITAÇÃO EM 06/2016. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE VEÍCULOS SISBAJUD E RENAJUD, INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MUNICÍPIO QUE SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE. PREJUÍZO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ANDAMENTO DO FEITO PREJUDICADO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO C. STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador) - Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP) - 1º andar

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Processo nº 1504429-71.2025.8.26.0385

ID: 304380549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504429-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS CAETANO DE MATOS

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DE SOUZA

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Processo 1504429-71.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATEUS CAETANO DE MATOS - Com efeito, não há que se falar na concessão de liberdade provisória àquele denunciado com… Processo 1504429-71.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATEUS CAETANO DE MATOS - Com efeito, não há que se falar na concessão de liberdade provisória àquele denunciado como incurso no delito de roubo, crime praticado com violência contra a vítima. Ademais, trata-se de acusado que já responde por delito praticado com violência contra a pessoa, conforme fls. 25/26. Além disso, a necessidade da prisão do acusado já foi analisada quando da decisão do Juízo que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em 05 de maio de 2025. O denunciado cometeu delito grave, consistente em roubo e, assim, suas atitudes demonstraram desprezo pelos valores sociais mínimos de convivência, tolerância e humanidade, o que só vem a corroborar o periculum libertatis. Portanto, a custódia cautelar revela-se imprescindível. " Trata-se de infração de natureza grave, perpetrado mediante ameaça à pessoa, com prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em face do acusado. O mesmo réu figura como denunciado por outros delitos de lesões corporais (certidão distribuidor criminal de fls. 25-26), o que denota certo perfil de agressividade do agente. Tais fatores são imperiosos para a não concessão de liberdade ao acusado. Ademais, não há ocorrência de qualquer situação nova a modificar à decisão constante dos autos em relação à questão, proferida na Decisão do plantão judiciário de fls. 28-30 (de 05/05/2025), à qual me reporto; cabendo manter a prisão para preservar a ordem publica e assegurar tranquilidade ao ofendido no curso da instrução criminal. Posto isso, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva. No mais, em que pesem as demais alegações expendidas a fls.78/79, verifico que existe justa causa para instauração da ação penal, e que não é o caso de absolvição sumária do réu, sendo necessária a instrução probatória para apuração dos fatos narrados na denúncia. Assim de acordo com o art. 397 da Lei 11.719/08, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, pela redação a ele conferido pela Lei 11.719/08. Designo audiência virtual para o dia 17 de julho de 2025, às 09:15 horas, para instrução e julgamento. Intimem-se e requisitem-se o réu, e as pessoas arroladas pelo MP (fl. 44) e pela Defesa. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se para a Advogada, Dra. MARCIA CRISTINA DE SOUZA - OAB/SP 410.357. Int. Dil. , 18 de junho de 2025. - ADV: MARCIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 410357/SP)

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Processo nº 1500743-71.2025.8.26.0385

ID: 297980450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500743-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. M. R.

Intimação

Advogados:

JOSE ALEX DE JESUS

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Processo 1500743-71.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.L.M.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na inicial ac… Processo 1500743-71.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.L.M.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na inicial acusatória para CONDENAR o réu ANDRE LUIZ MACHADO RIBEIRO, já qualificado nos autos, a uma pena de 05 anos, no regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 13.º c/c artigo 121-A, § 1.º, ambos do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.343/06). Em atenção ao comando do artigo 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, diante da condenação, fica mantida a prisão preventiva do réu, expedindo-se carta de guia provisória, com recomendação na prisão. Diante do expresso pedido constante na denúncia, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo da indenização devida à vítima a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante encontra respaldo no entendimento consolidado de que, em casos de crimes cometidos contra a mulher no âmbito da violência doméstica e familiar, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo de demonstração específica, dada a própria natureza da violação sofrida. A quantia fixada revela-se compatível com a extensão do abalo vivenciado pela vítima, diante das circunstâncias dos autos, notadamente o impacto psicológico decorrente da violação de sua integridade física e dignidade. Considera-se, ainda, o caráter pedagógico e reparatório da medida, dentro dos parâmetros usualmente adotados em hipóteses análogas na jurisprudência pátria. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4.º, §9.º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade a ele deferida. Proceda a Serventia com a intimação da vítima, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal e do artigo 21 da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.343/06). Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda a Serventia com as anotações necessárias, com a expedição da guia de recolhimento definitivo e demais diligências necessárias para o início da execução penal, bem como a expedição de certidão de honorários pelo Convênio da OAB com a Defensoria Pública, e com a comunicação da condenação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daut (IIRGD) e ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. No momento oportuno, arquivem-se os autos. - ADV: JOSE ALEX DE JESUS (OAB 504739/SP)

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Processo nº 1502101-71.2025.8.26.0385

ID: 279741540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502101-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN LOPES RAMOS DE FARIAS

Intimação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Rocha Machado Junior (OAB 417104/SP) Processo 1502101-71.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jonathan Lopes Ramos de Farias - I - Fls. 131/140: Concedo os b… ADV: Gilberto Rocha Machado Junior (OAB 417104/SP) Processo 1502101-71.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jonathan Lopes Ramos de Farias - I - Fls. 131/140: Concedo os benefícios da justiça gratuita. II A denúncia foi devidamente recebida, pois cumpridos os requisitos legais. A questão trazida pela defesa refere-se ao mérito - produção e valoração de prova - e não configura caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Assim, prossiga-se no feito. III - Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, entendo que não há alteração no panorama fático capaz de ensejar a soltura do acusado. Com efeito, o denunciado foi preso em flagrante portando consigo a 125 (cento e vinte e cinto) eppendorfs com peso bruto de 164g (cento e sessenta e quatro gramas) de cocaína e 67 (sessenta e sete) porções com peso bruto de 290g (duzentos e noventa gramas) de maconha. Como bem salientou o Representante do Ministério Público (fls. 171), o comportamento anormal do acusado, em empreender fuga para se desvencilhar da abordagem policial, furando o bloqueio de blitz de fiscalização de rotina, denota portar objetos suspeitos ou ilícitos, configura clara e nítida fundada suspeita que autoriza busca pessoal e veicular. Logo, o que se extrai dos autos é que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), sendo certo que sua segregação cautelar é, ao menos por ora, necessária e adequada às circunstâncias pelas quais o acusado foi detido. Além do mais, a preventiva se justifica não só pela garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito em exame, mas também pela aplicação da lei penal (periculum in libertatis), uma vez que, na medida do possível, a instrução será encerrada com a maior celeridade possível, dado ao tratamento recebido pelos processos em que os réus aguardam o julgamento segregados cautelarmente. Assim, a manutenção da prisão processual é de rigor. IV - Designo a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se e requisitem-se, se necessário for. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Assim, deverão fornecer ao Sr. Oficial de Justiça o número de telefone celular (preferencialmente contendo aplicativo whatsapp) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail) que o intimado possa utilizar para ser encaminhado o link da audiência virtual. Todas as certidões e laudos deverão estar juntados até 10 dias antes da audiência, certificando-se a respeito. Providencie-se o necessário para a realização do ato. Intime-se.

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Processo nº 1504720-71.2025.8.26.0385

ID: 339416210

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504720-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA BRANDÃO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE LIMA

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Processo 1504720-71.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Estelionato - CINTIA BRANDÃO DA COSTA - Vistos. 1) Ausente hipótese de patente ilegalidade e/ou teratologia, nos termos do art. 28 do CPP, re… Processo 1504720-71.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Estelionato - CINTIA BRANDÃO DA COSTA - Vistos. 1) Ausente hipótese de patente ilegalidade e/ou teratologia, nos termos do art. 28 do CPP, remeta-se ao arquivo, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo estatuto. Oficie-se ao IIRGD, dando-se baixa no SAJ/PG5. Em sendo o caso, expeça(m)-se alvará(s) de soltura clausulado(s). Em caso de eventual comunicação de recurso, desarquivem-se os autos; 2) Havendo bens e/ou valores apreendidos, decorridos 05 (cinco) dias da comunicação do arquivamento, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos art. 118 e seguintes do CPP; art. 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO: a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do Funad, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06; ou ao Funpen, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º das); b) a destruição dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 3) Tratando-se de veículo automotor, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação; após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do Deinter 6. Com a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para cumprimento da Resolução n° 11/98 do Contran (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4) No caso de quantia em dinheiro e/ou fiança, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento, DECRETO a perda dos valores em favor da Senad (Lei nº 11.343/06) ou do Funpen (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 5) Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 6) Havendo armas apreendidas: a) pertencentes à Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Guarda Civil Metropolitana, AUTORIZO a devolução às respectivas corporações; b) nos demais casos, não havendo pedido de restituição em 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a destruição, nos termos do Comunicado CG nº 367/2014. A presente decisão servirá como OFÍCIO para todos os fins de direito. Int. - ADV: ANDRE DE LIMA (OAB 420474/SP)

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Processo nº 1502004-92.2025.8.26.0378

ID: 331715004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502004-92.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SOARES MAGRI LEONARDO SANTOS SILVA SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

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GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO

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FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

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Processo 1502004-92.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA - - LEONARDO SANTOS SILVA - - KELVIN SOARES MAGRI - 1. C… Processo 1502004-92.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA - - LEONARDO SANTOS SILVA - - KELVIN SOARES MAGRI - 1. Conforme item 4 de fl. 629, passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em audiência pela defesa do réu Leonardo Santos Silva, sob o argumento de ausência dos requisitos da prisão cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. O Ministério Público, em audiência, opinou pelo indeferimento do pedido. A prisão preventiva constitui medida excepcional, de natureza cautelar, cabível no curso da investigação ou da ação penal, com o fim de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, a saber: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No caso dos autos, o volume de droga apreendida, inclusive na residência do réu Leonardo, além de petrechos para manipulação de drogas e expressiva quantidade de dinheiro em espécie, demonstram o fumus comissi delicti dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, conforme decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 149-155), boletim de ocorrência (fls. 03-13), auto de exibição e apreensão (fls. 49-53) e prova testemunhal produzida em audiência (fls. 628-629). Relativamente ao periculum libertatis, as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva não sofreram alteração. A gravidade concreta do delito permanece como elemento relevante para a garantia da ordem pública. Da mesma forma, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal mantém-se presente. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a conduta imputada ao acusado, que responde não apenas por tráfico, mas também por associação, afasta, a princípio, a possibilidade de um regime inicial diverso do fechado, o que reforça a proporcionalidade da medida extrema. Ademais, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. A prisão preventiva foi decretada em 21.02.2025, sendo oferecida denúncia em 07.03.2025 e, após remetidos os autos da Vara Regional das Garantias para esta 1ª Vara Criminal, a denúncia foi recebida em 27.03.2025. A última resposta à acusação foi juntada aos autos em 30.04.2025 e, em 09.05.2025, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada regularmente em 25.06.2025. Vale ressaltar que o feito envolve três réus, o que naturalmente demanda maior complexidade e tempo para a prática dos atos processuais. Como visto, o Juízo tem impulsionado o processo de forma diligente, não se verificando qualquer inércia que possa ser imputada ao Estado-Juiz. 2. Pelo exposto, persistindo a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e não havendo que se falar em excesso de prazo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu LEONARDO SANTOS SILVA, mantendo-se a custódia cautelar pelos fundamentos expostos. 3. Fls. 645-646: DEFIRO a oitiva dos policiais 2º Sargento PM Rafael Francisco Verbel e 1º Sargento PM Jota Stefani Cylos, mencionados no ofício recebido do BAEP, conforme requerido pelo Ministério Público. 4. Ao Setor de Audiências desta Vara para o agendamento de audiência em continuação. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO (OAB 517629/SP)

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Processo nº 1008915-94.2024.8.26.0223

ID: 300961046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008915-94.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NUNES CARDOSO

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Processo 1008915-94.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.M.S.A. - Conforme decisões anteriores (fls. 50/52 e fls. 65/67), o pedido de tutela antecipada para exoneraç… Processo 1008915-94.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.M.S.A. - Conforme decisões anteriores (fls. 50/52 e fls. 65/67), o pedido de tutela antecipada para exoneração automática da pensão alimentar foi indeferido, fundamentado na Súmula 358 do STJ, que exige decisão judicial para tanto, e na necessidade de se comprovar a desnecessidade do alimentado. Naquele momento, não havia elementos inequívocos que comprovassem a desnecessidade, e a maioridade, por si só, não autoriza a suspensão automática. Entretanto, o cenário fático foi substancialmente alterado pela superveniente informação de que o réu foi preso em flagrante e está sob custódia preventiva pela prática de tráfico de drogas. A documentação do processo criminal anexada pela autora (fls. 78/187) corrobora a prisão em flagrante por tráfico de drogas e a conversão da prisão em flagrante para preventiva (fls. 106/107, fls. 183/184). A probabilidade do direito da autora se mostra agora mais robusta, pois a prisão do alimentado, especialmente por crime de tráfico de drogas, sugere uma drástica alteração em sua condição de necessidade, que deixa de ser presumida pela maioridade para ser questionável pela sua capacidade de prover o próprio sustento e pela natureza da atividade imputada. O risco de dano à autora é evidente, pois, como funcionária pública municipal, os descontos da pensão são contínuos, e a manutenção do pagamento a um indivíduo preso poderia configurar o enriquecimento sem causa do réu e o desvio de finalidade da verba alimentar. Dada a nova e grave circunstância processual e a forte evidência de alteração das condições que justificavam a prestação alimentar, impõe-se a revisão da medida pleiteada. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando a documentação acostada que indica a prisão do réu por tráfico de drogas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA DOS PAGAMENTOS DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR devida pela autora ao réu. Os valores correspondentes à pensão deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, à disposição deste Juízo, garantindo-se assim a reversibilidade da medida caso, após a devida instrução processual, a exoneração não seja confirmada. Expeça-se, com URGÊNCIA, ofício à empregadora da autora (Prefeitura Municipal de Guarujá) para que suspenda os descontos diretos da pensão alimentícia e, a partir do mês subsequente ao recebimento do ofício, passe a depositar os valores integrais em conta judicial vinculada a estes autos. Outrossim, considerando as infrutíferas tentativas de citação anteriores e a nova localização do réu, conforme noticiado pela autora e corroborado pela documentação criminal anexa, agora se torna viável a citação pessoal. O réu está atualmente preso no Centro de Detenção Provisória de São Vicente, e há um processo criminal em curso (nº 1501810-71.2025.8.26.0385) no qual ele já foi citado e notificado (fls. 98 e 175). Assim, expeça-se novo mandado de citação e intimação do réu, no endereço do Centro de Detenção Provisória de São Vicente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial. URGENTE. PLANTÃO. O Oficial de Justiça deverá certificar o cumprimento da citação e intimação nos termos do Código de Processo Civil, informando o número do prontuário do réu no sistema prisional, se possível. Após a citação e o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int. - ADV: INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP)

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Processo nº 1500225-57.2023.8.26.0157

ID: 308825382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500225-57.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI YORRÃ MOISÉS DO LIVRAMENTO

Intimação

Advogados:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

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Processo 1500225-57.2023.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa identidade - YURI YORRÃ MOISÉS DO LIVRAMENTO - Passa-se à individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Co… Processo 1500225-57.2023.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa identidade - YURI YORRÃ MOISÉS DO LIVRAMENTO - Passa-se à individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, segundo o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal, atentando-se às circunstâncias legais, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A culpabilidade, entendida como grau maior ou menor de reprovabilidade da conduta no caso concreto, é normal ao tipo. A acusada não registra maus antecedentes. O acusado não registra maus antecedentes. A conduta social e personalidade são circunstâncias neutras. O motivo do crime integra sua definição típica, e, portanto, a necessária censura consta na pena mínima abstrata. As circunstâncias e consequências do crime são intrínsecas ao delito não exigindo maior reprimenda. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o impulso delitivo do agente, fato, todavia, que não agrava a pena por se tratar de circunstância neutra. Pena-base no mínimo legal. Em segunda fase, verifica-se presente a circunstância agravante da reincidência [processo nº 1502004-16.2019.8.26.0536 fls. 15], inexistindo circunstância atenuante a ser valorada. Assim, a pena intermediária deve ser fixada, com o acréscimo de um sexto. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena. A pena definitiva é de 3 meses e 15 dias de detenção. A pena de multa é insuficiente, sobretudo à vista das diversas imputações criminosas ao réu, quem, aliás, não se dignou a comparecer aos atos processuais. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, na forma do disposto no art. 33, caput, e seu § 2º, alínea c c/c § 3º, do Código Penal. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos [CP, art. 44, II], ressaltando-se que embora a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, a medida não se revela socialmente recomendável, e a suspensão condicional da pena [CP, art. 77, incisos I e II]. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO YURI YORRÃ MOISÉS DO LIVRAMENTO, qualificado anteriormente, às penas de três meses de reclusão, em regime inicial aberto, por incursa no art. 307 do Código Penal. Não estão presentes os pressupostos fáticos de cabimento da prisão preventiva. Inaplicável à hipótese a fixação do valor mínimo para reparação de danos [CPP, art. 387, IV] por se tratar de crime vago. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de execução para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do réu, nos termos do Convênio PGE/OAB, no máximo legal previsto na tabela, liberando-se 70% (setenta por cento) em caso de recurso. Fica o réu condenado ao pagamento das custas. Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação de serviço público de natureza forense . Nas ações penais de iniciativa pública, uma vez condenado o réu, o pagamento das custas deve ser efetuado perante o Juiz da Vara das Execuções, após o trânsito em julgado da decisão judicial. A propósito, confira-se: "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória"; "Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim e se conceder ou não a isenção reclamada (...)". P.I.C. - ADV: JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP)

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Processo nº 1506078-71.2025.8.26.0385

ID: 308578981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506078-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ALVES DOS ANJOS NETO

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BERNARDO DE SOUZA

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Processo 1506078-71.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Receptação - JOSÉ ALVES DOS ANJOS NETO - Vistos. 1) No tocante ao averiguado Renato, designo a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Códi… Processo 1506078-71.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Receptação - JOSÉ ALVES DOS ANJOS NETO - Vistos. 1) No tocante ao averiguado Renato, designo a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal (pág. 117, item 2), a ser realizada na modalidade virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia 26/03/2026 às 14:30h, visando eventual homologação do acordo de não persecução penal apresentado. Intimem-se o Ministério Público e o averiguado, que deverá estar acompanhado de advogado constituído ou, caso não possua condições econômico-financeiras para tanto, deverá buscar representação por meio da Defensoria Pública, solicitando-se e-mail para o envio de link de acesso à reunião. 2) No mais, em relação aos réus Ediel, Pedro e José, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que ela não é manifestamente inepta, não lhe falta pressuposto processual ou qualquer condição da ação e não se ressente da falta de justa causa para o exercício da ação penal. Citem-se os réus para resposta à acusação no prazo de dez dias, ocasião em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, dentre elas as hipóteses previstas nos artigos 396-A e 397 do Código de Processo Penal, bem como especificar provas e arrolar testemunhas, através de advogado. No ato da citação, deverá o Sr Oficial de Justiça solicitar ao réu que forneça, em ato contínuo, número de telefone celular e e-mail para sua localização/intimação no caso de eventual designação de audiência virtual. Caso o réu não tenha advogado constituído, ou tendo, ele não cumpra a determinação supra, abra-se vista à Defensoria Pública, que passará a atuar no presente feito, com o fim de oferecimento de resposta à acusação. Atente-se a serventia que, para a Defensoria Pública, os prazos processuais são sempre contados em dobro, nos termos do artigo 5º, § 5º da Lei 1.060/50, que assim dispõe: Nos Estados onde a assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos Por ocasião da apresentação da defesa preliminar escrita deverá o I. Defensor se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição a realização das futuras audiências de forma virtual, consignando-se desde já que o silêncio neste ponto será interpretado como aceitação, bem assim que o fórum está interditado para atividades presenciais das Varas Criminais provisoriamente. Deverá ainda a Defesa, na mesma oportunidade, indicar e-mail e número telefônico do réu (caso ainda não conste nos autos) e de eventuais testemunhas arroladas. Comunique-se o IIRGD. Caso não conste nos autos certidão do distribuidor criminal juntada há menos de 06 meses, oficie ao distribuidor criminal requisitando, nos termos do CG 01/2019, para análise oportuna. Em atenção ao disposto no Prov. CG 19/03, artigo 1.133, § 2º, das NSCGJ e Res. CNJ 113/2010, providencie a serventia a comunicação da prisão aos Juízos declinados na certidão de antecedentes, cujos feitos estejam em andamento, mediante ofício a ser expedido e encaminhado por correio eletrônico. Proceda-se à evolução de classes, certificando em caso de impossibilidade. Encaminhe cópia dos autos à fila de controle de preventiva. Retifiquem-se os documentos, a fim de constar apenas inquérito policial e boletim de ocorrência, se houver. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, havendo necessidade de expedição de mandado; seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza, e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de 200 metros em linha reta), fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente deliberação. 3) Pág. 120, item 5: Ofície-se à autoridade policial, visando o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC, conforme requerido. Ciência ao Ministério Público e à Delegacia de origem. - ADV: BEATRIZ BERNARDO DE SOUZA (OAB 448234/SP)

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